sessao nº 126

Ata n°126 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos nove 
dias de setembro de mil novecentos e oitenta e cinco (09/09/85), tendo na 
Presidência o vereador Norton Reis, na Secretaria o vereador Miguel 
Gasparoni e Vice-Presidência o vereador Lincoln Costa. O Presidente fez 
abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando a proteção 
Divina. O 2° Secretário Miguel Gasparoni faz a chamada nominal constatando￾se as ausências dos senhores vereadores Adão Nogueira, Afonso Mendes, 
Brandão Teixeira e Willian Cabral. Fato seguinte foi a leitura da Ata da sessão 
anterior, feita pelo Sr. Secretário que após discutida foi aprovada por 
unanimidade com os “Em Tempo”. Passa-se para o protocolo: 1°) Oficio do 
IBAM, comunicando sobre a realização de um “Curso de Desenho Urbanístico: 
- Saneamento Básico”, afixar no quadro de avisos por determinação do Sr. 
Presidente. 2°) Impresso do Prof. De Franco, de São Paulo, comunicando que 
confecciona e elabora títulos de cidadania; 3°) Oficio do Sr. Prefeito n° 
GP/593/85, firmado pelo Prefeito Municipal, que encaminha os projetos de Lei 
n°46 e 47/85, que respectivamente, “dispõe sobre autorização para celebração 
de convênio entre a Prefeitura e a Liga Operária Beneficente de Ubá” e “Autoria 
celebração de convênio entre a Sociedade Musical de Beneficência e Cultura 
“22 de maio” e a Prefeitura Municipal de Ubá”. Durante a leitura da Ata chegou 
o Edil Adão Nogueira. Final do protocolo. O 1° Secretário Afonso Mendes 
assume a secretária e pede desculpas pelo seu atraso e passa-se para a 
Ordem do Dia: 1°) Parecer CLJF-071/85, de 28/08/85, firmado pelos Edis 
Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se refere ao 
Projeto de Resolução n°02/85, que “Revoga a Resolução”. Em discussão: O 
Presidente Norton Reis diz que o Edil Afonso Mendes levanta a questão da 
existência de Lei sancionada pelo Presidente Sarney, que impede contratação 
de funcionários públicos, devidos as próximas eleições, para Prefeitos de 
Capitais e área de segurança nacional. Cita isto devido ao fato desse Projeto 
de Resolução estar ligado ao Projeto de Lei n°44/85. O Presidente Norton Reis 
diz que a seu ver, essa impossibilidade de contratação é somente para os 
municípios que terão eleições municipais em novembro próximo, com o que 
concorda o Presidente da CLJF, vereador Miguel Gasparoni. O vereador Luiz 
Ângelo sugere que, considerando o bom trabalho desenvolvido pelos 
funcionários da Casa até hoje, retiremos a matéria de discussão para maior 
análise, com o apoio do Presidente da CLJF. O Presidente Norton Reis assim 
procede, solicitando a CLJF que consulte a quem de direito sobre o item 
levantado pelo Edil Afonso Mendes. O Presidente da CLJF solicita ao 
Presidente da Casa que indique o substituto do Edil Brandão Teixeira na 
Comissão para assinar os pareceres. O Presidente Norton Reis indica o Edil 
Gualberto de Mello e o Presidente da CLJF solicita a suspensão da reunião por 
05 minutos para as assinaturas dos pareceres. O Presidente Norton Reis assim 
procede. Reaberto os trabalhos passam-se para o 2°) Parecer CLJF-078/85, de 
09/09/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e 
Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de Lei n°48/85, que “autoriza 
renovação de convênios com Empresa de Correios e Telégrafos”. Neste 
parecer a CLJF solicita do Executivo a remessa de alguns documentos 
referente ao citado projeto de Lei. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 
votação: aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores presentes. 3°)
Parecer CLJF-077/85, de 09/09/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, 
Januário Carneiro Neto e Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de Lei 
n°49/85, que “Autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de Minas 
Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, 
objetivando criar meios mais adequados a manutenção da ordem e da 
segurança pública”. Em discussão: Luiz Ângelo diz que já esperava por este 
projeto pois há três meses que já sabe inclusive onde a Delegacia irá se 
instalar, estando previsto esta mudança em principio de outubro. Em 1° 
votação: aprovada por unanimidade dos Edis presentes. 4°) Parecer CLJF￾075/85, de 09/09/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro 
Neto e Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de Lei n°46/85, que 
“dispõe sobre alteração de transferência concedida ao LUPAM – Lar Ubaense 
de Proteção de Amparo ao Menor. Em discussão: Afonso Mendes pede 
abstenção de votar por motivos já conhecidos da Casa e solicita xerox do 
presente parecer. Em 1° votação: aprovado por maioria com onze (11) votos a 
favor e uma abstenção do Edil Afonso Mendes. 5°) Parecer CLJF-076/85, de 
09/09/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e 
Gualberto de Mello, que se refere ao Projeto de Lei n°47/85, que “autoriza o 
Poder Executivo abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento 
Vigente”. Em discussão: o vereador Afonso Mendes pede xerox do presente 
parecer. Luiz Ângelo solicita a leitura da justificativa do projeto anterior, o de 
n°38/85, onde o Executivo solicitava autorização para abertura de crédito 
suplementar até o limite de 40%. O Secretário Afonso Mendes assim procede. 
Afonso Mendes diz que de acordo com esse parecer o excesso de arrecadação 
será tudo o que for arrecadado a partir deste mês e frisa que uma das saídas 
que a atual equipe financeira do Governo Federal para aliviar as taxas de juros 
é, justamente retardar o envio aos municípios dos valores a eles destinados. 
Miguel Gasparoni diz que acha um absurdo se o Governo realmente vier a 
tomar posição de não remeter aos municípios o pouco que lhes pertence, em 
detrimento do prejuízo do pagamento dos salários dos próprios funcionários 
públicos municipais; que pelo menos uma porcentagem dos valores deverá ser 
encaminhada e esta já será excesso de arrecadação. Luiz Ângelo diz que 
votará contra, pois ainda não há recursos disponíveis; que quando houver 
recursos ele votará favorável e que as obras citadas na justificativa já foram 
todas feitas, à exceção do calçamento que são serviços de rotina, mas no caso 
destes, os moradores pagam. Miguel Gasparoni em exercício da liderança do 
Executivo, ressalta que tem sido gastos recursos dentro do próprio orçamento; 
que realmente as obras citadas na justificativa já estão prontas, mas o Sr. 
Prefeito usou a mesma justificativa porque era aquele o valor a ser gasto com 
as obras citadas, mas o valor foi reduzido por esta Casa e que, quanto ao 
dinheiro em que entra com os calçamentos este também são excessos de 
arrecadação, pois não constam do orçamento para este exercício e precisam
de créditos suplementares para poderem ser usados. Luiz Ângelo diz que os 
moradores pagam adiantado para se efetuar o calçamento. João Gomes diz 
que pagam de acordo com suas disponibilidades financeiras. Lincoln Costa 
acresce que seus funcionários, por exemplo, estão pagando em parcelas de 4 
ou 5 pagamentos e este dinheiro não teve como ser previsto. Em 1° votação: 
aprovado por maioria, com nove votos a favor e três contra, sendo os votos 
contrários os Edis Afonso Mendes, Miguel Rinaldi e Luiz Ângelo. Passa-se para 
as indicações dos senhores vereadores: 1°) Indicação n°34/85, do Edil 
Gualberto de Mello que solicita ao Sr. Prefeito serviço de terraplanagem nos 
fundos do Asilo São Vicente de Paulo. em discussão: ninguém se manifesta. 
Em votação: aprovado por unanimidade dos presentes. 2°) Indicação n°35/85, 
do Edil Gualberto de Mello que solicita do Executivo a construção de uma 
cisterna para abastecimento de água potável ao Educandário Guida Sollero, 
bem como a destinação de uma “boa subvenção” ao mesmo Educandário em 
1986. Em discussão: ninguém se manifesta. Em votação aprovado por maioria, 
com onze votos a favor um contra do Edil Afonso Mendes. 3°) Indicação 
n°36/85, do Edil Afonso Mendes que sugere que seja formulado convites aos 
Drs. Cleber Monteiro de Castro e Fernando Pires, responsáveis, 
respectivamente, pelos bancos de sangue dos Hospitais São Vicente e Santa 
Isabel, para comparecerem a esta Casa para informar-nos sobre o trabalho 
desenvolvido, de prevenção contra a prevenção de doenças, através das 
transfusão de sangue. Em discussão: Miguel Gasparoni o parabeniza pela 
iniciativa, lembrando a alta importância do assunto em pauta. 4°) Indicação 
n°34/85, do Edil Gualberto de Mello que solicitando ao Executivo que determine 
o urgente prosseguimento do calçamento da Avenida Francisco de Abreu. Em 
discussão: Miguel Gasparoni diz que não concorda com a palavra 
“indiscriminação” citada pelo Edil Gualberto de Mello em sua indicação e 
também que a citada avenida seja o principal local a ser calçado; Gualberto de 
Mello diz que há discriminação porque ao invés do calçamento seguir direto, 
entrou a direita, pelo Bairro Schiavon. Afonso Mendes pergunta ao Edil 
Gualberto de Mello se este observou se os moradores das duas ruas estão 
dispostos a colaborar com a execução desse serviço, ou melhor, se efetuaram 
o pagamento devido. Gualberto de Mello diz que não, e Afonso Mendes lhe 
sugere que retire sua indicação de tramitação para checar este item. Este 
assim procede e Afonso Mendes agradece. 5°) Requerimento n°14/85, dos
Edis Miguel Rinaldi e Luiz Ângelo dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da 
República, solicitando isenção de custos processuais no processo de adoção 
de filhos. 6°) Idem, dirigida ao Exmo. Sr. Governado do Estado. Em discussão: 
Miguel Gasparoni diz existe a justiça gratuita para os que não tem condições 
de pagar e assim sendo não vê sentido nesse requerimento. Luiz Ângelo diz 
que realmente existe a justiça gratuita, mas muitas pessoas que recebem dos 
cofres públicos remuneração para defender gratuitamente as pessoas 
carentes, as lesam, logicamente com exceções, que o Brasil é um país recorde 
em criação de Leis, mas estas nem sempre são cumpridas; que a adoção hoje 
é muito onerosa, não permitindo assim pessoas de baixo poder aquisitivo, por 
caridade, adotar uma criança, desestimulando-os na maioria das vezes. Miguel 
Gasparoni salienta que a seu ver estaremos votando uma coisa que já existe, 
que acha um absurdo, que esta Casa tem se manifestado em assuntos de 
âmbito nacional, como recorrente o “pagamento de jetores” a Deputados que 
não comparecerem a Sessões”, o que não ocorre nesta Câmara, se assim nos 
posicionarmos poderemos estar demostrando “desconhecimento de causa”, 
mas endossa as denúncias feitas pelo Edil Luiz Ângelo e sugere que se faça 
este comunicado ao Governo, ao invés do pedido proposto. O vereador João 
Gomes diz que concorda com o exposto pelo Edil Miguel Gasparoni. Afonso 
Mendes diz que antes devemos nos certificar da legislação que rege o assunto 
e, até quem sabe, convidar o responsável por este serviço em Ubá para nos 
fazer uma visita de esclarecimentos, sendo esta, inclusive, uma de suas 
primeiras proposições nesta Casa, ou seja, convidar para vir a esta Casa, 
todas as pessoas que recebem dinheiro público para prestarem serviço à 
população, para nos cientificarmos do que está sendo feito neste sentido. Luiz 
Ângelo diz que a intenção dele e do Miguel Rinaldi é justamente provocar uma 
investigação para se apurar as razoes pelas quais a justiça gratuita funciona 
ilegalmente; diz que não concorda com a retirada de tramitação dos 
requerimentos, mas concorda que os mesmos fiquem de posse da Mesa para 
se convidar os responsável pela Defensoria Pública em Ubá para vir a esta 
Casa e posterior discussão do requerimento, com o que concorda o co-autor do 
requerimento, Miguel Rinaldi e os demais vereadores. Luiz Ângelo salienta que 
suas denúncias não se referem ao novo Defensor Público, pois não tem 
certeza quem seja, em face deste ter assumido o cargo recentemente, mas de 
uma maneira geral, em todo o país. 7°) Moção n°26/85, do Edil Miguel 
Gasparoni, de pesar a família do Sr. José Soares de Souza, pelo falecimento 
deste. 8°) Moção n°27/85, do Edil Miguel Gasparoni, de pesar a família do Sr. 
Luiz Ferreira Neto, pelo falecimento deste. 9°) Moção n°28/85, do Edil Miguel 
Gasparoni, de pesar a família do Dr. Erasmo Furtado de Mendonça, pelo 
falecimento deste. 10°) Moção n°29/85, do Edil Geraldo Calçado, de pesar a 
família do Sra. Maria José Vaz, pelo falecimento desta. Em discussão: ninguém 
se manifesta. Em votações englobadas as moções: aprovadas por 
unanimidade dos Srs. Vereadores presentes. O Presidente Norton Reis lembra 
à Casa que a Comissão criada para analisar o Regimento Interno continuará se 
reunindo às 19:00 horas, todas as segundas-feiras. Informa que estão sendo 
publicados na imprensa local resumos das Atas desta Casa, de acordo com o 
que dispõe a Constituição do Estado e pede sugestões e colaboração aos Srs. 
Vereadores sobre este novo trabalho de nossa Secretaria, que poderão ser 
encaminhados a Mesa. Lembra aos Srs. Vereadores que, de acordo com a 
decisão desta Casa, ao apresentar proposição, deve se apresentar a Mesa 
uma cópia, antes da sua leitura. Miguel Gasparoni sugere que só se conste no 
resumo das Atas a serem publicadas, somente os projetos em redação final, 
com o que concordam os senhores vereadores. O Presidente da Comissão 
Especial de Subvenções, o vereador Lincoln Costa marca uma reunião desta 
para quinta-feira, às 17:30 horas, nesta Casa. Nada mais houve a tratar e o Sr. 
Presidente agradece a presença de todos e encerra sessão, convocando a 
próxima para o dia 16/09/85, no horário e local de costume. Nada mais houve 
que me coubesse relatar. Eu, Afonso Ligório Campos Mendes, 1° Secretário, 
encerro a presente Ata, que será lida, discutida e se aprovada, devidamente 
assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram presentes dada e 
passada na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Ubá.