sessao nº 103

Ata n°103 – Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
vinte e nove dias do mês de abril ao ano de mil novecentos e oitenta e cinco, 
às vinte e três horas e cinco minutos, tendo na Presidência o vereador Norton 
Reis, na Vice-Presidência o vereador Lincoln Costa e na Secretaria o Miguel 
Gasparoni. O Presidente declara aberto os trabalhos em nome do Povo de Ubá 
e invocando a proteção Divina. Esta reunião está sendo realizada para 
continuar com a votação e discussão das matérias em tramitação. A bancada 
do PMDB, sugere que esta reunião tenha duração de 30 minutos. O líder da 
bancada do PDS, José Xavier concorda, ficando assim estabelecido o referido 
prazo de duração da reunião. O Presidente Norton declara que continua em 
discussão as preliminares levantadas com referência ao parecer CLJF-13/85 
que se refere ao Projeto de Lei n°11/85 que “concede a pensão as viúvas dos 
ex-prefeitos do município de Ubá e contém outras disposições”. José Xavier 
Brandão diz que acha a matéria inconstitucional, mas como o Tribunal de 
Contas é que pode dizer se ela é, sugere que solicite esta informação. Diz 
ainda que existe muitas mulheres que ainda serão viúvas de ex-prefeitos e que 
tem inteira confiança no bom senso do Presidente Norton. Este agradece a 
manifestação do Edil Brandão Teixeira e, com fulcro no artigo 55, da Lei 
Complementar n°03, diz que a matéria não será levada em votação nesta 
reunião, estabelecendo que a mesma só será levada em votação quando a 
Casa receber as informações necessárias, buscando desta forma fazer justiça 
e defender os interesses do município. O Presidente da CLJF, Miguel 
Gasparoni, pede para se ouvir o Plenário para se apurar se ele concorda ou 
não que seja feito o pedido de informação ao Tribunal de Contas, pois a Lei 
exige a concordância de no mínimo 1/3 dos vereadores. O Presidente Norton 
diz que no seu entendimento isso cabe ao Plenário tomar iniciativa e solicitar 
ao Secretário que passe para outras matérias pendentes. 1°) Parecer CLJF￾022/85, de 19/04/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro e 
José Xavier Brandão, que se refere a solicitação de transferência de 
subvenção feita pela Aliança Municipal Espírita. Neste parecer a Comissão 
solicita algumas informações a AME. Em discussão: O Edil Brandão Teixeira 
pede a concordância dos demais membros da Comissão para que se 
solicitasse aos 04 centros não filiados a AME, citado no oficio, o motivo de sua 
não filiação. Em votação com a sugestão do Edil Brandão Teixeira: aprovado 
por unanimidade. 2°) Parecer CLJF-023/85, de 29/04/85, firmado pelos Edis 
Miguel Gasparoni, Januário Carneiro e José Xavier Brandão, que se refere a 
contestação feita pelo Sr. José Xavier Gomes. Neste parecer a CLJF sugere 
que as denominações atuais permaneçam nas ruas atuais ou que se faça uma 
troca nas denominações, entre si; o Presidente Norton antes de colocar a 
matéria em discussão, pergunta a CLJF se para a segunda hipótese não 
dependeríamos de um Projeto de Lei. O Presidente da CLJF, Miguel Gasparoni 
diz que sim. Em discussão: Gualberto de Mello, como o co-autor do projeto 
opina que deve se consultar o contestador, ou seja, o Sr. José Xavier Gomes, 
mas particularmente acha que devia ser mantido o projeto original, ou seja, a 
da rua que foi inaugurada. Brandão Teixeira concorda. Dr. Norton Reis diz que 
a segunda Lei revogou a primeira e para qualquer atitude deverá ser 
apresentado um projeto de lei por um vereador interessado. Ficou estabelecido 
que o vereador Gualberto de Mello, após proceder as devidas consultas, 
apresentará projetos na próxima reunião; 3°) Parecer CLJF-024/85, de 
29/04/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro e José 
Xavier Brandão, que se refere ao Projeto de Lei n°04/85 que “Revoga a Lei 
Municipal 732, de 10/10/67 que dispõe sobre a criação do Fundo de 
Assistência Social e dá outras providências”. Neste parecer a CLJF solicita 
informações do Executivo. Em discussão; ninguém se manifesta. Em votação 
aprovado por unanimidade. O vereador Geraldo Calçado informa que o Prefeito 
Municipal se prontificou a vir a esta Casa no próximo dia 07/05/85; o vereador 
Luiz Ângelo Maria solicita que seja cancelada a reunião de segunda-feira, caso 
seja confirmada esta, de terça-feira. O Presidente da CLJF, Miguel Gasparoni 
discorda, argumentando que a CLJF apresentaria alguns pareceres na 
segunda-feira e há requerimentos e indicações de vereadores há muito tempo 
aguardando para serem apresentadas. O Presidente consulta o Plenário e sua 
maioria decide pela não realização da reunião de segunda-feira, ficando enato 
convocada a reunião de terça-feira, dia 07 de maio, para recebermos a visita 
do Sr. Prefeito Municipal, seus assessores diretos e Chefes de Departamentos, 
reunião ordinária esta, que será específica. Já tendo decorrido os trinta minutos 
estabelecidos, o presidente Norton agradece a presença de todos e encerra a 
sessão. nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, Miguel Gasparoni, 2° 
Secretário, encerro a presente Ata, que foi dada e passada na Sala de 
Reuniões da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Na página 47v, onde se lê: 
“que se refere, pela aprovação, do Projeto de Lei n°11/85”, deve se ler: “que se 
refere ao Projeto de Lei n°11/85, deixando sua aprovação ou não, à critério da 
Casa”; Na página 47, onde se lê: “firmado pelos Edis Miguel Gasparoni e 
Geraldo Calçado, que sugerem a aprovação do Projeto de Lei n°12/85”; deve 
se ler: “firmado pelos Edis Miguel Gasparoni e Geraldo Calçado, que sugerem 
a aprovação do Projeto de Lei n°12/85, solicitando sua apreciação pela Casa”. 
Ressalva-se ainda, que o suplente de vereadores Álvaro Sól não assinou este 
parecer por não está exercendo suas atividades de vereador, quando da 
apresentação do parecer, embora o mesmo tenha feito parte da Comissão 
criada.