sessao nº 94

Ata n°94 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá. Aos vinte e sete 
dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro, as vinte horas, 
reuniu-se o Poder Legislativo ubaense, sob a Presidência o vereador Lincoln 
Costa, na Vice-Presidência o vereador José Xavier Brandão Teixeira, e na 
Secretaria o vereador Miguel Gasparoni. A abertura dos trabalhos é feita pelo 
Presidente Lincoln Costa faz em nome do Povo de Ubá invocando a proteção 
Deus. A o Secretário Miguel Gasparoni faz a chamada nominal e constata a 
ausência única do Edil Luiz Ângelo. A seguir inicia-se a leitura da Ata da 
reunião do dia anterior e neste momento chega o vereador Luiz Ângelo Maria, 
quando da leitura da página 10v, deste livro. Terminada a leitura o Presidente 
coloca em discussão, quando ouvido o Plenário e a Mesa, acrescenta-se “Em 
Tempo” no final da Ata. Posta em votação, é aprovada por unanimidade. 
Passa-se ao protocolo: 1°) Telegrama da Aliança Espirita de Ubá, 
agradecendo a concessão do Título de Cidadania Ubaense a “Divaldo Pereira 
Franco”; 2°) Convite para casamento dos jovens Edil e Darlene, esta última 
funcionária da Prefeitura Municipal de Ubá; 3°) Pedido de licença do Edil Dr. 
Norton Reis, por 07 dias, a contar do dia de hoje, tendo, em face a esse 
pedido, a Presidência convocado o 1° suplente, Sr. Álvaro Lopes Duarte do 
Sól; 4°) Pedido de licença do vereador Moacyr Alves Nogueira, por sete (07) 
dias, a contar do dia de hoje, para tratar de assuntos particulares, tendo 
recebido o “deferido como requer”, do Presidente Lincoln Costa e sendo 
convocado pelo mesmo, o 2° suplente, Sr. Jarbas Domingues de Lanna; 5°) 
Cartão do Vereador Miguel Gasparoni, encaminhando xerox de abaixo 
assinado dos comerciantes e moradores da Rua Peixoto Filho e Coronel Carlos 
Brandão, dirigido ao Chefe do Executivo, Professor José Bigonha Gazolla, 
relatando incidente envolvendo um policial e um comerciante daquele 
logradouro, solicitando providências urgentes para o que relatam. Enviaram 
cópia do mesmo através dos mesmo Edil, à A.C.I.U.; O vereador Miguel 
Gasparoni usando das palavras expõe com maiores detalhes, aos 
companheiros, sobre o ocorrido e pede a Casa que se dirija ao Executivo 
solidarizando-se com aqueles assinantes e solicitando-lhe providencias 
cabíveis. O Presidente Lincoln Costa ouve o Plenário que, unanimente, 
concordam com a remessa de pedido deste Legislativo. O vereador Willian 
Cabral solicita que a Secretaria fizesse a leitura dos ofícios que convocaram os 
dois suplentes a reunião de hoje e a Secretaria assim o faz. Após a leitura o 
mesmo Edil solicita xerox dos documentos e a Secretaria os fornece 
imediatamente. Final do protocolo. Passa-se aos pareceres: A) Parecer CLJF￾082/84, que se refere ao Projeto de Lei n°58/84, que “institui o Código 
Tributário no Município”, assinado pelo titular Norton Reis e pelo substituto 
Brandão Teixeira. O Presidente Lincoln Costa coloca-o em discussão: O Edil 
Brandão Teixeira pede para ouvir a Casa, se a mesma libera os interstícios 
legais e também, se proceda de uma só vez as 2° e 3° votações. Todos 
concordam, à exceção do nobre Edil Willian Cabral. O vereador e Secretário 
Miguel Gasparoni pede à Presidência que autorize a descrever, sucintamente a 
matéria para os Edis Álvaro Sól e Jarbas de Lanna e está concordando, assim 
procede. O vereador Afonso Mendes dirigindo-se a Brandão Teixeira, vereador 
Presidente da Comissão Especial, criada pela Presidência desta Casa, para 
fazer os estudos finais sobre o novo código tributário, sobre o querem dizer 
com a “participação proporcional”; qual seria esta proporção, pergunta Miguel 
Gasparoni e Afonso completa: se o Legislativo será maioria..? José Xavier 
Brandão Teixeira informa que é pensamento desta “Comissão Especial”, que a 
Presidência crie condições para que a Casa permaneça atuante e com poder 
de decisão no que se concerne ao nosso C.T. e que analisará e concluirá sobre 
os valores imobiliários. Pede a Secretaria para reler o parecer e o Miguel 
Gasparoni sugere que se transcreva em Ata o compromisso da Presidência 
nos seguintes termos, com o que concorda a Casa e a Presidência: “Ficará a 
Presidência da Casa na obrigação de nomear estes representantes, 
respeitando-se a proporcionalidade partidária da Câmara Municipal de Ubá”. 
Decidiu-se ainda, com relação ao novo Código Tributário, que “toda comissão a 
ser instituída, será composta de nove (09) elementos, reservando-se ao Poder 
Legislativo, a maioria dos membros componentes, de forma a buscar sempre a 
justiça social e fiscal”. O vereador Afonso Mendes sugere que se mude a 
alíquota de 1,0 (Hum) milhão de cruzeiros estabelecidos para profissionais de 
formação universitária seja elevada para CR$5,0 milhões. O vereador Brandão 
Teixeira, após ouvir os companheiros João Gomes e Geraldo Calçado, da 
mesma comissão, sugere a mudança de CR$1,0 milhão para CR$3,0 milhões, 
com o que concorda o Plenário. Solicitando a palavra o vereador Luiz Ângelo 
Maria, inicia desejando a todos um ano novo muito próspero e feliz, e que após 
o recesso, possamos desenvolver muitos trabalhos em prol da nossa cidade , 
sempre buscando o bem da coletividade, que divergências são comuns e 
fazem parte da democracia, tão bem revivida pelo eminente Presidente João 
Batista de Figueredo , que quer queiramos ou não, foi um grande Presidente e 
devemos reconhecer este mérito. Quanto ao projeto em pauta, disse que a 
princípio, quando este chegou a Casa, ficou preocupado quanto a justiça fiscal; 
com a massa sofrida do povo; que não votará favorável a este projeto; que 
também considera que o tempo de tramitação do mesmo foi muito curto; que é 
contra um novo Código Tributário e contra o Projeto CIATA; entretanto é de 
opinião que a Casa se defina sobre todas as matérias pendentes no dia de 
hoje, como foi antecipadamente combinado. O vereador Brandão Teixeira 
agradece as palavras do vereador Luiz Ângelo sobre fraternidade; diz que não 
quis ofender ninguém durante o ano que se finda e pede escusas a alguém se 
assim se sentiu; a forma que analisou profundamente o Código Tributário, seus 
itens, classificações, etc. que acredita que o mesmo é muito meticuloso e com 
ele, estaremos certamente, praticando a justiça social e fiscal. Terminando faz 
um apelo para que todos votem a favor do novo Código Tributário, pois da 
forma que as Comissões se manifestaram a Casa poderá fazer sugestões e 
modificações, quando assim achar necessário e que votará favoravelmente e 
de forma consciente. O vereador Afonso Mendes pede cópia do novo Código, 
dos pareceres e das Atas relacionadas ao assunto. O mesmo solicita ao 
vereador Luiz Ângelo, deixando a cópia do novo código para após seu 
encadernamento. O vereador Jarbas de Lanna pede a Presidência para obter￾se de votar. O Presidente Lincoln Costa considerando a matéria amplamente 
debatida, encerra as discussões. Em 2° e 3° votações englobadamente: 
aprovado por maioria, tendo obtido nove (09) votos a favor; quatro (04) contra, 
sendo estes dos Edis Januário Carneiro Neto, Luiz Ângelo, Miguel Rinaldi e 
Willian Cabral e uma (01) abstenção, sendo esta do vereador Jarbas Lanna; 
sendo esta aprovação condicionada às emendas propostas em Atas e as 
sugestões da “Comissão Especial”. B) Parecer CLJF-080/84, de 17/12/84, que 
dispõe sobre o Projeto de Lei n°65/84, que concede o título de cidadania 
Honorária de Ubá, ao Sr. Fábio Sérgio Sabione Machado, assinado pelos Edis 
Brandão Teixeira, Januário Carneiro Neto e Gualberto de Mello. Em discussão: 
o vereador Brandão Teixeira dirige-se especialmente aos Edis Jarbas de Lanna 
e Álvaro Sól e pede que apoie este projeto por ser muito justo e Ubá se 
engrandecerá com a vinda deste filho. Miguel Gasparoni, como um dos autores 
do Projeto pede o apoio de todos, por se tratar de um cidadão jovem, honesto, 
trabalhador e escolhem Ubá como seu lar. Final das discussões. O Presidente 
Lincoln Costa coloca o Projeto em 2° e última votação, em escrutínio secreto e 
obtém-se o seguinte resultado: Onze (11) votos a favor e três (03) votos contra, 
tendo sido declarado aprovado por maioria. C) Parecer CLJF-082/84-A que se 
refere ao Projeto de Lei n°66/84 que “dispõe sobre concessão de subvenções à 
Emater-MG”, vem assinado pelos titulares Norton Reis e Januário Carneiro 
Neto e pelo substituto Brandão Teixeira, em 18 de dezembro de 1984. O 
Presidente coloca-o em discussão; o vereador Álvaro Sól pede maiores 
detalhes sobre a matéria e o Secretário Miguel Gasparoni o faz, 
minuciosamente. Brandão Teixeira pede a liberação dos interstícios legais e 
que se vote a matéria em 2° e 3° votações, com o que concorda o Plenário. 
Final das discussões: Em 2° e 3° votações, englobadamente: onze (11) votos, 
a favor e três (03) votos contra, sendo este dos Edis Luiz Ângelo, Miguel 
Rinaldi, e Willian Cabral. O Presidente Lincoln Costa declara a matéria 
aprovada por maioria. D) Parecer CLJF-083/84, de 27/12/84, que dispõe sobre 
o Projeto de Lei n°65/84, assinado pelos Edis Brandão Teixeira, Januário 
Carneiro Neto e Gualberto de Mello “Comissão Especial de Subvenções, de 
27/12/84 assinado por Miguel Gasparoni, Lincoln Costa e Miguel Rinaldi, 
ambos dispondo sobre o Projeto de Lei n°069/84, que “dispõe sobre alteração 
de auxílio concedido para o carnaval de 1985”. Em discussão: o vereador 
Afonso Mendes pergunta qual foi a verba liberada para este ano e Miguel 
Gasparoni informa ter sido de CR$3,0 milhões. o vereador Afonso Mendes 
pede cópia de todo o processo. O vereador Adão Nogueira questiona se essa 
verba (subvenção) será distribuída, também aos Clubes Sociais e Geraldo 
Calçado responde que sim. O vereador Afonso Mendes pede para abster-se de 
votar por motivo já exposto na Casa. O vereador Brandão Teixeira pede a 
liberação dos interstícios legais e que se façam a 2° e 3°votação: aprovado por 
maioria, tendo obtido doze (12) votos a favor, uma (01) abstenção e um (01) 
voto contra, sendo este do vereador Jarbas de Lanna. No momento em que ia 
declarar aprovação da matéria o Presidente Lincoln Costa suspende a reunião 
por tempo indeterminado devido à falta de energia elétrica. Retornam-se aos 
trabalhos, após cerca de uma hora, com ajuda de lampião de gás, trazido pelo 
Secretário Miguel Gasparoni. O Presidente declara a matéria constante do 
Projeto de Lei n°069/84 aprovada e encerra a presente reunião, convocando a 
todos para uma reunião extraordinária logo a seguir, conforme o que se decidiu 
em reunião anterior. Em Tempo: o Projeto de Lei n°069/84 sofreu nesta reunião 
ordinária a sua 1° votação, tendo sido aprovado com os votos acima, descritos, 
mas não em 2° e 3° votações; tendo o Presidente Lincoln declarado aprovada 
em 1° votação. Nada mais houve que me coubesse relatar. Assim sendo, eu, 
Miguel Poggiali Gasparoni, primeiro Secretário da Câmara Municipal de Ubá, 
fiz a lavratura da presente Ata, que após lida, discutida e votada, será 
devidamente assinada por todos os nobres vereadores que se fizeram 
presentes.