sessao nº 89

Ata n°89 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro, 
tendo na Presidência o vereador Lincoln Rodrigues Costa, na Secretaria o 
vereador Miguel Gasparoni e na Vice-Presidência Brandão Teixeira. O 
Presidente Lincoln Costa faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo de 
Ubá e invocando a proteção Divina e convida o vereador João Gomes Pereira 
para assumir a Vice-Presidência e o vereador Gualberto de Mello para a 
secretaria. Este faz a chamada nominal e constata as ausências dos Edis 
Afonso Mendes, José Xavier Brandão Teixeira, Geraldo Calçado, Miguel 
Gasparoni e Dr. Norton Reis. Finda a chamada chegam os Edis: José Xavier 
Brandão Teixeira, que assume a Vice-Presidência, Miguel Gasparoni, que 
assume a Secretaria e Dr. Norton Reis que toma seu lugar no Plenário. A 
seguir o Secretário Miguel Gasparoni faz a leitura da Ata n°87, que após 
discutida é aprovada por unanimidade, com o “Em Tempo”. Durante a 
discussão da Ata chega o Edil Geraldo Calçado. A seguir o Secretário Miguel 
Gasparoni faz a leitura da Ata n°88, que após discutida foi aprovada por 
unanimidade. O vereador Norton Reis solicita cópia xerográfica do oficio da 
Casa que devolveu o Projeto de Lei que concedia subvenção à Emater e a 
mesma já lhe foi entregue durante a sessão. Passa-se para o protocolo: 1°) 
Atestado médico do companheiro Adão Nogueira; 2°) Cartão com mensagem 
natalina do Prefeito Municipal de Sabará; 3°) Idem, da Câmara Municipal de 
Brumadinho; 4°) Idem, da Câmara Municipal de Cataguases; 5°) Idem da APAE 
Ubá; 6°) Idem do suplente Álvaro Sól; 7°) Idem da agência de Ubá da Caixa 
Econômica Federal; 8°) Idem do Sr. e Sra. Genésio Bernardino de Souza; 9°) 
Idem do Prefeito Municipal de Rodeiro; 10°) Idem da Câmara Municipal de 
Coimbra; 11°) Idem do Clube de Castores de Ubá; 12°) Idem da distribuidora 
de Produtos Parma Ltda; 13°) Idem do Sr. marcos Borges, assessor da 
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; 14°) Idem do companheiro 
Miguel Rinaldi; 15°) Jornal Carpe Notícia n°96, ano 8; 16°) Jornal Tribuna da 
Mantiqueira n°5/84; 17°) Revista Brasileira Extensão Rural; 18°) Oficio ACIU￾081/84 de 22/11/84, da Associação Comercial e Industrial de Ubá, 
encaminhando cópia de correspondência remetida ao Dr. Chrispim Jacques Bia 
Fortes, Secretário de Estado da Segurança Pública, com referência à 
implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiro em Ubá e cópia de 
correspondência enviada ao Dr. Marcos Lima, Deputado Federal, referente 
solicitação de melhorias nas estradas de Ubá/Juiz de Fora/Barbacena. Em 
discussão: Dr. Norton Reis, diz que quando da visita do Deputado Marcos Lima 
a esta cidade este assunto foi falado com ele, na presença dos Edis William 
Cabral e Miguel Rinaldi e ele acusou verbalmente o recebimento do oficio, mas 
ficou de responder oficialmente a ACIU. Respondendo pergunta do Edil Luiz 
Ângelo informa que Associação Comercial e Industrial de Ubá enviou oficio ao 
Dr. João Cataldo Pinto, Diretor do DNER, para saber se a estrada Ubá a Juiz 
de Fora pertence ao DER-MG ou DNER, mas até o momento não obteve 
resposta. José Xavier Brandão Teixeira diz que a muito tempo vem batalhando 
para instalação do Corpo de Bombeiros em Ubá. Dr. Norton Reis diz que foi 
expedido oficio idêntico aos diversos clubes de serviço da cidade; que é 
objetivo da ACIU conseguir o Corpo de Bombeiros para Ubá e já fizeram para 
tanto várias reuniões em Belo Horizonte. Diz que os Bombeiros não são uteis 
em casos com o fogo, mas também em caso de enchente. Willian Cabral. Que 
está de pleno acordo com a solicitação da Associação Comercial e Industrial de 
Ubá. Sugere que a Casa envie correspondência aos Deputados e Prefeito da 
região solicitando apoio. Dr. Norton Reis informa que o Lions Clube de Ubá já 
mandou mensagem pelo menos aos Prefeitos. Lui z Ângelo diz que acha muito 
justa as solicitações da ACIU. Diz que quanto ao corpo de bombeiros, torce 
para que desta vez ele seja implantado em Ubá para maior segurança da 
população. Miguel Rinaldi diz que está de pleno acordo com a solicitação da 
Associação. Em votação: aprovado por unanimidade com a sugestão do 
companheiro William Cabral para se enviar oficio aos Deputados, Prefeitos e 
Câmaras da região. Dr. Norton Reis, em nome da Associação Comercial e 
Industrial de Ubá, agradece apoio dos companheiros e da Casa. Passa-se para 
os pareceres: 1°) CLJF-079/84, digo, da Casa. 19°) Oficio GP/984/84, de 
11/12/84, firmado pelo Prefeito Municipal, agradecendo a moção de aplausos 
recebida; 20°) Oficio GP/986/84, de 12/12/84, firmado pelo Sr. José Lúcio de 
Mello, que encaminha xerox da Lei 8767, de 06/12/84, que dispõe sobre 
fixação de n° de vereadores. 21°) Oficio GP/990/84, de 13/12/84, que 
encaminha matéria jornalista “ICM- Demonstra que a economia se reaquece”. 
22°) Oficio GP/996/84, de 17/12/84, que informa que encaminhou pedido de 
cascalhamento da estrada de Ubá-Ubari ao Departamento de Obras. 23°) 
Oficio GP/997/84, 17/12/84, que solicita remessa dos demais documentos que 
compuseram o Projeto de Lei n°60/84; 24°) Oficio GP/999/84, de 17/12/84, que 
encaminha Projeto de Lei que concede subvenção à Emater, em atendimento 
ao oficio 292/84, desta Casa. Xerox à CLJF para opinar. 25° ) Oficio 
GP/1000/84 de 17/12/84, que encaminha Projeto de Lei n°67/84, que “autoriza 
o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de 
Fazenda. Xerox à CLJF para opinar. Passa-se para os pareceres: 1°) Parecer 
CLJF-079/84, 02/12/84, firmado pelos Edis Dr. Norton Reis, Januário Carneiro 
e J. Xavier Brandão Teixeira, que se refere ao Projeto de Lei n°57/84, relativo à 
autorização ao Executivo para firmar convênio do Projeto CIATA. Em 
discussão: O Presidente passa a palavra ao Edil Luiz Ângelo que havia pedido 
vistas na matéria. Luiz Ângelo: pede para ler o Parecer CLJF-079/84 e pede 
para ouvir a CLJF se eles estão satisfeitos com as respostas apresentadas, e 
se querem se manifestarem verbal ou escrito. José Xavier Brandão Teixeira diz 
que quando um vereador pede vistas tem que se manifestar; não pedir às 
comissões ou vereadores que se manifestem. Luiz Ângelo diz que realmente o 
companheiro Brandão Teixeira tem razão, mas não viu o parecer final da 
comissão. Dr. Norton Reis diz que os Projetos são realmente importantes para 
o município; que o fator tempo poderá impedir este benefício que o código 
tributário deverá ser votado ainda este ano; que o fator tempo não é da Câmara 
Municipal de Ubá, mas este não é o mais importante que o benefício final que 
trará ao município; que a princípio não está satisfeito com as informações 
recebidas que se algum dos companheiros não concordar com suas 
colocações podem se manifestar; que considera os dados fornecidos pela 
equipe da Prefeitura, embora pareçam ter sido feito de maneira apressada; e 
propôs na reunião anterior procurar a Secretaria da Fazenda e, sem 
autorização da Casa, esteve no dia 14/12 na Secretaria da Fazenda e no 
CERPRO, explicando as dúvidas surgidas, colocando-lhes que pensava ser 
necessário votar primeiro a autorização do convênio do projeto CIATA, para 
depois votar o código tributário; que via nisto uma oportunidade do município 
usufruir deste serviços; mas existe a justiça Federal e o código tributário 
deveria ser visto mais afundo, mas existe o fator tempo; que era sua sugestão 
primeiramente, votar autorização de estabelecer o convênio; a segunda etapa 
seria a análise do código tributário e que ele solicitou aos técnicos que viessem 
a Ubá ainda este ano, para uma reunião da Casa, se esta autorizasse; a 
terceira etapa é que se salva guardasse à Casa o direito de opinar, participar, 
com relação a fixação dos impostos; que o código tributário é uma minuta 
oficial do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Estado da Fazenda, que 
deverá ser checado com o que existe na Secretaria da Fazenda, esta é sua 
opinião, nesta ordem de trabalho, pois esperasse agirmos assim, não 
deixaremos ocorrer com a HIDRASA, que custou valores exorbitantes e não 
usufruímos de nada. Que levantou junto aos técnicos em Belo Horizonte que 
este código tributário já está defasado, devido, principalmente ao problema da 
micro empresa, e estes concordaram com ele. Propõe que se vote o CIATA; 
Convite os técnicos de Belo Horizonte para uma reunião na Casa, por exemplo 
no dia 19/12/84; que se marque reunião para, após ouvir os técnicos de Belo 
Horizonte, a Casa discutir e votar o código tributário ainda este ano. 
Terminando se coloca à disposição para maiores esclarecimentos, pede para 
os outros companheiros da comissão se manifestarem. José Xavier Brandão 
Teixeira, membro substituto da CLJF e como líder do Executivo, diz que está 
de pleno acordo com o Dr. Norton Reis, que soube que o companheiro Miguel 
Gasparoni já entrou em contato em Belo Horizonte com técnicos e estes estão 
só aguardando a confirmação do convite da Casa; que em nome do Prefeito 
informa que este colocou à disposição da Secretaria da Fazenda e SERPRO, 
veículos e/ou hospedagem se necessário; que soube que o Secretário Miguel 
Gasparoni já consultou a imprensa e á Publicação da Folha do Povo no dia 
29/12 e que no dia 27/12 seria o último dia viável para a votação do código 
tributário; diz que esteve com o Prefeito e este lhe garantiu e esta é a sua 
palavra, que ao formar a Comissão de Valores, esta será composta por 
vereadores ou elementos qualificados, indicados pela Câmara Municipal de 
Ubá; Dr. Norton Reis pede que se despreze os dados apresentados pela 
Prefeitura Municipal, onde os valores variam de 20% a 600%; através do 
documento á Casa. Miguel Gasparoni diz pensar que estes dados são fictícios. 
William Cabral diz que acha difícil votar este convênio agora, pois confessa 
desconhecer o próprio convênio; que na visita do pessoal da Prefeitura deixou 
a entender que ao Prefeito só interessa o convênio se aprovarmos o novo 
código tributário; José Xavier Brandão Teixeira diz que em nome do Executivo, 
que não podemos afirmar ser este o posicionamento do Perfeito, mas que este 
procurou informações com outras pessoas; pede ao Dr. Norton Reis para 
esclarecer o posicionamento da própria secretaria e do SERPRO onde ele 
esteve e teve talvez mais informações que o próprio Prefeito. Dr. Norton Reis 
diz que seu posicionamento sempre foi: 1°) Assinatura do convênio e depois 
cadastramento e código tributário. Que a Secretaria da Fazenda é um pouco 
inflexível, que defendem o novo código tributário pois facilita o trabalho deles, 
pois só podem participar se tiver o convênio que temos somente 2 opções: 1°) 
proceder como ele está sugerindo, ou então deixar de votar este ano, o que de 
forma involuntária nossa estará trazendo prejuízo ao município; votando este 
código tributário em 1985 para vigorar em 1986, perdendo assim o município 
esta grande oportunidade de apoio da Secretaria da Fazenda e SERPRO. José
Xavier Brandão Teixeira diz que a comissão de valores e mobiliários, isto é um 
artigo que poderá ser colocado no código tributário. Dr. Norton Reis pede para 
que seja lido novamente os termos do convênio. Willian Cabral pergunta como 
fica o convênio se o código tributário não for aprovado. Dr. Norton Reis diz que 
defende a assinatura do convênio, antes da votação do código tributário para 
ficarmos coerentes com o convênio. Que a caso autorizar a assinatura deste 
convênio, ela terá feita sua parte, dependendo da Secretaria da Fazenda se 
assinará ou não o convênio. Miguel Gasparoni lê a minuta do termo de adesão 
e diz que analisou os documentos e que entrou em contato do SERPRO e que 
ligará para eles amanhã por volta das 8:30h para confirmar ou não o convite. A 
pedido do vereador Januário Carneiro Neto, o Presidente suspende a reunião 
por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o Presidente Lincoln Costa solicita ao 
Edil Luiz Ângelo sua posição final sobre a matéria. Luiz Ângelo diz que após a 
resposta ao Parecer CLJF-079/84, não houve novo parecer. Diz que o 
companheiro Januário Carneiro Neto pedira um tempo maior, porque “as 
explicações não satisfazeram”. José Xavier Brandão Teixeira diz que se algum 
vereador pedir vistas nesta matéria, que lhe seja concedio por ser tradição da 
Casa, mas que traga um parecer por escrito, até quarta-feira, dia 19/12/84. Dr. 
Norton Reis diz que em parte concorda que a CLJF não tenha se manifestado, 
pois há documentos lidos na Casa que não foram encaminhados e pede que a 
secretaria os encaminhe. Pede ainda, que se marque uma reunião para quarta￾feira, dia 19/12/84, à noite. E que se faça duas sessões neste dia. Uma para 
ouvir os convidados e a 2° para discussão e votação da matéria. convida os 
membros da CLJF para uma reunião ainda hoje ou amanhã, para dar um 
parecer final a matéria. Willian Cabral salienta que após CLJF apresentar 
parecer, qualquer vereador poderá pedir vistas. Luiz Ângelo diz que seria mais 
viável ouvir primeiro os técnicos e depois a CLJF apresentar parecer e 
posteriormente se realizaria a votação. O vereador José Xavier Brandão 
Teixeira diz que até o momento ouviu proposições do Vice-Líder do Executivo 
Miguel Poggiali Gasparoni, do Presidente da CLJF, vereador Dr. Norton Reis e 
dele próprio, Líder do Executivo; que gostaria de ouvir as opiniões dos nobres 
companheiros do PMDB e pergunta ao companheiro Luiz Ângelo teve algo a 
colocar. Luiz Ângelo informa que já tem as propostas apresentadas e que 
prefere que a Casa se manifeste com uma delas. José Xavier Brandão Teixeira 
então afirma que o que vem ocorrendo no Estado e Nação com relação a 
entendimentos e coligações partidárias que por incrível que pareça não 
demonstra que tais procedimentos tenha chegado a esta Casa Legislativa pois 
tudo tem feito a bancada do PDS para o entendimento, o diálogo e a 
democracia e o que tem se visto são as barreira e impedimentos e negativas 
de votar matérias de suma importância e sobrevivência do município; que tem 
notado verdadeiras oposições por parte de alguns componentes do PMDB na 
Casa, destacadamente do companheiro William Cabral; de quem gostaria de 
ouvir a opinião a respeito do que está sendo proposto; ou seja, uma ou duas 
reuniões nesta quarta feira a que responde o vereador William Cabral: “A partir 
de segunda-feira ou terça-feira da semana que vem daí pra frente está bom pra 
mim”, o que deixa o companheiro José Xavier Brandão Teixeira realmente 
indignado e o Presidente Lincoln Costa pronuncia que se assim procedermos, 
atingiremos o processo legislativo e veremos esta matéria votada e muito 
menos aprovada. O vereador Luiz Ângelo solicita a palavra e diz que o 
retardamento de votações de matéria faz parte do processo político da 
democracia. José Xavier Brandão Teixeira alerta a todos os vereadores que 
reflitam sobre o Projeto CIATA e Código Tributário que são de suma 
importância, como já disseram, que cada um assuma a sua responsabilidade, 
pois esta lhe será cobrada pelos os eleitores que os elegeram para esta 
Câmara Municipal. O Secretário Miguel Gasparoni alerta que o tempo esgotara 
e o Presidente Lincoln Costa considerando a urgência da matéria e a 
exiguidade do tempo, convoca a todos, sem intervalo, para uma reunião 
extraordinária a seguir. Eu, Miguel Gasparoni, 1° Secretário, encerro a presente 
Ata. Dada e passada na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Ubá. Em 
Tempo: No verso da página 195, onde se lê: “enviou oficio ao Dr. Joao Cataldo 
Pinto, Diretor do DNER, para saber se a estrada Ubá/Juiz de Fora, pertence ao 
DER-MG ou a DNER”, deve se ler: “enviou oficio ao Dr. João Cataldo Pinto, 
Diretor do DNER, solicitando-lhe sanar o problema descrito”; ainda na página 
195v, onde se lê: “já fizeram para tanto, várias reuniões em Belo Horizonte”, 
deve se ler: “Estão previstas várias reuniões em Belo Horizonte inclusive com a 
presença do Prefeito Municipal”. Na página 197, linha 06 onde se lê: “Justiça 
Federal”, deve se ler: “Justiça Fiscal”; também na página 197, onde se lê: “que 
levantou junto com os técnicos de Belo Horizonte que este código tributário já 
esta defasado, devido, principalmente ao problema da micro empresa e estes 
concordaram com ele”, deve se ressalvar que os técnico concordaram em 
parte, porém de maneira não oficial; Na página 199, onde se lê “processo 
político”, deve se ler: “recesso político”; Na página 198, onde se lê: “Dr. Norton 
Reis defende a assinatura do convênio”, deve se ler: “Dr. Norton Reis defende 
que a questão da Casa autorizar assinatura do convênio”.