sessao nº 362

Ata n°362 – Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
trinta e um dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e dois (31-08-
92), tendo na Presidência o vereador Willian Fernandes Cabral, na Vice￾Presidência o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e na Secretaria o 
vereador Benjamim Fortunato Lopes. Às 19h e 35m o Senhor Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a 
proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos 
Senhores vereadores constatando-se a ausências dos Edis Ademir de Paula e 
Januário Carneiro. Passa-se para a Ordem do Dia: Parecer CLJR-105/92, 
referente aprovação do Projeto de Lei n°102/92 do Executivo que “dispõe sobre 
a revogação da Lei Municipal n°2.200 de 11 de outubro de 1991”. O Edil 
Januário Carneiro chega às 19h e 37m. Em discussão o projeto acima, usa a 
palavra o Edil Miguel Gasparoni que solicita que as matérias pendentes de 1° e 
2° votações, sofram votações englobadas. Todos concordam. Com a palavra o 
Edil Miguel Gasparoni que deixa registrado o voto favorável do Senhor Prefeito 
de se revogar esta Lei, inclusive deixando registrado também seus 
cumprimentos ao Chefe do Executivo, e faz lembrança quando o Senhor 
Prefeito juntamente com seus assessores estiveram nesta Casa, debatendo 
amplamente esta questão do Centro Educacional, e fica satisfeito que o Chefe 
do Executivo tenha modificado seu posicionamento, pois é uma obra muito 
cara para o município custear, e por outro lado terá a construção de mais 
escolas com essa verba, e na oportunidade o Edil faz menção aos CIACs do 
Governo Federal, lembra que o Ministro Carlos Garcia é mineiro, e sendo 
Ministro da Criança, e juntamente com as forças políticas da nossa cidade, 
poderia assim conseguir a construção de CAICs em nosso município, e 
finalizando cumprimenta o Senhor Prefeito por atendido a uma reivindicação 
desta Casa. Com a palavra o Edil Januário Carneiro que diz que existe um 
trabalho para a construção do Centro Educacional, e só está solicitando a 
revogação do nome, registra seu voto contrário ao projeto. Com a palavra o 
Edil Xavier Brandão que diz que dada a polêmica, e se o Senhor Prefeito está 
querendo simplesmente revogar o nome, acha na oportunidade, que a 
denominação foi muito acertada de Auta-Raphael, diz ficar numa situação 
complicada, pois se for construído naquele local, o Centro Educacional, um 
CIAC, ou outra escola qualquer, acha que o nome está muito bem colocado, e 
por esta razão, declara seu voto contrário a matéria, por que qualquer escola 
que for construída no espaço reservado para o Centro Educacional, acha que o 
nome tem que ser Auta-Raphael. Os Edis Luiz Mário e Geraldo Calçado 
manifestam-se contrários ao projeto, pelo mesmo exposto pelo Edil Xavier 
Brandão. Om a palavra o Edil Miguel Gasparoni que diz, que em relação ao 
nome, não consta seu pronunciamento, pois se for só para revogar o nome, 
também é contrário, diz não haver polêmica, e sim, está havendo uma dupla 
interpretação, pois no corpo da mensagem, o Chefe do Executivo faz menção 
ao Centro Educacional e sua construção, fazendo menção também que, de 
imediato irá construir mais quatro escolas, portanto, diz ter dupla interpretação, 
e declara seu voto contrário ao presente projeto de Lei e desconsidera a 
mensagem, e continua cumprimentando o Chefe do Executivo pelo motivo de 
não se construir o Centro Educacional e dar prioridade as demais escolas 
municipais. O Edil Ademir de Paula chega às 19h e 50m assumindo em 
seguida a Secretaria da Casa. Em votação o Projeto de Lei n°102/92 foi 
rejeitado por unanimidade; 2) Parecer CLJR-106/92, referente aprovação do 
Projeto de Lei nº103/92 do Edil Luiz Mário Bigonha Porto que “institui o teste 
acuidade visual, nas escolas do município”. Em discussão usa a palavra o 
autor do Projeto vereador Luiz Mário que diz que o Chefe do Executivo já havia 
se manifestado em se fazer um projeto de Lei desta natureza, solicitando 
informações da Secretaria de Saúde na época, que não foram lhe prestadas, e 
fala na oportunidade que este projeto muito virá beneficiar as crianças que tem 
problemas visuais, e solicita aprovação do projeto por unanimidade. Em 1º 
votação o projeto de Lei nº103/92 foi aprovado por unanimidade. 3) Parecer 
CLJR-107/92, referente aprovação do Projeto de Lei nº104/92 do Edil Geraldo 
Bicalho Calçado que “declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola 
de Samba “Unidos da Praça Guido”, com sede nesta cidade”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 1° votação o Projeto de Lei n°104/92 foi aprovado 
por unanimidade; 4) Parecer CLJR-108/92, referente aprovação do Projeto de 
Lei nº105/92 do Executivo que “altera a redação do artigo 1°, e acrescenta 
parágrafo único ao art. 4° da Lei Municipal n°2.264, de 10 de abril de 1992”. 
Em discussão usa a palavra o Edil Miguel Gasparoni que deixa registrado seu 
voto favorável a este projeto, ao tempo que deixa também registrado seu 
cumprimentos ao Senhor Prefeito Professo Francisco De Felippo pela inciativa 
e a Comissão de estudantes pela luta que desempenharam para conseguirem 
este benefício, e lembra que este assunto foi amplamente discutido nesta 
Casa, e que esta Casa sempre foi favorável a estas questões, frisa que não 
existe Lei definitiva, mas a Casa está na oportunidade, autorizando os 
próximos prefeitos, para que despassem estes benefícios aos estudantes, mas 
se algum prefeito não concordar, ele poderia propor a revogação da Lei. Em 1° 
votação o Projeto de Lei n°105/92 foi aprovado por unanimidade dos presente, 
com ausência do plenário o Edil Xavier Brandão Teixeira; 5) Parecer CLJR￾109/92, referente aprovação do Projeto de Lei nº106/92 do Executivo que 
“autoriza o município de Ubá a assumir transportes de corporações e de outras 
entidades culturais ubaenses, na forma que menciona, e dá outras 
providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1° votação o Projeto 
de Lei n°106/92 foi aprovado por unanimidade dos presentes, com ausência do 
plenário o Edil Xavier Brandão Teixeira; 6) Parecer CLJR-100/92, referente 
aprovação do Projeto de Lei nº100/92 do Edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães 
que “dá denominação de Av. Dr. Manoel Lourenço de Azevedo a logradouro 
público desta cidade”. Em discussão usa a palavra o Edil Miguel Gasparoni que 
diz que alguns vereadores já tiveram a oportunidade de falar sobre o Dr. 
Lourenço nas reuniões passadas, e dispensa sua pessoa, de tecer qualquer 
comentário sobre o mesmo, diz acreditar não estar impedido de votar na 
matéria, por ser afilhado de batismo do homenageado, votará favorável, mas 
deixará registrado que se cometeu este pecado, cometeu de sã consciência. A 
seguir foi lida a Emenda do próprio autor, alterando a redação do art. 1° do 
Projeto, que denominará o logradouro da estação de tratamento da Copasa em 
Peixoto Filho até a Rodovia MG447. Em 1° e 2° votações secretas o Projeto de 
Lei n°100/92 foi aprovado por unanimidade já incluída a Emenda; 7) Parecer 
CLJR-103/92, referente aprovação do Projeto de Lei nº02/92 da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Ubá que “dispõe sobre a fixação da remuneração dos 
vereadores para Legislatura que se inicia em 1993 e dá outras providências”. 
Em discussão é apresentado uma Emenda assinada pelos Edis Januário 
Carneiro, Geraldo Calçado, Célio Botaro, Benjamim Fortunato, José Mendes, 
Xavier Brandão e Miguel Gasparoni, propondo um milhão e duzentos mil 
cruzeiros para parte variável, e propõe também que o fator de correção a ser 
feito em 1° de janeiro, previsto no art. 5°, seja alterado pelo IGPM da Fundação 
Getúlio Vargas ou outro índice nacional que vier a substituí-lo. Com a palavra o 
Edil Geraldo Calçado que esclarece que não está havendo aumento, está 
simplesmente dando a sequência natural. Em discussão a Emenda, ou seja, a 
primeira Emenda das partes fixas e variável, usa a palavra o Edil Tarcísio 
Salgado que declara seu voto contrário a mesma, pois diz que é novamente 
candidato, e se tivesse certeza de ser eleito, e o poder de baixar o salário do 
vereador, diz assim iria proceder, diz falar om toda sinceridade e sem 
demagogia, pois diz que hoje o vereador não tem um ideal e só pensa no 
vencimento que irá receber, portanto, vota contra e irá deixar permanecer a 
proposta feita pela Mesa Diretora; com a palavra o Edil Xavier Brandão que faz 
uma manifestação a matéria em discussão, e diz na oportunidade que a 
colocação do Edil Tarcísio Salgado é válida, mas ela tem que ser analisada em 
um aspecto global, diz que Ubá hoje tem ao todo, 310 candidatos a vereador, e 
diz que das quase 400 cidades em que visita em Minas, acredita ser Ubá, a 
que menos se paga um vereador, diz que na questão do vereador, ou melhor, 
do candidato a vereador se candidatando por salário, diz que a democracia é 
isto mesmo, fala que dentre estas 310 pessoas que se candidataram a 
vereador, uns 50 estão oferecendo um trabalho como um dízimo social e não 
estão correndo atrás de salário, mas por outro lado, o vereado vem a Câmara 
para prestar este serviço para a comunidade, tem suas despesas, acha que, ou 
o homem é bem pago, ou não se paga ao homem, pois se o vereador está em 
sua função, para representar o interesse público, largando inclusive sua família, 
tem que ser recompensado, exemplifica de, quantas horas gastam por dia, 
gastando também sua saúde para defender o interesse da comunidade, acha 
que o vereador tem que ser bem pago, mas não exageradamente, no máximo 
de cinco salários mínimos, pois se passar de cinco já acha que está ficando 
pesado, e diz que na questão de se colocar gente ruim ou boa nesta Casa, 
depende puro e simplesmente do eleitor, pois eles tem a chance de escolher os 
melhores, e acha que se o vereador achar que está ganhando muito, que então 
repasse seu vencimento a qualquer entidade carente que desejar, e diz ainda o 
Edil Xavier Brandão que sempre procurou ser eficiente como legislador, para 
não dar o que falar por parte do povo, e que sempre levou para outras cidades 
uma imagem positiva de Ubá, dizendo sempre que esta terra corruptos não tem 
vez, e pede que o Edil Tarcísio Salgado refletisse sobre este seu ponto de 
vista. Com a palavra o Edil Tarcísio Salgado que diz que o salário de vereador 
de Ubá pode não ser tão bom quanto das outras cidades, mas diz que para 
Ubá está bom, porque está baseado que o vereador só tem que vir a Câmara a 
noite e uma vez por semana, e tem o resto do dia e da semana para trabalhar, 
fazer negócios e viver sua vida tranquilamente, e diz ainda que o povo sente o 
direito de exigir do vereador, mas nunca para melhorias para seus bairros, e 
sim coisas pessoais, pois falam que o vereador ganha muito, por isto acha no 
direito de exigir, e diz o Edil Tarcísio que a partir que o vereador passar a 
ganhar um salário mínimo, ou trabalhar de graça para a comunidade, ele não 
irá ser tão cobrado, irão sim, reivindicar melhorias para a coletividade, e por 
esta razão, mantém contrário a esta Emenda. Com a palavra o Edil Xavier 
Brandão que diz que a política está em uma fase, que o eleitor deve se 
conscientizar que não se deve trocar coisas materiais pelo voto, os candidatos 
a vereador e vereadores tem que trabalhar neste sentido, mostrando-lhes que 
não foram eleitos para desempenharem essa função, de dar coisas materiais 
em troca de voto, e diz ainda Brandão que não aceita este tipo de política, 
mostra as pessoas que não foi eleito para dar coisa materiais as pessoas, e 
sim para trabalhar para beneficiar a coletividade; com a palavra o Edil Tarcísio 
Salgado que diz que viu no hospital um dia desses, um médico que é candidato 
a vereador, dizendo que era candidato por causa do vencimento do vereador, 
que disse estar ganhando três milhões de cruzeiros, e fala que o mesmo está 
inclusive no momento, operando e consultando as pessoas gratuitamente, e diz 
achar no tocante, que os médicos não deveriam se candidatar a vereador, pois 
acha que o local dos mesmo é em hospital e clínicas, tratando da saúde do 
povo; com a palavra o Edil Xavier Brandão que diz que esta colocação do Edil 
Tarcísio Salgado está errada, pois esta Casa, deveria de ter representantes de 
toda a sociedade e de todos os profissionais, diz que o que não se pode, é vir 
um médico com um pensamento deste, tem que vir sim, mas para somar com o 
nível intelectual, melhorando assim o nível de prestação de serviço em prol da 
comunidade; com a palavra o Edil Tarcísio Salgado que afirma que os médicos 
não estão pensando nisto, e sim de colocar um deles aqui nesta Casa, para 
defender sua classe medica; com a palavra o Edil Ademir de Paula que diz que 
não é contra a proposta, pois o pensamento destes Edis, é de simplesmente 
ratificar um pequeno erro, colocando uma Emenda atualizando as partes fixas 
e variáveis, sem aumenta-las, diz ser favorável esta proposta, mas votará 
contra devido haver uma proposta da Mesa Diretora, e de onde faz parte e na 
oportunidade, parabeniza os médicos que estão chegando na política, pois 
acha que eles tem o mesmo direito que todo e qualquer cidadão tem de se 
candidatarem ao cargo político, ainda mais nesse período da municipalização 
da saúde, onde os médicos viriam somar. Com a palavra o Senhor Presidente 
que esclarece que quando a Mesa propôs no projeto, logo em seguida houve 
um reajuste, e diz que a proposta da Mesa era o valor atual, e com este 
aumento, ficou defasado, e por isto, a razão desta Emenda, corrigindo os 
valores; com a palavra o Edil Miguel Gasparoni que diz assinar em baixo de 
todas as palavras do Edil Xavier Brandão, pois o mesmo abordou quase todos 
os temas que sua pessoa iria abordar, diz achar que o Prefeito deve ganhar 
bem para que ele não coloque as mãos nos cofres da Prefeitura, diz que esta é 
sua opinião, e diz que em suas viagens, ninguém acredita que o vereador de 
Ubá ganha só o que ganha, ou seja, acham pouco, fala que tem que tirar o 
contra cheque do bolso para mostrar, para acreditarem, acha que se o salário 
do vereador de Ubá fosse baseado na população, seria bem maior, diz que é 
só armar uma regra de três direta, por esta razão acha que o vereador ubaense 
hoje, tem um salário muito baixo, e diz ter muitas despesas, e fala também que 
não é vereador só de reuniões, diz ser vereador o dia inteiro, nunca foi pessoa 
de sair distribuindo dinheiro pela rua, diz que nunca foi disto, mas por outro 
lado, diz que não tem como escapulir de certas despesas, de pessoas chegar 
pero de você e dizer que não tem nada para comer dentro de Casa, cita o fato 
dos funcionários da Prefeitura que fizeram greve e não receberam, e que 
vereadores fizeram custeio daqueles funcionários que ficaram parados 57 dias, 
e cita que hoje, não teve como escapulir de uma receita medica, diz não dar o 
dinheiro a pessoa, mas vai a farmácia e compra o remédio, diz que isto não é 
fazer política de véspera de eleição não, e fazer política que já faz toda a vida, 
exemplifica trabalhos que os vereadores fazem a vida toda, e para fazer estes 
trabalhos em benefício da comunidade, tem seu custo, e diz que o vereador 
não tem salário, tem um subsidio, para desempenhar bem suas funções de 
vereança, diz que pessoalmente, tem suas despesas, inerentes ao cargo de 
vereador, e gostaria de examinar para votação final os 3% das sessões 
extraordinárias, e se der tempo, irá propor por escrito, e acha também na 
oportunidade que todas a classes deveria ter representantes nesta Casa, pois 
aqui é a casa do povo, e concorda com a posição do Edil Ademir de Paula, 
com a entrada dos médicos na política, acha que todas as classes deveriam ter 
seus representantes, e finalizando volta a falar da questão dos 3% pagos para 
os vereadores nas sessões extraordinárias, diz que tem vereador que irá pagar 
para assistir as reuniões extraordinárias, para se locomoverem de suas 
residências, por esta razão irá examinar e se der tempo fazer uma proposta por 
escrito na votação final. Com a palavra o Edil Moacir Nogueira Presidente da 
CLJR, e com relação a estas Emendas, acha as mesmas justas, mas frisa que 
as mesmas não foram analisadas antes, porque foram apresentadas depois da 
emissão do parecer, ou seja, na noite de hoje, e diz que é favorável as 
mesmas, depois de analisá-las juntamente com o Edil Elípcio Pizziolo, membro 
da CLJR; com a palavra o Edil Tarcísio Salgado que esclarece que não disse 
ser contrário que todas as classes devam ter seu representante nesta Casa, 
acha que deve existir nesta Casa pessoas que tenham um ideal e não que 
tenham interesse. A seguir o Senhor Presidente coloca a Emenda em votação, 
ou seja, fixando as partes fixa e variável em um milhão e duzentos mil cruzeiros 
cada uma. Em votação a emenda foi aprovada por treze (13) votos a favor e 
um (01) voto contra do Edil Tarcísio Salgado. A seguir o Senhor Presidente 
coloca em votação a Emenda B, ou seja, que o fator de correção a ser feito em 
1° de janeiro, previsto no art. 5°, seja alterado pelo IGPM, da Fundação Getúlio 
Vargas ou outro índice nacional que vir a substitui-lo. Em votação a Emenda foi 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente coloca o projeto já com 
as Emendas em votação. Em 1° votação o Projeto de Resolução n°02/92 foi 
aprovado por doze (12) votos a favor e dois (02) votos contra dos Edis Tarcísio 
Salgado e Ademir de Paula; 8) Parecer CLJR-104/92, referente aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº01/92 da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Ubá que “dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 
legislatura de 1993 a 1996”. A seguir o Senhor Presidente coloca em discussão 
as Emendas a este projeto assinadas pelos vereadores Geraldo Bicalho 
Calçado, Célio Botaro, Benjamim Fortunato, José Mendes, Xavier Brandão, 
Januário Carneiro e Miguel Gasparoni; Emenda A atualizando os subsídios, 
mensais do Prefeito Municipal em onze milhões de cruzeiros. Em discussão o 
Edil Tarcísio Salgado declara seu voto favorável a esta Emenda, justificando-se 
que o prefeito dedica seu maior tempo a municipalidade. Em votação a 
Emenda foi aprovada por 13 (treze) votos a favor e 01 (um) voto contra do Edil 
Ademir de Paula; a seguir o Senhor Presidente coloca a Emenda B em 
discussão, ou seja, que o fator de correção a ser feito em 1° de janeiro, previsto 
pelo art. 4°, seja alterado pelo IGPM, na Fundação Getúlio Vargas ou outro 
índice nacional que vier substitui-lo. Em votação a Emenda B foi aprovado por 
unanimidade. A seguir o Senhor Presidente coloca o Projeto já com as 
Emendas em votação. Em 1° votação o Projeto de Decreto Legislativo n°01/92 
foi aprovado por 13 (treze) votos a favor e 01 (um) voto contra do Edil Ademir 
de Paula. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 20h e 40m. Eu, Ademir de Paula, 1° 
Secretário, encerro a presente Ata, que será lida, discutida e, se aprovada, 
será devidamente assinada por todos os vereadores que se fizeram presentes, 
dada e passada na Sala das Sessões Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da 
Câmara Municipal de Ubá.