sessao nº 83

Ata n°83 – Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
dezenove dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e quatro, ou 
seja, dia cinco, tendo na Presidência o vereador Lincoln Costa, na Vice￾Presidência o vereador Brandão Teixeira e na Secretaria o vereador Miguel 
Gasparoni. O Presidente Lincoln Costa fez a abertura os trabalhos do dia em 
nome do Povo de Ubá invocando a proteção Divina. Por ser essa reunião 
realizada logo ao termino da anterior, foi dispensada a leitura da Ata daquela 
sessão. E considerando que estão todos os Edis presentes, não foi feita a 
chamada nominal. Brandão Teixeira pede para se ouvir no início da Sessão o 
Prof. Marcos Tanure Sanábio e senhorita Heloísa Feital, que vieram a Casa 
fazer alguns esclarecimentos sobre o Projeto CIATA. O Prof. Marcos Tanure 
diz que o Prefeito solicitou um trabalho prognóstico e este foi feito há 3 a 4 
meses, descobrindo que um dos maiores problemas é a arrecadação do 
imposto territorial e predial e que o 1° passo seria um novo cadastramento dos 
contribuintes. Que aconselha o Prefeito a procurar o Ministério da Fazenda 
para modernização da Administração Fazendária, através do CIATA –
Convênio de Incentivo ao Aperfeiçoamento Técnico Administrativo das 
Municipalidades. Salienta que a implantação deste projeto vai aumentar a 
arrecadação do imposto predial e territorial urbano. Que o projeto é completo 
por que vai pesquisar imóvel por imóvel no município. Que se obterá também o 
registro de todos os logradouros do município e suas condições e poderá fazer 
um planejamento urbano e saber qual a população de um determinado bairro. 
Que o 2° passo era fazer o cadastramento dos contribuintes rurais. Que o 
sistema é aplicável em Ubá; que se tem a intenção de aplica-lo nas micro 
regiões de Ponte Nova – Viçosa e Ubá, aproveitando-se a UFV. Frisa que a 
UFV está envolvida no projeto sem envolvimento político partidário. Que o 
passo mais importante é aprovação do Código Tributário. A partir da aprovação 
dele, ou melhor, cerca de 15 dias após sua aprovação se iniciaria o trabalho no 
campo rural. Respondendo questionamento do Dr. Norton Reis a Srta. Heloísa 
Feital informa que telefonaram hoje para Belo Horizonte e assim que estiverem 
de posse do Termo Aditivo, o encaminhará a esta Casa. Brandão Teixeira diz 
que acha o projeto viável e que acha também que os companheiros irão 
aprova-lo. Diz que a Casa deveria solicitar ao Executivo que mantenha o 
pessoal do cadastro atualizado. Finalizando, Brandão Teixeira pergunta se 
existe algo a mais no Código Tributário que ele possa nos esclarecer. O Dr. 
Marcos informa que nos questionários distribuídos entre os Edis esclarece um 
pouco. Que o código está perfeitamente dentro da Legislação vigente e que 
terá que ser aprovado em 1984 para vigorar em 1985. Luiz Ângelo agradece a 
presença e os esclarecimentos. Dr. Norton pergunta se o preço padrão é fixo. 
Dr. Marcos responde que sim. Dr. Norton Reis pede para ler o Parecer CLJF￾071/84, Miguel Gasparoni o faz. O Presidente Lincoln Costa coloca o Parecer 
CLJF-071/84, que solicita informações quanto ao código tributário do município. 
Em votação aprovado por unanimidade. O Sr. Lincoln coloca os visitantes a 
vontade e eles se despedem e se retiram da Sala de Reunião. Passa-se para o 
Parecer CLJF-072/84, de 19/11/84, firmado pelos Edis Norton Reis, Januário 
Carneiro e Afonso Mendes, que se refere ao Projeto de Lei n°061/84, que 
dispõe sobre abertura de créditos suplementares. Em discussão: Brandão 
Teixeira diz que em conversa com Miguel Rinaldi entenderam que a abertura 
do crédito é para dotar algum Departamento de verba arrecadada 
posteriormente a elaboração do Orçamento ou tiradas de outro Departamento. 
Pede que seja aprovada por unanimidade. Miguel Gasparoni pede a Brandão 
Teixeira que transmita ao Executivo o pedido de que não lance mão dos 
recursos destinados a Câmara Municipal de Ubá, para fazer face a outras 
despesas, pois recentemente foi aprovada uma autorização para abertura de 
25% de crédito do orçamento, e que em meio a este deveriam estar a verba da 
Casa, que informado quando foi entregar a folha do ponto dos vereadores que 
o pagamento só sairia quando este projeto for aprovado por causa da falta de 
verbas. Willian Cabral diz que isto é uma forma de coagir o voto. Dr. Norton 
Reis pede que a Casa faça sua contabilidade independente da Prefeitura, 
como exige a Lei. O Presidente Lincoln Costa informa que já foi certificado ao 
Executivo em 1985 a Casa terá seu próprio serviço de finanças. Luiz Ângelo diz 
que o irritou bastante o fato de o Executivo frisar na mensagem que esta 
abertura de créditos é para pagar os vereadores. Que não votará contra, mas 
que protesta contra esta atitude. Dr. Norton Reis sugere que o projeto seja 
encaminhado ao Prefeito juntamente com um pronunciamento da Casa. Que 
aprovamos o projeto, mas discordamos da base da base da justificativa. Miguel 
Gasparoni pede que se solicite do Executivo o total das despesas até o final do 
exercício com o pagamento dos vereadores. Em 1° votação: Willian Cabral 
pede para abster-se de votar. Sr. Lincoln concorda e os demais votam a favor 
do referido parecer. Passa-se para o protocolo: 1°) Convite do Presidente da 
Assembleia Legislativa deste Estado, para lançamento do livro “Morte ou 
ressurreição dos municípios?” no Palácio da Inconfidência. 2°) Noticiário IBAM 
n°226; 3°) Informativo SAREM n°12, ano 3; 4°) Semanário Cidade de Ubá, 
n°2380; 5°) Oficio 58/84, firmado pelo Prefeito Municipal e encaminha Projeto 
de Lei n°62/84, que autoriza a concessão de gratificação natalina ao Pessoal 
Estatutário, inativo e pensionistas, xerox a CLJF. 6°) Oficio GP/896/84, do 
Prefeito Municipal que encaminha a equipe encarregada de estruturar o código 
Tributário ao município. Xerox ao Dr. Norton Reis. Final do protocolo. Passa-se 
apreciação do Parecer CLJF-068/84, de 12/11/84, que se refere ao Projeto de 
Lei n°60/84, que autoriza o Executivo a conceder auxílio de seis milhões de 
cruzeiros para Assistência Social Geral. Luiz Ângelo pede para fazer a leitura 
do projeto. Miguel Gasparoni o faz. Afonso Mendes solicita vistas na matéria. O 
Presidente Lincoln Costa a concede até a próxima reunião. Geraldo Calçado 
pede para se constar em Ata nota de aplausos ao companheiro Miguel 
Gasparoni pela brilhante organização do X FUMP. Brandão Teixeira associa-se 
a Geraldo Calçado e lê uma moção idêntica. Miguel Rinaldi apresenta pedido 
de moção de pesar a família da Sra. Maria Ângela Gumiére Cavalari, pelo 
falecimento. Gualberto de Mello lê o pedido de moção de pesar pelo 
falecimento do Dr. José Gregório, moção esta apresentada juntamente com 
Willian Cabral. Miguel Gasparoni pede aos companheiros Gualberto e Willian 
que autorizem a assinar a moção de pesar do falecimento do Dr. Gregório. 
Gualberto de Mello permite e sugere que todos assinem. Miguel Gasparoni 
agradece a moção de aplausos e solicita que esta seja atendida aos 20 
finalistas do x FUMP e pede para abster se de votar esta moção. Gualberto de 
Mello relembra aos companheiros sobre a palestra do Dr. Palmyos da Paixão 
Carneiro, no Sindicato Rural de Ubá. Brandão Teixeira pede para se votar as 
moções englobadas. Todos concordam. Em votação: aprovado por 
unanimidade com abstenção do Edil Miguel Gasparoni na moção ao X FUMP. 
Brandão Teixeira informa aos companheiros que estará em Ubá no próximo dia 
22, às 14:00h, uma Comissão de Eletrificação Rural, que reunir-se a no 
Sindicato Rural de Ubá. Nada mais havendo a tratar o Presidente Lincoln Costa 
agradece a presença de todos e encerra a Sessão, convocando a todos para a 
próxima reunião ordinária para o dia vinte e seis de novembro, às 20:00 horas. 
Nada a mais cabe a relatar. Eu, Miguel Gasparoni, 1° Secretário, encerro a 
presente Ata, dada e passada na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de 
Ubá. Em Tempo: Na página 176v, onde se lê: “após sua aprovação se iniciaria 
o trabalho no campo rural”; deve-se ler: “após sua aprovação se iniciaria o 
trabalho de campo.” Ressalva se na presente Ata que o Edil Luiz Ângelo 
agradeceu a exposição do Dr. Marcos sobre o Código Tributário e que este ao 
citar que o novo código sua preocupação de que esta “justiça fiscal” não atinja 
os bairros menos favorecidos pela sorte e citou como exemplo o Bairro São 
Domingos, o Morro do Querosene, Bairro São João e outros. Ressalva-se 
ainda que o Dr. Norton Reis solicitou ao Dr. Marcos Tanure um estudo 
comparativo das principais modificações propostas pelo novo código, com 
relação ao código em vigor, e também as tabelas de cobranças, com exemplos 
práticos da cobrança de imposto, pelo código proposto e pelo código antigo. Dr. 
Marcos informa que não está de posse destas informações, mas que as 
encaminhará a Casa posteriormente. No momento da discussão das moções o 
Edil Miguel Gasparoni solicitou que a moção de aplausos ao X FUMP, fosse 
estendida aos 20 finalistas e também aos organizadores do evento e não 
apenas aos 20 finalistas, como constou na página 178 desta Ata.