sessao nº 102

Ata n°102 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte 
e nove dias do mês de abril ao ano de mil novecentos e oitenta e cinco, tendo 
na Presidência o vereador Norton Reis, na Vice-Presidência o vereador Lincoln 
Costa e na Secretaria o Miguel Gasparoni. O Presidente Norton Reis faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando a proteção 
Divina. O Secretário faz a chamada nominal e constatando-se a ausência única 
do Edil Afonso Mendes. A seguir o Secretário faz a leitura da Ata da sessão 
anterior, que após discutida, foi aprovada por unanimidade com os “Em 
Tempos”. O Presidente Norton Reis diz que estamos ainda em luto oficial 
decretado pelo Presidente José Sarney, pelo falecimento do grande homem 
público que foi o Presidente Tancredo Neves e conclama o Plenário e os 
visitantes a permanecerem em um minuto de silêncio, de pé, fato que foi 
seguido pela execução do Hino Nacional Brasileiro. O Secretário Miguel 
Gasparoni aproveitando a ocasião e dando continuidade à homenagem ao 
Presidente morto pede para ler uma matéria de sua autoria denominada “O 
Mártir da Democracia”, publicada no Semanário Folha do Povo e solicita que a 
mesma fosse inserida na Ata dos trabalhos de hoje. O Presidente concorda e 
este assim procede. A seguir o vereador Luiz Ângelo Maria pede a palavra e 
diz que foi bem feliz a iniciativa do Presidente Norton em prestar esta 
homenagem ao Dr. Tancredo Neves. Diz que ao longo da história, de 1964 
para cá, vem ao lado de Tancredo Neves participando do processo de 
democratização do País e por isso não poderia deixar de reconhecer o trabalho 
desse eminente homem público, que a maioria da população do País queria ver 
na Presidência da República. Que o Dr. Tancredo Neves, através de sua 
capacidade intelectual e moral, conseguiu até durante sua enfermidade unir 
todo o povo brasileiro e todos os partidos políticos; finaliza dizendo que Dona 
Risoleta Neves também merece suas homenagens, por se revelado numa 
grande personalidade. O vereador José Xavier Brandão, líder da bancada do 
PDS, diz que não poderia deixar de manifestar o pesar pelo falecimento do Dr. 
Tancredo Neves. Diz que embora não saibamos o que nos espera depois 
dessa vida, devemos pedir a Deus que dê ao Dr. Tancredo, o descanso, que 
no nosso julgamento, é que ele merece. Diz que o Povo deve se manter unido 
para continuar na luta pela democratização do País. O Presidente Norton pede 
permissão ao Plenário e solicita à Secretaria para enviar correspondência a 
família de Tancredo Neves, relatando esta homenagem, reafirmando os elogios 
feitos por Luiz Ângelo à Dona Risoleta Neves que se revelou ser uma grande 
pessoa. A seguir o Secretário faz a leitura das correspondências constantes no 
protocolo: 1°) Relatório da Administração da CLJF; 2°) Oficio 393/85, da 
Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia da moção de aplausos 
pela criação do Jornal “Integração Municipal”, nesta cidade. Cópia ao 
Executivo, para ciência e apreciação a pedido do Presidente Norton; 3°) Oficio 
do CAS, de 25/04/85, solicitando informações pela razão pela qual não estão 
sendo cumpridas as Leis Municipais n°636/65 e 732/67. Será expedida 
correspondência ao CAS informando que a matéria se encontra em tramitação 
e que tão logo seja dado o posicionamento final da Casa, será comunicado ao 
CAS; 4°) Oficio da Câmara Municipal de Belo Horizonte solicitando relação dos 
membros que compõem a Mesa Diretora desta Casa, e os respectivos partidos 
políticos. De acordo com posicionamento do Sr. Presidente, esta 
correspondência simplesmente será arquivada; 5°) Oficio do Deputado 
Fernando Rainha encaminhando cópia do Requerimento à Assembleia 
Legislativa, de sua autoria. Em anexo cópia de Telex enviado ao Sr. Lincoln 
Costa ao Deputado, agradecendo o envio da correspondência. 6°) Circular 
n°05/85, de 15/04/85, confirmando reunião da AVECAM, dia 27/04, em Juiz de 
Fora; 7°) Circular do IBAM, convidando para o Seminário de Estudos sobre 
Assembleia Nacional constituinte, em São Bernardo do Campo-SP; 8°) Oficio 
n°020/85, da Loja Maçônica Fraternidade Ubaense, cumprimentando o 
Presidente Norton pela posse na Presidência desta Casa; 9°) Idem do 
Deputado Federal Marcos Lima; 10°) Oficio do Sr. Aurelino Medeiro, 
agradecendo envio da moção de pesar pelo falecimento de sua mãe, Otília 
Leitão Medina; 11°) Oficio 2216, de 09/04/85, do Deputado Sílvio de Abreu, 
Secretário de Estado do Interior e Justiça, formulando votos de pleno êxito a 
nova Mesa Diretora desta Casa; 12°) “Homenagem Póstuma a Tancredo 
Neves”, poesia de Liberalino de Araújo; 13°) Oficio GP/326/85, firmado pelo 
Prefeito Municipal de Ubá, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de 
Lei n°10/85, que “dispõe sobre concessão de pensão aos prefeitos de 
município de Ubá e contém outras disposições”. O Presidente Norton, de posse 
desse oficio, declara a matéria retirada de tramitação; 14°) Oficio GP/287/85, 
de 18/04/85, que encaminha Projeto de Lei n°15/85, que dispõe sobre “doação 
de área de terreno ao Centro Espírita de Alan Kardec”. Xerox à CLJF; 15°) 
Oficio GP/298/85, de 16/04/85, que encaminha xerox de correspondência do 
Deputado Fernando Rainha; 16°) Oficio GP/298/85, que encaminha cópia dos 
artigos 87 e 89 da Lei 7109 como Decreto. Lei Estadual n°17.542, de 24/11/75, 
em atendimento à solicitação da CLJF; 17°) Oficio GP/316/85, de 25/04/85, que 
encaminha Projeto de Lei n°16/85, que “faz doação de terreno” a Associação 
de Capoeira Regional Sérgio Sabatine, solicitando que substitua o outro projeto 
neste teor de posse da Casa. Xerox a CLJF; 18°) Oficio GP/321/85, de 
29/04/85, que encaminha cópia do “Programa de Saneamento Básico do 
Estado de Minas Gerais – Biênio 1985/1986”. Xerox aos Edis Norton Reis, José 
Xavier e Luiz Ângelo; 19°) Declaração de luto oficial no município por 08 dias, 
pelo falecimento do Presidente da República Dr. Tancredo de Almeida Neves, 
datado do dia 22/04/85 e firmado pelo Prefeito Municipal Prof. José Bigonha 
Gazolla e pelo Presidente da Câmara Dr. Norton Antônio Fagundes Reis. Final 
do protocolo. O vereador Miguel Gasparoni pede a palavra e diz que a 
Comissão Especial criada para analisar e acompanhar os valores do IPTU, 
chegaram a alguns valores e gostaria de discutir os mesmos com os Edis, caso 
queiram. O Presidente Norton diz que todos estão cientes do trabalho zeloso 
desta Comissão; que a matéria é extensa e a Comissão se propõe a discutir a 
matéria com a Casa. Pergunta ao Plenário se desejam discutir a matéria nesta 
sessão o se a Comissão prefere que os vereadores façam sugestões, por 
escrito, e as tragam na próxima reunião, ocasião em que declaremos por parte 
da Câmara, nossa missão cumprida. Miguel Gasparoni diz que todas as 
sugestões dos vereadores serão muito bem recebidas pela Comissão. Miguel 
Rinaldi diz que os valores são os mínimos possíveis que a Comissão 
conseguiu fixar. Miguel Gasparoni ressalta que os valores são venais. José 
Xavier Brandão diz que esta Comissão devia merecer o aval da Casa hoje, por 
que os valores são os mínimos possíveis e pouca coisa poderá ser modificada 
e que esta modificação será insignificante na classificação do imóvel. O 
Presidente Norton diz que os membros da Comissão concordaram em 
aguardar até a próxima reunião para receber as sugestões por escrito dos Edis, 
cabendo à Comissão resolver se permanece ou não neste propósito. Os 
membros da Comissão resolvem aguardar até a próxima reunião e informam 
que o mapa será afixado na Casa, enquanto os valores serão datilografados e 
distribuídos aos valores. Passa-se aos pareceres: 1°) Parecer da Comissão 
criada para opinar sobre o problema de bicicleta na contra-mão, datado de 
29/04/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni e Geraldo Calçado que sugere 
a aprovação do Projeto de Lei n°12/85, que “Regulamenta o item II, do artigo 
90°, cap. IV, da Lei Municipal 1095/76, de 17 de março de 1976, que institui o 
Código de Posturas do Município de Ubá”. Xerox à CLJF, sendo que o 
vereador Miguel Gasparoni será distribuído na mesma pelo suplente Gualberto 
de Mello, por ser o primeiro autor do projeto. O Presidente Norton pergunta aos 
autores do projeto se eles conversaram com o Delegado de Trânsito sobre o 
referido. O vereador Miguel Gasparoni diz que ele e Geraldo Calçado estiverem 
com o Delegado e este solicitou a criação de uma Lei; que no Código de 
Trânsito, citam bicicletas como veículo, mas não prevê multa por tráfego na 
contra-mão, ficando este item a critério dos municípios. Xerox ao Edil Luiz 
Ângelo. 2°) Parecer do vereador Miguel Gasparoni sobre instalação de 
indústrias no bairro Vitória. O vereador anexa ao parecer xerox de ação 
popular, requerida pelos moradores daquele bairro, contra a municipalidade e 
Indústria de Móveis Palmeira, solicitando que seja suspensa a tramitação da 
matéria até o posicionamento da justiça. Xerox a todos os Edis e a tramitação 
será suspensa como pede o vereador. O secretário Miguel Gasparoni diz que 
alguns pareceres necessitam de assinaturas e pede à Presidência que 
suspenda a reunião por 10 minutos para procederem nas assinaturas. Luiz 
Ângelo pede para se votar os pareceres pendentes enquanto os pareceres são 
assinados. O Presidente Norton solicita ao Secretário que passe ao vereador 
José Xavier os pareceres que necessitam de assinaturas, para análise. O 
vereador Geraldo Calçado também solicita que se suspenda a reunião por dez 
minutos, reforçando o pedido do Presidente da CLJF, Miguel Gasparoni. O 
Presidente coloca as proposições em votação: Por sete votos a seis o Plenário 
decide suspender a reunião por dez minutos. O Presidente assim procede. 
Reaberto os trabalhos passam-se o 3° Parecer: CLJF-20/85 de 15/04/85, que 
dispõe sobre Projeto de Lei n°071/85, que “autoriza a celebração de convênio 
com a CETEC. Em discussão: o vereador José Xavier pede a dispensa dos 
interstícios legais para que esta matéria sofra 2° e 3° votações englobadas. O 
Plenário concorda. Em 2° e 3° votações: aprovada por unanimidade. 4°) 
Parecer CLJF-13/85 de 08/04/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, 
Januário Carneiro e Gualberto de Mello, que se refere, pela aprovação do 
Projeto de Lei n°11/85, que “concede pensão as viúvas dos ex-prefeitos do 
município de Ubá e contém outras disposições”. O Presidente Norton Reis 
pede a juntada do oficio GP/326/85 do Parecer do IMAM, referente a votação 
necessária ao projeto e diz que a Presidência realmente declarou a matéria 
rejeitada em 1° votação por acha-la carente de 2/3 para aprovação; pois a Lei 
Complementar n°03 cita subvenções como 2/3 e todas as matérias financeiras 
aprovadas na Casa, durante o decorrer desta Legislatura, foram por dois 
terços. Diz que esteve em Belo Horizonte, consultou na Assembleia Legislativa 
e diz que lá existem projetos a respeito que foram apresentados a Assembleia 
em 1979 e que foram arquivados e em 1984 foram novamente distribuídos. Diz 
que o Prefeito cita pareceres do IMAM e IBAM acompanhando o projeto e só 
tem o parecer do IBAM na verdade; Gostaria de saber se a Casa recebeu este 
parecer. Miguel Gasparoni diz que a Casa recebeu três pareceres e que a 
CLJF formulou o parecer do projeto dos ex-prefeitos de acordo com o Parecer 
do IMAM e IBAM e o parecer do projeto da pensão das viúvas de acordo com o 
parecer do IBAM, que foram pareceres que receberam. O Presidente Norton 
pergunta ao Plenário se consideram imprescindível o parecer do IMAM a 
respeito da matéria, e diz que com relação ao projeto dos ex-prefeitos, o IMAM 
classifica a matéria como constitucional e que sua opinião é que o IMAM e 
IBAM são órgãos de consultoria, mas eles dirigem entre si na matéria, e ainda 
que não são a palavra final, pois a palavra final e a competência para decidir 
sobre a constitucionalidade ou não da matéria, em sua opinião é do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais. Luiz Ângelo diz que a argumentação do 
Presidente Norton é válida, mas a matéria já sofreu primeira votação. Se ela 
ficou pendente de um parecer nesta votação, o Plenário já liberou este parecer. 
Acha que está na hora de decidirmos esta matéria, que logicamente será pela 
decisão da maioria que seria bom decidirmos agora, aproveitando a presença 
das pessoas que nos honra com sua presença. O Presidente Norton diz que 
embora ele ache válido o pronunciamento do Sr. Luiz Ângelo, achou por bem 
levantar aquelas preliminares e argumentar aqueles detalhes. Que de acordo 
com o artigo 55, item IV e V da Lei Complementar n°03, é cabível ao 
Presidente da Câmara retirar da pauta, qualquer matéria para correção de 
erros juntada de documentos que julgue faltosos. Luiz Ângelo diz que só se 
manifestou porque a Presidência solicitou a opinião do Plenário. O Presidente 
Norton agradece a manifestação, mas solicita do Plenário a concordância para 
se votar a matéria hoje e se requer o parecer do IMAM, mas lembra que pode 
invocar a Lei Complementar n°03, e complementa invocando o artigo 135 da 
Lei Complementar n°03 diz que o Tribunal de Contas do Estado deve se 
manifestar em matéria de grande interesse do município, mediante solicitação 
fundamentada pela Casa. Diz ainda, que acha mais prudente que a Casa 
chegue a um “acordo de cavalheiros”, embora seja destinada à Presidência a 
retirada de tramitação da matéria para complementação de informações. 
Miguel Gasparoni diz que considerando o artigo 55, item IV, da Lei 
Complementar n°03, a CLJF, gostaria de comungar com a Presidência e se 
assim for decidido pela Casa, devemos solicitar manifestação do IMAM e do 
Tribunal de Contas do Estado. Luiz Ângelo pede para ser lido novamente o 
parecer CLJF. O Presidente Norton o parabeniza pela solicitação, pois assim 
todos os visitantes poderão se cientificar do zelo com que a Câmara Municipal 
de Ubá vem conduzindo a matéria. Miguel Gasparoni pede para ser lido 
também o Projeto de Lei n°11/85. A Casa concorda e ele faz a leitura do 
parecer do projeto. Devido ao término do tempo regimental, o presidente 
Norton Reis encerra a presente reunião e, de acordo com os termos da 
convocação desta reunião, convoca a todos para uma reunião extraordinária 
após passados cinco minutos. Agradece a presença de todos e encerra a 
sessão. nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, Miguel Gasparoni, 2° 
Secretário, encerro a presente Ata que foi dada e passada na Sala de 
Reuniões da Câmara Municipal de Ubá.