sessao nº 118

Ata n°118 – Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada as 
19:00 horas do dia vinte e dois de julho de mil novecentos e oitenta e cinco 
(22/07/85), tendo na Presidência o vereador Norton Reis, na Vice-Presidência o 
vereador João Gomes e na Secretaria o vereador Miguel Gasparoni. O 
Presidente faz abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando a 
proteção Divina e convida o vereador João Gomes para assumir a vice￾presidência. A seguir o Secretário faz a chamada nominal constatando-se as 
ausências dos Edis Lincoln Costa, Luiz Ângelo, Januário Carneiro Neto e 
Willian Cabral. A seguir o Secretário Miguel Gasparoni faz a leitura da Atas das 
sessões anteriores, a saber: Ata n°116, que após discutida foi aprovada por 
unanimidade com o “Em Tempo”. Durante a leitura desta Ata chegou o Edil 
Luiz Ângelo. Passa-se o protocolo: 1°) Atestado médico firmado pelo Dr. Arimar 
Andrade de Carvalho, atestando que o vereador Afonso Ligório Campos 
Mendes “deve ficar em repouso, para tratamento médico, no período de 
22/07/85 a 27/07/85”. Este documento resultou na convocação do suplente 
Álvaro Sol, que se encontra na presente sessão; 2°) Telegrama do Ministro das 
Minas e Energia, Dr. Aureliano Chaves, comunicando que encaminhou a 
indicação contendo pedido de iluminação do Aeroporto José de Resende 
Brando, ao Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica. Xerox ao Edil 
Brandão Teixeira; 3°) Oficio n°784, de 11/07/85 do Chefe do Gabinete do 
Ministro da Fazenda, informando que a Comissão de Reforma Tributária criou 
um grupo de curto prazo para realizar estudos para apresentação de propostas 
e dar soluções que atenuem o desequilíbrio tributário até a Constituinte, em 
resposta a telex enviado por esta Casa. Xerox aos Edis Brandão Teixeira, Luiz 
Ângelo, Miguel Rinaldi e ao Senhor Prefeito; 4°) Oficio n° SEF/CAM/BSB/1067, 
de 27/06/85, firmado pelo Dr. Otacílio Silva da Silveira, Secretário de Economia 
e Finanças do Ministério da Fazenda, informando que encaminhou cópia de 
nosso telex, versando sobre reforma tributária a Comissão de Reforma 
Tributária e Descentralização Administrativo – Financeira. Xerox aos Edis 
Brandão Teixeira, Luiz Ângelo, Miguel Rinaldi e ao Senhor Prefeito; 5°) Oficio 
n°660 de 27/06/85, do Chefe do Gabinete do Ministro do Planejamento, 
informando que encaminhou cópia de telex recebido desta Casa, versando 
sobre Reforma Tributária, a Comissão que trata do assunto. Cópia aos Edis 
Brandão Teixeira, Luiz Ângelo, Miguel Rinaldi e ao Senhor Prefeito. 6°) Oficio 
ACIU-057/85, de 06/06/85, firmado pelo Sr. Antônio Carlos de Oliveira, 1° 
Secretário da Associação Comercial e Industrial de Ubá, encaminhando cópia 
do discurso proferido pelo Presidente daquela entidade, a pedido desta casa 
para ser inserido nos anais da mesma. 7°) Oficio n°661/85, de 01/07/85, 
firmado pelo Dr. Zulmar Marques de Oliveira, Diretor do Centro Regional de 
Saúde de Ubá, contendo respostas ao oficio enviado por esta Casa sobre o 
Pentaclorofenato de sódio (pó da China). Xerox a Comissão Especial criada 
para analisar o assunto e ao Edil Luiz Ângelo. 8°) Idem do Bel Clyrio Rezende 
Ribeiro, Delegado Regional de Segurança Pública, Classe Especial. Xerox a 
Comissão Especial e ao Edil Luiz Ângelo (of. 58/85, de 02/07/85); 9°) Idem do 
Bel. José Luiz Moreira, Delegado de Polícia da Comarca de Ubá, contendo 
vários anexos (of.272/85 de 02/07/85). Xerox a Comissão Especial e ao Edil 
Luiz Ângelo; 10°) Oficio DIPRO-85/70, de 28/06/85, firmado pelo Dr. Luiz 
Vasconcellos, Diretor de Produção do IBC, informando que aquela Autarquia 
não tem programado a desativação do seu escritório em Ubá, mas sim sua 
transformação em Serviço Local de Assistência à Cafeicultura – SELAC – IBC. 
Xerox aos Edis Luiz Ângelo e Moacir Nogueira; 11°) Oficio n°JC.DV.85/80-C da 
Junta Consultiva do Instituto Brasileiro do Café (IBC), sugerindo que esta Casa 
recolha a opinião das comunidades locais sobre a política cafeeira nacional. 
Cópia ao Presidente da COPRVL, vereador Brandão Teixeira, ao Engenheiro 
Agrônomo Miguel Gasparoni e a Comissão de Viação, Agricultura Industria, 
Comércio e Obras Públicas, de ordem do Sr. Presidente. 12°) Oficio n°048/85, 
do Dr. Ibrahim Jacob, Venerável da Loja Maçônica Fraternidade Ubaense, 
hipotecando solidariedade daquela entidade a convênio que se pretende firmar 
entre a municipalidade e a sociedade de Beneficência e Cultura 22 de maio. 
Cópia ao Sr. Prefeito e ao Edil Geraldo Calçado e comunicar tal expediente ao 
venerável Ibrahim Jacob; 13°) Oficio n°860/85, de 08/07/85, da Câmara 
Municipal de Juiz de Fora, firmado pelo seu Presidente, encaminhando cópia 
de moção apresentada pelo vereador Laudelino Schettino, de aplausos aos 
promotores da 4° Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Ubá. 
Cópia ao Sr. Prefeito Municipal. 14°) Oficio s/n° de 10/07/85, firmado pelo Dr. 
Sebastião Helvécio, Diretor Geral do IMAM, encaminhando pensão a viúvas de 
ex-prefeitos. Xerox a CLJF e o referido projeto de Lei que versa sobre a 
matéria, continua aguardando parecer do Tribunal de Contas deste Estado. 
15°) Oficio do Sr. Divaldo Franco, agradecendo a concessão de título de 
Cidadania Honorária de Ubá. 16°) Oficio do Presidente da UBV, União dos 
Vereadores do Brasil, contendo relatório de suas atividades em Brasília no dia 
14/05 e cópia de oficio enviando ao Presidente Sarney. 17°) Oficio do Sr. 
Alencar Carneiro Viana, agradecendo a aprovação do Projeto de Lei n°13/85, 
que atribui o nome de seu pai a ex. rua do Bairro Vitória, nesta cidade; 18°) 
Relatório dos requerimentos pelo Deputado Cléber Lima, na Assembleia 
Legislativa deste Estado; 19°) Oficio n°90/85, de 16/07/85, firmado pelo Sr. 
Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei n°038/85, que “Autoriza o 
Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares à Dotações do Orçamento 
vigente”. Xerox Geraldo Calçado, Luiz Ângelo e Miguel Rinaldi. 20°) Oficio 
GP/504/85, de 16/07/85, firmado pelo Sr. José Lúcio de Mello, Chefe de 
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal encaminhando oficio GP/503/85, de 
11/07/85, firmado pelo Sr. Prefeito Municipal, que encaminha cópia do 
convênio que se pretende afirmar com a Secretaria de Estado de Saúde, 
justificativa do Projeto de Lei que trata do assunto. E solicitando a Presidência 
desta Casa que convoque uma reunião extraordinária para apreciação do 
referido assunto bem como do Projeto de Lei que doa área de terreno a 
COPASA/MG. 21°) Oficio s/n° e s/data, firmado pelo Sr. José Lúcio de Mello, 
Chefe de Gabinete do Sr. Prefeito Municipal encaminha cópia de 
correspondência recebida do Comandante Geral da PMMG, Cel. Leonel 
Archanjo Affonso, sobre a implantação do Corpo de Bombeiros nesta cidade. 
Xerox a todos os vereadores por determinação do Sr. Presidente. 22°) Oficio 
GP/493/85, de 10/07/85, firmado pelo Sr. Prefeito Municipal, encaminhando 
cópia da “Medida Cautelar”, requerida pela Prefeitura Municipal de Ubá, contra 
a Cia Força e Luz Cataguases e Leopoldina, solicitando ao MM. Juiz da 2° 
Vara desta Comarca, o embargo da obra de demolição, do prédio que a CFLCL 
ocupa. Xerox aos senhores vereadores Luiz Ângelo, Januário Carneiro Neto, 
Brandão Teixeira e Miguel Gasparoni. Final do protocolo. Passa-se para a 
Ordem do Dia: Parecer CLJF-054/85, de 01/07/85, firmado pelos Edis Miguel 
Gasparoni, Brandão Teixeira que se refere ao Projeto de Lei n°029/85, que 
“autoriza doação de área a COPASA/MG (Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais)”. O Presidente Norton Reis pede ao vereador Januário Carneiro 
Neto o seu posicionamento a respeito da matéria, por considerar que o mesmo 
está com “vistas” sobre a mesma. Este pede a suspensão da sessão por cinco 
minutos para datilografar seu parecer. O Presidente assim procede. Reabertos 
os trabalhos o Secretário Miguel Gasparoni faz a leitura do parecer do vereador 
Geraldo Calçado Neto, que se manifesta contrario a aprovação do aludido 
projeto de Lei, por considerar que a COPASA tem recursos próprios para 
adquirir o terreno solicitado. Em discussão os dois pareceres: Brandão Teixeira 
diz que é de praxes no Estado e no País toda voz que a Nação ou Estado 
constroem uma obra nos municípios este doa terreno e que a COPASA, 
embora seja uma companhia de capital misto, contendo interesses de 
particulares, visa também em larga escala o interesse da população; que com o 
inicio desta obra se criará novos, empregos e que também este escritório 
regional da empresa projetará ainda mais, Ubá em nível regional; não 
pensando em posições partidárias apela aos seus companheiros que levem 
essas considerações em conta ao votarem a matéria. Luiz Ângelo diz que 
como é de conhecimento de todos ele questionou anteriormente o problema de 
vistas em reunião extraordinária e pergunta se foi feito consultas ao IMAM e ao 
IBAM a respeito. O Secretário Miguel Gasparoni diz que sim, mas que ainda 
estamos aguardando as respostas. Luiz Ângelo diz que a matéria é complexa e 
deseja vista da mesma até a próxima reunião, possivelmente até a reunião 
ordinária do ia cinco de agosto. O Secretário Miguel Gasparoni faz a leitura dos 
ofícios enviados ao IMAM e ao IBAM, solicitando parecer sobre vistas a 
matérias, a pedido do Presidente Norton Reis. Este solicita posicionamento da 
CLJF. Miguel Gasparoni, Presidente desta Comissão, diz que ainda tem 
algumas questões para serem discutidas e particularmente acha que devemos 
aguardar os pareceres solicitados para depois votar a matéria, ficando assim 
coerentes com nosso posicionamento anterior. Brandão Teixeira diz que a 
consulta é quanto a pedido de vistas e que a matéria pode perfeitamente 
continuar em tramitação enquanto a resposta não chegar; que se deve 
conceder vistas, mas como a matéria já está tramitando na Casa há muito 
tempo, que se conceda por um tempo mais curto, pois há grande interesse e 
urgência na matéria por parte da COPASA e do Sr. Prefeito. O Presidente 
Norton Reis pede a CLJF para consultar a Lei Complementar n°03 e ver qual o 
prazo para convocação da reunião extraordinária, por aparte da Presidência. 
Miguel Gasparoni faz a leitura do artigo 49 da citada Lei, onde se constata que 
o Sr. Presidente deve marcar uma reunião extraordinária com pelo menos 
cinco dias de antecedência. O vereador Brandão Teixeira informa que a seu 
ver, a presidência não precisa deste prazo a não ser para uma primeira 
convocação extraordinária, a partir daí estaremos em regime extraordinário e 
pode Sr. Exa. O Presidente convocar reuniões extras com o prazo de 24 horas. 
O vereador Miguel Gasparoni promete estudar o assunto. O vereador Geraldo 
Calçado solicita ao Presidente que distribua cópia da matéria a todos os 
vereadores. O Presidente Norton Reis propõe que aqueles que desejarem
cópia na matéria que o solicite e estas lhe serão concedidas. Geraldo Calçado 
solicita cópia. O Presidente Norton Reis diz que tendo em vista a matéria 
poderá trazer benefícios ao município; o posicionamento dos companheiros 
Brandão Teixeira e Luiz Ângelo e também da CLJF, através de seu Presidente 
Miguel Gasparoni, e devido a urgência por parte do Executivo e da Copasa na 
aprovação da matéria, concederá vistas até segunda-feira, dia 29/07/85, 
aproveitando para convocar uma reunião extraordinária para este dia, às 19:00 
horas, solicitando a presença de todos os Edis, quanto então a matéria será 
levada em votação e que a presidência não concederá mais vistas sobre a 
mesma pelas razões acima expostas e que a mesma necessita de três 
votações. O Edil Brandão Teixeira pede para se enviar cópia da indicação 
sobre iluminação no Aeroporto Municipal, bem como cópia do telegrama do Dr. 
Aureliano Chaves aos Drs. Eduardo Coelho E Paulino Cícero, solicitando lhes 
apoio em nosso Pleitearão e Opasse ao Presidente Norton Reis um pedido de 
licença até o dia 04/08/85, por precisar se ausentar do município. O Presidente 
Norton Reis suspende a reunião por cinco minutos para a CLJF consultar na 
Lei Complementar n°03 se pode ser convocada duas reuniões extraordinárias 
para o mesmo dia. Reabertos os trabalhos o Edil Miguel Gasparoni, Presidente 
da CLJF, propõe trazer a resposta na próxima reunião, mas pessoalmente é 
contra tal procedimento. O Presidente Norton Reis declara a palavra livre. O 
Edil Álvaro Sól solicita, que ouvido o Plenário, seja transcrito em Ata o discurso 
do Companheiro Miguel Gasparoni, quando da inauguração da Casa da 
Cultura em Ubá, na integra. O Edil Miguel Gasparoni pede para abster-se de 
votar, por se tratar de assunto que o envolve. O Presidente Norton Reis coloca 
a proposta em votação e os demais vereadores concordam com a transcrição. 
O Edil Brandão Teixeira diz que o Sr. Prefeito juntamente com o Engenheiro da 
Prefeitura, Dr. Mauro Fernandes Lima, concluíram por uma galeria com 
manilhas de metro, da esquina do bairro Santa Cruz, passando pela Avenida 
Governador Valadares no sentido da Rua Cel. Bernardino Carneiro, visando 
captação do excesso das águas pluviais daquela região, e que em breve 
teremos novidades quanto aos receptores de TV, já tendo inclusive a 
municipalidade aberto concorrências. O Edil Miguel Gasparoni agradece ao 
vereador Álvaro Sól e aos demais companheiros por fazerem seu 
posicionamento constar nos anais da Casa, dizendo que o mesmo agradou as 
classes artístico culturais do município, tendo inclusive, já recebido diversos 
votos de aplausos e apoio ao pronunciamento julgado pelos diversos 
segmentos da classe das artes e da cultura, como oportuno, honesto e bem 
situado e quanto a TV, informa ao Companheiro Brandão Teixeira que a Casa 
se posicionou firmemente a respeito junto ao Sr. Prefeito e era sua intenção 
pedir resposta ao Executivo na reunião ordinária do dia cinco de agosto, mas 
que fica feliz com isso que escuta; pois está em jogo o interesse da população. 
Nada mais havendo a tratar o presidente Norton Antônio Fagundes Reis 
agradece a presença de todos e encerrou a sessão. nada mais houve que me 
coubesse relatar. Eu, Dr. Miguel Poggiali Gasparoni, 2° Secretário, encerro a 
presente Ata que será lida, discutida e se aprovada, devidamente assinada 
pelos senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala 
de Reuniões da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Ressalva-se na 
presente Ata, que o Edil Januário Carneiro Neto, ausente no momento da 
chamada nominal, chegou durante a leitura do protocolo; Consta também do 
protocolo o oficio n°02551, de 27/06/85, da Câmara Municipal de São José do 
Rio Preto (SP), solicitando que esta Casa manifeste ao Senhor Ministro das 
Minas e Energia, Aureliano Chaves, a isenção do IPI para compra de veíc ulos 
para os Srs. Representantes Comerciais e a Casa autorizou a remessa de um 
oficio ao Ministro neste sentido. Na página 104, onde se lê: “pedido de licença 
até o dia 04/08/85”, deve se ler: “pedido de licença do período extraordinário”.