sessao nº 112

Ata n°112 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada às 20:00 
horas do dia dez de junho de mil novecentos e oitenta e cinco (10/06/85), tendo 
na Presidência o vereador Norton Reis, na Vice-Presidência o vereador Lincoln 
Costa e na Secretaria o vereador Miguel Gasparoni. O Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando a proteção 
Divina. A seguir o Secretário faz a chamada nominal, constatando-se a 
presença de todos os senhores vereadores convocados. A seguir o Secretário 
Miguel Gasparoni faz a leitura das Atas das sessões anteriores, a saber: Ata 
n°108, após discutida, foi aprovada por unanimidade com o “Em Tempo”. Ata 
n°109, após discutida foi aprovada por unanimidade com o “Em Tempo”. Ata 
n°110, após discutida, foi aprovada por unanimidade. Passa-se para o 
protocolo: 1°) Cartão da Sra. Nilda Cavaliére, agradecendo as manifestações 
de pesar recebidas pelo falecimento do Dr. José Cavaliére; 2°) Oficio 
AG/040/85, da agencia de Ubá do IBGE, solicitando cópia das Leis 1154/77 e 
1198/78, para preparação da base operacional geográfica do município de 
Ubá. A casa solicitará as referidas Leis do Executivo e posteriormente as 
encaminhará ao IBGE. 3°) Oficio UBU 149/85, da União dos Vereadores do 
Brasil sobre o Encontro Nacional de Vereadores a ser realizado conjuntamente 
com o 1° Encontro Latino Americano de Parlamentares Municipais. Xerox ao 
Edil Brandão Teixeira, sendo que a correspondência será afixada no quadro de 
avisos da Casa; 4°) Oficio n°198/85, do CEAPS de Ubá, encaminhando o 
Balanço Financeiro da III FECOM. A correspondência será afixada no quadro 
de avisos da Casa; 5°) Circular da AMM – Associação Mineira de Municípios, 
encaminhando programa de reunião em Brasília durante a discussão e votação 
da Emenda Constitucional n°79/84. Também será afixada ao quadro de avisos. 
6°) Circular n°013 da Associação Brasileira de Cidades Mineradoras, 
convidando para 1° Encontro Nacional de Estâncias Hidrominerais e Climáticas 
a realizar-se simultaneamente com o III Encontro Estadual de Cidades 
Mineradoras. 7°) Oficio GP/405/85, de 05/06/85, firmado pelo Sr. Prefeito 
Municipal e encaminha anexo xerox do oficio SEF/CAM n°966 do Secretário de 
Economia e Finanças do Ministério da Fazenda. Xerox a CLJF e aos 
vereadores Willian Cabral e Geraldo Calçado. 8°) Oficio GP/407/85, de 
07/06/85, que encaminha cópias xerox de certidões emanadas dos Cartórios 
do 1°, 2° e 3° oficio da Comarca, sobre Doação de área à COPASA/MG, 
atendendo solicitação verbal da Presidência da Casa. O Presidente Norton 
informa que estas certidões serão devolvidas do executivo, porque ele não 
solicitou as mesmas, como consta do oficio. 9°) Oficio n°101/85, de 05/06/85, 
firmado pelo Sr. Prefeito Municipal, que encaminha o projeto de Lei n°031/85, 
que “dispõe sobre concessão de subvenção, abre credito especial e contém 
outras disposições”. Xerox à CLJF e ao Edil Luiz Ângelo. O Edil Brandão 
Teixeira pede para ser substituído na CLJF, por ser o Presidente da 
Cooperativa Central dos Produtores Rurais, entidade beneficiada com a 
subvenção citada no projeto de Lei n°031/85. O Presidente Norton nomeia o 
vereador Gualberto de Mello para substitui-lo no estudo desta matéria. O 
vereador Brandão Teixeira convida todos os companheiros para visitarem a 
COPRUL, para conhecerem o trabalho que desenvolvem. O Edil Miguel 
Gasparoni solicita cópia da Ata da reunião extraordinária com os membros da 
Comissão que estuda os valores do IPTU e projeto CIATA. Passa-se para a 
Ordem do Dia: 1°) Parecer CLJF-027/85, de 03/06/85, firmado pelos 
vereadores Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Gualberto de Mello, 
que se refere ao Projeto de Lei n°023/85, que “dispõe sobre concessão de 
pensão”. O vereador Geraldo Calçado pede dispensa dos interstícios legais 
para que a matéria sofra 2° e 3° votações englobadas. Todos concordam. Em 
2° e 3° votações: aprovado por unanimidade nos mesmos moldes atribuídos a 
1° votação. O secretário Miguel Gasparoni pergunta aos vereadores Geraldo 
Calçado e Gualberto de Mello se marcaram com o Executivo a data da visita do 
mesmo a esta Casa para explanar sobre o amplo material anexado ao projeto 
sobre o convênio com a Fundação João Pinheiro. Geraldo Calçado informa que 
agora que sabem que o oficio foi entregue ao Prefeito irão procurá-lo e trarão a 
resposta na próxima reunião. O vereador Brandão Teixeira pede a Casa que 
não torne os convites ao Sr. Prefeito, para vir a esta Casa, uma rotina e sugere 
que a Comissão faça uma visita aos membros da Fundação João Pinheiros, 
que estão em Ubá, antes da vinda do Sr. Prefeito, para julgarem se acha 
necessária a vinda destes, juntamente com o Sr. Prefeito à Casa; O Presidente 
Norton Reis diz que este convite foi alvo de discussão e aprovado por 
unanimidade pela Casa e acha difícil a retirada do mesmo. Brandão Teixeira 
diz que não sugeriu que se desmarcasse a reunião, mas que não a marcasse 
enquanto não se ouvir os membros da Fundação João Pinheiro. O Presidente 
Norton Reis diz que a Casa não tem ciência oficialmente que exista membros 
da Fundação João Pinheiro em Ubá Brandão Teixeira diz que se o convênio foi 
assinado “ad-referendum” é praticamente lógico que há elementos da 
Fundação João Pinheiro na cidade e se a Casa não aprovar este projeto, o 
trabalho cessa. O Presidente da CLJF, Dr. Miguel Gasparoni reafirma que a 
Casa não terá ciência oficial da presença deste pessoal em Ubá; diz que o Sr. 
Prefeito anexou ao Projeto ampla documentação, porém complexa e que ao 
recebermos a visita e quem mais o Chefe do Executivo achar necessário, 
estaremos angariando mais subsídios para analisar a matéria, inclusive com o 
registro em Ata. Que se caso o Plenário decidir pelo cancelamento do convite, 
de sua parte, acata a decisão. O Presidente Norton Reis decide pela 
permanência do convite e pede a Secretaria para encaminhar ao vereado 
Brandão Teixeira toda a documentação referente ao convênio. 2°) Parecer 
CLJF-030/85, de 03/06/85, firmado pelos vereadores Miguel Gasparoni, 
Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se refere ao Projeto de Lei 
n°070/85, que “autoriza o poder Executivo a assinar a filiação do município de 
Ubá, na Associação dos Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte –
AMMAN e contém outras disposições”. Em discussão: o Presidente Norton 
Reis solicita ao Presidente da CLJF que esclareça quanto ao item do estatuto 
onde diz que futuramente o município pode pagar até 0,5% do ICM arrecado à 
AMMAN. Miguel Gasparoni diz que quando a CLJF perguntou ao Executivo, 
este informou que a filiação não custará nada e naturalmente se o Executivo for 
pagar os 0,5% do ICM arrecadado ao AMMAN, terá de mandar outro projeto a 
Casa. Luiz Ângelo pergunta se consta do projeto, estes 0,5% a ser pagos a 
AMMAN. Miguel Gasparoni informa que não, que esta informação somente foi 
enviada porque a CLJF pediu. Luiz Ângelo pergunta enquanto seriam mais ou 
menos estes 0,5%. O Presidente Norton diz que entorno de Cr$20 milhões. O 
Presidente da Câmara dirige-se ao Presidente da CLJF e pergunta se somente 
o Prefeito participará das Assembleias Gerais da AMMAN, ou se vereadores 
também. Miguel Gasparoni diz que de acordo com o modelo de estatuto que 
nos foi enviado, somente o prefeito. Brandão Teixeira diz que naturalmente 
este modelo de estatuto será analisado pelos Prefeitos eles podem até mandar 
este valor (0,5%). E que até mesmo esta Casa pode sugerir ao Prefeito de Ubá 
à AMMAN, quando estiverem reunidos em Assembleia Geral. Luiz Ângelo diz 
que entende que se aprovado este projeto, o município fica obrigado a pagar 
estes 0,5%; que a AMMAN é mais uma entidade de defesa do município, como 
já existem IBAM e IMAM, receia que se aprovem este projeto e depois 
fiquemos obrigados a pagar esta taxa, e que neste caso é contra; diz que se 
caso lhe garantirem que não custará nada, dará seu voto favorável. O 
Presidente da CLJF, Miguel Gasparoni reafirma que a Comissão analisou 
profundamente a matéria e que ela só autoriza a filiação. Pede ao colega Luiz 
Ângelo que vote favorável ao projeto autorizando a filiação de Ubá à AMMAN e 
se por acaso vir outro projeto solicitando autorização para pagamento dos 0,5% 
do ICM de Ubá à AMMAN, aí então ele, Luiz Ângelo, de acordo com seus 
princípios, vote contra a matéria. O Presidente Norton Reis diz que realmente o 
projeto não trata de matéria financeira, mas somente da autorização para 
filiação do município de Ubá à AMMAN. Brandão Teixeira diz que o município 
necessita de auxílios de um “elemento de pressão” e essa Associação poderá 
perfeitamente auxiliá-lo a conseguir inúmeras obras e melhorias a que faz jus; 
que tem viajado por várias regiões de Minas e em toda parte tem visto 
inúmeras obras que estão sendo efetuadas pelo Governo Estadual e Federal, 
mas em nossa região nada é feito, porque não temos elementos de 
representatividade “pressão”. Que a Câmara Municipal é soberana e pode 
perfeitamente revogar essa Lei depois se julgar por bem. O Presidente Norton 
Reis reafirma que naturalmente uma Associação e Municípios tem muito mais 
força e voz do que um município que lute sozinho, mas se o pagamento for de 
acordo com o ICM arrecadado, pagaremos muito mais que as demais cidades, 
tendo em vista as características da nossa cidade e de acordo com os 
documentos juntados com os projetos, que este 0,5% podem ser até 1,5%. Luiz 
Ângelo pede xerox dos documentos de posse da Casa, que se refere a 
matéria. Brandão Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais para que a 
matéria sofra 1° e 2° votações englobadas. Todos concordam. Em 1° e 2° 
votações: aprovada por unanimidade com treze votos a favor e um contra, do 
Edil Luiz Ângelo. O Presidente Norton Reis em consideração ao pedido da 
Presidência da CLJF, solicita permissão ao Plenário para se prorrogar essa 
sessão por mais 15 minutos. Todos concordam. 3°) Parecer CLJF-041/85, de 
10/06/85, firmado pelos vereadores Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto 
e Brandão Teixeira, que se refere ao Projeto de Lei n°04/85, que “Revoga a Lei 
Municipal n°732, de 10-10-67, que dispõe sobre a criação do Fundo de 
Assistência Social e dá outras providências”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em votação: aprovada por unanimidade com ausência do vereador 
Brandão Teixeira do Plenário, no momento da votação. Neste parecer a CLJF 
solicitava informações ao Executivo. 4°) Parecer CLJF-034/85, de 03/06/85, 
firmado pelos vereadores Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e 
Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de Lei n°020/85, que “dispõe 
sobre re-ratificação do convênio celebrado com a Emater-MG”. Neste parecer a 
CLJF pede a manifestação dos Srs. Presidentes do Sindicato Rural de Ubá e 
Cooperativa dos Produtores Rurais, sobre a atuação da Emater no município. 
Em discussão: ninguém se manifesta. Em votação aprovado por unanimidade. 
5°) Parecer CLJF-040/85, de 10/06/85, firmado pelos vereadores Miguel 
Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se refere ao 
Projeto de Lei n°022/85, que “dispõe sobre alteração de transferência 
concedida ao MOBRAL”. Em discussão: Brandão Teixeira convida a todos os 
vereadores para quando puderem, visitarem a Escola do MOBRAL no Bairro 
Primavera, onde estão desenvolvendo um maravilhoso trabalho. Em 1° 
votação: aprovado por unanimidade. Não havendo mais tempo regimental o 
Presidente Norton Reis agradece a presença de todos e encerra a sessão 
convocando nova reunião para segunda-feira, dia 17/06/85, às 20:00 horas, 
quando o Legislativo Ubaense se reunir ordinariamente. Nada mais houve que 
me coubesse relatar. Eu, Dr. Miguel Poggiali Gasparoni, 2° Secretário, encerro 
a presente Ata, que será lida, discutida, e se aprovada, devidamente assinada 
por todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala de 
Reuniões da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Ressalva-se na Ata n°111, 
que o Presidente Norton Reis informou o Capitão Jorge Aleixo do recebimento 
de um oficio do suplente de Vereador Mariano de Freitas, que solicita 
informações sobre indicação de sua autoria, sobre um fato ocorrido no Horto 
Florestal, envolvendo o Edil Miguel Gasparoni e a Polícia Militar, mas que não 
será discutido por que o fato se passou antes da chegada do Capitão do 
Município e por ter este, amplamente explanado sobre a busca de soluções 
para fatos parecidos, que a 35° Cia PM vem desenvolvendo no Município após 
ele ter assumido o comando da mesma. Na página 75v, onde se lê: 
“Cooperativa Central dos Produtores Rurais”, deve se ler: “Cooperativa dos 
Produtores Rurais”.