sessao nº 113

Ata n°113 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada às 20:00 
horas do dia dezessete de junho de mil novecentos e oitenta e cinco 
(17/06/85), tendo na Presidência o vereador Norton Reis, na Vice-Presidência o 
vereador João Gomes e na Secretaria o vereador Miguel Gasparoni. O 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando 
a proteção Divina. A seguir convida o Sr. João Gomes para assumir a Vice￾Presidência e o vereador Gualberto de Mello para a secretaria. Este faz a 
chamada nominal, constata as ausências dos vereadores Lincoln Costa e 
Miguel Gasparoni, que chega durante a chamada. O Secretário “Ad-hoc” 
Gualberto de Mello, faz a leitura da Ata n°111, que após discutida foi aprovada 
por unanimidade com o “Em Tempo”. O 2° Secretário Miguel Gasparoni 
assume a secretaria e faz a leitura da Ata n°112, que após discutida, foi 
aprovada por unanimidade, com o “Em Tempo”. Passa-se para o protocolo: 1°) 
Oficio da Regional Ubá da Associação Médica de Minas Gerais, firmado por 
seu Presidente, Dr. Maurício Valadão Reimão de Mello, agradecendo a moção 
de aplausos aquela entidade, aprovada pela Casa, xerox ao Edil Miguel 
Rinaldi; 2°) Oficio da Câmara Municipal da Estância Turística de Aparecida, 
enviando formulário de inscrição de crianças e adolescentes para o XI 
Congresso Eucarístico Nacional, em Aparecida - SP. Por determinação do Sr. 
Presidente, esta correspondência será afixada no quadro de avisos, a 
disposição para xerox aos vereadores interessados. 3°) Oficio n°568/85, de
11/06/85, da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, solicitando a esta 
Casa que envie correspondência a lideranças do Congresso Nacional e aos 
Srs. Ministros do Planejamento e da Fazenda, no sentido de apressar a 
propalada Reforma Tributária. Em discussão: O vereador Brandão Teixeira diz 
que acha que devemos apoiar, pois os municípios estão cada vez mais pobres 
e com maior responsabilidade; que como já se iniciaram as reuniões, pede 
para se passar telegramas. O vereador Miguel Gasparoni sugere telex. Em
votação; o plenário aprovou por unanimidade, manifestação de apoio desta 
Casa, através de telex ou telegrama. 4°) Oficio do vereador Gualberto de Mello, 
de 11/06/85, ao Presidente CLJF, comunicando que o nome a constar do 
projeto de Lei n°25/85, é “Rua Zinco de Souza Lima”. Xerox a CLJF. Final do 
protocolo. Passa-se para a Ordem do Dia: 1°) Parecer CLJF-040/85, de 
10/06/85, firmado pelos vereadores Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto 
e Brandão Teixeira, que se refere ao Projeto de Lei n°022/85 que “dispõe sobre 
alteração de transferência concedida ao MOBRAL”. Em discussão: Brandão 
Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2° e 
3° votações englobadas. Todos concordam. Em 2° e 3° votações: aprovado por 
unanimidade. 2°) Parecer CLJF-043/85, de 17/06/85, firmado pelos vereadores 
Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se refere ao 
Projeto de Lei n°03/85, “sem título”, e que versa sobre celebrado “Ad￾Referendum” com a Secretaria Geral do Ministério da Fazenda. O Presidente 
Norton Reis o coloca em discussão perguntando ao Presidente da CLJF 
quantas votações são necessárias neste Parecer. Miguel Gasparoni informa 
que a CLJF sugere a simples devolução do projeto ao Executivo, por ter o 
convênio se expirado e só necessita de uma votação. Em votação: aprovado 
por unanimidade. 3°) Parecer CLJF-042/85, de 17/06/85, firmado pelos 
vereadores Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que 
se refere ao Projeto de Lei n°030/85, que “Revoga a Lei Municipal n°1513, de 
14 de junho de 1982”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1° votação: 
aprovado por unanimidade. 4°) Parecer CLJF-039/85, de 10/06/85, firmado 
pelos vereadores Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e João Corbelli, 
que se refere ao Projeto de Lei n°025/85, que dá denominação a logradouro 
público (Rua Zinco de Souza Lima). Em discussão: o vereador Brandão 
Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 1° e 
2° votações englobadas. Todos concordam. Em 1° e 2° votações secretas: 
aprovadas por maioria, com onze (11) votos a favor e dois (02) votos contra. 
5°) Parecer CLJF-037/85, de 03/06/85, firmado pelos vereadores Miguel 
Gasparoni, Januário Carneiro Neto e João Corbelli, que se refere ao Projeto de 
Lei n°13/85 e 14/85, que dão denominações, respectivamente, de Rua Alencar 
Carneiro Vianna e João Brando Filho a logradouros públicos situados no Bairro 
Vitória, nesta cidade. Em discussão: Brandão Teixeira pede a dispensa dos 
interstícios legais para que a matéria sofra 1° e 2° votações englobadas. Todos 
concordam. O Presidente Norton Reis coloca primeiramente em votação 
secreta o projeto de Lei n°13/85 (Rua Alencar Carneiro Vianna). Como o 
número de votos foi inferior ao número de vereadores presentes. Pela terceira
vez o Presidente Norton Reis coloca a matéria em 1° e 2° votações secretas e 
esta foi aprovada pela maioria, com 11 (onze) votos a favor, e 01 (um) voto 
contra e 01 (um) branco. A seguir o Presidente Norton Reis coloca em 1° e 2° 
votações o Projeto de Lei n°14/85 (Rua João Brandão Filho), que foi aprovado 
pela maioria, com 11 (onze) votos a favor, 01 (um) voto contra e 01 (um) voto 
em branco. 6°) Parecer CLJF-038/85, de /06/85, firmado pelos vereadores 
Gualberto de Mello, Januário Carneiro Neto e Álvaro Sól, que se refere ao 
Projeto de Lei n°12/85 que “Regulamenta o item II, do artigo 90°, cap. IV, da Lei 
Municipal n°1095, de 17 de março de 1976, que institui o Código de Postura do 
Município de Ubá”. Em discussão: o vereador Miguel Gasparoni faz a leitura do 
Projeto de Lei a pedido do vereador Brandão Teixeira. O Presidente Norton 
Reis faz uma explanação sobre o parecer CLJF-031/85, também referente a 
matéria, que foi discutida na reunião anterior. Luiz Ângelo solicita a palavra e 
diz que permanece com o mesmo ponto de vista e julga que deva ser feito para 
corrigir certos abusos de alguns ciclistas, mas que continua preocupado com a 
sobrevivência dos trabalhadores de baixa renda; que se este projeto for 
aprovado, irá atingir justamente estes trabalhadores de baixa renda, que 
respeita o posicionamento do companheiro Miguel Gasparoni e Geraldo 
Calçado, mas que, por exemplo, no caso do leilão dos veículos apreendidos e 
não retirados, estaremos prejudicando em demasia, aqueles que precisam se 
locomover a longas distâncias para trabalharem; mas acha que o projeto não 
deve ser aprovado e que poderíamos buscar outros meios para somar o 
problema, como por exemplo uma grande campanha educativa; que a maioria 
dos trabalhadores tem somente uma hora de almoço e para encurtarem o 
trajeto para almoçarem, tem seus veículos apreendidos e são muitos 
prejudicados; que com todo o respeito aos companheiros autores do projeto, 
apela aos companheiros que comungam com ele em pensamento, para 
votarem contra a aprovação deste projeto. Brandão Teixeira solicita a palavra e 
diz que já é do conhecimento de todos o desejo de se normalizar o trânsito de 
veículos e principalmente de bicicletas em Ubá; que em 1977 pediu na Casa 
para se providenciar o emplacamento de todas as bicicletas e volta hoje a 
sugerir o mesmo e que o proprietário das mesmas tomassem ciência que se 
seu veículo for identificado quando trafegando na contra mão, poderá ser 
apreendido. Sugere que se suprima do projeto as motocicletas que já são 
citadas no Código Nacional de Trânsito e sugere também que se 
acrescentasse um artigo no projeto para assegurar o emplacamento das 
bicicletas e a confecção de um registro em três vias, para garantir, inclusive, 
sua propriedade, ficando com o proprietário, outra na Prefeitura e a outra na 
Delegacia; sugere que se prorrogasse o prazo para o leilão das bicicletas para 
120 dias após ser apreendida, se não procurado, pois assim o proprietário terá 
tempo necessário para recuperá-la. Miguel Rinaldi diz que é de acordo com 
este prazo e diz que ele próprio, já presenciou um caso acontecido na Rua São 
José, em que uma senhora grávida de 7 meses foi colhida por uma bicicleta 
que descia a rua na contra mão, levando-a a perder a criança; que é de acordo 
com o projeto com o adendo do companheiro Brandão Teixeira. O vereador 
Brandão Teixeira pede também para proibir o trânsito de bicicletas de padarias, 
com um cesto maior que a mesma. O Presidente Norton Reis faz uma 
recapitulação de tudo que já foi discutido até agora e acrescenta que acredita 
que só o fato da existência de uma multa coloque mais ordem no trânsito e que 
o próprio Capitão Jorge Aleixo disse nesta Casa na última reunião que seria
muito útil uma lei nesse sentido. Que no caso de carroças, por exemplo, acha 
mais prudente uma multa, visto ser difícil a apreensão da mesma; sugere aos 
autores do projeto que analisem essa hipótese de suspender a apreensão, pois 
a simples existência de uma multa, colocaria os ciclistas mais cautelosos. 
Willian Cabral diz que até agora só discutir maios de regularizar os problemas 
do trânsito, mas se falou em benefícios aos proprietários de bicicletas, que se 
os proprietários de automóveis os têm, seria bom que estes também os 
tivessem e diz que na sua opinião estes emplacamentos das bicicletas, na sua 
opinião este problema é da alçada do Governo do Estado e não dos 
municípios. Brandão Teixeira diz que com o emplacamento que está sugerindo, 
poderá se resolver perfeita o problema de procedência e propriedade das 
bicicletas. Willian Cabral diz que o governo do estado deveria resolver também 
este problema e não só os dos carros e similares e sugere que solicite isto aos 
órgãos estaduais e federais competentes. Brandão Teixeira diz que é mais a 
favor que se apreendesse as bicicletas, registrar-se e só entregasse ao 
proprietário depois de passado um dia, sem cobrar nada. Luiz Ângelo diz que 
dessa forma se posiciona favorável. Miguel Rinaldi sugere que só se 
devolvesse depois de passados 15 dias. Miguel Gasparoni, um dos autores do 
projeto, diz que essa discussão prova que estamos vivendo uma democracia; 
que quando foi criada uma Comissão para estudar o assunto, esta baseou o 
projeto baseado numa Lei existente em Cataguases e consulta ao IMAM e 
IBAM. Que esta discussão a honra em demasia, pois irá enriquecer em muito o 
projeto. Luiz Ângelo pergunta se a polícia está tão preocupada em cobrar 
multas e apreender bicicletas na contra mão, se esta preocupará também em 
recuperá-la, quando roubadas. Brandão Teixeira “isso a polícia já faz” e 
inclusive existem inúmeras bicicletas depositadas na Delegacia que não são 
procuradas por seus proprietários. Miguel Gasparoni diz que ele e seu 
companheiro Geraldo Calçado podem elaborar uma nova redação ao projeto, 
mas gostariam de atender as ponderações de todos os Srs. Vereadores. 
Willian Cabral sugere que seja regularizada a matéria em nível de estado. 
Miguel Gasparoni diz que concorda, mas que deveríamos antes regularizar a 
situação no município e depois sugerir as lideranças da Assembleia Legislativa 
e da dos Deputados. Willian Cabral diz que a Casa deve se propor a fazer isso 
e levar adiante. O Presidente Norton baseado nas explanações dos senhores 
vereadores, solicita aos autores do projeto que se reformulasse o mesmo. 
Geraldo Calçado agradece a manifestação dos companheiros e diz que temos 
que resolver este problema e cita inclusive, uma ciclista que abriu processo 
contra um motorista de ônibus por causa de um acidente em que ela foi a 
responsável. O Presidente Norton Reis diz que a Casa deseja por unanimidade 
ver este problema solucionado, e pergunta aos senhores vereadores autores 
do projeto se eles estão de acordo em dar nova redação ao mesmo. Miguel 
Gasparoni e Geraldo Calçado concordam e o Presidente Norton Reis declara 
suspensa sua discussão para nova reformulação da redação do projeto de Lei 
em epígrafe, por parte dos autores. Passa-se para as indicações e 
requerimentos dos senhores vereadores. O Edil Gualberto de Mello pede 
licença ao Presidente Norton e saúda o vereador Antônio Ribeiro, de 
Guiricema, que nos honra com sua visita! O Presidente Norton Reis também 
assim procede em nome da Casa e por sugestão do companheiro Luiz Ângelo 
o convida para tomar assento ao lado Mesa Diretora dos trabalhos. Passa-se 
para as indicações: Requerimento n°06/85, do Edil Gualberto de Mello, que 
solicita do Presidente do IBC, Dr. Karlos Rischbieter, sua intercessão para 
impedir o fechamento do escritório daquele instituto em Ubá. O vereador Luiz 
Ângelo solicita ao Presidente Norton que determine a Secretaria da Casa para 
proceder a leitura de uma matéria do jornal “Cidade de Ubá”, de autoria do 
companheiro Gualberto de Mello. Miguel Gasparoni lê a matéria que cita o 
requerimento acima descrito como aprovado pela Casa, sendo que o jornal 
data do dia 16/06/85. O Presidente Gualberto de Mello, esclarece que a 
apresentação deste requerimento se daria numa das reuniões anteriores desta 
Casa, mas com a escassez do tempo teve que esperar e sua data inclusive, foi 
mudada duas vezes, e ele tinha certeza de sua aprovação pela Casa. Luiz
Ângelo pede cópia do requerimento. Willian Cabral sugere que o companheiro 
publique nova nota no jornal, esclarecendo esta publicação; este diz que fará 
isso na próxima edição do jornal. Luiz Ângelo diz que somente levantou esta 
questão porque a matéria ainda não entrou na Casa, que não é contra, mas 
que a impressa não tem liberdade de publicar algo que ainda não aconteceu, 
que acha prudente o autor publicar o esclarecimento no jornal. O vereador 
Gualberto de Mello mais uma vez se prontifica a publicar o esclarecimento. 2°) 
Moção de aplausos n°12/85, de autoria do Edil Gualberto de Mello, ao Sr. José 
de Alencar Gomes da Silva, pela sua agraciação pelo mérito de “Industrial do 
Ano DE 1985 do Estado de Minas Gerais”. 3°) Moção n°14/85, do vereador 
Gualberto de Mello, de aplausos ao Sr. Lincoln César Penna Costa, por sua 
agraciação com o mérito Industrial De 1985, do Estado de Minas Gerais. 4°) 
Moção 13/85, de autoria do Edil Miguel Gasparoni, de aplausos ao Prefeito de 
Ubá E Barroso, Prof. José Bigonha Gazolla e Dr. Baldonedo Arthur Napoleão, 
respectivamente pela realização do “I Seminário Preparatório do II Encontro do 
II Congresso Mineiro de Município”, ocorrido dia 31/05/85 em Ubá; estendendo 
os cumprimentos ao Prof. Paulo Neves de Carvalho, conferencista do evento. 
5°) Projeto de Lei 26/85, dos vereadores Gualberto de Mello e Willian Cabral 
que dá denominação de Avenida Tancredo Neves à atual Avenida do 
Contorno, nesta cidade. Xerox a CLJF. 6°) Projeto de Lei n°27/85, de autoria do 
vereador Geraldo Calçado, que “concede título de Cidadania Honoraria de Ubá 
ao Sr. José Salles Colares. Xerox a CLJF. 7°) Projeto de Lei n°28/85, de 
autoria do vereador Miguel Gasparoni, que “concede título de Cidadania 
Honoraria de Ubá ao Sr. Olympio da Cruz Coutinho. Xerox a CLJF. Sendo que 
o Edil Gualberto de Mello substituirá o autor do projeto nesta comissão na qual 
este é o presidente. 8°) Projeto de Lei n°32/85, de autoria do Edil Álvaro Sól, 
que “dá denominação de rua Armando Moreira Mendes, a um logradouro 
público de Ubá. Xerox a CLJF. 9°) Projeto de Lei n°33/85, que dá denominação 
de “Francisco Paulino Teixeira” à Beco público do município. Xerox a CLJF. 
Edil Brandão Teixeira diz que tem em mãos cópia do estatuto e Termo de 
Comodato de Cooperativa dos Produtores Rurais e gostaria que fosse anexado 
ao projeto que se encontra em tramitação na Casa. Xerox a CLJF; que quanto 
ao convite a Fundação José Pinheiro, o Sr. Prefeito disse que quase nada 
poderá acrescentar do material anexado ao projeto e que o pessoal da 
Fundação João Pinheiro não se encontra mais no município, mas irá tentar se 
comunicar com eles; sugere que expeçamos correspondência a Fundação 
solicitando informações necessárias ou que a própria CLJF fosse até Belo 
Horizonte e procurasse aquela Fundação pessoalmente; que o Sr. Prefeito virá 
a Casa se necessário, mas que ele, Xavier e o companheiro Geraldo Calçado 
chegaram à conclusão que sua vinda seria pouco acrescentaria ao Projeto de 
Lei. Pede ao Presidente Norton para indicar um substituto para o vereador 
Januário Carneiro para assinar parecer sobre o projeto de Lei n°031/85, que 
“dispõe sobre concessão de subvenção, abre crédito Especial e contém outras 
disposições”, visto que este, como sócio da cooperativa se considera impedido 
de opinar sobre a matéria, o Presidente Norton Reis, Presidente da Câmara 
Municipal de Ubá, indica o suplente Willian Cabral e diz que com relação ao 
oficio ao Sr. Prefeito, que não foi simplesmente um convite, mas também um 
parecer aprovado por unanimidade na Casa e acha que não devemos ca ncela￾lo. Pede o posicionamento da CLJF. Miguel Gasparoni, seu presidente, diz que 
acata a posição e decisão da Casa; mas de sua parte o convite “ficará de pé”. 
Luiz Ângelo diz que como voou favorável ao parecer, permanecerá com o 
posicionamento da CLJF. Em votação: a Casa houve por bem decidir pela 
manutenção do convite. O Presidente Norton solicita ao companheiro Brandão 
Teixeira que transmita ao Sr. Prefeito este posicionamento e determina a 
secretaria que torne a solicitar do Executivo a remessa dos relatórios 
apresentados e prometidos quando de sua última visita a Casa. Em discussão 
o requerimento do Edil Gualberto de Mello: ninguém se manifesta. Em votação: 
aprovado por unanimidade. Em discussão as moções: Brandão Teixeira pede a 
licença dos interstícios legais para que as mesmas sejam votadas englobadas. 
Todos concordam. Luiz Ângelo pede para abster-se de votá-las. Em votação: 
aprovada pela maioria, com doze votos a favor e uma abstenção do Edil Luiz 
Ângelo. Miguel Gasparoni pede ao Edil Brandão Teixeira que sugira ao Sr. 
Prefeito, uma reunião segunda-feira, às 19:00 horas. Brandão Teixeira
pergunta aos companheiros se esta reunião pode ser realiza na quinta-feira. O 
Presidente Norton diz que não pode convocar uma reunião sem o prazo 
mínimo de cinco dias. Miguel Gasparoni sugere que seja feito uma ordinária na 
quinta-feira. O Presidente Norton propõe que as lideranças entrem em contato 
com o Executivo e marquem esta reunião, sugerindo a estes 19:00 horas de 
segunda-feira, devendo, entretanto, comunicar com a secretaria com 
antecedência, se o Sr. Prefeito aceitou, para se efetuar as devidas 
convocações. Todos concordam. O Presidente Norton agradece a presença de 
todos e encerra a sessão, convocando a todos para a próxima reunião 
ordinária da Casa, dia vinte e quatro de junho, às 20 horas, ficando a reunião 
extraordinária com o Executivo às 19:00 horas dependendo da confirmação 
das lideranças à secretaria da Casa. Nada mais houve a tratar e eu, Dr. Miguel 
Poggiali Gasparoni, 2° Secretário, encerro a presente Ata que será lida, 
discutida e se aprovada, será por todos os vereadores que se fizeram 
presentes assinada. Dada e passada na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Ubá. Em Tempo: Na página 81v°, onde se lê: “mas se falou em 
benefícios aos proprietários”, deve se ler: “mas não se falou em benefícios aos 
proprietários”. ainda na página 81v° e no início da página 82, onde se lê: “Luiz 
Ângelo pergunta se a polícia está tão preocupada em cobrar multas e 
apreender bicicletas na contra mão, se esta se preocupará também em 
recuperá-las quando roubadas”, deve se ler: “Luiz Ângelo pergunta se já que se 
tem tanta pressa em multar e apreender bicicletas que trafegam na contra mão, 
a polícia terá condições de recuperá-las se por ventura roubadas?”. Na página 
82v°, onde se lê: “que não é contra, mas a imprensa não tem liberdade de 
publicar algo que ainda não aconteceu”, deve-se ler: “que não é contra, mas a 
imprensa não tem o direito de publicar algo que ainda não aconteceu”.