sessao nº 127

Ata n°127 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
dezessete dias de setembro de mil novecentos e oitenta e cinco (17/09/85), 
tendo na Presidência o vereador Norton Reis, Vice-Presidência o vereador 
João Gomes e na Secretaria o vereador Miguel Gasparoni. O Presidente fez 
abertura dos trabalhos em nome do Povo de Ubá e invocando a proteção 
Divina e convidou o vereador João Gomes para assumir a Vice-Presidência e o 
vereador Gualberto de Mello para a Secretaria. O Secretário “ad-hoc” 
Gualberto de Mello faz a chamada nominal constatando-se as ausências dos 
Edis Afonso Mendes, Lincoln Costa e Miguel Gasparoni. O Edil Luiz Ângelo 
justifica o atraso do Edil Miguel Gasparoni. Fato seguinte foi a leitura da Ata da 
sessão anterior, feita pelo Sr. Secretário “ad-hoc”, que após discutida foi 
aprovada por unanimidade com os “Em Tempo”. Passa-se para o protocolo: 1°) 
Oficio n°76/85, do Chefe Instrutor do Tiro de Guerra 04/028 solicitando 
suplementação de verba em mais de Cr$2,0 milhões, neste exercício. Cópia ao 
Sr. Prefeito Municipal e comunicar tal decisão a Casa ao subtenente; 2°) Oficio 
datado do dia 12/09/85, firmado pelo Sr. Sérgio Augusto Vasconcellos de 
Souza, agradecendo moção aplausos recebida da Casa. 3°) Oficio da Câmara 
Municipal de Capitólio (MG), comunicando recebimento da comunicação da 
eleição de posse da Mesa Diretora desta Casa, enviando cumprimentos; 4°) 
Correspondência da União dos Vereadores do Brasil encaminhando fichas as 
de filiação. Por determinação do Sr. Presidente, as fichas serão entregues aos 
senhores vereadores, para os que desejarem, fazerem sua filiação. 5°) Oficio 
circular 6130/85 do Mobral, informando sobre “Dia Nacional do Debate da 
Educação”. Afixar no quadro de avisos, por determinação do Sr. Presidente. 6°) 
Pedido de licença por trinta dias, do vereador Brandão Teixeira, que resultou 
na convocação do 1° suplente Álvaro Sól, que se encontra presente a esta 
reunião. 7°) Oficio n° CT 305/85, de 11/06/85, do Sr. Júlio Borchat Braga, 
Diretor de Operação da Telemig, agradecendo a moção de aplausos recebida 
desta Casa; 8°) Cartão do Sr. José Lúcio de Mello, Chefe do Gabinete do Sr. 
Prefeito Municipal, datado de 09/09/85, enviando xerox de Telex recebido do 
Dr. José Antunes de Carvalho ao IBAM. Xerox a CLJF. 9°) Oficio GP/601/85, 
de 11/09/85, firmado pelo Sr. José Lúcio de Mello, Chefe de Gabinete do Sr. 
Prefeito, informando que encaminhou, por determinação do Sr. Prefeito, cópia 
do oficio 374/85, desta Casa, ao Dr. Aloísio Vieira Moraes, advogado que 
representa a Prefeitura na Ação contra a Cia Força e Luz Cataguases e 
Leopoldina, para respostas as informações solicitadas. Xerox aos senhores 
vereadores Januário Carneiro Neto, Luiz Ângelo e Miguel Rinaldi; 10°) Oficio 
n°613/85, de 17/09/85, firmado pelo Sr. Prefeito Municipal, que solicita a 
retirada de tramitação do projeto de Lei n°47/85 solicitando ainda sua 
substituição pelo o que segue apenso ao oficio. Assim se procede. Xerox a 
CLJF. 11°) Oficio n° GP/614/85, de 17/09/85, firmado pelo Sr. Prefeito 
Municipal, que que encaminha projeto de Lei n°52/85, que “Autoriza abertura 
de créditos suplementares”. Xerox a CLJF. 12°) Oficio n° GP/615/85, de 
17/09/85, firmado pelo Sr. Prefeito Municipal, que que encaminha projeto de Lei 
n°50/85, que dispõe “sobre organização administrativa da Prefeitura Municipal 
e dá outras providências”. Xerox a CLJF, bem como a todos os senhores 
vereadores. No final do protocolo chega o vereador Miguel Gasparoni, 2° 
Secretário, que assume a secretaria e informa a Casa que o Dr. Cleber X. M. 
de Castro se propôs a vir dia 23/09/85, necessitando confirmação com o Dr. 
Fernando S. Pires para explanarem sobre prevenção de doenças adquiridas 
através de transfusão de sangue e solicita a Casa que entre em contato com o 
Dr. Fernando. Passa-se para a Ordem do Dia: 1°) Parecer CLJF-071/85, de 
28/08/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e 
Brandão Teixeira, que se refere ao Projeto de Resolução n°02/85, que “Revoga 
a Resolução” e parecer CLJF-072/85 firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, 
Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se refere ao Projeto de Lei 
n°44/85, que “cria cargo de Assessor Legislativo, fixa-lhe o respectivo 
vencimento mensal e contém outras disposições”. O Secretário Miguel 
Gasparoni explana para o vereador Álvaro Sól o acontecido durante a 
tramitação até o dia de hoje. Em discussão: o Presidente Norton Reis diz que 
está suficientemente esclarecido, através do IBAM que a proibição de 
contratação é somente para municípios onde houver eleições municipais em 
novembro próximo. Willian Cabral diz que quando pediu vistas na matéria sua 
dúvida era sobre qual tipo de regime o funcionário será contratado. O Sr. 
Presidente informa que tudo indica que será de acordo com as Leis 
Trabalhistas (CLT); Willian Cabral pergunta como se procederá com relação ao 
período de trabalho já oferecido pelo funcionário. O Presidente Norton Reis 
informa que com este projeto estaremos legalizando a situação desse 
funcionário a partir da vigência deste projeto de Lei e que quanto ao tempo de 
trabalho, este será analisado mais profundamente pela CLJF, que apresentará 
sugestões posteriormente. A CLJF e se prontifica a ser breve nas consultas. 
Geraldo Calçado pergunta como agiremos se outra pessoa pleitear o cargo, 
pois viu no jornal “Cidade de Ubá” uma nota sobre concurso para vaga nesta 
Casa. O Presidente Norton Reis solicita ao Secretário que faça a leitura do 
citado artigo. Este assim procede. Miguel Gasparoni diz que a Lei 
Complementar cita a nomeação de funcionários deverá ser feita através da Ata 
do Sr. Presidente, ouvida a Mesa, depois de publicada a Lei Autorizativa e 
sugere que seja feito um concurso interno, elaborado por uma Comissão de 
Vereadores, sendo este aplicado ao atual funcionário, para avaliar as reais 
condições de trabalho deste, sua capacidade e se deverá ou não permanecer 
no cargo. Gualberto de Mello diz que a nota é de sua autoria que é 
simplesmente uma “especulação”, e deve-se a uma conversa mantida com o 
Presidente Norton, que lhe informou de sua intenção de abrir um concurso no 
próximo ano para uma vaga a ser aberta no quadro de funcionários da Casa. O 
Presidente Norton Reis diz que realmente, caso seja contratado um novo 
funcionário para esta Casa, este deverá ser escolhido através de concurso e 
solicita ao vereador Gualberto de Mello que só publique notas sobre a Câmara 
Municipal se estas forem oficiais. Diz que acha válida a sugestão do vereador 
Miguel Gasparoni e nomeia para a citada comissão os Vereadores Miguel 
Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Willian Cabral. O Presidente Norton Reis 
ouve a CLJF, através de seu Presidente, vereador Miguel Gasparoni, sobre a 
proporcionalidade dos partidos, quando da nomeação de Comissões e este lê o 
artigo 46, §3°, da Lei Complementar n°03, que cita que “deve ser respeitado, 
tanto quanto possível a proporcionalidade de elementos dos partidos 
representados na Câmara, quando da nomeação das Comissões” tudo isto 
pelo fato de ter nomeado dois Edis do PMDB minoria e um do PDS (maioria) e 
mantém a nomeação. Miguel Gasparoni solicita que sejam dispensados os 
interstícios legais para que o projeto de resolução sofra 2° e 3° votações 
englobadas. Todos concordam. Em 2° e 3° votações: aprovado por 
unanimidade dos presentes. Em 1° votação o parecer CLJF-075/85, de 
09/09/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e 
Gualberto de Mello, que se refere ao projeto de Lei n°46/85, que “dispõe sobre 
alteração da transferência concedida ao LUPAM – Lar Ubaense de Proteção e 
Amparo ao Menor”. Em discussão: Miguel Gasparoni pede a dispensa dos 
interstícios legais para que a matéria sofra 2° e 3° votações englobadas. Todos 
concordam. Em 2° e 3° votações: aprovadas por unanimidade dos presentes. 
4°) Parecer CLJF-076/85, de 09/09/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, 
Januário Carneiro Neto e Gualberto de Mello que se refere ao Projeto de Lei 
n°47/85, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares a 
dotação do Orçamento Vigente”. Em discussão: Miguel Gasparoni pede a 
licença dos interstícios legais para que esta matéria, bem como as demais que 
necessitem de 2° e 3° votações, as tenham englobadas. Todos concordam. Em 
2° e 3° votações: aprovado por maioria com 10 (dez) votos a favor e 02 (dois) 
contra, sendo os votos contrários dos Edis Luiz Ângelo e Miguel Rinaldi. 5°)
Parecer CLJF-077/85, de 09/09/85, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, 
Januário Carneiro Neto e Gualberto de Mello que se refere ao Projeto de Lei 
n°49/85, que “Autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de Minas 
Gerais, representado pela Secretaria de Segurança Pública”. Em discussão: 
ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações: aprovada por unanimidade dos 
presentes. 6°) Parecer da Comissão de Subvenção e Auxílios sobre a 
pleiteação de subvenção da Aliança Municipal Espírita. O Presidente da CLJF,
vereador Miguel Gasparoni, opina que este parecer deve ser votado junto com 
a da CLJF, que certamente deverá opinar sobre a matéria. o Presidente Norton 
Reis ouve o Plenário e distribui a CLJF para posicionamento final sobre a 
matéria. 7°) Parecer CESAS-04/85, de 17/09/85, firmado pelos Edis João 
Corbelli, João Gomes e Willian Cabral, que se refere a “Fundação Hilton 
Rocha”. Em discussão: ninguém se manifesta. Em votação: aprovado por 
maioria dos presentes. O Presidente da CLJF solicita a suspensão da reunião 
por cinco minutos para a discussão de um parecer, entre os membros de sua 
Comissão. O Presidente Norton assim procede. Reabertos os trabalhos, passa￾se para o 8° Parecer de hoje: CLJF-079/85, de 17/09/85, firmado pelos Edis 
Miguel Gasparoni, Januário Carneiro Neto e Gualberto de Mello que se refere 
ao Projeto de Lei n°46/85, que “Autoriza a celebração de convênio entre a 
Prefeitura Municipal de Ubá e a Liga Operária Beneficente de Ubá”. Em 
discussão: Luiz Ângelo pergunta como se procederá caso não sejam prestadas 
contas mensais do dinheiro recebido. Miguel Gasparoni informa que 
certamente se agirá de acordo com a Lei e só se prestará contas se houver o 
repassamento das parcelas. O Presidente Norton Reis com a devida vênia da 
CLJF sugere que se mude a redação do convênio para que isto fique explicito, 
ou seja, que a prestação de contas seja de acordo com o repassamento das 
parcelas e pergunta a CLJF qual artigo da Lei 4320 cita a exigência de 
prestação de contas, suspendendo a reunião por cinco minutos para tal 
consulta. Reabertos os trabalhos, o Presidente da CLJF, Miguel Gasparoni diz 
que não encontrou o artigo, mas que conversou com o Dr. José Antunes do 
IBAM, por telefone e este lhe citou o artigo e sugeriu a prestação de contas e 
diz ainda que já foi procurado por di versos elementos da LOBU, que está 
ansiosa para ver a obra concluída. Sugere que se vote este parecer em 1° vez 
hoje e que na próxima reunião, por ocasião da 2° e 3° votações, se 
compromete a trazer o artigo da Lei para conhecimento da Casa. Luiz Ângelo 
diz que fez a pergunta simplesmente porque sentiu no parecer da CLJF a 
preocupação de uma prestação de contas, mas uma vez mostrando o zelo 
desta e não ouviu a consequência se estas contas não forem apresentadas e 
que sua pergunta não foi com o intuito de criticar o trabalho da CLJF, que tem 
ciência que é penoso e que votará a favor do projeto, por considera-lo justo. 
Miguel Gasparoni, em nome da CLJF, agradece e informa que todas as 
opiniões e sugestões são bem vindas a Comissão. Em 1° votação: aprovado 
por unanimidade dos presentes, com a observação do vereador Luiz Ângelo, 
ou seja, que se não houver prestação de contas deverá haver devolução do 
valor repassado. Passa-se para as indicações e requerimentos dos senhores 
vereadores: Álvaro Sól solicita verbalmente a Mesa cópia da Ata n°123, do 
oficio que convocou o suplente para aquela reunião, bem como do pedido de 
licença que originou na convocação. Será providenciado. 1°) Indicação 
n°37/85, dos Edis Afonso Mendes e Januário Carneiro Neto, sugerindo ao Sr. 
Prefeito que envie a esta Casa projeto de Lei autorizando assinatura de 
convênio entre a Prefeitura e estabelecimento de ensino do município, para 
que a Prefeitura forneça o dentista e material para assistência odontológica nas 
escolas que fornecem consultório dentário em condições de uso; 2°) Indicação 
n°38/85, do Edil Gualberto de Mello, que solicita do Executivo, calçamento de 
pedras paralelepípedos da Rua Maestro João Ernesto no Bairro Industrial; 3°)
Indicação n°39/85, do Edil Gualberto de Mello, que solicita ao Sr. Prefeito 
prosseguimento do calçamento da Av. Francisco Teixeira de Abreu , no Bairro 
das Palmeiras; 4°) Indicação n°40/85, do Edil Gualberto de Mello, que solicita 
ao Sr. Prefeito serviço de patrolamento e cascalhamento no trecho após a rua 
Jurandir Peron, Agroceres, até o Povoado de Peixoto Filho. 5°) Requerimento 
do Edil Miguel Gasparoni, que solicita ao Sr. Prefeito sua intervenção com 
vistas a regularizar o trânsito na rodovia Vila Casal – Ligação – Quebra Coco, 
utilizando inclusive a brita da ferrovia desativada, para tal serviço. Em 
discussão: Luiz Ângelo diz que, com referência a indicação dos Edis Afonso 
Mendes e Januário Carneiro Neto, deseja cumprimentar os outros pela 
iniciativa e informa que há uma campanha em elaboração pelo Presidente do 
PMDB de Ubá, para angariar algum material para ser usado nestes 
consultórios. João Corbelli solicita que se aprovado esta indicação, os 
benefícios sejam estendidos aos Distritos de Ubari e Diamante. O vereador 
Norton Reis passa a presidência ao vereador João Gomes e diz que foi 
procurado recentemente por algumas diretoras escolares, na qualidade de 
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Ubá, que solicitam apoio 
das industrias neste sentido; diz que acha mais pisto que a Prefeitura prestar 
este tipo de ajuda, considerando ainda que as indústrias estão 
sobrecarregadas de impostos e taxas diversas e diz que é de acordo com a 
indicação dos Edis Afonso e Januário e reassume a presidência. Gualberto de 
Mello solicita que caso aprovado a indicação, conste do oficio ao Sr. Prefeito 
que o pedido de extensão dos benefícios aos distritos foi solicitado pelo Edil 
João Corbelli. Januário Carneiro Neto, co-autor da indicação, concorda. Miguel 
Gasparoni pede que a votação das indicações e requerimento sejam 
englobadas. Todos concordam. Em votação: aprovadas por unanimidade dos 
presentes. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente agradece a presença 
de todos e encerrou a sessão, convocando a todos para a próxima , a ser 
realizada no horário e local de costume, no dia 23/09/85, lembrando aos 
membros da Comissão Especial que está analisando a minuta do novo 
Regimento Interno, que tal comissão reuniu-se às 19:00 horas do mesmo dia 
23/09/85, conforme combinado anteriormente. Nada mais houve que me 
coubesse relatar. Eu, Dr. Miguel Gasparoni, 2° Secretário, encerro a presente 
Ata, que será lida, discutida e se aprovada, devidamente assinada por todos os 
senhores vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala de 
Reuniões da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Ressalva-se que os 
pareceres da Comissão de Subvenções e Auxílios, discriminado no item 6° da 
“Ordem do Dia”, data de 17/09/85 e vem firmado pelos Edis Miguel Rinaldi, Luiz 
Ângelo e Miguel Gasparoni. Ressalva-se ainda que na página ao lado, onde se 
lê: “indústrias”, deve se ler: “empresas”.