sessao nº 136

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 136 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/04/2019 PÁGINA 1 de 3
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ATA Nº 136 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada ao 
quinze de abril de dois mil e dezenove (15-04-2019), tendo na Presidência o Vereador Jorge 
Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na Secretaria, o 
Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. São colocadas em 
discussão e votação as Atas nº 134 e 135, aprovadas por unanimidade. Passa-se à leitura do
Protocolo: 1) Ofício nº 019/2019/SMPDE, da Secretária Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento e Econômico, Eliana C.M. Corbelli Vaz, em resposta ao OF.CMU.015/2019, 
encaminhando cópia dos documentos utilizados para elaboração do Plano Diretor. 2) 
Of.098/GP/2019, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, 
encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 4.662, de 09/04/2019; Lei nº 4.663, de 
09/04/2019; Lei nº 4.664, de 09/04/2019; Lei nº 4.665, de 10/04/2019; Termo de Colaboração nº 
34/2019; Termo de Colaboração nº 37/2019. 3) Ofício 005/2019, do Coordenador Municipal de 
Defesa Civil, Gilger Eduardo de Menezes, em resposta ao OF.CMU.109/2019, referente à Indicação 
nº 085/2019. 4) Ofício 006/2019, do Coordenador Municipal de Defesa Civil, Gilger Eduardo de 
Menezes, em resposta ao OF.CMU.039/2019, referente à Indicação nº 036/2019. 5) Mensagem nº 
014, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei Municipal que 
“autoriza o Poder Executivo a suplementar as dotações orçamentárias abertas pelo Decreto nº 6.198, 
autorizadas pela Lei Municipal 4.655, de 12 de março de 2019, destinadas ao pagamento dos 
serviço de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica e dá outras providências. 6) 
Ofício nº 018/209ª JSM, da Secretária da 209ª Junta de Serviço Militar de Ubá, Elaine Emygdio 
Prata, em agradecimento ao apoio prestado na realização das Solenidades de Juramento à Bandeira 
Nacional e Entrega de Certificados Militares aos cidadão ubaenses dispensados da prestação do 
serviço militar inicial. 7) Ofício nº 1616/2019, do Desembargador Wander Marotta, solicitando 
informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.19.022654-8/000. 8) 
Ofício nº 344/2019/1ª PJU, da Promotora de Justiça Thais Lamim Leal Thomaz, referente à de 
Notícia de Fato nº MPMG-0699.18.000030-8, instaurada para investigar e punir conduta contrária à 
legislação ambiental de proteção aos recursos hídricos. 9) Ofício nº 1934/2019, do Desembargador 
Wanderley Paiva, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
1.0000.19.033251-0/000. 10) Ofício nº 216/2019, da Promotora de Justiça Thereza Rachel D’Avila 
Riani Lana, requisitando informações referentes ao Inquérito Civil nº MPMG-0699.16.001649-8, 
que tem como objeto “Normas jurídicas que versam sobre cargos em comissão no âmbito do Poder 
Legislativo”. 11) Ofício nº 224/2019, da Promotora de Justiça Thereza Rachel D’Avila Riani Lana,
comunicando que o Inquérito Civil nº MPMG-0699.14.00591-8, instaurado para apurar os motivos 
de, em Ubá, ser mais elevada a incidência de diagnóstico de câncer já em fase mais avançada, foi 
arquivado. 12) Ofício nº 282/2019, da Promotora de Justiça Thereza Rachel D’Avila Riani Lana,
comunicando que a representação encaminhada à 04ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, 
solicitando que seja verificado cumprimento do art. 4° da Lei Municipal 2.894/99, que determina a 
necessidade de urna no estabelecimento bancários a fim de serem depositadas as senhas com 
horário de recebimento e atendimento, foi registrada com instauração de Notícia de Fato nº MPMG￾0699.19.000248-4. 13) Ofício 077/2019 – 2ª Cia, do CMT 2ª Cia, Capitão BM Patrick Tavares 
Gomes, em resposta ao OF.CMU.108/2019. 14) Ofício do Provedor do Asilo S.V. Paulo Ubá-MG, 
Jorge Luiz Gravina, solicitando apoio na Campanha “Maio Solidário”, que visa a arrecadação de 
fraldas geriátricas descartáveis. 15) Ofício nº 31/2019, do Deputado Estadual Doutor Wilson 
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Batista, em agradecimento à Moção de Congratulações e Aplauso nº 09/2019, encaminhada através 
do OF.CMU.078/2019. 16) Ofício do Presidente do Crea-MG, Engenheiro Civil Lucio Borges, 
convidando para o 10º Congresso Estadual de Profissionais, a ser realizado entre os dias 04 e 06 de 
julho, em Belo Horizonte. 17) Ofício da equipe do Quintal, em agradecimento a Moção de 
Congratulações e Aplausos encaminhada por ocasião da 5ª Edição do evento. 18) Ofício solicitando 
a realização de audiência pública, organizada pelas Comissões de Meio Ambiente, Obras e Direitos 
Humanos, para tratar sobre o dano ambiental e humano causado pelo desmoronamento de solo 
ocorrido na Avenida Ex-Combatentes, próximo à Açominas, Piscinas Fiber e Posto das Garças. 19) 
Ofício do Diretor da Cia de Teatro Rastro dos Astros e Coletivo de Teatro Experimental Libertas, 
Lucas Coelho Menezes, e da Diretora da Cia Duo Avesso de Teatro, Graziele Aparecida Cordeiro de 
Paula, solicitando o empréstimo de uma van para participação no 3º Festival Nacional de Teatro de 
Teofilo Otoni -MG. Distribuição de matérias: Mensagem 014/19 e respectivo Projeto de Lei 
encaminhado à CLJRF e COFTC. Leitura das Proposições: VEREADOR ALEXANDRE DE 
BARROS MENDES Moção de Congratulações e Aplausos 017/2019 – Ao Secretário Municipal de 
Finanças, Sr. Cícero Mateus de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados. VEREADOR 
ANTERO GOMES DE AGUIAR Indicação 112/2019 – Ao Prefeito, solicitando a instalação de 
um segundo braço de luminária na Rua Oséias Maranhão, esquina com a Rua Edgar Lemos Duarte.
Indicação 114/2019 – Ao Prefeito, solicitando o calçamento da travessa que liga as ruas Guerino 
Peron e Ary Peron, no bairro Cristal. Requerimento 034/2019 – Ao Prefeito, solicitando o 
asfaltamento da Rua José Lemos Duarte, bairro Oséias Maranhão. Reitera a Indicação 492/2017 de 
mesma autoria e o Requerimento 172/2017 dos vereadores Darci, Edeir, Gilson e Rosângela.
Requerimento 035/2019 – Ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Edgar Lemos Duarte, no 
bairro Oséias Maranhão. Reitera parcialmente a Indicação 492/2017 de mesma autoria.
Requerimento 054/2019 – Ao Prefeito, solicitando uma operação tapa buracos na Rua Cícero 
Silveira, bairro Cibraci. Reitera a Indicação 227/2018 e o Requerimento 284/2018 de mesma 
autoria. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA Indicação 115/2019 – Ao Prefeito, 
solicitando a instalação de dois refletores na Rua Santa Maria, 100, distrito de Diamante desta 
cidade. Indicação 116/2019 – Ao Prefeito, solicitando a instalação de um redutor de velocidade 
próximo à padaria Santa Luzia, no distrito de Diamante desta cidade. Indicação 117/2019 – Ao 
Prefeito, solicitando o patrolamento e cascalhamento da estrada que liga a rodovia ao distrito de 
Diamante desta cidade. VEREADORA JANE CRISTINA DE LACERDA PINTO Indicação 
087/2019 – Ao Prefeito e à Secretária Municipal de Saúde, solicitando a contratação de um pediatra 
para atender a população junto ao Posto de Saúde do Distrito de Miragaia, pelo menos uma vez por 
semana. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Representação 019/2019 – À gerência 
local da Copasa, solicitando informações sobre o valor arrecadado até o momento com a cobrança 
da taxa de esgotamento sanitário em Ubá, desde a assinatura do contrato administrativo.
Requerimento 052/2019 – Ao Prefeito, solicitando no prazo de 15 dias, informações sobre as 
providências que estão sendo tomadas em relação ao desmoronamento ocorrido na Avenida Brasil, 
bairro Nova Olinda. Requerimento 053/2019 – À Mesa Diretora da Câmara, solicitando a realização 
de uma audiência pública conjunta com os poderes Executivo e Legislativo, com o tema 
“Campanha da Fraternidade 2019 – Fraternidade e Políticas Públicas”, a pedido da vereadora 
suplente Maria Auxiliadora Duarte Montezano. VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA 
RIBEIRO Indicação 113/2019 – Ao Prefeito, solicitando a limpeza da rua São Sebastião, próximo 
ao número 250, bairro São Sebastião. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE 
ANDRADE Moção de Pesar 018/2019, pelo falecimento do senhor Jorge Antônio Tonieto.
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ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 020/19 
que “Autoriza o Município a adquirir, por doação, lotes de terreno localizados no loteamento Solar 
de Ubá I (Cidade Carinho II), nesta cidade”. Em discussão e votação, é lida a emenda modificativa 
da CLJR, que corrigiu a metragem de cm2 para m2. A emenda é aprovada por unanimidade (10 
votos). Em discussão, o vereador José Roberto esclarece que estes terrenos foram invadidos e que 
da solução deste problema depende a entrega das chaves aos moradores do Cidade Carinho II. Em 
votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das 
Proposições dos senhores vereadores: O vereador José Roberto pede que sejam separados o 
Requerimento 56/19 e a Representação 019/19, de sua autoria. As demais proposições são 
colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O vereador José 
Roberto fala sobre o tema da Campanha da Fraternidade, que este ano tem as Políticas Públicas 
como tema. Em seguida, diz que na reunião com a Copasa, a gerente local pediu um prazo até abril 
para repassar os valores arrecadados com a tarifa de esgoto coletado e onde foram investidos, daí o 
motivo de sua Representação. As proposições são aprovadas por unanimidade (10 votos). Ordem 
do Dia para a próxima reunião. Palavra Livre: O vereador Alexandre Barros cumprimenta os 
vereadores de Tocantins presentes à reunião. Em seguida, pede o desligamento da Mesa Diretora. O 
vereador Edeir Pacheco agradece também os vereadores presentes. Fala sobre a audiência pública 
solicitada e diz que está preocupado com o desmoronamento próximo a AçoMinas, que pode 
obstruir a rodovia caso não se resolva o problema. Fala sobre a região do Aeroporto que está 
desleixada, mas que a Secretaria de Obras estará lá esta semana. Também fala sobre a Comunidade 
Peixoto Filho e dos Mendes, que necessita de capina. Pede empenho da Comissão de Saúde pois há 
reclamações sobre falta de médicos em Diamante, Córrego Alegre, Colônia, Pires da Luz e Ubeba. 
A vereadora Rosângela Alfenas concorda e diz que tem sentido a diferença no Hospital, pelo 
aumento do número de pacientes com casos que seriam resolvidos nas UBS e que a Comissão se 
mobilizará. O vereador Edeir fala sobre o desleixo da Praça da Independência e da Praça São 
Januário. A vereadora Jane Lacerda fala sobre as filas em bancos e o não cumprimento da lei 
municipal e das emendas que apresentou a esta lei. Diz que o Ministério Público recebeu denúncia e 
instaurou Notícia de Fato. Fala sobre a volta do estacionamento rotativo sem que tenha havido 
nenhuma decisão da Justiça. Diz que se a população não estiver recebendo o cupom fiscal que a 
procure na Câmara pois trata-se de sonegação. Fala sobre o encerramento do atendimento no bairro 
Industrial, com 83 animais castrados e que o castramóvel estará atendendo em Tocantins. O 
vereador Darci Pires fala sobre a Copasa, que tem causado transtorno na região do Ubazinho, com a 
retirada do pontilhão e sua não recolocação. Fala sobre a Conferência Municipal de Saúde realizada 
no fim de semana, onde ficou sabendo que a unidade oncológica de Cataguases foi fechada e que 
Ubá deve saber que não haverá unidade oncológica na cidade em 2019. Talvez em 2020, devido às 
eleições. Diz que a UPA do Hospital São Vicente nem foi inaugurada e houve um gasto inútil. Pede 
que seria bom convidar o diretor do hospital para explicações. O vereador Luís Carlos fala sobre o 
bairro São Sebastião e a necessidade de limpeza. Agradece a construção da praça do bairro Pires da 
Luz e que outras praças precisam ser reformadas também. O vereador Alexandre Barros dá as boas 
vindas ao vereador Antero que retorna às atividades. O vereador Antero agradece o apoio dos 
colegas. O vereador José Roberto fala sobre Representação que fez à ARSAE para participação de 
audiência pública, e que, como resposta, lhe foi dito que a ARSAE estará em Ubá nos próximos 
dias para fiscalização e por isso não poderá vir a esta Casa. Diz que fará um requerimento para 
instituir uma Frente Parlamentar Regional para união das Câmaras de municípios que vêm sendo 
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prejudicados pela concessionária. O Sr. Presidente agradece a presença de todos, e encerra a reunião 
às vinte horas e dezoito minutos.