sessao nº 138

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 138 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2019 PÁGINA 1 de 3
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ATA Nº 138 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
vinte e nove de abril de dois mil e dezenove (29-04-2019), tendo na Presidência o Vereador Jorge 
Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na Secretaria, o 
Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. É colocada em 
discussão e votação a Ata nº 137, aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) 
Projeto de Resolução nº 007/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “dispõe 
sobre a criação da sala de inclusão digital denominada Missionária Wanda Smatavicius da Silva, 
dentro da estrutura do Centro de Atenção ao Cidadão – CAC, da Câmara Municipal de Ubá”. 2) 
Mensagem nº 016, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei 
Municipal que “dispõe sobre a denominação de Hésio Magri de Lacerda à Policlínica Odontológica 
de Ubá”. 3) Mensagem nº 017, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de 
Lei Municipal que “altera a tabela constante no art. 3º da Lei 3.631, de 18 de setembro de 2007, que 
dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá para o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. 4) Mensagem 
nº 018, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei Municipal que 
“autoriza o Poder Executivo a suplementar, em R$52.500,00”, contribuição destinada ao Sindicato 
do Produtores Rurais do Município de Ubá, destinada à execução do Programa de Mecanização 
Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá, e dá outras providência”. 5) Mensagem nº 
019, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei Municipal que “altera 
a redação dos §§ 3º e 8º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.545/18, nas condições que especifica, e dá 
outras providências”. 5) Of.007/2019, da presidente da AMACEN, Sra. Sonia Maria Jacob 
Rodrigues, fazendo as seguintes reivindicações: parceria para construção de um muro de arrimo; 
providências para retirada de cães de rua na avenida Cristiano Roças; plantação de árvores na 
avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima; projeto de guarda-corpo em trechos da avenida 
Comendador Jacinto Soares de Souza Lima. Distribuição de matérias: Projetos de Lei nº 028/19, 
029/19, 030/19 e 032/19 encaminhados à CLJRF e COFTC; Projeto de Lei 031/19 encaminhado à 
CLJRF. Leitura de Pareceres: Pareceres favoráveis da CLJRF e COFTC aos Projetos de Lei nº 
026/19 que “autoriza o Poder Executivo a suplementar as dotações orçamentárias abertas pelo 
Decreto nº 6.198, autorizadas pela Lei Municipal 4.655, de 12 de março de 2019, destinadas ao 
pagamento dos serviço de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica e dá outras 
providências e ao Projeto de Lei nº 027/19 que “autoriza a abertura de crédito especiais ao 
orçamento municipal de 2019, para reclassificação de subvenções destinadas a entidades sem fins 
lucrativos, decorrentes de emendas parlamentares, e contém outras disposições”. Parecer favorável
da CLJRF ao Projeto de Resolução nº 05/19, que “Cria o Centro de Atenção da Câmara Municipal 
de Ubá/MG e dá outras providências. Leitura das Proposições: ANTERO GOMES DE AGUIAR 
Indicação 133/2019 – À Secretária Municipal de Saúde, solicitando o retorno do atendimento de 
Pediatra junto ao Posto de Saúde do bairro Pires da Luz. Indicação 134/2019 – Ao Prefeito, 
solicitando a limpeza e capina do bairro Santa Rosa. Indicação 135/2019 – Ao Prefeito, solicitando 
o conserto de um bueiro existente na Rua Laura Nicolato, bairro Santa Edwiges II, que foi destruído 
pelas últimas chuvas. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Requerimento 036/2019 – à 
Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, convocando-lhe a 
comparecer à Reunião Ordinária do dia 06/05/2019, para prestar esclarecimentos sobre: 1. 
Legalidade da execução da obra do muro de contenção da rua Maestro João Ernesto, bairro 
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Industrial, que foi votada no Orçamento Participativo de 2017; 2. O procedimento a ser tomado pela 
Poder Executivo em relação à execução das demais obras que também foram votadas no Orçamento 
Participativo de 2017 e que ainda não foram realizadas. VEREADOR JOSÉ ROBERTO 
FILGUEIRAS Indicação 132/2019 – Ao Prefeito, solicitando a construção de uma rotatória no 
entroncamento das ruas Cecília Petrolina Moreira e Francisco de Assis Nunes, bairro Vila Casal.
Requerimento 030/2019 – ao Prefeito, solicitando a reforma do escadão existente próximo ao nº 
491 da Rua Cecília Petrolina Moreira, bairro Vila Casal, reiterando parcialmente a indicação 254/17 
da vereadora Jane Lacerda e o Requerimento 103/17 dos vereadores Edeir Pacheco da Costa e 
Gilson Fazolla Filgueiras. VEREADOR JOSELI ANISIO PINTO Indicação 118/2019 – Ao 
Prefeito, solicitando a construção de um bueiro próximo ao número 166 da rua Heleodoria 
Gonçalves, bairro Vila Gonçalves. Indicação 126/2019 – ao Prefeito, solicitando o patrolamento e 
cascalhamento da comunidade Parada Moreira. Indicação 130/2019 – Ao Prefeito, solicitando a 
notificação do proprietário de um sítio existente na comunidade Parada Moreira, conhecido como 
Sr. João do Nuca, para que providencie o cercamento de sua propriedade. VEREADOR JORGE 
CUSTODIO GERVASIO Indicação 131/2019 – Ao Secretário de Ambiente e Mobilidade urbana, 
solicitando a autuação e interdição de uma Oficina irregular que funciona em terreno pertencente à 
municipalidade, próximo à quadra da Rua Francisco Xavier Gomes, bairro Primavera.
VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E 
ROSÂNGELA Indicação 136/2019 – Ao Prefeito, solicitando o patrolamento e cascalhamento da 
estrada do Córrego das Posses, nesta cidade. Indicação 137/2019 – Ao Prefeito, solicitando o 
patrolamento e cascalhamento da estrada que liga o Córrego das Posses à Comunidade do 
Ubazinho. Indicação 138/2019 – Ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos no bairro 
Peluso. Indicação 139/2019 – Ao Prefeito, solicitando um contêiner na Rua Elisa de Freitas Araújo, 
bairro São Francisco de Assis. Representação 020/2019 – à Empresa ECP Engenharia, solicitando a 
realização de coleta de lixo, pelo menos uma vez por semana nas ruas do bairro Santana II.
Requerimento 060/2019 – Ao Prefeito, solicitando a construção de um quebra-molas na Rua 
Antônio Batista, próximo à empresa BMT Peças. Reitera parcialmente a Indicação 408/2017 de 
autoria dos vereadores Edeir e Gilson e o Requerimento 259/2018 do Vereador Antero.
VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
Requerimento 059/2019 – Ao Prefeito, solicitando no prazo do parágrafo único do art. 56 da LOM, 
as seguintes informações: 1. Quais foram as atividades desenvolvidas pelo Conselho Deliberativo 
do Patrimônio Cultural de Ubá, relacionadas à educação patrimonial no Município e à proteção, 
valorização, manutenção e preservação da nossa história e dos nossos bens culturais materiais e 
imateriais. ao longo dos anos de 2017 e 2018? Quais foram os recursos investidos nessas atividades 
e a sua fonte de custeio? 2. E à conservação e restauro dos bens patrimoniais móveis e imóveis 
tombados pelo município, recursos investidos e a sua fonte de custeio? 3. Qual o valor das 
transferências estaduais, mês a mês, decorrentes do repasse do ICMS Patrimônio Cultural para o 
Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Ubá – FUMPAC nos anos de 2017 e 2018? 
4. Houve dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados pelo Município ao FUMPAC em 
2017 e 2018? Se houveram, quais foram os valores depositados? 5. Houve contribuições e 
transferências de pessoa física ou jurídica, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses e 
donativos em bens ou espécies para o FUMPAC nos anos de 2017 e 2018? Se houveram, quais 
foram os valores depositados e a sua origem? 6. O FUMPAC gerou rendimentos decorrentes de 
depósitos bancários e aplicações financeiras nos anos de 2017 e 2018? Se gerou, quais foram os 
valores desses rendimentos mês a mês? 7.Com os recursos do FUMPAC foram realizados 
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programas de promoção e preservação cultural desenvolvidos pelo Conselho Deliberativo do 
Patrimônio Cultural de Ubá? Se sim, que programas foram esses? 8. Com os recursos do FUMPAC 
foram desenvolvidos e aplicados programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos 
dos serviços de apoio à Cultura no âmbito do Município? Se sim, que programas foram esses? 9. 
Com os recursos do FUMPAC foram realizados investimentos na promoção de eventos que 
visassem à difusão e preservação da cultura do Município? Se sim, que eventos foram esses?10. O 
Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural publica mensalmente na Imprensa Oficial as receitas 
e despesas do FUMPAC, discriminando as fontes arrecadadoras, o gasto com prestadores de 
serviços e demais ações do Fundo? Se sim, quando foram feitas essas publicações? 11. Quem são os 
três representantes titulares e os três suplentes da sociedade civil que integram o Conselho 
Deliberativo do Patrimônio Cultural de Ubá? 12. Quem são o arquiteto titular e o arquiteto suplente 
deste Conselho?13. Quem são o historiador titular e o historiador suplente deste Conselho? 14. 
Quem são os representantes titular e suplente da OAB/Ubá neste Conselho? Passa-se à Discussão e 
Votação das Proposições dos senhores vereadores: Sem destaques, as proposições são colocadas 
em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O Sr. Presidente convoca 
reunião extraordinária para o dia 2 de maio, às 10h, para leitura de Projetos pendentes. Ordem do 
Dia para a próxima reunião. Palavra Livre: O vereador Alexandre Barros parabeniza as mães por 
seu próximo dia. O Sr. Presidente pede que seja lida a resposta ao Requerimento do vereador Darci 
Pires sobre contratação de assessores, enfatizando a ausência de previsão na LOA 2019 e a 
necessidade de criação de lei. O vereador Darci Pires fala sobre o não cumprimento das obras do 
Orçamento Participativo de 2017 e 2018 e o muro da Rua Maestro João Ernesto. Pede que a 
Secretária de Planejamento, Eliana Corbelli seja convocada. O vereador Edeir Pacheco fala sobre a 
demora no conserto da ponte da Av. Cristiano Roças e a situação da Saúde por falta de médicos, 
sobrecarregando os hospitais. A vereadora Jane Lacerda lembra os atrasos nos repasses de IPVA, 
ICMS e Fundeb pelo governo do Estado, o que obriga o prefeito a usar os recursos próprios no 
pagamento de professores, médicos, enfermeiros etc. O vereador Antero Gomes fala na falta de 
pediatra no bairro Pires da Luz. O vereador Joseli Anísio agradece à Prefeitura pela manutenção da 
estrada da Serra de Ubari erelata o caso de duas alunas que não estão sendo servidas pelo transporte 
escolar, pois sem a carteira de estudante o ônibus não leva e elas não conseguem a carteira. O 
vereador José Roberto diz que o Orçamento Participativo é uma excelente iniciativa e, apesar de 
obras não realizadas, diversas obras já foram feitas como o asfaltamento nos bairros Santa 
Bernadete, Schiavon, Pires da Luz, a construção do CRAS, captação de água no bairro Augusta, 
além das emendas parlamentares para entidades que foram liberadas ano passado. Que pode haver 
pendências ambientais ou licitações atrasadas e que uma comissão deveria acompanhar o OP. Sobre 
a Saúde, sugere a convocação da Secretária de Saúde para saber por quais dificuldades que ela está 
passando, sendo parceiros da Secretaria e da população, orientando-a melhor sobre o SUS. A 
vereadora Rosângela Alfenas fala sobre a sobrecarga do Hospital Santa Isabel, devido ao 
desemprego, quando muitos deixaram de poder pagar planos de Saúde; doenças novas e antigas que 
voltaram, como a tuberculose, que exige isolamento, reduzindo o número de leitos; a falta de 
investimento público na Atenção Básica e a falta de repasses aos prestadores de serviços pelo 
Estado. Pede que a Comissão de Saúde também visite os hospitais, pois a situação é grave, uma vez 
que o HSI, além dos procedimentos de média complexidade - que hoje tem pacientes internados até 
na suíte e mães ainda na sala de parto, por falta de leitos - não tem como atribuição atender os 
casos da Atenção Básica, reservados legalmente ao município . Acrescenta ainda o atendimento a 
20 municípios da região que desaguam no HSI, mesmo tendo hospitais, mas que não funcionam à 
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noite ou fins de semana. Diz que foi preciso contratar uma segunda equipe de ortopedia dado o 
aumento do número de acidentes de trânsito. Que o custo de dois clínicos e um pediatra para 
atendimento de urgência e emergência é de R$180 mil por mês. Que a Prefeitura repassa R$150 mil 
e o Estado R$ 200 mil. Com estes R$350 mil o Hospital é obrigado a ter um obstetra, um cirurgião, 
dois ortopedistas, dois clínicos, um pediatra, dois neurocirurgiões e um clínico para atender os 
pacientes internados, além das equipes de UTI adulto, UTI neonatal, pediatra para pediatria e 
pediatra para sala de parto. E estes R$ 200 mil o Estado ora paga 25%, ora paga75%, então a 
situação é muito grave, com cerca de 300, 400 pacientes/dia. E 90% destes pacientes deveriam ser 
atendidos pela rede de Atenção Básica, que é responsabilidade do município. No entanto, dadas as 
dificuldades do Secretaria de Saúde, mesmo aplicação de injeções de benzetacil é feita no Hospital.
Finaliza dizendo que será muito boa a ida da Comissão de Saúde ao Hospital - da qual não 
participará para não causar constrangimento - para constatar a situação in loco. O vereador Gílson 
Fazolla retoma a fala sobre as obras do Orçamento Participativo e os escadões. Fala que à época 
que participou da Comissão de Saúde, houve um destravamento da fila das cirurgias de catarata, e 
que a Comissão deveria reunir-se com o Prefeito novamente pois há filas de endoscopia, ortopedia e 
colonoscopia atrasadas em mais de 8 meses e que os vereadores não são responsáveis por conseguir 
autorizações para exames. Agradece a limpeza no bairro Palmeiras, Mateus Schettino, Primavera e 
próximo à faculdade. O vereador Antero Gomes responde ao vereador Joseli Anísio que a carteira 
não é fornecida pela Viação de Ubá, mas pela Secretaria de Educação, baseada na distância do 
domicílio à escola. O vereador José Roberto lembra que as emendas parlamentares (R$65 mil reais) 
contribuíram para as cirurgias de catarata . A vereadora Rosângela Alfenas também lembra que o 
serviço de oftalmologia foi credenciado, após 10 anos de luta e, a partir daí, o HSI passou a receber 
recursos da União, não sendo mais necessário recursos do município ou de emendas. O Sr. 
Presidente convida os presentes para audiência pública sobre a Reforma da Previdência, dia 7 de 
maio, às 19h, agradece a presença de todos, e encerra a reunião às vinte horas e trinta minutos.