sessao nº 86

Ata n°86 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada às vinte 
horas do dia três de dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro, ou seja, 
dia cinco, tendo na Presidência o vereador Lincoln Costa, na Vice-Presidência 
o vereador Brandão Teixeira e na Secretaria o vereador Miguel Gasparoni. O 
Presidente Lincoln Costa fez a abertura os trabalhos do dia em nome do Povo 
de Ubá invocando a proteção Divina. A seguir o Secretário Miguel Gasparoni 
fez a chamada nominal constatando-se a ausência única do vereador Afonso 
Mendes. Passa-se para o protocolo: 1°) Contrato de lotação a ser renovado 
entre essa Casa e a Sociedade dos Viajantes Representantes Comerciais do 
Brasil. Ouvido o Plenário foi autorizado a assinatura. 2°) Oficio n°157/84, de 
27/11/84 do Bel. Clyrio Rezende Ribeiro, contendo resposta a indicação do Edil 
Willian Cabral, sobre o médico legista da Delegacia da Comarca. Xerox aos 
Edis William Cabral, Luiz Ângelo e Miguel Gasparoni. 3°) Convite do Centro de 
Estudos “Dr. Levindo Eduardo Coelho” para participar de uma “Mesa Redonda” 
sobre o “Sistema Integrado de Saúde”. O Presidente Lincoln Costa nomeou o 
Edil Brandão Teixeira para representar a Casa, visto que não poderá estar 
presente. 4°) Impresso da AMM – Associação Mineira de Municípios, sobre 
reunião realizada entre a AMM e a Diretoria da Emater, dia 22/11/84. 5°) 
Semanário “Cidade Ubá” n°2382; 6°) Jornal “Defesa Vegetal”, n°04. 7°) Boletim 
Informativo da AVERCOM n°07, de novo/84. 8°) Informativo SUPAM, n°184; 
9°) Folheto da Secretaria do Interior do Estado de São Paulo, sobre cursos 
para correspondências. 10°) Oficio GP/887/84 de 13/11/84, recebido na Casa 
naquele dia e devolvido por esta sem assinatura, firmado pelo Prefeito 
Municipal que encaminha “Planilha que encaminhou pedido de reajuste de 
tarifa para ônibus urbanos”. 11°) 913/84 (GP) de 26/11/84, firmado pelo Prefeito 
Municipal, que encaminha xerox do Projeto de Lei n°08/83, que tramita na 
Assembleia Legislativa de MG, sobre fixação de números de vereadores. 13°)
Oficio GP/940/84 de 29/11/84, que encaminha informações do Diretor de 
Finanças da Prefeitura sobre o numero de servidores beneficiados com o 
abono de natal. Com a prévia autorização da Casa, este oficio foi encaminha 
para a CLJF, tão logo chegou a Casa. 14°) Oficio GP/951/84 de 03/12/84, que 
encaminha08 exemplares do Jornal “Tribuna de Minas”, de 01/12/84. 15°)
Oficio GP/967/84 de 03/12/84, que encaminha cópia de correspondência 
recebida do Centro de Informações Econômico – Fiscais da Secretaria de 
Estado da Fazenda. 16°) Oficio GP/953/84 de 03/12/84 que encaminha 
Certidão do Cartório de Imóveis, relacionado com o Parecer CLJF-037/84, que 
se refere ao loteamento do Sr. Lauro Nicolato. xerox ao Edil Miguel Rinaldi. A 
Secretaria juntará este oficio com os demais documentos existentes na Casa, e 
se completos encaminhará a CLJF. O Presidente Lincoln Costa explica ao 
Plenário que o Prefeito lhe telefonou e disse que não estará presente a esta 
Sessão, pois está dando assistência a seu filho que submeterá a uma delicada 
cirurgia no Rio de Janeiro. Final do protocolo. Passa-se aos Pareceres da 
Comissões: 1°) Parecer CLJF-077/84 de 02/12/84, firmado pelos Edis Dr. 
Norton Reis, Januário Carneiro e Brandão Teixeira, que se refere ao Projeto de 
Lei n°62/84, que dispõe sobre “gratificação natalina ao pessoal estatutário, 
inativos e pensionistas”. Em discussão: Brandão Teixeira solicita dispensa dos 
interstícios legais para que todas as matérias que necessitam de 2° e 3° 
votações as tenham englobadamente. Todos concordam. Em votação: 
Aprovado por unanimidade em 2° e 3° votações. 2°) Parecer CLJF-073/84 de 
19/11/84, firmado pelos Edis Dr. Norton Reis, Januário Carneiro e Afonso 
Mendes, que se refere ao Projeto de Lei n°52/84, que concede Cidadania 
Honorária ao Sr. Divaldo Pereira Franco. Em discussão: ninguém se 
manifestou. Em votação secreta: obteve onze votos a favor, um voto contra e 
um em branco, sendo aprovado por maioria em 2° votação. 3°) Parecer CLJF￾076/84 de 02/12/84, firmado pelos Edis Dr. Norton Reis, Januário Carneiro e 
Brandão Teixeira, que se refere ao Projeto de Lei n°63/84, que dispõe sobre 
“concessão de subvenção à APAE”. Em discussão: Gualberto de Mello lembra 
que a Casa estava a dever a APAE um ato meritório como este. Em 1° 
votação: aprovado por unanimidade. 4°) Parecer CLJF-078/84 de 02/12/84, 
firmado pelos Edis Dr. Norton Reis, Januário Carneiro e Brandão Teixeira, que 
se refere ao Projeto de Lei n°64/84, e que faz alguma observações sobre este 
projeto, que “dispõe sobre doação de área de terreno ao Centro Espirita Estrela 
do Oriente”. Em discussão: Miguel Gasparoni sugere que se devolva o projeto 
para o Executivo para nova redação, pois ele não cita o prazo de término da 
obra, como alertara a CLJF em seu parecer. Brandão Teixeira cita como 
exemplo o Núcleo Regional de Voluntário de Combate ao Câncer que teve que 
obedecer a este critério. Luiz Ângelo esclarece que a CLJF não está rejeitando 
o projeto e sim requerendo uma nova redação. Em votação: o parecer e a 
sugestão do companheiro Miguel Gasparoni: aprovado por unanimidade. 5°) 
Parecer CLJF-079/84 de 02/12/84, firmado pelos Edis Dr. Norton Reis, 
Januário Carneiro e Brandão Teixeira, que se refere ao Projeto de Lei n°57/84, 
que dispõe sobre “autorização ao Executivo para celebrar Termo Aditivo e de 
adesão com o Ministério e Secretaria da Fazenda, visando a implantação do 
Projeto CIATA em nosso município”. Neste parecer a CLJF, solicita que a 
Presidência marque uma reunião Especial, se possível com o Prefeito 
Municipal, os Técnicos da Prefeitura para que o assunto seja amplame nte 
debatido e analisado. Em discussão: ninguém se manifestou. Em votação: 
aprovado por unanimidade. Fim dos pareceres da CLJF, o Secretário Miguel 
Gasparoni faz a leitura do parecer sobre instalação de indústria no Bairro 
Vitória, de sua autoria e solicita ao Presidente que o coloque em discussão: o 
vereador Brandão Teixeira, também membro da Comissão Especial criada para 
opinar sobre o assunto, diz que não chegou a um consenso e que tem seu 
parecer rascunhado em casa, mas que não o trouxe, que vem defende ndo a 
criação do Distrito Industrial em nossa cidade. Que tem conhecimento que o 
Executivo já tem algumas propriedades em vista, e que não é totalmente contra 
o Parecer do companheiro Miguel, que não é contra a instalação de indústrias, 
mas temos de saber onde instalá-las. Que frente aos novos acontecimentos da 
semana com vistas á instalação do Distrito Industrial e pede ao Presidente 
Lincoln um prazo de 30 dias para apresentar o seu parecer ou mesmo assinar 
juntamente com Miguel. O vereador Miguel Gasparoni diz que em momento 
algum foi contra a instalação de indústria em nosso município pois sabe que 
são elas as maiores responsáveis pelo nível de emprego, arrecadação e 
consequentemente ao progresso. Que este assunto desde 28/11/83, ou seja, 
há mais de um ano vem sendo debatido na Casa e não se tem chegado a um 
ponto final. Que todos os moradores do bairro Vitoria estão cansados de 
esperar e alguns lhe confessaram estar desiludidos, não só com o Executivo, 
mas com o Legislativo, pois nessa Casa estiveram, fizeram suas exposições e 
seus pedidos a vários meses e até o momento a Casa não se posicionou. 
Miguel Gasparoni relembra que a Comissão Especial apresentara um parecer 
anterior aprovado por unanimidade pela Casa, solicitando parecer da COPAM 
em regime de urgência; este parecer veio e destaca que o assunto é 
exclusivamente do município, que possui Leis que regulam a matéria. destaca 
mais que se for concedido ao companheiro Brandão Teixeira os 30 dias 
solicitados, este prazo terminará no inicio do recesso da Casa, que então 
estará se concedendo não só 30 dias, mas talvez 90. Continua Miguel: O que 
está se discutindo no momento é uma construção no bairro Vitória tipicamente 
residencial, onde pretende-se instalar uma indústria cujas obras, apesar de 
todos os protestos, continuam, sob um alvará provisório de obras cujo o passo 
seguinte e consequentemente será o alvará para o funcionamento de indústria. 
Frente a isto o companheiro Miguel Gasparoni solicita ao Presidente Lincoln 
que coloque seu parecer em votação. O vereador Brandão Teixeira diz que 
nunca esteve tão otimista quanto ao DI como agora; que quando foi criada a 
Comissão não lhe foi dito que teria prazo para entregar seu parecer. Que tem 
procurado ser coerente pois se não tem lugar para instalar as indústrias, tem 
que se procurar um. Que esteve como companheiro João Corbelli no local, e 
verificou que a obra não está em fase de acabamento e que a mesma, se 
preciso for, pode ser transformada em imóvel residencial. Que o proprietário 
está ciente do risco que corre com sua obra. Que já temos muitas indústrias 
instaladas em locais mais centrais da cidade; que esta pretende se instalar 
dentro de uma grota. O Presidente Lincoln Costa informa que ao contrario do 
que afirma Brandão Teixeira, a obra está em estado adiantado, quase em fase 
de acabamento. O vereador João Gomes diz que o alvará foi expedido para 
uma obra e não para a implantação de uma indústria. Voltando a usar da 
palavra, o autor do parecer afirma que se obra ainda não tem nem laje o 
momento é oportuno para se pedir o cancelamento do chamado “alvará 
provisório”, pois o Prefeito pode cassar o alvará a qualquer momento, pois a 
seu ver com a continuação das obras e se amanhã decidirmos pela não 
instalação dessa indústria, o seu proprietário certamente exigirá do Município o 
ressarcimento de toda despesa realizada com esta obra, que como afirma o 
parecer da COPAM, esta indústria pretende se instalar a menos de 100 metros 
de um dos melhores grupos escolares de nosso município; que esta indústria 
não está em implantação, mas em mudança, que não está pedindo o 
fechamento da indústria e que a Casa se posicione imediatamente. O 
Presidente Lincoln Costa destaca que o local onde pretenda instalar o DI deve 
ser muito em estudado e relembra quando da instalação da Itatiaia que 
instalou-se no mato, local hoje completamente habitado; que talvez seja um 
dos mais prejudicados com poluição de Ubá e cita como exemplo a torrefação 
de café da rua da Paz. Miguel Gasparoni informa que a Lei é muito clara, 
quando diz: “adequado, inadequado e tolerante”. Que o bairro Vitória é 
inadequado para instalação de indústria e que a indústria da Rua da Paz É 
“tolerada”, pois já existe ali há longos anos; que é a favor da instalação do 
Distrito Industrial, já de maneira urgente, urgentíssima mesmo, com recursos 
do município, pois conclui que o CDI quer muito para si e pouco para o 
municípios e/ou industriais e que se posiciona definitivamente contra a 
instalação de novas indústria na área residencial do município de Ubá; Que 
criemos o nosso CDI, pois seu parecer é a favor das flores, das crianças, do 
meio ambiente, enfim, seu parecer não é contra indústrias ou a favor dos 
moradores, mas sim pela preservação da vida. O Presidente Lincoln Costa 
encerra a discussão concedendo prazo de 30 dias ao Edil Brandão Teixeira. O 
vereador Miguel Gasparoni pergunta como fica o prazo, se este terminar 
quando a Casa estiver em recesso e depois de discutido decidiu-se que o 
parecer deverá ser entregue e/ou apresentado na 1° reunião ordinária de 1985. 
Miguel Gasparoni diz esperar resolver o assunto o mais rápido possível, pois 
está pressentindo que passaremos esta Legislatura mais uma vez sem resolver 
esta questão. Brandão Teixeira pede para apreciarmos o Código Tributário 
porque este tem que ser aprovado este ano para vigorar em 1985. Pede 
também para convidar o funcionário da área da Fazenda da Prefeitura 
Municipal Ubá para virem a próxima reunião explanar sobre o código tributário. 
Passa-se para indicações, moções e requerimentos dos vereadores: Miguel 
Rinaldi: solicitação ao Executivo, de iluminação nas ruas João Schiavon, Santa 
Sophia e José Costa Marques. Gualberto de Melo: Indicação ao Executivo 
solicitando cascalhamento da estrada o Mangueira ao Povoado de Ligação; 
Moção de aplausos ao Prefeito Municipal Bigonha Gazolla pela remodelação 
do Paço Municipal; Moção de aplausos ao casal Armelindo Seghelt e Sra. pela 
passagem das bodas de ouro. Vereador Moacyr Nogueira: Indicação ao 
Executivo solicitando cascalhamento da estrada Ubá-Ubari, construção de 15 
bairros e reabertura em alguns trechos da Serra. Vereador Miguel Gasparoni: 
Requerimento solicitando a Casa que solicite da ECAD algumas informações 
sobre a taxa de direitos autorais paga pelos organizadores do X FUMP. Em 
discussão: Brandão Teixeira solicita em vereador Moacir Nogueira que 
modifique os termos da redação de sua indicação, este autoriza e a Secretaria 
providenciará para que, onde se lê: “Fica o Executivo autorizado”, passa-se a 
ler: “solicita ao Executivo”. Brandão Teixeira pede autorização para Casa 
expedir telegrama de solidariedade ao Executivo pelo momento delicado em 
que seu filho será submetido a uma delicada cirurgia. Brandão Teixeira, ainda 
no uso da palavra, pede para se votar as indicações e moções englobadas. 
Luiz Ângelo pede para separar e moção de aplausos ao Executivo, proposta 
pelo Edil Gualberto de Mello. Willian Cabral reforça o pedido de modificar a 
redação da indicação do Moacyr. Geraldo Calçado expõe sobre os pedidos que 
se fez a CFLCL, que muitos moradores pedem orçamento, pensando ser este 
pagamento de responsabilidade da Prefeitura, mas quando se apresenta 
orçamento aos moradores, estes não o assumem. Separada a moção de 
aplausos proposta por Gualberto de Mello, as demais são colocadas em 
discussão: ninguém se manifesta. Em votação aprovada por unanimidade. Em 
discussão a moção de aplausos ao Prefeito Bigonha Gazolla. Luiz Ângelo pede 
para se fazer uma nova leitura. Miguel Gasparoni o faz. Luiz Ângelo diz que 
não é contra a moção pela remodelação do prédio, pois fica satisfeito com a 
beleza da obra, mas depois da reforma ficou mais difícil falar com o Prefeito. 
Faz pedido para que se comunique isto ao Prefeito, embora este nunca tenha 
lhe negado uma audiência. Brandão Teixeira, Chefe do Executivo, diz que 
aceita a crítica de Luiz Ângelo (mas que o Prefeito tem atendido a todos com 
hora marcada, mas, se o motivo for urgente, o vereador poderá falar com ele 
na frente de outras pessoas). Em votação: aprovada por unanimidade. Miguel 
Gasparoni convida a todos para audição da Dona Francisca de Andrade Leais 
Paes, dia 08/12, nos Salões do Ubá Tênis Clube. Geraldo Calçado também 
convida para o concurso da “Mulata Super Star”, dia 08/12, no Tabajara 
Esporte Clube. Brandão Teixeira propõe que a próxima reunião seja com o 
pessoal da área da Fazenda da Prefeitura Municipal para explanação sobre o 
código tributário. O Presidente depois de ouvir o Plenário, marca uma reunião 
extraordinária para 19:30 horas. Depois de convocar a todos para essa sessão, 
o Presidente Lincoln agradece a presença de todos e encerra a sessão. nada 
mais houve que me coubesse relatar. Eu, Miguel Poggiali Gasparoni, 1° 
Secretário, encerro a presente Ata, que foi dada e passada na Sala de 
Reuniões da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Na página 189, onde se lê: 
“Brandão Teixeira, Chefe do Executivo”; deve-se ler: “Brandão Teixeira, Líder 
do Executivo”. Ainda na página 189, onde se lê: “O vereador poderá falar com 
ele na frente de outras pessoas”, deve-se ler: “O vereador poderá falar com ele, 
passando à frente de outras pessoas”. Na página 188, onde se lê: “Que 
criemos nosso CDI”, deve se ler: “Que criemos nosso Distrito Industrial”. Na 
pág. 188v, onde se lê: “para virem a próxima reunião explanar sobre o Código 
Tributário”, deve-se ler: “para virem a próxima reunião explanar sobre o Projeto 
CIATA”.