sessao nº 82

Ata n°82 – Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
dezenove dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e quatro, ou 
seja, dia cinco, tendo na Presidência o vereador Lincoln Costa, na Vice￾Presidência o vereador Brandão Teixeira e na Secretaria o vereador Miguel 
Gasparoni. O Presidente Lincoln Costa fez a abertura os trabalhos do dia em 
nome do Povo de Ubá invocando a proteção Divina e convida o companheiro 
João Gomes para compor a Mesa, assumindo a Vice-Presidência. A seguir o 
Secretário Miguel Gasparoni fez a chamada nominal constatando-se a 
ausência dos Edis Adão Nogueira, Brandão Teixeira, Januário Carneiro e 
Willian Cabral. Fato seguinte foi a leitura da Ata da Sessão anterior, que após 
discutida foi aprovada por unanimidade com os Em Tempo. Chega o vereador 
Brandão Teixeira que toma posse na Vice-Presidência dos trabalhos. Por 
solicitação do Edil Norton Reis, foi numerado os projetos de lei que dispõe 
sobre o “Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Ubá” e o que 
dispõe sobre a Instituição do Código Tributário do Município, que 
respectivamente, receberam os n° 48-A/84 e 58/84. Chegam os Edis Adão 
Nogueira e Willian Cabral. Passa-se para os Pareceres das Comissões: 1°) 
Parecer CLJF-066/84, de 05/11/84, firmado pelos Edis Dr. Norton Reis, Afonso 
Mendes e Januário Carneiro, titulares da CLJF, que se refere ao Projeto de Lei 
n°054/84, que autoriza o Executivo a celebra convênio com a Secretaria de 
Estado de Segurança Pública. Em discussão: o Edil Miguel Gasparoni pede 
dispensa dos interstícios legais para 2° e 3° votações englobadas. Todos 
concordam. Em 2° e 3° votação: aprovado por unanimidade. 2°) Parecer CLJF￾066/84, de 05/11/84, firmado pelos mesmos Edis que assinaram o parecer 
relacionado acima. Este parecer se refere ao Projeto de Lei n°056/84, que 
dispõe sobre acréscimo de subvenção ao Movimento Brasileiro de 
Alfabetização de Adultos. Em discussão: Brandão Teixeira pede a liberação 
dos interstícios legais para que haja 2° e 3° votações englobadas. Em votação: 
aprovado por unanimidade. 3°) Parecer CLJF-067/84, de 05/11/84, firmado 
pelos Edis Dr. Norton Reis, Afonso Mendes e Januário Carneiro, que se refere 
ao Projeto de Lei n°053/84, que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos 
servidores do município, dos inativos e pensionistas. Em discussão; Brandão 
Teixeira pede licença dos interstícios legais, para que haja 2° e 3° votações 
englobadas. Todos concordam. Em votação: aprovado por unanimidade em 2° 
e 3° votações. 4°) Parecer CLJF-057/84, de 10/09/84, firmado pelos Edis Dr. 
Norton Reis, Januário Carneiro e Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto 
de Lei n°040/84, que dispõe sobre suplementação de dotação ao CEAPS-Ubá. 
Em discussão; Brandão Teixeira pede licença dos interstícios legais, para que 
haja 2° e 3° votações englobadas. Todos concordam. Em votação: aprovado 
por unanimidade. Chega nesse momento o Edil Januário Carneiro. O Dr. 
Norton Reis solicita a palavra e solicita a suspensão da reunião por dez 
minutos, por ser nesta que se vai discutir o Orçamento e o Parecer da CLJF, 
que se refere a matéria. O Presidente Lincoln Costa concorda e assim procede. 
Reaberto os trabalhos, passa para o Parecer CLJF-070/84, de 19/11/84, 
firmado pelos Edis Dr. Norton Reis, Januário Carneiro e Gualberto de Mello, 
que se refere ao Projeto de Lei constantes na Proposta Orçamentaria para o 
exercício financeiro de 1985; a saber: Projeto de Lei n° 46/84, que dispõe sobre 
concessão e auxílio; Projeto de Lei n° 47/84, que dispõe sobre realização de 
obras e serviços; Projeto de Lei n° 48/84, que estima a Receita e Fixa despesa 
para o exercício de 1985; Projeto de Lei n° 48-A/84, que dispõe sobre 
Orçamento Plurianual do Investimentos do Município de Ubá. Em discussão; 
Brandão Teixeira elogia o trabalho da CLJF, pelo parecer apresentado, pois 
através dele terão condições de acompanhar a aplicação do dinheiro do 
município, pelo Executivo. Dr. Norton Reis diz que gostaria de receber o 
Parecer da Comissão de Subvenções, conforme consta na Ata anterior. Sr. 
Lincoln propõe a apresentação verbal deste parecer que depois seria 
oficializado. Dr. Norton diz que prefere ouvir a opinião dos demais membros da 
Comissão. Januário Carneiro e Gualberto de Mello concordam. Em discussão o 
Parecer CLJF: Afonso Mendes lembra que a existência da Lei que regulamenta 
Subvenção do CAS. Brandão Teixeira diz que analisada a Lei Municipal 732 e 
comparando-a com a Lei Complementar n°3 diz que os serviços sociais são de 
obrigatoriedade da municipalidade. Que é a favor do Parecer CLJF. Afonso 
Mendes diz que não vê como o Prefeito abriu mão desta dotação, pois destinou 
através do Legislativo e passou de forma organizada as verbas para 
assistência social. Que os vereadores devem fiscalizar qualquer aplicação das 
verbas liberadas. O Presidente Lincoln Costa passa a Presidência a Brandão 
Teixeira e diz que discutir subvenção do CAS neste momento irá prejudicar em 
demasia a matéria. Pede para que aprovem o Orçamento e posteriormente 
estudaremos o caso do CAS. Diz ainda que o CAS tem pessoas muito 
honestas, em seu “Quadro de filiados” e que merecem o nosso aval e 
confiança, e que daqui pra frente se cumpra a Lei. Afonso Mendes informa que 
“estamos discutindo uma matéria financeira para futuro em discordância à Lei”. 
Sr. Lincoln informa que podemos modificar as subvenções depois e reassume 
a presidência. Luiz Ângelo diz que particularmente acha o CAS uma entidade 
idônea que pode muito bem redistribuir as subvenções. Que a Comissão 
repassou as subvenções foi criada com o aval de todos os Edis. Que não fica 
bem para a Casa este projeto tão importante ser aprovado por discurso de 
prazo. Diz ainda que de sua parte, promete que para o próximo ano estudar 
juntamente com os outros, que desejem a possibilidade de repassar todas as 
subvenções ao CAS. Em 1° votação: aprovado por maioria, tendo obtido treze 
fotos a favor e um contra, sendo este do Edil Afonso Mendes, que informa que 
votou contra somente por causa das subvenções. O Presidente Lincoln Costa 
agradece a presença de todos e encerra a Sessão, convocando a todos para a 
reunião ordinária a seguir. Nada mais me cabe a relatar, eu, Miguel Gasparoni, 
1° Secretário, encerro a presente Ata. Dada e passada na Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Ubá.