sessao nº 145

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 145 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/065/2019 - PÁGINA 1 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 145 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
três dias de junho de dois mil e dezenove (03-06-2019), tendo na Presidência o Vereador Jorge 
Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na Secretaria, o 
Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. É colocada em 
discussão e votação a Ata nº 144, aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) 
Projeto de Lei Ordinária nº 029/2019, de autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que 
“dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Doutor Cleverson Mosqueira”. 2) Projeto de 
Resolução nº 003/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “disciplina a 
utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras providências”. 3) 
Mensagem nº 021/2019 do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei 
Municipal que “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Ubá – FMSB, 
e contém outras disposições”. 4) Cópia da Lei nº 4.674, de 28 de maio de 2019, que “autoriza o 
Poder Executivo a suplementar, em R$52.500,00, contribuição destinada ao Sindicato dos 
Produtores Rurais do Município de Ubá, destinada à execução do Programa de Mecanização 
Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá, e dá outras providências. 5) Ofício 
ARSAE/GFO nº 120/2019, encaminhando cópia do Relatório de Fiscalização nº 28/2019/GFO –
Sistema de Abastecimento de Água e Relatório de Fiscalização nº 29/2019/GFO – Sistema de 
Esgotamento Sanitário. 6) Of.010/2019, da Presidente da AMACEN, Sônia Maria Jacob Rodrigues, 
solicitando iniciativas na programação de projetos de segurança pública no município. 7) Ofício da 
Secretária Municipal de Educação, Maria Elizabeth Barros, em agradecimento à Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 024/2019. 8) Ofício do Assessor Pedagógico SER/Ubá, Arlem 
Hudsom Rocha, em agradecimento à cessão do plenário da Câmara Municipal para o evento de 
repasse do Plano de Atendimento Escolar/2020 e repasse de informações da Equipe de Supervisão 
da SER. Encaminhamento de projetos: Projeto de Resoluçãonº 03/2019 à CLJR; Projeto de Lei nº 
35/2019 à CLJR e COFTC. Leitura das Proposições: VEREADOR ANTERO GOMES DE 
AGUIAR Indicação 194/2019 – Ao Prefeito, solicitando análise da possibilidade de demarcação de 
vagas destinadas à deficientes físicos próximo às lojas que vendem materiais cirúrgicos e 
hospitalares.Indicação 195/2019 – Ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos em todas as 
ruas do bairro São Domingos.Requerimento 078/2019 - Ao Prefeito, solicitando o asfaltamento de 
um trecho de aproximadamente 70,0 metros existente na rua Lilina Rinaldi, bairro Primavera.
Reitera a Indicação nº 430/2017, de mesma autoria. Requerimento 079/2019 - Ao Prefeito, 
solicitando o asfaltamento da rua Roberta de Oliveira, bairro Primavera. Reitera a Indicação nº 
429/2017, de mesma autoria. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Indicação 190/2019 – Ao 
Prefeito, solicitando notificação do proprietário de um lote vazio localizado em frente ao nº 50, da 
rua Gonçalves Dias, bairro Mateus Schettino, para que providencie a capina, limpeza e eliminação 
de focos de dengue de sua propriedade. Moção de congratulações e aplausos 027/2019 – Ao Sr. 
Joaquim Antônio dos Santos. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTAMoção de 
congratulações e aplausos 028/2019 – À Anabelly Gregório.Moção de congratulações e aplausos 
029/2019 – Ao Gustavo Reginaldo Guim. Moção de congratulações e aplausos 030/2019 – À Ana 
Clara de Paula Rosa. Moção de congratulações e aplausos 031/2019 – Ao Davi Candian Lopes.
Moção de congratulações e aplausos 032/2019 – Ao Felipe Anderson Santos Cruz. Moção de 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 145 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/065/2019 - PÁGINA 2 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
congratulações e aplausos 033/2019 – Ao Henrique Bodstein Pereira. Moção de congratulações e 
aplausos 034/2019 – Ao Ítalo da Silva Oliveira. Moção de congratulações e aplausos 035/2019 – À 
Jamily Feital dos Santos. Moção de congratulações e aplausos 036/2019 – Ao Arthur Coelho 
Singulani Moreira. Moção de congratulações e aplausos 037/2019 – À Sarah Alves da Costa.
Moção de congratulações e aplausos 038/2019 – À Bruna Silva Souza. Moção de congratulações e 
aplausos 039/2019 – Ao Gabriel Marques Santana. Moção de congratulações e aplausos 040/2019 –
Ao Victor Teixeira da Silva Ferreira. Moção de congratulações e aplausos 041/2019 – À Isadora 
Cristina Souza Lopes. Moção de congratulações e aplausos 042/2019 – À Juliana de Souza Martins.
Moção de congratulações e aplausos 043/2019 – Ao Washington Luiz Soares Junior. Moção de 
congratulações e aplausos 044/2019 – Ao Josimar dos Reis Pereira. Moção de congratulações e 
aplausos 045/2019 – À Lúcia Margarida de Sousa. Moção de congratulações e aplausos 046/2019 –
À Ana Paula Delazari Silva. Moção de congratulações e aplausos 047/2019 – À Francialene 
Arcanjo Teixeira. Moção de congratulações e aplausos 048/2019 – Ao Leonardo Speridião M. Cruz.
Moção de congratulações e aplausos 049/2019 – Ao José Montanha Santos. Moção de 
congratulações e aplausos 050/2019 – À Laura Helena Durso. Moção de congratulações e aplausos 
051/2019 – Ao Ackson Weslley Camilo de Matos. VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS Indicação 196/2019 – Ao Prefeito, solicitando a retirada de uma kombi abandonada 
na avenida Viçosa, em frente ao nº 170, bairro Rosa de Toledo. Requerimento 080/2019 – Ao 
Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua São Salvador, bairro Primavera. Reitera a Indicação nº 
553/2017, de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar. VEREADOR JOSÈ ROBERTO 
REIS FILGUEIRAS Indicação 191/2019 – Ao Prefeito, solicitando a construção de um bueiro 
próximo ao nº 415 da rua João Schiavon, bairro Schiavon. Indicação 192/2019 – Ao Prefeito, 
solicitando o desentupimento de um bueiro existente no cruzamento entre as ruas José Campomizzi 
Filho e Maria das Dores dos Santos, bairro Altair Rocha. Indicação 193/2019 – Ao Prefeito, 
solicitando que realize a desobstrução do córrego que passa próximo à rua Anísia Anézia da Rocha, 
bairro dos Vaz. Requerimento 077/2019 – Ao Prefeito, solicitando a poda das árvores da avenida 
João Schiavon, bairro Schiavon, apedido dos moradores. Reitera a Indicação nº 311/2017, de 
mesma autoria. VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 187/2019 – Ao 
Prefeito, solicitando o reparo do guarda-corpo da ponte da rua Alberto Rodrigues Baião, bairro São 
João. Indicação 189/2019 – Ao Prefeito, solicitando o calçamento da rua Waldemiro Clímaco 
Guimarães, bairro Louriçal. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS Indicação 197/2019 – Ao Prefeito, solicitando a colocação de um 
quebra-molas em frente ao nº 543 da rua Mauri Martins de Oliveira, bairro Santa Bernadete.
Requerimento 081/2019 – Ao Prefeito, solicitando a construção de bueiros na rua Francisco 
Teixeira de Abreu, próximos ao nº 1515, bairro Palmeiras. Reitera a Indicação nº 458/17 e 
Requerimento nº 277/2017, de mesma autoria. VEREADORES JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS E LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 188/2019 – Ao Prefeito, 
solicitando uma operação tapa-buracos em toda extensão da avenida Juscelino Kubitscheck.
ORDEM DO DIA: Discussão e votação final das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 011/19 
que “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4.645, de dezembro de 2018, que dispõe sobre a 
denominação de Rua Waldemiro Clímaco Guimarães a logradouro público desta cidade”. Em 
discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei nº 
028/19 que “Altera a tabela constante do art. 3º, da Lei 3.631, de 18 de setembro de 2007, que 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 145 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/065/2019 - PÁGINA 3 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá para o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”. Em discussão, 
o vereador José Roberto explicita que a alíquota autorizada se deve ao pagamento suplementar de 
dívida de recolhimentos anteriores não depositados em fundo próprio, que não existia. Em votação, 
o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das 
seguintes matérias: Em discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 
votos). Projeto de Resolução nº 06/19 que “Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara 
Municipal de Ubá/MG e dá outras providências”. Em discussão e votação, o Projeto de Lei é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Resolução nº 07/19 que “Dispõe sobre a sala de 
inclusão digital denominada Missionária Wanda Smatavicius da Silva, dentro da estrutura do Centro 
de Atenção ao Cidadão – CAC, da Câmara Municipal de Ubá”. Em discussão e votação, o Projeto 
de Lei é aprovado por 9 votos, com abstenção do vereador Darci Pires da Silva. Passa-se à 
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Antero Gomes pede
que seja separada a Indicação 194/19. O vereador José Roberto pede que sejam separadas as 
Indicações193 e188/19. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e 
aprovadas por unanimidade (10 votos). Os vereadores defendem as proposições apresentadas, o
vereador Edeir Pacheco apoia a Indicação 188/19 sobre a Av. JK. e estas são colocadas em votação 
e aprovadas por unanimidade (10 votos). Ordem do Dia para a próxima reunião. Palavra Livre: O 
vereador Darci Pires fala sobre o relatório da ARSAE, como resultado da CPI da Crise Hídrica e da 
fiscalização da agência, e lê requerimento em que pede que a gerência a Caixa venha à Câmara para 
esclarecer a questão do reservatório do Solar de Ubá. O vereador Alexandre de Barros agradece a 
Secretaria de Obras e diz que nunca a Colônia esteve também cuidada. O vereador Antero Gomes
apoia o Requerimento e pede que também se convide o prefeito para o mesmo dia. O presidente 
sugere também a vinda da Copasa. A vereadora Jane Lacerda repudia a incitação de violência contra 
moradores de rua em redes sociais. O vereador José Roberto fala sobre a Semana do Meio 
Ambiente e palestras que fará nas escolas sobre reaproveitamento de óleo de cozinha. Em seguida,
fala sobre os resultados da CPI da Crise Hídrica, com abertura de ações civis a ia dos vereadores a 
ARSAElê os principais trechos do relatório a ARSAE sobre abastecimento de água e esgotamento 
sanitário em Ubá: a não assunção pela Copasa do abastecimento de água nos distritos, o 
reservatório exigido pela Copasa no Solar de Ubá, a qualidade da água a ser verificada pela 
FUNED, em BH, a pedido da Vigilância Sanitária municipal, solução para o desabastecimento das 
partes altas da cidade, solução para prazos e recomposição da pavimentação em obras da Copasa, 
recuperação de ETAs degradadas, redução do tempo de manutenções preventivas, repactuação de 
prazos atrasados do contrato de programa, criação de comissão de acompanhamento das medidas 
propostas. Fala sobre o vazamento de esgoto na Ligação, ainda não resolvido. O vereador Luís 
Carlos pede ao secretário de obras atenção aos bairros Louriçal e São João. Diz que é necessário 
saber o que a Copasa arrecada e porque o serviço está mal feito. O vereador Edeir Pacheco lê no 
relatório a ARSAE que, “em 2018 e 2019 não há alocação de recursos para serem investidos no 
esgotamento sanitário”, a decisão judicial sobre embargo no Rio dos Bagres e o fechamento de 
poços no bairro Santa Bernadete, também por decisão judicial, o que leva ao risco de 
desabastecimento. Diz que o problema do contrato é a repactuação dos prazos que constam no 
contrato. Que o relatório está disponível no site da Câmara, inclusive com os dados levados pelos 
vereadores à ARSAE. O vereador Antero Gomes fala sobre o aumento da conta devido ao 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 145 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/065/2019 - PÁGINA 4 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
pagamento da taxa de esgoto, a demora de liberação o Solar de Ubá, sobre o pagamento de serviços 
ambientais por produção de água, “prometido pela Copasa”. O vereador Gílson Fazolla fala sobre o 
não pagamento dos funcionários pela empresa Lopes, terceirizadora de serviços da prefeitura. Fala 
sobre a necessidade de extensão de rede na Rua Ipê, no bairro Paulino Fernandes. O vereador Joseli 
Anísio diz que o pagamento de serviços ambientais, assim como o asfalto para Ubari e o hospital do 
câncer, estão parados, mas ano que vem, nas eleições, esses assuntos voltarão à tona. O Sr. 
Presidente declara que a Câmara Municipal repudia qualquer forma de violência, agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e trinta e três minutos.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 145 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/065/2019 - PÁGINA 5 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ