sessao nº 333

Ata n°333 – Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
trinta dias do mês de março de mil novecentos e noventa e dois (30-03-92), 
tendo na Presidência o vereador Willian Fernandes Cabral, na Vice-Presidência 
o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e na Secretaria o vereador Ademir 
de Paula. Às 19h e 05m. o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir 
o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores vereadores constatando￾se a ausência única do Edil Luiz Mário. Registra-se que o Edil Xavier Brandão 
encontra se licenciado ocasionando a convocação do suplente Miguel Ângelo 
Rinaldi que se encontra presente. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer 
CLJR-024/92, referente aprovação do Projeto de Lei n°028/92 do Executivo 
que “autoriza o município de Ubá a firma Termo de Responsabilidade junto a 
Rede Ferroviária Federal S/A, pela passagem de nível construída na Vila 
Agroceres, nesta cidade”. Em discussão usa a palavra o Edil Miguel Gasparoni, 
que solicita depois de ouvido o plenário a dispensa dos interstícios legais para 
que o presente projeto sofra 2° e 3 ° votações englobadamente. Todos 
concordam. Em 2° e 3° votações o Projeto de Lei n°028/92 foi aprovado por 
unanimidade dos presentes (13 votos); o Edil Luiz Mário chega às 19h e 08m; 
2) Parecer CLJR-039/92, referente aprovação do Projeto de Lei n°027/92 do 
Executivo que “autoriza o município a subsidiar as despesa de transporte, 
neste exercício, a estudantes deste município, matriculados em faculdades de 
outros municípios, na forma que menciona, e contém outras disposições”. Em 
discussão usa a palavra o Senhor Presidente que baseado no art. 89 da 
LOM/Ubá, convida os seguintes inscritos a tomarem acento ao lado da Mesa 
Diretora: Professora Rosa Maria Araújo, Presidente do CEU; Antônio de Pádua 
Santos, representante da FACECA e Claudilaine Pereira de Sá, representante 
e membro da CEU e aluna da UFJF para opinarem sobre o projeto em 
discussão. Com a palavra o Sr. Antônio de Pádua Santos que disse que esteve 
om alguns vereadores em uma reunião realizada na Prefeitura, e pediu na 
oportunidade aos mesmo que apoiassem na aprovação de uma Lei 
permanente relativa a esta questão, para facilitar e garantir este benefício 
permanentemente, e diz que na questão de incluir os alunos do 2° grau neste 
projeto seria melhor que os mesmos formassem uma Comissão própria, para 
reivindicarem seus direitos, e o CEU assessoria esta Comissão, ajudaria no 
que eles precisassem, e fala da importância dos alunos de nível 2° grau que 
estudam fora, para que também se mobilizem, para almejar assim seus 
direitos; com a palavra a aluna Claudilaine Pereira de Sá, que esclarece no 
tocante a verba para subsidiar este transporte e diz que estes 45 milhões 
dariam até o mês de setembro, e se no caso, incluíssem também os alunos 
que cursam o 2°grau, mexeria sim neste orçamento já previsto, e acham no 
tocante que teria também que ajudar estes alunos, mas uma ajuda a parte, e 
finalizando a explanação, os membros da CEU se comprometem a assessorar 
os alunos que cursam o 2° grau no que precisarem. Com a palavra o Edil 
Miguel Gasparoni que diz se sentir satisfeito em ver a Câmara cheia nesta 
noite, e pede para que realmente o povo venha, compareça a esta Casa, para 
saber o que realmente acontece na realidade, diz que na reunião que teve na 
manhã de hoje na Prefeitura, não compareceu devido a problemas de saúde, e 
fala na oportunidade, que não concorda com o que dizem, que tem vereadores 
que votariam contra este projeto, não é verdade, pois a Câmara já aprovou, e 
por unanimidade, projeto neste sentido no ano passado, diz que a Casa tem 
dado seu apoio, e faz no tocante a leitura de suas Emendas para ciência dos 
visitantes, que deu entrada na última sexta-feira 17-03-92, e agradece a CLJR, 
por ter endossado suas emendas, faz também lembranças em relação as 
bolsas de estudos, que tentaram aumenta-las dentro do orçamento, e no 
tocante a esta matéria de subsidio de transportes, diz achar que 45 milhões é 
pouco, dentro de um montante de 25%, no mínimo, que o Executivo pode 
gastar na área da graduação, e finalizando, diz Gasparoni não aceitar de forma 
alguma que digam que votaria contrario a este projeto, fala que jamais votaria 
contra esta matéria, e desde já, deixa registrado seu voto favorável, pois nunca 
foi contrário à matéria que venha beneficiar os estudantes. Com a palavra o 
Edil José Alves Mendes que diz que foi procurado por alguns alunos que 
cursam o 2°Grau Técnico ou preparatório para vestibular em outras cidades, 
para que eles também fossem incluídos nessa matéria, que não seria nada de 
mais justo e discutiu com a CLJR sobre este assunto, e a Comissão aceitou 
essa Emenda Aditiva, como também, outra Supressiva, ao art. 9° e seus 
incisos e ainda com a palavra o Edil Mendes acha que esta Lei poderia ser 
também para os alunos vindouros, e quanto aos 45 milhões, se não for 
suficiente o Chefe do Executivo poderia abrir Crédito Especial para suprir esta 
despesa. Com a palavra o Edil Álvaro Sól que diz também que jamais votaria 
contra este Projeto, e que não compareceu na passada devido a problema de 
saúde, e não para deixar de votar como algumas pessoas disseram, e pede as 
pessoas, que quando disserem que sua pessoa não irá votar, ou votar contra 
uma matéria, que o procurem para saber a verdade. A seguir o Senhor 
Secretário faz a leitura do Termo Aditivo ao Parecer em discussão, proposto 
pela Comissão. A seguir usa a palavra a Professora Rosa Araújo que diz que 
ficou sabendo através de um sobrinho do Edil Miguel Gasparoni, que este, 
mais dois vereadores não viriam a sessão para não ter quórum e 
consequentemente votação, mas diz no tocante que com a presença de todos 
os Edis não se confirmou estas palavras e fala em relação a luta que esta 
comissão de estudantes vem tendo, e no tocante aos alunos do 2° grau que 
cursam também fora de Ubá, se os incluíssem, a verba de 45 milhões não 
daria, e diz que eles deveriam formar uma Comissão própria, que teria ajuda do 
CEU, para reivindicar também os seus direitos, e lembra que na reunião na 
Prefeitura, o Edil Moacir Nogueira disse que não vota contra emenda de outro 
vereador, e diz que procurou no Regimento, e não achou nada neste sentido, e 
finalizando a Professora Rosa Araújo solicita apoio dos Edis, relativo em se 
aprovar uma Lei permanente, para evitar futuros riscos, de outro prefeito 
renovar esta matéria. Com a palavra o Edil Miguel Gasparoni que solicita que a 
professora Rosa Araújo lê-se as suas cartas, que ela diz ter de vereadores 
sobre a matéria em discussão, e fala ainda o Edil Gasparoni, que todos sabem 
que os vereadores são prejudicados por simples suposições e quanto a seu 
sobrinho dizer que sua pessoa não viria a reunião, não é verdade, diz que seu 
sobrinho lhe perguntou, simplesmente o que achava sobre a matéria, pois no 
mais, o mesmo sabia qual seria sua atitude como vereador. Com a palavra o 
Edil Moacir Nogueira que esclarece a Prof. Rosa Araújo, que não disse que 
não votaria contra Emenda de outro vereador, disse que não deixaria de 
receber Emendas e analisá-las, mas quanto votar contra Emenda de outro Edil, 
diz Moacir que já votou contra, inclusive, e diz que quem decide se vota ou 
não, contra a Emenda, não é a Comissão, e sim o plenário, a obrigação da 
Comissão é receber todas as Emendas e analisá-las. Com a palavra o Edil 
José Alves Mendes que diz que nada impede de incluir no bojo dessa matéria, 
também os alunos do 2° Grau, e depois criar uma subcomissão para trabalhar 
por eles, e estaria neste ponto evitando o problema de burocracia, e diz 
Mendes que foi dito para fiscalizar, e se houver qualquer irregularidade, irá 
verificar de quem foi o erro, porque este benefício de subsidio gratuitos de 
transporte é para quem realmente necessita. A seguir o Edil Januário Carneiro 
solicita a suspensão da reunião por cinco minutos. Reabertos os trabalhos o 
Senhor Presidente coloca o Projeto em votação. Em 1° votação o Projeto de 
Lei n°027/92 foi aprovado por unanimidade incluindo as emendas aditivas e 
supressivas constantes do parecer; 3) Parecer CLJR-035/92, referente 
aprovação do Projeto de Lei n°029/92 do Executivo que “Institui o Programa 
Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências”. Em discussão 
usa a palavra o Edil Miguel Gasparoni que deixa registrado seus cumprimentos 
ao Chefe do Executivo por encaminhar este Projeto de Lei a esta Casa, que 
vem, inclusive atender a um artigo da LOM/Ubá, dando cumprimento a o que 
esta Casa aprovou. Em 1° votação o Projeto de Lei n°029/92 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 4) Parecer CLJR-036/92, referente aprovação do 
Projeto de Lei n°026/92 do Edil Geraldo Bicalho Calçado que “declara de 
utilidade pública e municipal a Associação de Capoeira Sabiá “Cordão de Ouro” 
“Mestre Chiquinho”. Em discussão usa a palavra o Edil Miguel Gasparoni, que 
solicita depois de ouvido o plenário a dispensa dos interstícios legais para que 
as matérias pendentes de 1° e 2° votações fossem votadas englobadamente. 
Todos concordam. Em 1° e 2° votações o Projeto de Lei n° 026/92 foi aprovado 
por unanimidade (14 votos); 5) Parecer CLJR-037/92, referente aprovação do 
Projeto de Lei n°031/92 que “dá denominação de Rita Moreira a logradouro 
público desta cidade”. Em discussão o autor do projeto solicita que a 
justificativa da homenageada seja lida pelo Senhor Secretário. Em 1° e 2° 
votações secretas o Projeto de Lei n°031/92 foi aprovado por unanimidade (14 
votos); 6) Parecer CLJR-038/92, referente aprovação do Projeto de Lei 
n°033/92 do Executivo que “autoriza o poder executivo assinar com a Rede 
Ferroviária Federal S/A “Termo de permissão de uso”, relativos aos prédios que 
compõe a estação ferroviária de Ubá, mediante condições”. Em discussão usa 
a palavra o Edil Miguel Gasparoni que deixa registrado seus cumprimentos não 
só ao Chefe do Executivo, como também ao Edil Ademir de Paula e ao Senhor 
Presidente, que acompanharam o Senhor Prefeito na viagem a sede da RFFSA 
em Campos estado do Rio, pois esta já é uma luta antiga do povo Ubaense, e 
vê nesse momento a questão ser concretizada, e na oportunidade diz ter lido 
uma matéria no Jornal Estado de Minas no domingo, ontem, e diz que quem 
escreveu tal matéria criticando os vereadores de Ubá devido a Lei Orgânica do 
Município de Ubá, que a Casa só vez votar Título de Cidadania Honorária na 
reunião passada, que não é verdade, poderia também fazer e publicar uma 
matéria com este assunto que a casa acabou de aprovar. Em 1° votação o 
projeto de Lei n°033/92 foi aprovado por unanimidade (14 votos). As demais 
explanações detalhadas dos senhores Edis e visitantes inscritos, quando da 
discussão do Projeto de Lei n°027/92, estão devidamente arquivadas em fita 
cassete no arquivo da Câmara Municipal de Ubá a disposição de quem quiser 
tirar quaisquer dúvidas, com a devida autorização plenária. Não havendo mais 
nada a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a 
sessão às 19h. e 50m. Eu, Ademir de Paula, 1° Secretário, encerro a presente 
Ata que será lida, discutida e, se aprovada devidamente assinada por todos os 
vereadores que se fizeram presentes, dada e passada na Sala das Sessões 
Vereador Lincoln Rodrigues Costa da Câmara Municipal de Ubá.