sessao nº 327

Ata n°327 – Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
vinte e cinco dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e dois (25-
02-92), tendo na Presidência o vereador Willian Fernandes Cabral, na Vice￾Presidência o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e na Secretaria o 
vereador Ademir de Paula. Às 19h e 05m. o Senhor Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção 
de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
vereadores constatando-se a ausências dos Edis Célio Botaro e Xavier 
Brandão Teixeira. O Senhor Presidente justifica a ausência do Edil Célio Botaro 
devido ao problema de saúde do mesmo. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) 
Parecer COFTC-001/92, referente aprovação do Projeto de Resolução n°01/92 
da Mesa Diretora que “Aprova contas do Prefeito Municipal de Ubá, eferente ao 
exercício de 1979 e dá outras providências”. Em discussão usa a palavra o Edil 
Miguel Gasparoni que solicita depois de ouvido o plenário a dispensa dos 
interstícios legais para que as matérias pendentes de 1° e 2° votações fossem 
votadas englobadamente. Todos concordam. Com a palavra o Edil Luiz Mário 
solicita abstenção de votar na matéria. em 1° votação o Projeto de Resolução 
n°01/92 foi aprovado por maioria com onze (11) votos a favor e uma (01) 
abstenção do Edil Luiz Mário Bigonha Porto; 2) Parecer CLTR-001/92, 
referente aprovação do Projeto de Lei n°010/92 do Executivo que “Autoriza o 
Município de Ubá a conceder um auxílio financeiro a Comarca de Ubá-MG, por 
intermédio da Direção do Foro, para realizar despesas com a comemorações 
do centenário de instalação da Comarca”. Em discussão: ninguém se 
manifesta. Em 1° votação o Projeto de Lei n°010/92 foi aprovado por maioria 
dos presentes (12 votos); 3) Parecer CLJR-002/92, referente aprovação do 
Projeto de Lei n°005/92 do Executivo que “dispõe sobre ratificação do 
Convênio n°002/92, de 28 de janeiro de 1992, celebrado entre o Município de 
Ubá-MG e a Escola Estadual “Senador Levindo Coelho”. Em discussão: 
ninguém se manifesta. Em 1° votação o Projeto de Lei n°005/92 foi aprovado 
por unanimidade dos presentes (12 votos). 4) Parecer CLJR-003/92, referente 
aprovação do Projeto de Lei n°008/92 do Executivo que “dispõe sobre 
ratificação do Convênio n°003, de 30 de janeiro de 1992, celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Ubá e Associação de Moradores do Bairro Ponte Preta, 
desta cidade”. Em discussão usa a palavra o Edil Miguel Gasparoni que fez 
uma sugestão se todos concordarem de estudar o prazo de 30 dias do item 3° 
do Parecer para 60 ou 90 dias o prazo, por achar que é muito pouco e haver 
algumas dificuldades iniciais por parte da Associação. O Presidente da CLJR 
Vereador Moacir Alves Nogueira pede para deixar este projeto para ser 
discutido no final desta sessão. 5) Parecer CLJR-004/92, referente aprovação 
do Projeto de Lei n°0045/92 do Executivo que “dispõe sobre ratificação de 
Convênio de Mútua Cooperação n°001/92 de 22-01-92, celebrado entre a Aço 
Minas Gerais S/A – AÇOMINAS e o Município de Ubá”. Em discussão: 
ninguém se manifesta. Em 1° votação o Projeto de Lei n°004/92 foi aprovado 
por unanimidade dos presentes (12 votos); 6) Parecer CLJR-005/92, referente 
aprovação do Projeto de Lei n°011/92 do Executivo que “autoriza o Município 
de Ubá a celebrar Termo de Convênio com o Centro Educacional Menino 
Jesus, da APAE/Ubá, para fins de cooperação mútua, e dá outras 
providências”. Em discussão usa a palavra o Edil Miguel Gasparoni, que deixa 
registrado seu cumprimento ao Chefe do Executivo por enviar um Projeto de 
Lei a esta Casa como este, que é de inteira justiça, por conhecer de perto o 
trabalho da APAE-Ubá. Em 1° votação o Projeto de Lei n°012/92 do Executivo 
que “autoriza a concessão de auxílio financeiro, neste exercício, a Escola 
Infantil Maria de Lourdes Lima Pinto, da Sociedade Beneficente Anália Franco, 
abre crédito especial e dá outras providências”. Em discussão usa a palavra o 
Edil Miguel Gasparoni, que da mesma forma cumprimenta o Chefe do 
Executivo por enviar um Projeto a esta Casa que vem fazer justiça e lembrar 
que tentaram colocar ajuda semelhante no Orçamento, mas pede pela própria 
disposição do Orçamento, não poderia nem deveria ser incluído no bojo do 
mesmo e diz que hoje a justiça esta sendo feita. Em 1° votação o Projeto de Lei 
n°012/92 foi aprovado por unanimidade dos presentes (12 votos); 8) Parecer 
CLJR-007/92, referente aprovação do Projeto de Lei n°013/92 do Executivo 
que “autoriza o Município a conceder o auxílio financeiro, neste exercício, a 
Liga Operária Beneficente de Ubá, abre créditos especial e dá outras 
providências”. Em discussão usa a palavra o Edil Miguel Gasparoni deixa 
registrado seus cumprimentos e diz ter certeza que estes 1 milhão e cem mil 
cruzeiros não são suficientes para que a Loja leve seu curso de corte e costura
até o final do exercício, mas diz que por outro lado tem certeza também que o 
Senhor Prefeito não se furtará de dar outra ajuda a Loja, caso venha a 
necessitar. Em 1° votação o Projeto de Lei n°013/92 foi aprovado por 
unanimidade dos presentes (12 votos); 9) Parecer CLJR-008/92, referente 
aprovação do Projeto de Lei n°001/92 do Edil Geraldo Calçado que “dispõe 
sobre denominação de Rua Hilário Neto – Zizinho Hilário, a logradouro público 
desta cidade, e dá outras providências”. Em discussão usa a palavra o Edil 
Miguel Gasparoni que diz que quem conhecer o Senhor Zizinho Hilário sabe 
que foi um excelente pai de família e homem trabalhador, e aproveita a 
oportunidade para cumprimentar o autor do Projeto Vereador Geraldo Calçado 
pela feliz iniciativa de homenagear as pessoas que gostarem de Ubá e as 
famílias continuam gostando. Em 1° e 2° votação secreta o Projeto de Lei 
n°001/92 foi aprovado por unanimidade dos presentes (12 votos); 10) Parecer 
CLJR-009/92, referente aprovação do Projeto de Lei n°002/92 do Edil Geraldo 
Bicalho Calçado que “dispõe sobre denominação de rua Edgard Lemos Duarte, 
a logradouro público desta cidade e dá outras providências”. Em discussão o 
Edil Miguel Gasparoni usa a palavra para também apoiar a iniciativa e fez sua 
palavra da mesma forma que foi registrada ao Projeto votado anteriormente, 
com a palavra o Edil Luiz Mário que também cumprimenta o autor pela 
iniciativa, porque foi criado praticamente na casa do Senhor Edgard, na mesma 
rua, e diz ser uma pessoa que merece esta homenagem. Em 1° e 2° votações 
secretas o Projeto de Lei n°002/92 do Edil Moacir Alves Nogueira que “dá 
denominação de Quintino Poggiali a logradouro público desta cidade”. Com a 
palavra o Edil Miguel Gasparoni que agradece ao autor do Projeto vereador 
Moacir Nogueira pela lembrança de seu avô, e diz que como o regimento 
interno não lhe permite votar, se ausenta no momento do plenário e gostaria 
que o líder do partido lhe comunicasse sobre a votação logo após. Com a 
palavra o Edil José Alves Mendes que parabeniza o autor do Projeto vereador 
Moacir Nogueira por homenagear um homem que trabalhou por Ubá, que foi o 
Senhor Quintino Poggiali e no tocante tece comentários de vida do 
homenageado e diz ser este, um projeto de inteira justiça; Com a palavra o Edil 
Geraldo Calçado que também cumprimenta o autor do Projeto, pela feliz 
iniciativa, e diz no tocante que o homenageado, Sr. Quintino, foi um grande 
homem e relembra fatos acontecidos no passado e finalizando fala de sua 
satisfação em votar favorável neste projeto. Em 1° e 2° votações secretas o 
Projeto de Lei n°009/92 foi aprovado por maioria com 10 (dez) votos a favor, e 
01 (um) voto contra; 12) Parecer CLJR-011/92, referente aprovação do Projeto 
de Lei n°109/91 do Edil José Januário Carneiro Neto, que “dispõe sobre a 
concessão de título de Personalidade Ubaense do Ano ao Senhor Lincoln 
César Penna Costa e contém outras disposições”. Em discussão usa a palavra 
o Edil Luiz Mário, que deixa registrado seus cumprimentos, pois diz que o 
senhor Lincoln César é merecedor desta homenagem. Em 1° e 2° votações o 
Projeto de Lei n°109/91 foi aprovado por maioria com 11 (onze) votos a favor e 
01 (um) voto contra; 13) Parecer CLJR-012/92, referente aprovação do Projeto 
de Lei n°111/91 do Executivo que “autoriza o Município de Ubá a adquirir , por 
doação, parte integrante do imóvel pertencente a Cid da Rocha Rezende e 
outros”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1° votação o Projeto de Lei 
n°111/91 foi aprovado por unanimidade (12 votos); 14) Parecer CLJR-013/92, 
referente aprovação do Projeto de Lei n°003/92 do Executivo que “ratifica 
convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais , através da Secretaria do 
Estado de Saúde – Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde – SUS/MG e a 
Prefeitura Municipal de Ubá”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1° 
votação o Projeto de Lei n°003/92 foi aprovado por unanimidade dos presentes 
(12 votos); 15) Parecer CLJR-014/92, referente aprovação do Projeto de Lei 
n°014/92 do Edil Ademir de Paula que “autoriza o Executivo Municipal a acertar
condições especiais para a concessão de alvará para construção, no 
logradouro público que específica e dá outras providências”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 1° votação o Projeto de Lei n°014/94 foi aprovado 
por unanimidade dos presentes (12 votos); 16) Parecer CLJR-015/92, referente 
aprovação do Projeto de Lei n°015/92 do Edil José Alves Mendes que “dá 
denominação de Praça Odorico Pereira Campos, a logradouro público desta 
cidade”. Em discussão usa a palavra o autor do Projeto vereador José Mendes
que diz que já existe uma plantinha onde o Senhor Joel Perpetuo, que é um 
dos moradores, irá construir uma Lei Municipal, pela sede está localizada a 
Praça e diz que esta denominação foi a pedido dos moradores para 
homenagear o Senhor Odorico que muito fez por aquela região e pede a 
colaboração dos Edis para aprovarem este Projeto. Em 1° e 2° votações o 
Projeto de Lei n°015/92 foi aprovado por maioria com 11 (onze) votos a favor e 
01 (um) voto contrário, votação esta secreta. A reunião foi suspensa às 19h e 
45m. Reaberto os trabalhos às 19h e 51m; 17) Parecer CLJR-016/92, referente 
a manutenção do veto total aposto pelo Chefe do Executivo ao Projeto de Lei 
Complementar n°009/91 que “altera dispositivos da Lei Complementar 
n°004/91, de 25-07-91 e contém outras disposições”. Em discussão o Edil 
Miguel Gasparoni solicita manifestação do autor do Projeto; Com a palavra o 
autor do Projeto que diz que após explicações está de acordo com a 
manutenção do veto. Em votação única e secreta o veto total aposto pelo 
Chefe do Executivo, ao Projeto de Lei Complementar n°009/91, foi mantidos 
por 10 (dez) votos a favor 01 (um) voto contra e 01 (um) voto nulo; 18) Parecer 
CLJR-017/92, referente aprovação do Projeto de Lei n°081/91 e Emenda à Lei 
Orgânica Municipal n°001/91. Com a palavra o Senhor Presidente que diz que 
o IBAM concluiu em seu parecer que o Projeto em discussão é inconstitucional, 
e diz que embasado no Regimento Interno da Casa, retire o mesmo de 
tramitação por inconstitucionalidade do mesmo; 19) Parecer CLJR-018/92, 
referente aprovação do Projeto de Lei n°018/92 do Executivo que “autoriza a 
doação do imóvel que menciona à Companhia de Habitação do Estado de 
Minas Gerais para a construção de conjunto habitacional, concede isenção 
tributária e dá outras providências”. Em discussão usa a palavra o Edil Luiz 
Mário que parabeniza o Chefe do Executivo por esta conquista juntamente com 
o Senhor Presidente que participou viajando junto com o Senhor Prefeito, e 
declara seu voto favorável a doação do imóvel para a construção dessas 
casas. Com a palavra o Senhor Presidente que diz que esta conquista não é só 
sua e do Chefe do Executivo, é desta Casa no geral. Com a palavra o Edil 
Miguel Gasparoni que reconhece a grande validade deste Projeto e fala do 
esquema adotado pela COHAB que é a seleção, e as pessoas tem que se 
engrandecerem na legislação, e diz que sua pessoa quer sair, na questão de 
Cooperativa e na questão da COHAB, mas diz convida o Edil Miguel que este 
imóvel que a Casa está doando na noite de hoje, é o mesmo imóvel que a 
Câmara doou na Mensagem 086/91, com as mesmas medidas e pergunta se a 
Câmara então não estaria cometendo uma bidoação, diz não querer atrapalhar 
o andamento do processo, só está preocupado nesta questão da bidoação, de 
ter assim este projeto atrasado e pergunta se a Mesa e a CLJR estão 
orientados neste sentido, diz ficar esta preocupação, porque tem as pessoas 
que confiaram nos vereadores, fez votos que termine tudo bem, e diz que irá 
acompanhar de perto esta seleção de pessoas que será feita pela COHAB, 
para não acontecer o que aconteceu com a COHAB, porque tem pessoas que 
tem casas na COHAB alugada, e isto é um sonho de muitas pessoas que não 
tem condições financeiras para adquirir uma, por isto diz que irá acompanhar a 
seleção, porque o intuito é de privilegiar pessoas pobres, mas deixe registrado 
simplesmente sua preocupação com a bidoação, pois novamente que não quer 
definitivamente atrasar ou botar obstáculo neste processo. Com a palavra o 
Senhor Presidente que diz que o Senhor Prefeito continua no proposito e 
atender as pessoas que ganham de 1 a 3 salários e diz que se a seleção for 
bem feita com a cooperativa desde o começo e se a pessoa declarar que 
ganha de 3 salários mínimos, mas ganha 1, a COHAB não tem culpa e fale que 
o primeiro compromisso foi dessa Casa, que os Edis terão que lutar para 
cumpri-la junto a cooperativa, mas a seleção não é feita pela COHAB tem mais 
exigências que as pessoas terão que ser enquadradas nelas, e diz que o 
Senhor Presidente, que quanto ao terreno, a Casa não doou no ano passado o 
terreno a cooperativa, doou a município, não diz para quem e está questão 
quem irá ter que resolver é o Senhor Prefeito. Com a palavra o Edil Luiz Mário 
que diz que o intuito é de agilizar este processo para resolver o mais rápido 
possível; Com a palavra o Edil Miguel Gasparoni que diz que o ideal seria 
construir o máximo de casas possíveis para atender a todos que precisam, mas 
frisa novamente a sua preocupação quanto a essa doação que a seu modo de 
pensar já foi doado no ano passado, e diz que isto poderá ao invés de ajudar, 
complicar o processo. Com a palavra o líder do governo vereador Januário 
Carneiro que pede a suspensão da reunião as 20h e 12m. Reaberto os 
trabalhos as 20h e 19m. O vereador Januário Carneiro agradece a suspensão. 
Com a palavra o Edil Miguel que pergunta se a seleção será feita pela 
cooperativa; o Senhor Presidente diz que costuma mantendo os 200 inscritos 
que a cooperativa tem, desde que eles preencham os requisitos necessários 
expedidos pela COHAB, e que dificilmente a cooperativa conseguirá organizar, 
e diz que o próprio Júlio César estar vendo esta vendo esta dificuldade. Com a 
palavra o Edil Miguel Gasparoni que diz que votará favorável, para não criar 
problema. Em 1° votação o Projeto de Lei n°018/92 foi aprovado por 
unanimidade dos presentes (12 votos); 20) Parecer CLJR-019/92, referente 
aprovação do Projeto de Lei n°017/92 do Executivo que “Autorizo o Poder 
Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente até o limite e para 
grau que menciona”. Em discussão usa se a palavra o Edil Miguel Gasparoni 
que deixa registrado seus cumprimentos Secretário de Fazendo como também 
ao Prefeito por esta iniciativa que realmente a muito tempo que Ubá carece 
dessa sessão de fiscalização, que trará grandes benefícios para o município, 
considerando o código tributário, o Plano Diretor do município. Em 1° votação o 
Projeto de Lei n°017/92 foi aprovado por unanimidade dos presentes (12 
votos); 21) Parecer CLJR-020/92, referente aprovação do Projeto de Lei 
n°016/92 do Executivo que “Dispõe sobre a satisfação do Convênio para a 
construção de casas populares, celebrado entre o Município de Ubá e 
Companhia de Habitação de Minas Gerais”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 1° votação o Projeto de Lei n°016/92 foi aprovado por 
unanimidade dos presentes (12 votos); A seguir o Senhor Presidente coloca 
novamente em discussão o Parecer CLJR-003/92, referente aprovação do 
Projeto de Lei n°008/92 do Executivo que “propõe sobre a ratificação do 
convênio n°003, de 30 de janeiro de 1992, celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Ubá e Associação de moradores do bairro Ponte Preta desta 
cidade”. Em discussão usa a palavra o Edil Moacir Nogueira que diz que 
poderia aumentar este prazo de 30 para 60, pois poderia haver algum 
problema e atrasar o início; O Senhor Presidente lembra os Edis que o Projeto 
está só ratificado, o convênio já foi celebrado entre as partes; Com a palavra o 
Edil Miguel Gasparoni que diz que sua intenção é simplesmente colaborar para 
dar mais tempo para a Associação começar o trabalho. Em 1° votação o 
Projeto de Lei n°008/92 foi aprovado por unanimidade dos presentes (12 
votos). Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 20h e 28m. Eu, Ademir de Paula, 1° 
Secretário, encerro a presente Ata, que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os senhores vereadores que se fizeram 
presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues 
Costa” da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Na página 16v° onde se lê: 
alugada, complementa se alugada para terceiros. E na página 14v° 
complementa se que o Edil Miguel Gasparoni citou o nome do Edil Álvaro Sól 
que entrou com uma emenda no orçamento solicitando verba para a Sociedade 
Anália Franco e diz que em momento algum foram contra a mesma; Na página 
15 onde se lê: sobre votação, leia se sobre o término da votação.