| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 |
| Date | 1984-12-19 |
| native_id | 1581 |
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Ata n°91 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada as dezenove horas do dia dezenove de dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro, tendo na Presidência o vereador Lincoln Costa, na Vice-Presidência o vereador José Xavier Brandão Teixeira, e na Secretaria o vereador Miguel Gasparoni. O Presidente Lincoln Costa faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá invocando a proteção de Deus. A seguir o Secretário Miguel Gasparoni convida nominalmente os Srs. Antônio Rodrigues Martins, da SERPRO; Dr. José Nunes de Mello Sobrinho, da Secretaria da Fazenda; Dr. Walter Guimarães, do SERPRO; Dr. José Lúcio de Mello, Chefe do EMPI, da Prefeitura Municipal de Ubá; Sr. Nelson Carlos da Cruz, Assessor Técnico da Prefeitura Municipal de Ubá; Dr. Antônio José da Silva Rezende, Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Ubá; Dr. Eloísa Feital, do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Ubá; Sr. Orlando Soares, Chefe do serviço de Rendas da Prefeitura Municipal de Ubá; Sr. Paulo César Moreira Viana, do cadastro da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco; Srtas. Maria Elizabeth Victal e Maria Vitória Ferreira, da Prefeitura Municipal de Rio Pomba e o Professor Marcos Tanure Sanabre, da Universidade Federal de Viçosa, para tomarem acento a direita da Mesa Diretora da Casa. A seguir o Secretário faz a chamada nominal e constata as ausências dos Edis: Adão Nogueira, Afonso Mendes e Moacyr Nogueira. Ainda o Secretário Miguel Gasparoni faz a leitura das Atas das Sessões anteriores. Ata n°89. Em discussão: chega o Edil Adão Nogueira. E após discutida a Ata é aprovada por unanimidade com os “Em Tempo”. Ata n°90: Em discussão: ninguém se manifestou. Em votação aprovada por unanimidade. O Presidente Lincoln Costa passa a palavra aos convidados, a começar pelo Dr. José Nunes de Mello Sobrinho, da Secretaria da Fazenda. Este diz que o projeto CIATA em Minas Gerais, teve inicio em 1967 e foi o 4° nível de implantação à nível Brasil e que hoje 83 municípios do Estado já contam com os benefícios deste projeto e esperam implantar em mais 15 municípios, dentre os quais Ubá; Que o projeto CIATA foi criado pela Secretaria de Economia de Finanças do Ministério da Fazenda e seu principal objetivo é modernizar o serviço de cadastramento e arrecadação da Prefeitura e que o principal meio utilizado é a implantação de cadastros Imobiliários Urbanos. Que a participação da Secretaria da Fazenda é no incentivo e colaboração com a Prefeitura com a implantação do projeto e assistência técnica no seu funcionamento; Que a maior parte do custo é financiada pelo Governo Federal e Estadual, cabendo a Prefeitura uma pequena parte. Dr. Norton Nunes passa as mãos dos senhores vereadores uma pasta contendo alguns documentos relacionados com o projeto CIATA. Chama a atenção para o carimbo do Tribunal de Contas do Estado que acho regular o Termo de Adesão e mandou registrar o documento. Pede a São Januário de Ubá que nos ilumine neste momento e lembra que a condição para implantação do projeto CIATA é a Lei que autoriza e a aprovação do Código Tributário. Passa a palavra ao Dr. Walter Guimarães, do SERPRO e este informa que sua função no SERPRO é na área de implantação do projeto CIATA em Minas Gerais. Passa ao Presidente Lincoln Costa um oficio que encaminha a minuta do Código Tributário. Miguel Gasparoni explicou que partiu dele e de mais alguns companheiros a ideia de solicitar a cópia deste documento, para checar com o que existe na Casa, o que já foi feito e são idênticos. Dr. Walter inicia sua palestra, usando de um quadro negro, para auxiliá-lo. Cita os objetivos principais da implantação do projeto: Legislação Atualizada (Código Tributário Atual); Cadastramento modernizado, Justiça Tributária; Incremento na arrecadação; Racionalização do Sistema Tributário Municipal, que permitirá maior controle e atualização no Cadastro Municipal e Treinamento de pessoal. Diz que a princípio seriam estes os objetivos principais. Diz que a cada ano apresenta se um ciclo: Que em 1974 tivemos o 1º, em 1977, o ciclo IV; em 1984, o ciclo X, com 22 implantações (quando participaram as Prefeitura de São João Del Rey, Visconde do Rio Branco e Rio Pomba e inclusive estão aqui presentes representantes dessas duas últimas, por sugestão e convite do Secretário Miguel Gasparoni). Que atualmente temos o ciclo XI, com 15 municípios, tendo 14 já aprovados, restando Ubá; que pretendem iniciar o projeto no princípio de 1985 e tem como princípio começarem todos juntos. Que a Prefeitura terá como responsabilidade: 1º) Fornecer cadastradores (cerca de 26, que serão escolhidos pela Secretaria da Fazenda); 2º) Fornecer imóvel; 3º) Fornecer transporte para os Distritos e/ou bairros mais afastados e 4º) Fornecer a coordenação. Que assim que aprovada a implantação, a Secretaria da Fazenda encaminhará os técnicos que executarão: IPTU, Taxas de Serviços Públicos, no Cadastro Imobiliário, no Cadastro de Atividades Econômicas, o INSS e o TPP. Que será estabelecida uma comissão, que será composta por componentes da Prefeitura, Câmara, Técnicos, etc., que apresentarão valores reais; que após implantação do Projeto, estão em constante contato com o município, chegando mesmo a serem “chatos”. Coloca-se a disposição para perguntas. Dr. Norton Reis pergunta se o percentual do valor real já foi estabelecido. Dr. Walter diz que não; quem determina é o município. Dr. Norton Reis: __Mas no código tem valores, nos anexos. Dr. Walter: __Que os valores já são elevados, para então, se preciso diminuí-los, pois aumenta-lo não é permitido. Foi uma maneira legal, que encontraram para ver este Código Tributário aprovado em todo o país. Professor Marcos Tanure, diz que a Prefeitura Municipal de Ubá, atendendo a Câmara, fez exemplos fictícios de valores; e que reserva a Câmara Municipal de Ubá a participação na elaboração destes valores. Dr. Norton Reis diz que o código não cita esta sistemática, reservando a participação da Casa. Diz que pode se fazer alguma coisa paralela a este documento; que se estes valores não estiverem corretos, toda a sistemática para frente, será prejudicada e inviabilizada e que, ao invés da Justiça Fiscal, estaremos simplesmente fazendo contas matemáticas. Dr. Walter diz que ele pode sugerir estes valores. Dr. Norton Reis diz que não pensa em sugerir; que sua preocupação é saber em que se baseou para se criar os novos valores. Professor Marcos Tanure diz que tomaram por exemplo o que se aplicou em Viçosa, ou seja: 1,5; 1,0 e 0,5%. Dr. Walter diz que podemos partir até de 0,5%, se decidirmos. Dr. Norton Reis diz que estas reuniões são altamente proveitosas, pois busca se a Justiça Fiscal, defendendo-se o interesse do contribuinte ou do Município e garante a credibilidade da Casa; que as visitas recebidas são realmente importantes, pois é uma oportunidade da Casa se posicionar melhor sobre o assunto. Pergunta se existe alguma Legislação Federal que fixa estes números. Dr. Norton informa que não e conclui: “O Município é autônomo”. Dr. Norton Reis pergunta o que se pode fazer no segundo ano. Dr. Walter: __Pode-se corrigir os valores reais, atualizando a planta de valores do Município. José Xavier Brandão Teixeira diz quanto aos valores reais, pode-se depois se criar uma comissão de valores, mas que gostaria que constasse no código algo que garanta que a comissão será criada. Professor Marcos Tanure informa que pode se fazer uma Lei para garantir isto, mas que ele tem certeza que o Prefeito criará esta comissão. José Xavier Brandão Teixeira diz que ele também acredita na palavra do Prefeito, mas que nem todos os Edis comungam com esta certeza e que ele, como líder do Executivo na Casa quer ter em mãos documentos que garantam o que ele defende. Dr. Norton Reis pergunta o que é cobrado hoje e o que se pretende cobrar com relação ao ISS. Prof. Marcos Tanure diz que o novo código respeitou a lista de serviços e caracterizou as diversas profissões. Dr. Norton Reis lê documento que cita que o município tem 180 dias para adaptar o código, de acordo com o Código Nacional. Prof. Marcos Tanure informa que em Ubá foi somente a pouco tempo que começou a radicalizar as cobranças de imposto. O Edil José Xavier Brandão Teixeira reafirma sua pergunta onde se pode incluir no código que terá que se criar uma Comissão de valores. Professor Marcos Tanure diz que acrescentar artigos no código é tarefa do Legislativo e do Executivo. Diz que os valores terão que ser reajustados de acordo com os índices da ORTN e cita o fato de Ponte Nova, onde o prefeito, corrigiu valores por decreto, acima dos índices da ORTN e o SERPRO considerou o fato inconstitucional. Continua dizendo que a tabela dos valores voltará a Casa para ser aprovada e que é a favor de que haja vereadores na comissão de valores a ser criada. DR. Norton reafirma que defende que se aprove primeiro a autorização para assinatura do convênio para se seguirmos um roteiro. Que o que vamos aprovar é um documento elaborado pela Secretaria da Fazenda, por juristas competentes que merecem nossa confiança. Luiz Ângelo diz que ele afirmou que o município tem mais de 30% de imóveis ainda não cadastrados e pergunta se teria condições de cadastrar estes imóveis, baseado no Código Tributário atual. Dr. Norton diz que a Prefeitura teria que contratar pessoal capacitado. Prof. Marcos Tanure complementa dizendo que teria de saber como fazê-lo e com qual equipe. Dr. Norton Reis pergunta se dentro desta equipe, que está sendo criada teria um advogado. Professor Marcos Tanure diz que a Dr. Eloísa Feita e Dr. Antônio, aqui presentes, diz que darão assistência à equipe. Dr. Norton Reis pergunta se cobrará do vendedor ambulante. Sr. Orlando Soares informa que eles pagarão uma taxa de ocupação de espaço. Miguel Gasparoni pergunta aos representantes das Prefeitura Municipais de Rio Pomba e Visconde do Rio Branco se estão satisfeitos com a implantação do projeto CIATA em seus municípios. O representante de Visconde de Rio Branco diz que não podem se queixar de nada. Que foi um trabalho cansativo, mas hoje possuem um cadastramento perfeito da cidade. Diz que tudo que necessitam eles solicitam do SERPRO e eles atendem. Que foi feito Justiça Tributária e ele não esperava que ele fosse tão bom para o município como está sendo. Representante de Rio Pomba: Endossam as palavras do representante de Visconde do Rio Branco; Que estão muito satisfeitos e o SERPRO dão total apoio e assistência. Que o único problema foi explicar para uma pessoa menos esclarecida e mais humilde o novo sistema, mas a população acabou aceitando. Terminam dizendo que se implantarem o projeto em Ubá, certamente ficaremos muito contentes com o resultado. Dr. Walter coloca se a disposição para outras perguntas e agradece a atenção. Sr. Lincoln agradece sua exposição. Dr. Norton também o faz. O Sr. Antônio Martins, do SERPRO, diz que após a exposição do Dr. Walter e Dr. José Nunes, não tem mais nada a acrescentar. O secretário Miguel, em nome da Secretaria agradece o atendimento ao convite e também a visita do pessoal da Prefeitura de Ubá, Rio Pomba e Visconde do Rio Branco e também do Professor Marcos Tanure da UVF. Dr. Walter diz que o SERPRO está à disposição da Casa, independente do resultado da votação, e garante que, se aprovado o projeto, o SERPRO dará uma assistência à altura da importância do projeto. O Presidente Lincoln Costa faz dele as palavras do Secretário Miguel Gasparoni e encerra a Sessão Ordinária agradecendo a presença de todos, comunicando que teremos um intervalo de 05 minutos antes de iniciarmos a Sessão Extraordinária, previamente convocada. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, Dr. Miguel Gasparoni, 1º Secretário, encerro a presente Ata, que foi dada e passada na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Ubá.