sessao nº 100

Ata n°100 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos oito 
dias do mês de abril ao ano de mil novecentos e oitenta e cinco, tendo na 
Presidência o vereador Norton Reis, na Vice-Presidência o vereador Lincoln 
Costa e na Secretaria o 2° Secretário, Miguel Gasparoni. O Presidente Norton 
Reis faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando a 
proteção Divina. O 2° Secretário Miguel Gasparoni faz a chamada nominal e 
constatando-se a ausência única do 1° Secretário Afonso Mendes. O vereador 
Miguel Gasparoni, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Finanças 
(CLJF), solicita ao Presidente Norton Reis que indique um vereador para 
assinar os pareceres CLJF-16/85 e CLJF-18/85 , que se referem ao 
Projeto de Lei, de autoria do Edil Gualberto de Mello, que por este fato, está 
impossibilitado de assinar os pareceres. O Presidente Norton Reis indica o 
vereador João Corbelli. Passa-se para o protocolo: 1°) Telegrama do Sr. José 
Martins Arantes, Chefe do Gabinete do Ministério da Indústria e Comércio, 
agradecendo o envio de moção de congratulações e aplausos. 2°) Oficio da 
Aliança Espirita Municipal, comunicando seu único órgão representativo das 
entidades espiritas da cidade. Em discussão: o Presidente Norton pergunta se 
a Casa prefere que se distribua a matéria para a CLJF, ou o Plenário discutirá 
agora. O vereador Miguel Gasparoni sugere que se distribua a matéria para a 
CLJF, para uma análise mais profunda. O vereador Lincoln Costa diz que na 
época que foram distribuídas as subvenções, vários centros espiritas pediram 
subvenção; que não sabia da existência da Associação de Centros Espiritas e 
sim de Centros Espiritas. O Presidente Norton esclarece que a Aliança 
Municipal Espirita requer para se uma subvenção de Cr$1.500.000, destinada a 
Associação dos Centros Espírita de Ubá, órgão que na verdade não existe. O 
vereador Luiz Ângelo sugere que se distribua a matéria para a CLJF. O 
Presidente Norton distribui a matéria para a CLJF e informa que se algum Edil 
desejar se manifestar que o faça a CLJF. 3°) Oficio do Presidente da Câmara 
Municipal de Belo Horizonte encaminhando o requerimento n°1023/85, de sua 
autoria, que versa sobre uma moção de congratulações ao Presidente desta 
Casa, Dr. Norton Antônio Fagundes Reis. O Presidente Norton pede licença ao 
Plenário e solicita a Secretaria que agradeça a gentileza do envio da moção. 
4°) Cartão do Secretário particular do Prefeito Municipal de Ubá, encaminhando 
cópia de correspondência da Juventude Liberal. 5°) Oficio GP/261/85 de 
01/04/85, que em resposta a indicação do Edil Gualberto de Mello, diz que 
concordam com a necessidade de mudar o local da concentração carnavalesca 
e que estão fazendo uma análise minuciosa do assunto para depois, voltar ao 
debate sobre a matéria. xerox ao Edil Geraldo Calçado. 6°) Oficio GP/265/85 
de 01/04/85, que respondendo a indicação do Edil Gualberto de Mello, quanto 
a denominação da Biblioteca Municipal a ser instalada, diz que a mesma 
deveria permanecer com o nome do Prof. David Lopes Abelha, nome este, 
dado quando a Biblioteca da Comunidade, funcionava no prédio do colégio 
“Sagrado Coração de Maria”; 7°) Oficio GP/266/85 de 01/04/85, que 
respondendo a indicação do Edil Miguel Rinaldi, diz que estão tomando as 
medidas necessárias, nos termos da Lei, contra uma pocilga existente na Rua 
Coronel Otaviano da Rocha. Xerox aos Edis Miguel Rinaldi e Brandão Teixeira; 
8°) Oficio GP/267/85 de 01/04/85 que responde a indicação do Edil Miguel 
Rinaldi, com reação a colocação de redutores de velocidade na Rua Benedito 
Augusto Vieira, Vila Casal e encaminha folhetos de “Educação para o Trânsito”, 
que foram distribuídos aos Srs. Vereadores. 9°) Oficio GP/280/85 de 03/04/85, 
que comunica que não haverá despesas financeiras e sim locação de recursos 
humanos e material, na celebração do Convênio de cooperação técnica com a 
Secretaria de Estado de Transportes. Xerox a CLJF. 10°) Oficio GP/288/85 de 
08/04/85, que encaminha cópia da planta de situação da Rua Alencar Carneiro 
Vianna, bairro Vitória e cópia das Leis 1379 e 1410, que versam sobre o oficio 
do Sr. José Xavier Gomes. Xerox a CLJF. 11°) Oficio GP/283/85 de 08/04/85, 
que encaminha informações sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre 
homologação do convênio celebrado com o MOBRAL em resposta ao 
solicitado pela CLJF. Xerox a CLJF e ao Edil Luiz Ângelo. O Edil Gualberto de 
Mello parabeniza o Prefeito Municipal pelas as respostas enviadas até o 
momento, pois é isso que estamos ansiando. Pede que se dê ciência ao Chefe
do Executivo a este respeito. O Presidente Norton ouve a Casa, que aprova a 
correspondência. Passa-se aos pareceres: 1°) Parecer CLJF-08/85, de 
01/04/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, José Januário e Gualberto de 
Mello, que se refere ao Projeto de Lei n°072/84, que “dispõe sobre permuta de 
uma área de terreno e contém outras disposições”. A pedido do Presidente 
Norton, o Secretário faz a leitura da nova redação do projeto, após a 1° 
discussão, na última sessão. em discussão: o Edil José Xavier pede a dispensa 
dos interstícios legais para que todas as matérias que necessitem de duas 
votações as tenham de uma só vez. Todos concordam. Em 2° e 3° votações o 
parecer e o projeto. Aprovados pela maioria, com doze votos a favor e um 
contra do Edil Willian Cabral. 2°) Parecer CLJF-09/85, de 09/04/85, firmado 
pelos Edis Miguel Gasparoni, José Januário e Gualberto de Mello, que se 
refere ao Projeto de Lei n°05/85, que “altera a redação do artigo 2° da Lei 
1606, que fixa a tarifa horaria de estacionamento de veículos urbanos e dá 
outras providências”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2° e 3° 
votações: aprovado por unanimidade. 3°) Parecer CLJF-13/85, de 08/04/85, 
firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, José Januário e Gualberto de Mello, que 
se refere ao Projeto de Lei n°11/85, que “concede a pensão as viúvas de ex￾prefeitos do município de Ubá e contém outras disposições”. Em discussão: o 
vereador José Xavier pede a palavra e diz que não é de acordo que se pague 
ás viúvas uma pensão, embora seja legal, que os prefeitos, quando candidatos, 
sabiam do tempo de mandato, que se a Prefeitura for capaz de arcar com 
essas despesas poderia perfeitamente usá-las em obras de saneamento nos 
bairros da periferia, que estão em situações alarmantes. Continua dizendo que 
qualquer viúva de ex-prefeitos deve ter uma situação financeira melhor que 
80% da população ubaense. Diz também que os cortes em despesas 
desnecessárias devem ser feitos a começar pelos municípios, diz ainda que é 
contra todo e qualquer tipo de privilégio e quanto ao fato de dizerem que 
determinadas viúvas estão passando por necessidades; se estas não estão 
milionárias de “bandeja na mão” também não estão. Continua dizendo que 
gostaria que gostaria que só pensássemos em dar privilégios para alguns, 
quando suprimirmos as reais necessidades da maioria e finaliza dizendo que 
se “acobertamos” privilégios legais, mas injustos, em nosso município, na 
teremos condições de cobrar estes atos das altas autarquias. O vereador 
Willian Cabral, pergunta ao Presidente da CLJF, se este fez um cálculo da 
diferença da pensão das viúvas para a pensão dos prefeitos. O Presidente 
Norton aproveita e pergunta ao Presidente da CLJF, qual o tempo da duração 
da pensão das viúvas. O Presidente da CLJF, Miguel Gasparoni diz que a 
diferença é entorno de Cr$170.000, e que a pensão é paga mensalmente e 
vitalícia. Willian Cabral diz que não vê diferença entre viúva de ex-prefeito e ex￾prefeitos. O Presidente Norton lembra que permanece em discussão somente o 
projeto de lei que concede pensão as viúvas. Luiz Ângelo diz que ante um 
projeto com este, fica em dúvida, pois pode cometer injustiça com alguns e 
vista a injustiça de outros; que as viúvas dos ex-prefeitos não parecem estar 
carentes desta pensão, com raras exceções; diz ainda que se fossem pessoas 
realmente carentes, não hesitaria em votar a favor, mas, da forma um pouco 
confusa em que foi apresentada o projeto, irá votar contra. O vereador José 
Xavier solicita vistas na matéria por 08 dias. O Presidente Norton concede até 
a próxima reunião, provavelmente dia 15/04/85 e lembra que estas vistas 
somente serão concedidas em matérias que ainda não tenham recebidas 
nenhuma votação. 4°) Parecer CLJF-014/85, de 08/04/85, firmado pelos Edis 
Miguel Gasparoni, José Januário e Gualberto de Mello, que se refere ao 
Projeto de Lei n°06/85, que “dispõe sobre homologação de convênio celebrado 
“Ad Referendum” com o MOBRAL”. E também cita a leitura do parecer CESAS￾01/85, de 01/04/85, firmado pelos Edis João Corbelli, João Gomes e Willian 
Cabral, que também se refere a matéria. ambos os pareceres são favoráveis 
ao projeto. Em discussão: O Presidente Norton pergunta ao Presidente da 
CLJF, quantas votações necessitam este projeto. O Presidente da CLJF, o 
vereador Miguel Gasparoni pede para suspender a reunião por 10 minutos. O 
Presidente Norton assim procede. Reabertos os trabalhos, o vereador Miguel 
Gasparoni responde que de acordo com o artigo 77, do nosso Regimento 
Interno, os convênios carecem de três votações. Ninguém mais se 
manifestando, o Presidente coloca a matéria em votação: aprovada por 
unanimidade. 5°) Parecer CLJF-15/85, de 08/04/85, firmado pelos Edis Miguel 
Gasparoni, José Januário e Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de Lei 
n°10/85, que “dispõe sobre a concessão de pensão aos ex-prefeitos do 
município de Ubá e contém outras disposições”. O vereador José Xavier pede 
vistas na matéria por 08 dias. O Presidente Norton concede até a próxima 
reunião, que provavelmente será dia 15/04/85. 6°) Parecer CLJF-16/85, de 
08/04/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, José Januário e João Corbelli, 
que se refere ao Projeto de Lei n°08/85, que dá denominação de Rua “Miguel 
Rinaldi” a logradouro público. Em discussão: O Edil Gualberto de Mello, em 
concordância com o sugerido pela CLJF, pede abstenção de votar. Em 1° e 2° 
votações secretas, obteve 10 (dez) votos a favor, 02 (dois) contras. Foi, 
portanto, aprovado pela maioria. 7°) Parecer CLJF-17/85, de 08/04/85, firmado 
pelos Edis Miguel Gasparoni, José Januário e Gualberto de Mello, que se 
refere ao Projeto de Lei n°03/85, “sem título”. A CLJF, faz neste parecer 
algumas considerações ao projeto e solicita o encaminhamento deste parecer, 
se aprovado ao Executivo, para análise e posterior comunicação a Casa. Para 
posicionamento final. Em discussão: ninguém se manifesta. Em votação: 
aprovado por unanimidade o encaminhamento ao Executivo. 8°) Parecer CLJF￾18/85, de 08/04/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, José Januário e João 
Corbelli, que se refere ao Projeto de Lei n°09/85, que dá denominação de “Rua 
Gorasil de Castro Brandão”, a logradouro público dessa cidade. Em discussão: 
ninguém se manifesta. Em 1° e 2° votações secretas obteve nove votos a 
favor, três contra e um em branco, sendo, portanto, aprovado. 9°) Parecer 
CLJF-19/85, de 08/04/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, José Januário 
e João Corbelli, que se refere ao Projeto de Lei n°01/85, que “autorize celebrar 
convênio com a Secretaria do Estado de Transportes”. Em discussão: ninguém 
se manifesta. Em 1° votação: aprovado por unanimidade. O Secretário Miguel 
Gasparoni pede a palavra e diz que esteve com o prefeito e este se dispôs a vir 
a Casa, sugerindo o dia de amanhã. O Presidente Norton diz que sendo a 
matéria de grande interesse de todos os Edis, seria bom que todos os Edis se 
preparassem para esta reunião, que gostaria fosse específica. Luiz Ângelo diz 
que concorda com o Presidente Norton e gostaria que a reunião fosse 
específica. O Presidente Norton Reis sugere que as lideranças marcassem 
uma data e comuniquem-na ao Prefeito e a Casa com antecedência. O Edil 
José Xavier diz que ele e o companheiro Geraldo Calçado irão entrar em 
acordo e na próxima reunião informarão a data da reunião com o Executivo. 
Passa-se as indicações: 1°) Indicação n°09/85, de autoria do Edil Gualberto de 
Mello que solicita ao Executivo alguns reparos no Bairro da Luz. Em discussão: 
ninguém se manifesta. Em votação: aprovado por unanimidade. 2°) Moção 
n°03/85, de autoria do Edil Gualberto de Mello, de pesar a família de Maria do 
Carmo Lisboa de Andrade pelo se falecimento. Em discussão: ninguém se 
manifesta. Em votação: Aprovada por unanimidade. 3°) Moção n°04/85, de 
autoria do Edil Gualberto de Mello, de aplausos ao jovem Frederico Haihal pela 
recente aprovação no vestibular da UFJF. Em discussão: o vereador Luiz 
Ângelo pede abstenção de votar. O Presidente concorda. Em votação: 
aprovado pela maioria com doze votos a favor e uma abstenção do Luiz 
Ângelo. O Edil Miguel Gasparoni solicita ao Edil José Xavier seu parecer sobre 
a instalação de indústria no Bairro Vitória. Nada mais havendo para se tratar, o 
Presidente Norton Reis encerra a sessão, agradecendo a presença de todos e 
convocando-os para a próxima reunião segunda-feira, dia 15/04/85, no local e 
horário de costume. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, Miguel 
Gasparoni, 2° Secretário, encerro a presente Ata, que foi dada e passada na 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Logo após a 
chamada nominal, o 2° Secretário Miguel Gasparoni fez a leitura da Ata da 
sessão anterior, que após discutida, foi aprovada por unanimidade com o “Em 
Tempo” constante na mesma. Na página 37, onde se lê “diferença da pensão 
das viúvas para a pensão dos prefeitos”, deve se ler: “diferença da pensão das 
viúvas para a pensão dos ex-prefeitos”. Ressalva-se que a CLJF, no seu 
parecer de n°17/85, constante no item 7°, página 38, solicita a Comissão de 
Redação aposição do Título no Projeto de Lei n°03/85. Na página 38v, onde se 
lê: “O Presidente Norton diz que sendo a matéria de grande interesse”, deve-se 
ler: “O Presidente Norton diz que sendo a visita de grande interesse”. 
Ressalva-se também na presente Ata, que o Edil José Xavier prometeu trazer 
seu parecer sobre instalação de indústrias no Bairro Vitória, na próxima 
reunião.