sessao nº 99

Ata n°99 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada ao 
primeiro dia do mês de abril ao ano de mil novecentos e oitenta e cinco, tendo 
na Presidência o vereador Norton Reis, na Vice-Presidência o vereador João 
Gomes e na Secretaria Afonso Mendes. O Presidente Norton Reis faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando a proteção 
Divina e convoca o vereador João Gomes para assumir a Presidência. A seguir 
o Secretário faz a chamada nominal e constata a ausências dos Edis Gualberto 
de Mello, Lincoln Costa e Miguel Gasparoni. A seguir o funcionário Evandro 
Doriguetto faz a leitura da Ata da Sessão anterior, que após discutida é 
aprovada por unanimidade como “Em Tempo”. Durante a leitura da Ata 
chegaram os Edis Gualberto de Mello e Miguel Gasparoni. O Edil Gualberto de 
Mello informa a Casa que procurou o Sr. Luciano Antonucci e este aceitou 
fazer parte da Comissão que analisará e aprovará os valores do cálculo venal 
de imóveis. O Presidente da CLJF, vereador Miguel Gasparoni solicita a 
Presidência que indique substituto do vereador José Xavier para assinar os 
pareceres da Comissão. O Presidente indica o 1° suplente da CLJF, Afonso 
Mendes e este solicita para ser substituído pelo 2° suplente Gualberto de Mello, 
que assinará os pareceres. Passa-se para o protocolo: 1°) Circular n°04/85, de 
25/03/85, da AVECAM comunicando adiantamento de reunião convocada 
anteriormente e solicitando a filiação desta Casa naquela Associação. Por 
decisão do Plenário em reunião anterior, a Casa permanecerá não filiada. 2°) 
Oficio CEAPS/Ubá n°104/85, de 27/03/85, solicitando suplementação de 
subvenção no valor de CR$ 2.500.000. por ser matéria financeira a Casa não 
pode tomar iniciativa sobre a mesma e, com concordância de todos os Edis 
será encaminhada cópia desta correspondência ao Executivo para a ciência e 
apreciação e também ao Diretor do CEAPS, comunicando-lhe o 
posicionamento da Casa. 3°) Oficio GP/268/85, de 01/04/85, firmado pelo 
Prefeito Municipal, solicitando a retirada de tramitação e devolução ao
Executivo dos Projetos de Lei n° 37/84 e 38/84 e encaminha os Projetos 
n°10/85 que “dispõe sobre pensão aos ex-Prefeitos do município de Ubá”; e 
11/85 que “dispõe sobre a concessão de pensão as viúvas de ex-prefeitos do 
município de Ubá e contém outras disposições”; para substituir os primeiros. 
Ambos os projetos foram distribuídos para a CLJF, para opinar e por sugestão 
do Edil Miguel Gasparoni será distribuída cópias a todos os Edis e o Plenário 
autorizou a devolução dos projetos n° 37/84 e 38/84 do Executivo. Passa-se 
para os pareceres: 1°) Parecer CLJF 09/85, 01/04/85, firmado pelos Edis 
Miguel Gasparoni, Januário Carneiro e Gualberto de Mello, que se refere ao 
Projeto de Lei n°05/85, que “altera a redação do artigo 2° da Lei 1606, de 14 de 
maio de 1984, que fixa a tarifa horaria de estacionamento de veículos urbanos 
e dá outras providências”. Em discussão: ninguém se manifesta. O Presidente 
Norton pergunta ao Presidente da CLJF, Miguel Gasparoni se motocicletas 
também devem usar cartão de estacionamento. Este informa que esteve 
reunido com o Dr. Edson P. Gazolla, juntamente com o vereador Geraldo 
Calçado, e o Delegado disse-lhe que de acordo com a Lei Nacional de 
Trânsito, a motocicleta também é veículo e a Lei Municipal cita 
“estacionamento de veículos urbanos”. Em 1° votação; aprovado por 
unanimidade. 2°) Parecer CLJF 06/85, 01/04/85, firmado pelos Edis Miguel 
Gasparoni, Januário Carneiro e Gualberto de Mello, que se refere à Prestação 
de Contas do exercício financeiro de 1984. Em discussão: ninguém se 
manifestou. Em votação: aprovado por unanimidade o parecer e se aguardará 
o encaminhamento do parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre a 
matéria, quando a Casa analisará novamente a matéria. 3°) Parecer CLJF 
07/85, 01/04/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro e 
Gualberto de Mello, que se refere a contestação feita pelo cidadão José Xavier 
Gomes, sobre mudança de denominação de logradouro. Em discussão o 
parecer: o Edil Gualberto de Mello diz que o Secretário da Casa a época, 
equivocou-se ao remeter ao Executivo o Projeto de Lei. O Presidente Norton 
diz que a matéria foi encaminhada a CLJF e a Casa só discutirá a mesma 
depois de um parecer final da Comissão. Sugere que se algum vereador quiser 
opinar sobre a matéria no momento, que encaminhe seu posicionamento por 
escrito à CLJF. Em votação o Parecer: aprovado por unanimidade, ficando a 
Secretaria de providenciar os documentos solicitados pela CLJF. 4°) Parecer 
CLJF 08/85, 01/04/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro 
e Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de Lei n°072/84, que “dispõe 
sobre permuta de uma área de terreno e contém outras disposições. Em 
discussão: Willian Cabral diz que intencionava pedir vistas na matéria e não o 
fez em atendimento a pedido da liderança de seu partido; diz que é seu parecer 
que “estaríamos trocando o que é nosso pelo o que é nosso e ainda voltando 
dinheiro”, pois o local já é passagem a mais de seis anos e que vota contra 
esta permuta. O Presidente Norton pergunta ao Presidente da CLJF se a 
devolução destes dois milhões é indispensável ao parecer. Este diz que o 
Prefeito criou uma comissão e esta instituiu os valores e é natural que se 
deverá pagar a diferença, mas se os demais membros da CLJF concordarem 
eles suprimem esta parte do parecer. José Januário e Gualberto de Mello 
concordam. Afonso Mendes pergunta ao Willian Cabral se esta rua já existe há 
muito tempo. O Edil Willian Cabral reafirma que sim, há mais de seis anos. 
Geraldo Calçado pede aparte e diz que residiu naquele local por cerca de 10 
anos, havendo no mesmo somente uma pequena passagem de cerca de 50 
cm; que os moradores insistiram em se abrir uma passagem naquele local, que 
sempre pertenceu ao Sr. José Cristovão; que realmente já houve passagem, 
mas que o barranco caiu e interrompeu. O vereador João Gomes diz que na 
sua opinião deveriam apresentar documentos que comprovando a posse do 
terreno. O Edil Miguel Gasparoni diz que os mesmos estão arquivados na 
Casa, pois foram anexados a indicação do Edil Geraldo Calçado. Willian Cabral 
diz que concorda que a passagem é de vital importância para os moradores da 
localidade, mas acha que já é logradouro público. Geraldo Calçado diz que o 
Sr. José Cristóvão deixou abrir uma rua no local por solicitação verbal sua e 
que agora propõe permuta. Willian Cabral diz que o Sr. José Cristóvão tem 
interesse que se abra uma rua no local pois ele possui lotes nos dois lados do 
terreno. O Presidente da CLJF, vereador Miguel Gasparoni diz que nos 
documentos que a CLJF tem em mãos, cita a área que a Prefeitura Municipal 
pretende permutar. Que esteve no local e neste realmente não há passagem. 
Que desconhece que o Sr. José Cristóvão tenha lotes no local, pois na parte de 
baixo já existiam diversas moradias e na parte de cima um barranco de mais de 
40 metros de altura, onde o loteamento seria impraticável e que se quando da 
abertura da rua não for feito um serviço perfeito de terraplanagem, este voltará 
a cair. Afonso Mendes pergunta qual a justificativa da permuta que o Executivo 
apresentou. O vereador Miguel Gasparoni lê a justificativa do Executivo anexa 
ao projeto, onde se constata que o Executivo intenciona abrir uma rua no local. 
O Presidente Norton solicita à CLJF que analise a ideia de proceder a 
modificação de seu parecer e suspende a sessão por dez minutos. Reabertos 
os trabalhos o Secretário faz a leitura da parte modificada no parecer CLJF-
08/85. Em discussão: o Vereador Afonso Mendes sugere que fique bem 
caracterizado que a permuta será “pura e simples”. Miguel Rinaldi apoia a 
sugestão. O vereador Miguel Gasparoni, presidente da CLJF, pergunta como 
fica se Sr. Cristóvão não aceitar a decisão da permuta pura e simples. O 
Presidente Norton diz que se não houver entendimento entre as partes a 
permuta fica sem efeito e por consequência a Lei. O Presidente Norton Reis 
coloca o parecer e o projeto em primeira votação, juntamente com a sugestão 
dos Edis Afonso Mendes e Miguel Rinaldi, ou seja, que a permuta seja “pura e 
simples”, sem reembolso por parte da Prefeitura e que o Sr. Prefeito realmente 
efetue a abertura da rua. Em 1° votação: aprovado pela maioria com onze 
votos a favor, um voto contra do Edil Willian Cabral e uma abstenção dos Edil 
Álvaro Sól. 5°) Parecer CLJF 10/85, 01/04/85, firmado pelos Edis Miguel 
Gasparoni, Januário Carneiro e Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de 
Lei n°06/85, que “dispõe sobre homologação de convênio celebrado “Ad 
Referendum” com o MOBRAL”, parecer este onde a CLJF solicita algumas 
informações ao Executivo. Em discussão: ninguém se manifesta. Em votação: 
aprovado por unanimidade o seu encaminhamento ao Executivo para resposta 
as solicitações da CLJF. O Parecer CESAS-01/85, da Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência Social, firmado pelos Edis João Corbelli, João Gomes e 
Willian Cabral, que se manifestam pela aprovação do projeto, será discutida 
oportunamente, juntamente com parecer final da CLJF. Sobre a matéria. 6°)
Parecer CLJF-11/85, 01/04/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário 
Carneiro e Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de Lei n°67/84, que 
“autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de 
Estado da Fazenda”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em votação: 
aprovado por unanimidade o encaminhamento ao Executivo para respostas as 
solicitações da CLJF. 7°) Parecer CLJF-12/85, 01/04/85, firmado pelos Edis 
Miguel Gasparoni, Januário Carneiro e Gualberto de Mello, que se refere ao 
Projeto de Lei n°07/84, “sem título”, onde os membros da CLJF solicitam 
algumas solicitações ao Executivo e a oposição do título no referido projeto, 
pela Comissão de Redação da Casa. Em discussão: ninguém se manifesta. 
Em votação: aprovado por unanimidade o seu encaminhamento ao Executivo 
para respostas a solicitações da CLJF. O Parecer CESAS-02/85, de 01/04/85, 
firmado pelos Edis João Corbelli, João Gomes e William Cabral, que se 
manifestam pela aprovação do referido projeto, será discutido oportunamente, 
juntamente com o parecer final da CLJF sobre a matéria. 8°) Parecer CLJF￾05/85, 25/03/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro e 
Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de Lei n°068/84, que “dispõe 
sobre a concessão de subvenção ao Dispensário Francisco André de Araújo –
Chicão”. Em discussão: o vereador Geraldo Calçado pede a dispensa dos 
interstícios legais para que esta matéria sofra 2° e 3° votações englobadas. 
Todos concordam. O vereador Afonso Mendes pede para se abster de votar. 
Em 2° e 3° votações: aprovado pela maioria com doze votos a favor e 
abstenção do Edil Afonso Mendes. Passa-se para as indicações, moções e 
projetos de lei dos Edis: Indicação n°06/85, de autoria do Edil Gualberto de 
Mello, solicitando instalação de um telefone público no Povoado de Vila 
Gonçalves; Projeto de Lei n°08/85, que dá denominação de rua Miguel Rinaldi 
a logradouro público desta cidade e Projeto de Lei n°09/85 que dá 
denominação de Rua Gorasil de Castro Brandão a logradouro desta cidade, 
ambos de autoria do Edil Gualberto de Mello; Moção n°02/85, de autoria do Edil 
Miguel Gasparoni, de aplausos aos Drs. Arnaldo Junqueira Prata e Roberto 
Marques Gomes, respectivamente, Diretor de Operações e Chefe do 
Departamento da Sais e Rações da CAMIG, pela recente criação do 
Departamento de Nutrição animal, naquela imprensa. Indicação n°07/85, de 
autoria do Edil Miguel Gasparoni solicitando ao Executivo que determine ao 
Departamento de Obras da Prefeitura, efetuar os serviços de “respaldo” na via 
pública que vai do entroncamento da estrada Vila Casal – Ligação ao 
entroncamento da estrada Ligação – Quebra-coco – Rodovia Ubá/Tocantins e 
indicação n°08/85, de autoria do Edil Moacir Nogueira, solicitando ao Executivo 
um estudo e levantamento completo, culminando com um projeto de uma rede 
de esgotos em logradouros do Distrito de Ubari . em discussão o vereador 
Afonso Mendes manifesta seu voto contrário a moção de aplausos n°02/85, 
tendo em vista a moção do Governo onde as Empresas Privadas poderiam
perfeitamente operar. Willian Cabral e Luiz Ângelo pedem abstenção na 
votação desta moção, que foi aprovada por maioria com dez votos a favor, um 
contra do Edil Afonso Mendes e as duas abstenções dos Edis Willian Cabral e 
Luiz Ângelo. As indicações foram aprovadas por unanimidade e os projetos de 
lei n°08/85 e 09/85, serão distribuídas a CLJF. O Presidente Norton informa a 
todos que a Comissão que estuda o Regimento Interno esteve reunida ontem 
nesta Casa com a ausência dos Edis Lincoln Costa e Luiz Ângelo e que esta 
Comissão irá elaborar uma minuta do novo Regimento Interno e será 
distribuídas cópias destas a todos os Edis que terão um prazo de 15 dias para 
se manifestarem por escrito, se desejarem modificar ou acrescentar algo no 
Regimento e depois de passados os quinze dias, a minuta será transformada 
em Projeto de Resolução e distribuída as Comissões Competentes. O Edil 
Miguel Rinaldi pede para se comunicar ao Executivo que a estrada Ubá –
Ligação está obstruída e que se solicite a remoção da Draga do Campo de 
Aviação, pois seus serviços são mais importantes na parte central da cidade. O 
Presidente Norton solicita que ele apresente estas solicitações por escrito, por 
serem matérias de interesse do município. Que ainda dá tempo de apresenta￾las nesta reunião, ou se desejar, deixar para a próxima. Este diz que trará na 
próxima reunião. Nada mais houve a tratar e o Presidente Norton agradece a 
presença de todos e encerra a sessão, convocando a todos para a próxima 
reunião, segunda-feira, dia 08/04/85. Nada mais houve que me coubesse 
relatar. Eu, Afonso Mendes, 1° Secretário, encerro a presente Ata que foi dada 
e passada na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: na 
página 31v, onde se lê: “Lei Nacional de Trânsito”, deve se ler: “Código 
Nacional de Trânsito”.