sessao nº 125

Ata n°125 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos dois 
dias de setembro de mil novecentos e oitenta e cinco (02/09/85), tendo na 
Presidência o vereador Norton Reis, na Vice-Presidência o vereador Lincoln 
Costa e na Secretaria o vereador Afonso Mendes. O Presidente fez abertura 
dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando a proteção Divina. A 
seguir Secretário faz a chamada nominal constatando-se a presença de todos 
os senhores vereadores. Fato seguinte foi a leitura da Ata da sessão anterior, 
feita pelo Sr. Secretário que após discutida foi aprovada por unanimidade com 
os “Em Tempo”. A seguir o Sr. Presidente passa a palavra ao Senhor 
Sebastião Lima, Diretor da Revista “Municípios”, que se inscrevera 
anteriormente. Este passa as mãos do Sr. Presidente um exemplar do n°42 da 
citada revista e diz que oportunamente enviará um para cada vereador. O Edil 
Gualberto de Mello informa a Casa que o Sr. Sebastião é ubaense que embora 
faça 50 anos que se mudou daqui, jamais perdeu o contato e a ciência dos 
fatos que ocorrem, sendo por demais conhecido pelas pessoas que aqui 
residem. O Sr. Sebastião agradece as palavras do Edil Gualberto de Mello e 
diz que tudo que faz é para compor o “Hino de Ubá”, haja visto que ele é o 
autor de muitas outras cidades. Este diz que para tanto precisa conversar com 
o Sr. Prefeito para cientificar-se há interesse deste na composição e se positivo 
tentará fazer um trabalho à altura da cidade. O Presidente Norton Reis 
agradece-lhe a visita e a doação da revista, bem como a inclusão de artigo 
sobre Ubá na mesma. Passa-se protocolo: 1°) Cartão do Dr. Humberto 
Rodrigues Gomes, Diretor da 28° DRE, agradecendo envio de convite para 
inauguração da Rua Gorasil de Castro Brandão, justificando sua ausência; 2°) 
Cartão do Deputado Paulino Cícero de Vasconcellos enviando telegrama 
recebido do Ministro das Minas e Energia, Dr. Aureliano Chaves, versando à 
cerca do pedido de recursos para iluminação do Aeroporto de Ubá. Xerox ao 
Edil Brandão Teixeira e ao Sr. Prefeito Municipal. 3°) Mensagem sobre 
Reforma Agrária e Política Agrícola aos Municípios Brasileiros, enviada e 
firmada pelo Deputado Federal Roberto Jefferson. Xerox aos senhores 
vereadores Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi, Januário Carneiro Neto, Brandão 
Teixeira, Afonso Mendes e Norton Reis. 4°) Oficio n°2318, firmado pelo 
presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhando 
cópias das notas taquigráficas de reunião daquele Tribunal referente a 
solicitação de parecer desta Casa sobre pensão a viúvas de ex-prefeitos. Xerox 
aos senhores vereadores Brandão Teixeira, Miguel Rinaldi, Luiz Ângelo, Norton 
Reis, Lincoln Costa, Afonso Mendes, João Corbelli, Willian Cabral, Geraldo 
Calçado e a CLJF. 5°) Cópia de correspondência enviada ao Sr. Prefeito e ao 
Presidente da Câmara, se solidarizando pela inauguração da Rua Gorasil de 
Castro Brandão, firmado pela Sr. Elza Soares da Cunha, de BH. Cópia a 
família do Sr. Gorasil de Castro Brandão; 6°) Oficio GP/14/85, circular firmado 
pelo Sr. Prefeito enviando conclusões em focadas no Seminário Mineiro de 
Municípios, realizado nesta cidade. Cópia aos senhores vereadores Miguel 
Gasparoni, Afonso Mendes, Lincoln Costa e Brandão Teixeira. 7°) Oficio 
GP/15/85, circular, enviando material informativo emanado da Fundação Hilton 
Rocha sobre entrevista com 21 cegos aqui reunidos. Xerox ao Edil Afonso 
Mendes e a Comissão de Educação Saúde e Assistência Social. 8°) Oficio 
112/85, firmado pelo Sr. Prefeito encaminhando o projeto de Lei n°48/85, que 
“autoriza renovação da assinatura do convênio com a Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos. Xerox a CLJF; 9°) Oficio 111/85, firmado pelo Sr. 
Prefeito encaminhando o projeto de Lei n°46/85, que “dispõe sobre alteração 
da transferência concedida ao LUPAM- Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao 
Menor”. Xerox a CLJF e ao Edil Afonso Mendes. 10°) Oficio GP/110/85, firmado 
pelo Sr. Prefeito encaminhando o projeto de Lei n°47/85, que “autoriza o Poder 
Executivo a abrir créditos suplementares as dotações do Orçamento vigente. 
Xerox a CLJF e ao Edil Afonso Mendes. 11°) Oficio GP/584/85, firmado pelo Sr. 
Prefeito, que solicita urgência na tramitação dos projetos de Lei encaminhando 
o projeto de Lei n°47/85 e 49/85. Xerox a CLJF e ao Presidente Norton Reis 
solicitou a referida Comissão que levasse em conta este oficio quando da 
apreciação das matérias nele referidas. 12°) Oficio GP/548/85, firmado pelo Sr. 
Prefeito encaminhando relatório de atividades do Departamento Médico e de 
Educação e Cultura da Prefeitura. Xerox aos senhores vereadores Willian 
Cabral, Luiz Ângelo, Moacir Nogueira, Miguel Gasparoni, Norton Reis, Miguel 
Rinaldi e Brandão Teixeira. 13°) Oficio GP/571/85, firmado pelo Sr. Prefeito 
encaminhando o projeto de Lei n°49/85, que “Autoriza o Município de Ubá a 
celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria 
de Estado de Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados a 
manutenção da ordem e segurança pública. Xerox a CLJF e aos senhores 
vereadores Afonso Mendes, Willian Cabral e Geraldo Calçado. 14°) Oficio 
GP/572/85, firmado pelo Chefe de Gabinete do Sr. Prefeito encaminhando por 
determinação do Sr. Prefeito, cópia de requerimento, do Deputado Fernando 
Rainho, a Assembleia Legislativa, solicitando inclusão da CFLCL no programa 
CEMIG-RURAL. Copia aos senhores vereadores Willian Cabral, Moacir 
Nogueira, Brandão Teixeira, Miguel Gasparoni, Lincoln Costa, Luiz Ângelo, 
Norton Reis, e Januário Carneiro Neto. 15°) Cartão do Chefe de Gabinete do 
Sr. Prefeito enviando cópia de correspondência do Núcleo Regional de 
Voluntários ao Combate ao Câncer, solicitando recursos financeiros para 
exercícios de 1986, para construção inicial de ambulatório. Final do protocolo. 
Passa-se para a Ordem do Dia: 1°) Parecer CLJF-067/85 de 19/08/85, firmado 
pelos Edis Gualberto de Mello, Januário Carneiro Neto e João Corbelli, que se 
refere ao Projeto de Lei n°41/85, de autoria do Edil Miguel Gasparoni, que dá 
denominação de Rua Monsenhor José Cândido Diniz ao trecho da Praça do 
Rosário que contorna a Basílica do mesmo nome, nesta cidade. Em discussão: 
ninguém se manifesta. Em 2° votação secreta: aprovado por maioria com onze 
(11) votos a favor e três (03) contra. 2°) Parecer CLJF-065/85 de 19/08/85, 
firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Gualberto de 
Mello, que se refere ao Projeto de Lei n°42/85, do Edil Álvaro Sól, que dá 
denominação de Rua Maria da Conceição Rodrigues a logradouro público 
desta cidade. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2° votação secreta: 
aprovado por maioria com oito (08) votos a favor e cinco (05) contra e um (01) 
nulo. 3°) Parecer CLJF-059/85 de 01/08/85, firmado pelos Edis Gualberto de 
Mello, Januário Carneiro Neto e Álvaro Sol, que se refere ao Projeto de Lei 
n°12/85, de autoria dos vereadores Miguel Gasparoni e Geraldo Calçado, que 
tem como co-autor o vereador Brandão Teixeira, que “Regulamenta o item II, 
do artigo 90°, capitulo IV, da Lei Municipal n°1095/76, de 17 de março de 1976; 
que institui o Código do Município de Ubá”. Em discussão: o Edil Afonso 
Mendes diz que segundo a justificativa dos autores o projeto foi apresentado 
para se evitar que as bicicletas andem em contra mão, mas com o decorrer do 
período de discussões a tramitação tomou novos rumos; que no artigo 2°, 
parágrafo 2°, diz que compele a Prefeitura e/ou Delegacia de Polícia o 
transporte e guarda em segurança dos veículos e que acha muita 
responsabilidade para o município e o Estado; pode haver má fé do proprietário 
que poderá se queixar, falsamente, de defeitos ou danos que o veículo tinha 
antes de ser apreendido; que no artigo 3°, quanto ao emplacamento, muitas 
dessas bicicletas são antigas e não possuem recebidos e que podemos até 
facilitar a legalização das que não foram adquiridas legalmente; que não são 
poucas as bicicletas existentes em Ubá, crê que no mínimo umas 6.000 e que 
acha 90 dias um prazo curto para se legalizar a situação de todas e que a 
arrumação de testemunhas e a farta documentação implicará numa grande 
burocracia; diz que concorda que devemos colocar ordem no trânsito e pede 
aos autores do projeto que repensem e o apresente com mais objetividade em 
outra ocasião, evitando que esta não seja mais uma simples Lei aprovada e 
sim uma Lei a ser cumprida. Brandão Teixeira diz que quanto a guarda do 
veículo, alguém tem que ser responsável e após discussão na Casa, decidiu-se 
em reuniões passadas pela responsabilidade de quem conduzir e/ou guardar 
as mesmas, que quanto as placas não vê muita burocracia e que trocou ideias 
com alguns ciclistas e nenhum colocou objeção à sua aprovação e também o 
valor a ser cobrado será simplesmente o de custo, o que acredita ser pouco, 
devido o tamanho reduzido da mesma; sugere que se dilate o prazo para 
emplacamento de 90 para 180 dias e finaliza dizendo que somente o 
emplacamento é que podemos saber o real número de bicicletas existente em 
Ubá. Afonso Mendes diz que também consultou os funcionários da ASAL, que 
possuem bicicletas, sobre a implantação desta Lei e que a mesma não foi bem 
aceita por eles; sugere que sejam apreendidas as bicicletas infratoras e aos 
proprietários destas sejam aplicadas as multas, ficando devidamente registrada 
esta infração; Brandão Teixeira diz que uma Lei que distingue um cidadão do 
outro é inconstitucional. Afonso Mendes diz que as placas por menores que 
sejam seu custo, devido ao grande número de bicicletas e considerando-se que 
estas não serão emplacadas de uma só vez, acarretará um prejuízo a 
municipalidade, pelo empate de capital, face a inflação dos dias atuais. 
Brandão Teixeira diz que estas placas poderão ser confeccionadas aos poucos 
e diz que esta Lei é feita nesta Casa e que qualquer distúrbio quanto a sua 
aplicação caberá também a esta Casa corrigir e modificar, se necessário, o 
Presidente Norton Reis faz uma recapitulação do que foi discutido e pergunta 
ao Edil Brandão Teixeira se o que ele explanou é somente o seu ponto de vista 
ou de todos os autores do projeto. Este diz que é individual. O Presidente 
Norton Reis pede o posicionamento dos demais autores do projeto. Miguel 
Gasparoni diz que quanto a dilatação do prazo para emplacamento não faz 
objeção e concorda com as visitas as fábricas sugeridas pelo Edil Brandão 
Teixeira, com a finalidade de divulgar a Lei com ampla campanha educativa. 
Geraldo Calçado diz que concorda com as visitas as fábricas e com o que 
explanou o Edil Brandão Teixeira. O Presidente Norton diz que já houve 1° 
votação na matéria e embora os autores tenham concordado com a dilatação 
do prazo para o emplacamento, a decisão final cabe ao Plenário, com o que 
concordam os autores do projeto. O Presidente Norton Reis pergunta aos 
autores se eles concordam, ou melhor, se eles aceitam as sugestões do Edil 
Afonso Mendes, de repensar e apresentar o projeto em outra ocasião. Estes 
informam que com estas discussões no dia de hoje, consideram o declarado 
como “palavra final” sobre a matéria. brandão Teixeira pede para se dispensar 
os interstícios legais para que a matéria sofra 2° e 3° votações englobadas. 
Todos concordam. O Presidente Norton Reis coloca em votação primeiramente 
a dilatação do prazo de emplacamento, de 90 para 180 dias. Willian Cabral 
comunica ao Sr. Presidente que votará esta proposição somente para participar 
da votação, pois votará contra o projeto. Em votação a dilatação do prazo: 
todos concordam. Em votação o projeto de Lei com alteração acima: aprovado 
por maioria em segunda e terceira votações, com dez (10) votos a favor e 
quatro (04) contra, sendo os votos contra dos Edis Afonso Mendes, Luiz 
Ângelo, Miguel Rinaldi e Willian Cabral. 4°) Parecer CLJF-069/85 de 26/08/85, 
firmado pelos Edis João Corbelli, Moacir Nogueira e Januário, que se refere ao 
Projeto de Lei n°45/85, de autoria do Edil Gualberto de Mello e Miguel 
Gasparoni, que “concede titulo de cidadania honoraria ao Remo. Sr. Dom 
Gerardo Ferreira Reis”. Em discussão: Miguel Gasparoni co-autor do projeto
diz que teve oportunidade de trabalhar algumas vezes com o Dom Reis e sabe 
do trabalho que ele realizou em Ubá; que reafirma seu pedido de aprovarmos 
por unanimidade este projeto e finaliza dizendo que Dom Reis já recebeu 
recentemente o título de cidadania de Cataguases-Leopoldina, Recreio e 
Guiricema. Brandão Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais para que a 
matéria sofra 1° e 2° votações englobadas. Afonso Mendes sugere que sejam 
feitas duas votações, ou seja, somete uma hoje. O Presidente ouve o plenário 
e com exceção do Edil Afonso Mendes, todos os senhores vereadores 
concordam com o englobamento das votações. Em 1° e 2° votações 
englobadas e secretas: aprovado por maioria, com onze (11) votos a favor e 
três (03) contra. 5°) Parecer CLJF-070/85 de 26/08/85, firmado pelos Edis 
Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se refere ao 
Projeto de Lei n°43/85, de autoria do Edil Gualberto de Mello, que dá 
denominação de Avenida Cícero Silveira a logradouro público desta cidade. Em 
discussão: Brandão Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais para que a 
matéria sofra 1° e 2° votações englobadas. Todos concordam. Em 1° e 2° 
votação secretas: aprovado por maioria, com dez (10) votos a favor e quatro 
(04) contra; 6°) Parecer CLJF-071/85 de 28/08/85, firmado pelos Edis Miguel 
Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se refere ao 
Projeto de Resolução n°02/85, que “revoga resolução”. Em discussão: ninguém 
se manifesta. Em 1° votação: aprovado por unanimidade. 7°) Parecer CLJF￾072/85 de 28/08/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro 
Neto e Brandão Teixeira, que se refere ao Projeto de Lei n°44/85, que “cria 
cargo de Assessor Legislativo, fixa-lhe o respectivo vencimento mensal e 
contém outras disposições”. Em discussão: o Presidente Norton Reis solicita ao 
Presidente da CLJF que esclarece sobre o item no parecer a que se refere a 
forma de regime, com que será regido o funcionário. Miguel Gasparoni diz que 
é de competência do Sr. Presidente, em comum acordo com os membros da 
Mesa, através de Ato, designar o tipo de regime, se celetista ou estatutário. 
Willian Cabral solicita vistas na matéria. o Presidente Norton Reis concede até 
a próxima reunião. 8°) Parecer CLJF-073/85 de 02/09/85, firmado pelos Edis 
Miguel Gasparoni, Willian Cabral e Brandão Teixeira, que se refere a consulta 
do Chefe do Executivo, contida em oficio datado em 19/08/85, versando a 
cerca de desapropriação de terreno pertencentes aos herdeiros de Dr. José 
Januário Carneiro. Em discussão: o Edil Januário Carneiro Neto pede para se 
abster se de votar por ser parte interessada na matéria. O Presidente 
concorda. Em votação: aprovado por maioria, com treze votos a favor e 
abstenção acima descrita. 9°) Parecer CLJF-074/85 de 02/09/85, firmado pelos 
Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Gualberto de Mello que se 
refere ao Projeto de Lei n°20/85, que “dispõe sobre re-ratificação do convênio 
celebrado com a EMATER/MG”. Neste parecer a CLJF solicita novamente o 
parecer do presidente do Sindicato Rural e da Cooperativa dos Produtores 
Rurais de Ubá, sobre atuação da Emater no município. Em discussão: ninguém 
se manifesta. Em votação: aprovado por unanimidade. Final da Ordem do Dia. 
Devido ao término do tempo regimental o Sr. Presidente Norton Reis pede 
autorização do Plenário para prorrogação da sessão por mais quinze minutos 
para que os senhores vereadores que desejarem apresentarem seus 
requerimentos. Todos concordam. Passa-se para as indicações, requerimentos 
e moções dos senhores vereadores: 1°) Indicação n°30/85, do Edil Brandão 
Teixeira que solicita do Executivo a demolição de tampão construído sobre o 
córrego Pedro Batalha, bem como abertura de um metro de largura do lado da 
propriedade do Sr. Levindo Carneiro de Castro. Solicitando ainda a elaboração 
de um projeto para galeria em toda extensão do córrego da rua Santa Cruz ao 
Rio Ubá e envia-lo ao Ministro das Minas e Energia solicitando recursos para 
tal obra. 2°) Indicação n°31/85, do Edil Miguel Gasparoni e Moacir Nogueira 
que solicita do Executivo, a inclusão no Orçamento de 1986 de verba para 
telefonia para o Distrito de Ubari; 3°) Indicação n°32/85, do Edil Brandão 
Teixeira que solicita do Executivo, colocação de meios fios e canteiros para 
normalização do tráfego na Av. Padre Arnaldo Jansem; 4°) Indicação n°33/85, 
do Edil Brandão Teixeira que solicita que seja convidado o Sr. Prefeito e seus 
assessores da área da Educação para falar-nos sobre o trabalho que estão 
realizando; 5°) Requerimento n°011/85, do Edil Afonso Mendes solicitando que 
esta Casa envie manifestação de apoio a Emenda 79/84, do Deputado Airton 
Sandoval, que concretiza a Reforma Tributária Emergencial; 6°) Requerimento 
n°12/85, do Edil Afonso Mendes solicita aprovação e envio a Câmara dos 
Deputados uma moção de repúdio a falta de decoro e ética que alguns 
vereadores deixaram transparecer nas galerias da Câmara dos Deputados, no 
dia 20/08/85, ocasião em que eram votados projetos de aumento de subsídios 
de vereadores, quando violaram diversas vezes o Regimento Interno daquela 
Casa; 7°) Moção n°19/85, do Edil Gualberto de Mello, de aplausos a Loja 
Maçônica Fraternidade Ubaense pela passagem do “Dia dos Maçon.” dia 20 de 
agosto. 8°) Moção n°2o/85, do Edil Miguel Gasparoni de congratulações e 
aplausos ao Dr. Sérgio Augusto Vasconcellos de Souza, pela conquista da 
“Comenda do Mérito Municipalista”; 9°) Moção n°21/85, do Edil Miguel 
Gasparoni, de congratulações ao Prof. Paulo Neves de Carvalho, pela 
conquista do Mérito Municipalista; 10°) Moção n°22/85, do vereador Miguel 
Gasparoni, de congratulações ao Dr. Oreste Quércia, Airton Sandoval e Irajá 
Rodrigues, respectivamente, Vice-Governador de São Paulo e Presidente da 
Frente Municipalista Nacional; Deputado Federal de São Paulo e autor da 
Emenda da Reforma Tributária Emergencial, Deputado Federal do Rio Grande 
do Sul, pela agraciação com a Comenda do Mérito Municipalista; 11°) Moção 
n°23/85, do vereador Miguel Gasparoni, de congratulações e aplausos ao Dr. 
Baldonedo Arthur Napoleão, Presidente da AMM e Prefeito Municipal de 
Barroso-MG, pela realização do II Congresso Mineiro de Município; 12°) Moção 
n°24/85, do vereador Miguel Gasparoni, de pesar a família do Dr. João Carone 
Filho, pelo falecimento deste; 13°) Moção n°25/85, do vereador Miguel 
Gasparoni, de pesar a família do Dr. João Cataldo Pinto, pelo falecimento 
deste; 14°) Requerimento n°13/85, do Edil Gualberto de Mello, que solicita do 
Sr. Prefeito razoes pelas quais a CLJF continua com a indicação da obra ao 
lado do Paço Municipal “Governador Ozanam Coelho”, cujo terreno está “sub￾júdice”. Em discussão: Geraldo Calçado pede para se retirar devido a 
problemas particulares em sua casa. O Presidente Norton Reis consente. 
Brandão Teixeira pede para se englobar a discussão e votação das 
proposições. Willian Cabral pede para se discutir e votar isolados o 
requerimento do Edil Afonso Mendes sobre o repúdio a atitude de alguns 
vereadores em Brasília e a Moção de aplausos do vereador Miguel Gasparoni 
a AMM – Associação Mineira de Municípios. Luiz Ângelo pede para se isolar 
também o requerimento do Edil Gualberto de Mello sobre a CFLCL. AFONSO 
Mendes pede para que se aprove o convite ao Sr. Prefeito para falar sobre 
“educação”, que se cobre também a visita que ele prometeu a Casa para 
dialogar sobre o atendimento às indicações dos senhores vereadores. Willian 
Cabral sugere que se vote as demais proposições e deixem as que serão 
isoladas para a próxima reunião devido ao término da prorrogação anunciada 
pelo Presidente Norton Reis. Em votação as demais proposições englobadas: 
aprovada por unanimidade dos presentes. O Presidente Norton Reis pede mais 
trinta minutos de prorrogação da sessão para discussão e votação das 
proposições que foram isoladas a pedido dos senhores vereadores. Todos 
concordam. Em discussão a Moção n°23/85, de aplausos a AMM: Willian 
Cabral diz que só não concorda com a citação “fim das prerrogativas de 
Deputado majoritário”. Miguel Gasparoni diz que isso só faz parte da 
justificativa, mas se os companheiros desejarem, ele retira esta citação da 
moção. Assim se procede. Em votação a moção: aprovada por unanimidade 
dos presentes, com a retirada da citação acima descrita. Em discussão a 
moção de repúdio a atitude de alguns vereadores na Câmara dos Deputados: 
Willian Cabral diz que não sabe o que levou estes vereadores a tomarem esta 
iniciativa e que a culpa maior deve ter sido do presidente daquela Casa, que 
deveria mandar os vereadores se retirarem das galerias. Miguel Gasparoni 
endossa as palavras do Edil Afonso Mendes em seu requerimento pois este é 
também o seu pensamento, e que era sua pretensão manifestar-se na Casa 
neste mesmo sentido. Brandão Teixeira diz que concorda com que os 
vereadores se unam para lutarem por seus direitos, mas que não devem 
passar do limite e que tem a obrigação de respeitar o Regimento de uma Casa, 
principalmente as Legislativas. Afonso Mendes diz que a intenção é criar um 
clima de respeito à Casa Legislativa, da qual fazemos parte, pois não 
queremos atitude idênticas aqui. Luiz Ângelo diz que em parte concorda com o 
citado pelo Edil Afonso Mendes, que acha que o vereador deve ter uma certa 
responsabilidade; que concorda com a pressão feita por elas com suas 
presenças, mas lamenta e discorda do comportamento daqueles. Em votação: 
aprovado por maioria com doze (12) votos a favor e um (01) contra do Edil 
Willian Cabral. Em discussão o requerimento do Edil Gualberto de Mello sobre 
a edificação de obra pela CFLCL. Luiz Ângelo pergunta ao Sr. Presidente se 
um terreno “sub-júdice” pode ser citado como propriedade de alguém. Este 
informa que não, pois há dúvidas quanto ao real proprietário. O Presidente 
Norton continua dizendo que concorda que a edificação desta obra é um 
afronto a Prefeitura, mas o Sr. Prefeito Municipal poderia “embargar” a obra se 
desejasse, inclusive com mandado de segurança. Willian Cabral diz que o Sr. 
Armando Bigonha lhe informou que o Sr. Prefeito entro com um pedido neste 
sentido na justiça e que esta ainda não se manifestou. Afonso Mendes diz que 
temos que prestar atenção no que estamos votando para se evitar repercussão 
negativa, mas que temos que cobrar uma atitude do Sr. Prefeito. O Presidente 
Norton Reis diz que o problema existe e que temos que mostrar 
posicionamento, mas que discorda de certos termos usados no requerimento 
que poderiam ser substituídos, para que cobremos uma atitude do Sr. Prefeito 
sem tecer criticas a CFLCL. Miguel Gasparoni sugere que a Comissão de 
Redação da Casa redija essa correspondência, dentro do que foi explanado, 
observando o “espírito” do requerimento do Edil Gualberto de Mello caso seja 
aprovado o mesmo. O autor e os demais Edis concordam. Em votação o 
requerimento: aprovado pela unanimidade dos presentes. O Presidente Norton 
informa a Casa, que de acordo com o entendimento entre os membros da 
Comissão Especial criada para analisar o Regimento Interno da Casa, a 
mesma reuniu-se a todas as segundas-feiras, às 19:00 horas nesta Casa, até a 
conclusão de seus trabalhos. Nada mais houve a tratar e o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos, convocando-os para a próxima reunião 
ordinária, às 20:00 horas do dia 09/08/85 e encerrou a presente sessão. eu, 
Afonso Ligório Campos Mendes, 1° Secretário, encerro à presente Ata, que 
será lida, discutida e se aprovada, devidamente assinada por todos os 
senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala de 
Reuniões da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Na página 134v°, onde se 
refere à possível confecção do “Hino de Ubá”, pelo Sr. Sebastião Lima, 
ressalva-se que o mesmo ressaltou no dia, que este só seria composto se a 
cidade não possuir hino. Ressalva-se também que o projeto de Lei n°49/85, 
que dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da 
Segurança Pública, foi encaminhado através de xerox, ao Edil Miguel Rinaldi, 
além dos Edis discriminados na página 135v°; Ressalva-se ainda que a moção 
de repúdio dos vereadores que violaram o Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, de autoria do Edil Afonso Mendes, terá cópias enviadas não só a 
Câmara dos Deputados, como consta na presente Ata e também à V.V.B. 
AVECAM, Assembleia Legislativa deste Estado e principais órgãos de 
imprensa do país.