sessao nº 87

Ata n°87 – Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada as 
19:30h do dia dez do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro, 
previamente convocada para de hoje, tendo na Presidência o vereador 
Brandão Teixeira, na Vice-Presidência o vereador João Gomes e na Secretaria 
o vereador Miguel Gasparoni. O Presidente exercício Brandão Teixeira fez a 
abertura os trabalhos do dia em nome do Povo de Ubá invocando a proteção 
Divina e convida o companheiro João Gomes para assumir a Vice-Presidência. 
Brandão Teixeira, Presidente em exercício, pede para se dispensar a leitura 
das Atas, visto que essa reunião é para ouvir o pessoal técnico da Prefeitura. 
Willian Cabral pede para fazer a leitura da sessão, pois tem-se dúvidas do 
horário da convocação. O Secretário Miguel Gasparoni fez a chamada nominal 
constatando-se a ausência dos Edis Lincoln Costa, Adão Nogueira, Afonso 
Mendes e Norton Reis. Durante a chamada chega o vereador João Gomes 
Pereira e assume a Vice-Presidência, passando o Edil João Corbelli para o 
Plenário. A seguir o Secretário faz a leitura da Ata n°85. Em discussão ninguém 
se manifestou. Em votação aprovada por unanimidade. Durante a leitura da Ata 
chegaram os Edis Dr. Norton Reis e Afonso Mendes. O Secretário Miguel 
Gasparoni faz a leitura da Ata n°86. Em discussão: o vereador Willian Cabral 
diz que a reunião extraordinária havia sido convocada para as 19:00hs, e não 
para às 19:30h, como consta na Ata n°86. Que acha que não devia constar o 
horário da reunião da Casa na Ata, porque o horário não está sendo obedecido 
e os vereadores não estão sendo informados do horário. O Presidente em 
exercício Brandão Teixeira diz que concorda quando Willian diz que os 
vereadores não estão sendo comunicados do horário da reunião, mas acha 
que o horário deve ser inserido na Ata. Em votação a Ata: aprovada por 
unanimidade com os “Em Tempo”. A seguir o Presidente em exercício Brandão 
Teixeira convida a Dra
. Eloisa Feital, Sr. Carlos Roberto Silva de Oliveira e Sr. 
Nelson Carlos da Cruz, técnicos da Prefeitura para explanarem sobre o Projeto 
CIATA. Miguel Gasparoni lê o protocolo, que se resume no oficio firmado pela 
Dra
. Eloisa Feita, Sr. Carlos Roberto Silva de Oliveira e Sr. Nelson Carlos da 
Cruz. Dra
. Eloisa, diz que entrou em contato com a Secretaria da Fazenda e o 
SERPA, que fará o processamento de dados, por ser o único órgão filiado 
àquela Secretaria; que se o projeto for aprovado, virão dois técnicos para cá, 
que serão pagos pela Secretaria da Fazenda; Que a Prefeitura Municipal terá 
despesa com a contratação de 26 cadastradores e com a emissão das guias 
do imposto. Diz que o 1° passo seria a reformulação do Código Tributário, 
porque ele tem quer módulos que possam ser computados; Que este projeto 
visa o fortalecimento da Receita Municipal; passa a palavra para o Sr. Carlos 
Alberto. Este diz que o município já conta com um cadastro técnico municipal, 
só que um pouco desatualizado. Que necessitam fazer um recadastramento no 
município, pois quando isto foi feito da primeira vez, não foi feito nem elaborado 
com atenção que necessitava, pois faltava pessoal capacitado. Diz que acha 
que o projeto CIATA “tem tudo para dar certo em Ubá” e coloca-se a disposição 
para perguntas. Dr. Norton Reis pergunta se há necessidade realmente de 
aprovação do Código Tributário antes de se firmar o convênio com a secretaria 
da Fazenda para instalação do projeto CIATA, visto que este é dividido em 
etapas. Diz que acha viável separar os dois projetos e antes de aprovar o 
Código Tributário temos que analisar a nossa realidade. Com relação ao 
projeto CIATA, diz que solicitou esta reunião para ver qual a real necessidade 
de aprovação do Código Tributário. Eloisa diz que análise de nossa realidade 
foi feita. Dr. Norton diz que se deve criar um código tributário para ser 
respeitado. Opina, que antes de se estabelecer os valores das tarifas, devia-se 
fazer uma nova avaliação do imóvel. Dra
. Eloisa diz que os técnicos do 
SEARPA não virão para Ubá se não for aprovado o nosso código tributário. Dr. 
Norton Reis diz que isto não está de acordo com a minuta apresentada. Dra
. 
Eloisa diz que a planta dos valores do município será feita após a implantação 
do código. Dr. Norton Reis diz que não pode ser feito cobranças, que o 
município não tenha condições de se defender. Sr. Carlos Alberto diz que será 
feita uma nova avaliação dos imóveis e também outra planta de valores. Dr. 
Norton Reis diz que a seu ver, devia-se primeiro ser firmado o convênio do 
Projeto CIATA e depois é que devia ser discutido e estudado o código 
tributário. Brandão Teixeira pergunta ao Dr. Norton Reis se código tributário de 
Ubá está fora do instituído pelo Código Tributário Nacional. Dr. Norton Reis diz 
que o que pretende se instalar está, por causa do problema da micro empresa. 
Brandão Teixeira propõe que se suprima no projeto o que o município já tem. 
Dr. Norton Res diz que acha que se deva procurar a Secretaria da Fazenda e 
explicar a situação. Sr. Nelson Cruz, diz que nos 1200 municípios em que foi 
instalado o projeto CIATA, o código tributário é o mesmo proposto para Ubá.
Dra. Eloisa Feital diz que os cálculos comparativos apresentados a Casa foram 
feitos após um apanhado e não com a planta de valores que existe; que a 
única coisa que está mudando são as alíquotas. Diz também que procurará 
saber se podem firmar o convênio do projeto CIATA, antes da aprovação do 
Código Tributário. Brandão Teixeira diz que pensa que todas as informações 
necessárias podem ser adquiridas no atual Código Tributário. Dra. Eloisa diz 
que o código tem que ser adaptado ao processo que se pretende instalar. Cita 
que o código tributário anterior cita os valores em apenas uma parcela, e que o 
novo, se preciso, poderá ser dividido em mais de uma parcela. Brandão 
Teixeira diz que não vê tanta modificação de um código para o outro antigo. 
Dra. Eloisa diz que tem muita adaptação no novo. Sr. Nelson Cruz alerta que a 
taxa de esgoto talvez não possa ser cobrada no exercício seguinte. Dr. Norton 
Reis reafirma seu proposito de que a Casa contrate elementos técnicos para 
dar opiniões e pareceres sobre o assunto; diz ainda que terá que analisar a 
matéria com profundidade. Dra. Eloisa diz que já se está fazendo estudos 
sobre o perímetro urbano de Ubá. Dr. Norton Reis diz que pensa que precisa 
ser analisado mais profundo o assunto “código tributário”, e o tempo, 
realmente, é muito curto. Brandão Teixeira diz que a taxa de esgoto o 
preocupa, pois se não for cobrada paralisará o serviço. O Edil Afonso Mendes 
pede licença à Presidência para se retirar e o Presidente em exercício Brandão 
Teixeira autoriza e pergunta se alguém mais gostaria de manifestar. Ninguém 
se propõe e o Presidente em exercício coloca os visitantes a disposição para 
permanecerem ou se retirarem da reunião. Sr. Carlos Aberto diz que com este 
Código Tributário pretende se aproximar a realidade. Sr. Nelson Cruz lê o 
Decreto 905, de 30-12-83, com base na Lei Municipal n°1593, e alerta sobre a 
inconstitucionalidade pois onde se lê “taxa”, deveria ser “tarifa” ou vice-versa. 
Dr. Norton Reis diz que pensa que “salvo o melhor juízo”, não impede a 
cobrança de esgoto e Miguel Gasparoni pede para ler a Le Municipal n°1593 e 
recebe autorização e o faz. Brandão Teixeira agradece os visitantes e mais 
uma vez os colocam à vontade e estes se retiram. O Presidente em exercício 
Brandão Teixeira encerra a reunião extraordinária, agradecemos a presença de 
todos e dá um intervalo de 10 minutos para se iniciar a Sessão Ordinária. Nada 
mais houve que me coubesse relatar. Eu, Miguel Gasparoni, 1° Secretário, 
encerro a presente Ata, que foi dada e passada na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Ubá.