sessao nº 81

Ata n°81 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada as vinte 
horas do dia doze do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e quatro, 
ou seja, dia cinco, tendo na Presidência o vereador Lincoln Costa, na Vice￾Presidência o vereador João Gomes e na Secretaria o vereador Afonso 
Mendes. O Presidente Lincoln Costa fez a abertura os trabalhos do dia em 
nome do Povo de Ubá invocando a proteção Divina. A seguir o Secretário 
Miguel Gasparoni fez a chamada nominal constatando-se a ausências dos 
vereadores Brandão Teixeira e Miguel Gasparoni. O 2° Secretário Afonso 
Mendes faz a leitura da Ata n°79. Em discussão: Willian Cabral pergunta se a 
convocação foi para uma reunião extraordinária ou ordinária. É informado que 
para uma sessão extraordinária. O 2° Secretário Afonso Mendes procede na 
leitura da Ata n°80, que quando colocada em discussão, o Edil Willian Cabral 
diz que não comunicado dessa reunião, que se esqueceram dele e justifica 
assim a sua ausência. O Presidente Lincoln Costa informa que “pode ficar 
tranquilo, que tomará providência e que não se esqueceu dele”. Em votação a 
Ata foi aprovada por unanimidade. Passa-se para o protocolo: 1°) Convite para 
a palestra Cooperativismo e Ecologia a ser conduzida pelo Dr. Palmyos da 
Paixão Carneiro, dia 21/11, às 20:00 horas, no auditório do Sindicato Rural de 
Ubá. 2°) Telegrama do Secretário de Estado da Fazenda, comunicando que 
prorrogou o prazo para cadastramento rural até o último dia útil do mês de 
dezembro. 3°) Convite do IEF para homenagem póstuma que prestará no dia 
13/11 ao Sr. José Guizilini Filho; 4°) Circular n°0184/84 do IBAM convidando 
para Encontro sobre Preservação de Bens Culturais; 5°) Jornal Cidade de Ubá 
n°2378; 6°) Boletim informativo do Ministério da Fazenda, n°117; 7°) 
Informativo da Emater- hoje, ano 1, n°1; 8°) GP/871/84. de 07/11/84, firmado 
pelo Executivo, encaminhando oficio emanado do Supervisor local da Emater￾MG, comunicando reabertura dos serviços daquela empresa nesta cidade; 9°) 
Oficio GPSE/17/84, de 01/11/84, firmado do Executivo que solicita desta Casa 
intervenção da Casa junto ao Diretor do DNER para conseguir a licença de a 
linha de ônibus para Ubá – Guarapari – Vitória. 10°) Oficio GP/875/84, firmado 
pelo Executivo que informa não poder comparecer a esta reunião, para qual foi 
convidado. Xerox ao Edil Afonso Mendes; 11°) Oficio s/n°, firmado pelo Prefeito 
Municipal, que encaminha Projeto de Lei n°61/84, que autoriza abertura de 
créditos suplementares. Xerox a CLJF; 12°) Oficio GP/876/84, firmado pelo 
Executivo que solicita foto cópias das duas últimas Atas dessa Casa; 13°)
Oficio GP/863/84, de 05/11/84, que encaminha xerox de oficio remetido pela 
Prefeitura Municipal de Rio Claro- SP; 14°) Oficio GP/862/84, de 05/11/84, que 
encaminha xerox de oficio enviado ao Sr. Dirceu dos Santos Ribeiro, Titular do 
Cartório de Registro de Imóveis, com referência ao loteamento do Sr. Lauro 
Nicolato; 15°) Oficio GP/866/84, de 05/11/84, firmado pelo Prefeito Municipal, 
que encaminha material referente ao loteamento do Sr. Lauro Nicolato. Dr. 
Norton Reis solicita que esta matéria somente seja remetida a CLJF, quando a 
Casa estiver de posse de toda documentação referente a matéria. Xerox 
também aos Edis Miguel Rinaldi e Luiz Ângelo. Final do protocolo. Passa-se 
aos Pareceres: Parecer CLJF-056/84, de 03/09/84, firmado pelos Edis Dr. 
Norton Reis, Januário Carneiro e João Corbelli, que se refere ao Projeto de Lei 
n°035/84 que dá denominação de rua Teixeira Soares a logradouro deste 
município. Em discussão o Dr. Norton Reis pede para ler os pareceres IBAM e 
IMAM sobre plebiscito popular. O 2° Secretário Afonso Mendes, assim procede. 
Todos concordam em voar esta matéria e o Presidente Lincoln Costa coloca 
em votação. Luiz Ângelo pede licença dos interstícios legais para que todas as 
matérias que necessitam de duas votações as tenham de uma só vez. Em 
votação secreta: aprovado por maioria, em 2° e 3° votações com nove votos a 
favor e três contra; 2°) Parecer CLJF-063/84, de 15/10/84, firmado pelos Edis 
Dr. Norton Reis, Januário Carneiro e Miguel Gasparoni, que se refere ao 
Projeto de Lei n°051/84 que dá denominação de rua “Joaquim Pereira –
Quinzinho”, a logradouro público desta cidade. Em discussão: ninguém se 
manifestou. Em votação secreta: aprovado em 1° e 2° votações com nove 
votos a favo r três contra; 3°) Parecer CLJF-057/84, de 10/09/84, que se refere 
ao Projeto de Lei n°040/84 que complementa dotação do CEAPS-Ubá. Em 
discussão: Afonso Mendes informa que não vê nenhuma vinculação entre essa 
matéria e o projeto do sopão. Dr. Norton Reis informa que de acordo com a Lei 
n°732, que se refere ao CAS, diz que cabe ao CAS repassar essa verba, salvo 
se o CEAPS não for filiado a ele. Sr. Lincoln diz que o CEAPS necessita da 
aprovação desta matéria. Dr. Norton Reis sugere que se consulte o plenário 
para decidir se deve ou não votar essa matéria hoje. Geraldo Calçado diz que 
se os demais Edis concordem, deve se votar essa matéria e a da Assistência 
Social ainda hoje, por se tratar de complementação de subvenção. Em 1° 
votação aprovado por unanimidade. 4°) Parecer CLJF-061/84, de 08/10/84, que 
se refere ao Projeto de Lei n°049/84, que dispõe sobre aumento de dotação de 
auxílios a indigentes. É também lido o parecer do Edil Afonso Mendes que se 
refere a matéria. Em discussão: o Edil Afonso Mendes diz que se tem de 
rejeitar ou aprovar seu parecer para depois votar o parecer CLJF-061/84. Dr. 
Norton Reis lembra que o Parecer do companheiro Afonso Mendes ainda não 
foi discutido. Sr. Lincoln, pergunta se todos estão de acordo em discutir este 
parecer. Geraldo Calçado diz que continua favorável ao parecer CLJF, por se 
tratar de acréscimo de subvenção. Willian Cabral diz que estranhou a 
concessão destas vistas, mas como foi decisão da Casa, este parecer tem que 
ser discutido. Dr. Norton Reis diz que deveríamos aproveitar a oportunidade 
para resolver definitivamente o problema de vistas em matéria. O Presidente 
Lincoln Costa informa que enquanto permanecer na Presidência da Casa, não 
concederá vistas em matérias que já sofreram 1° votação. Luiz Ângelo diz que 
devemos discutir e votar este parecer, e caso seja votado, deverá ser anexado 
ao projeto. Dr. Norton Reis concorda com a proposição de Luiz Ângelo, mas 
tem que levar em consideração o que foi dito por Geraldo Calçado, ou seja, isto 
é uma complementação de subvenção. Calçado pede Afonso Mende que “abra 
mão” de seu parecer, devido a urgência dessa matéria, e quando a Casa for 
repassar outras subvenções o levará em conta. Afonso Mendes concorda e 
pede a retirada de discussão do referido parecer. Dr. Norton Reis solicita 
parecer da Comissão Especial de Subvenções, que já repassou as subvenções 
para 1985, porque ela ignorou a Lei Municipal 732. Antes da discussão do 
orçamento. Luiz Ângelo diz que tendo em vista as palavras do Dr. Norton Reis, 
pede que o Presidente da CLJF e Presidente da Comissão de Subvenções, 
marque uma reunião entre seus membros para um maior entendimento da 
matéria. Dr. Norton diz que qualquer Edil que quiser manifestar sobre o 
orçamento que o faça e sugere que a reunião do dia 19/11, seja para esta 
finalidade, e o parecer sairia nesta reunião. Luiz Ângelo pergunta qual a receita 
orçada para o próximo ano. Dr. Norton Reis informa que é Cr$ 6 bilhões e 300 
milhões. Sr. Lincoln Costa pergunta se ele tem ciência dos valores aprovados 
no ano passado. Este informa que por parte da CLJF vem acompanhando 
mensalmente estes valores, mas que de acordo com a Lei Complementar n°3, 
a Casa deveria ter funcionários gabaritados para responder estas questões. E 
que no parecer proporá que nos próximos orçamentos seja feita uma 
verdadeira diretriz de governo. Que diz isso não intuito de criticar, mas de 
cumprir o papel de legislador. Em discussão: Afonso Mendes pede para abster 
desta votação. Sr. Lincoln concorda e coloca a matéria em votação: aprovado 
pela maioria em 2° e 3° votações com onze votos a favor e a abstenção do Edil 
Afonso Mendes; 5°) Parecer CLJF-067/84, de 05/11/84, que se refere ao 
Projeto de Lei n°053/84, que dispõe sobre o reajuste de vencimento dos 
servidores do município. Em discussão: Dr. Norton Reis informa que na 
ocasião do último reajuste foram fixados os salários de todos os funcionários 
da municipalidade. Em 1° votação aprovado por unanimidade. 6°) Parecer 
CLJF-064/84, de 05/11/84, que se refere ao Projeto de Lei n°057/84, sobre 
implantação do CIATA em Ubá. Em votação: aprovado por unanimidade. 7°)
Parecer CLJF-065/84, de 05/11/84, que se refere ao Projeto de Lei n°056/84, 
que dispõe sobre acréscimo de subvenção do MOBRAZ. Em discussão 
ninguém se manifestou. Em votação foi aprovado por unanimidade. Parecer 
CLJF-066/84, de 05/11/84, que se refere ao Projeto de Lei n°054/84, que 
autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Segurança 
Pública. Em discussão: Dr. Norton Reis informa que o convênio não cita o valor 
do alugue a ser pago pela Prefeitura, mas é matéria financeira. Geraldo 
Calçado informa que o alugue é Cr$30 mil mensais. Em 1° votação foi 
aprovado por unanimidade. Passa-se para indicações, requerimento e projetos 
de leis dos Edis. Dr. Norton Reis apresenta Projeto de Lei em conjunto com 
Miguel Gasparoni, projeto este recebe o n°55/84, que concede a cidadania 
honorária ao Sr. José Ramos Alvim. Foi encaminhado a CLJF com substituição 
do Edil Norton Reis pelo Edil Gualberto de Mello por determinação do 
Presidente Lincoln Costa, por ser o primeiro autor do projeto. Luiz Ângelo 
pergunta se o Edil ausente pode apresentar projetos de lei ou requerimentos. 
Afonso Mendes diz que não vê nenhum impedimento, desde que o documento 
esteja assinado. Dr. Norton Reis diz que quando em conjunto com outro Edil, 
que se encontra presente, sim. Gualberto de Mello apresenta Projeto de Lei 
n°052/84, que concede Cidadania Honorária ao Sr. Divaldo Pereira Franco, 
xerox a CLJF. Willian Cabral apresenta dois requerimentos: um do Executivo, 
questionando sobre imóveis da municipalidade possivelmente alugados a 
particulares e outro dirigido ao Delegado de Trânsito, com relação ao médico-
legista desta Comarca. Em discussão os requerimentos, ninguém se 
manifestou. Em votação: aprovado por unanimidade. Nada mais havendo para 
tratar o Presidente Lincoln Costa convoca a todos para uma reunião 
extraordinária as 19:00 horas do dia dezenove, para discussão do Orçamento e 
para a reunião ordinária, logo ao encerrar dessa extraordinária, ou seja, as 
20:00 horas do dia dezenove próximo. Agradece a presença de todos e encerra 
essa Sessão. nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, Afonso Mendes, 
2° Secretário, encerro a presente Ata. Dada e passada na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Na página 170v, linha 6, onde se lê: 
“aprovado em 2° e 3° votações”; deve se ler: “aprovado em maioria em 1° e 2° 
votações”, deve se complementar que foi “aprovado o parecer CLJF-061/84”.