sessao nº 363

Ata n°363 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
trinta e um dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e dois (31-08-
92), tendo na Presidência o vereador Willian Fernandes Cabral, na Vice￾Presidência o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e na Secretaria o 
vereador Ademir de Paula. Às 20h e 53m o Senhor Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção 
de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a leitura da 
Ata de sessão anterior a saber: Ata n°361 que em votação foi aprovada por 
maioria (13 votos) em abstenção do Edil Xavier Brandão que se encontrava 
ausente no dia da sessão, com cópia da mesma aos Edis Luiz Mário, Miguel 
Gasparoni e Geraldo Calçado. Passa-se para o PROTOCOLO: 1) Of. s/n° de 
24-08-92 do Secretário Municipal da Fazenda, Dr. Albertino de Souza 
Sobrinho, prestado informações sobre o Of. CMU. 234/92 – Despesas de 
exposição; 2) Of. s/n° de 21-08-92 do Diretor Presidente da Itatiaia Móveis 
Lincoln César Penna Costa, agradecendo a moções de congratulações e 
aplausos dirigida a seu funcionário Elias Pires Gomes; 3) Telegrama 08-27-
1042 de 27-08-92 do Sr. Rubens Gravina e esposa, felicitando e agradecendo 
a homenagem a Pedro Gonçalves dos Santos; 4) Of. n°3.700/92 de 27-08-92 
do Tribunal de Contas do Estado de MG, enviando prestação de contas do 
município – exercício 1985; 5) Of. Circular s/n° de 14-08-92 do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, enviando instrução n°01 – Despesas 
publicitárias; 6) Convite s/n° de 31-08-92 do Rotary Club, convidando para 
jantar festivo da visita ao Governador do Distrito dia 11-09-92; 7) Of. s/n° de 31-
08-92 do Senhor Lauro Teixeira Ervilha, agradecendo a moção de pesar pelo 
falecimento de sua irmã Honorina Teixeira Ervilha; 8) Of. n°054/92 de 31-08-92 
do Secretário Municipal de Administração Sílvio T. Ramos , informando sobre 
Of. CMU.237/92; 9) Mensagem n°054/92 do Chefe do Executivo de 31-08-92, 
encaminhando Projeto de Lei ratificando convênio celebrado com DRE/MG; 10) 
Of. CM. CH.GP. 069/92 de 31-08-92, enviando resposta sobre Of. 
CMU.232/92; 11) Of. n°053/92 de 31-08-92 do Chefe do Executivo, enviando 
Projeto de Lei denominando Educandário Municipal; 12) Of. CM. CH.GP. 
068/92 de 31-08-92, enviando cópias dos Decretos n°3.142 e 3.144 para afixar; 
13) Of. s/n° de 31-08-92 do Senhor Júlio César Ribeiro Luca, em resposta ao 
Of. CMU.251/92. Final Protocolo. Passa-se para a leitura das proposições dos
senhores vereadores a saber: Vereador Ademir de Paula: Moção de pesar 
n°052/92 pelo falecimento do Senhor Roberto Felipe, ocorrido na última 
semana. Vereador Geraldo Calçado: Moção de pesar n°053/92 pelo 
falecimento do Senhora Euri Queiroz Pereira, esposa do saudoso Sr. Mário 
Pereira Pontes, ocorrido na madrugada de ontem, tendo sido sepultada no dia 
de ontem na cidade de Rodeiro-MG. Vereador Januário Carneiro Neto: 1) 
Requerimento n°022/92, solicitando, solicitando da Presidência desta Casa ou 
que proceda em estudos e, ato continuo, determine providencias que 
possibilitem a revisão da Lei Orgânica do Município de Ubá, em cumprimento 
ao que estabelece o art. 370 do referido diploma legal; 2) Moção de pesar 
n°054/92 pelo falecimento do Senhora Terezinha Inácio, ocorrido na última 
sexta-feira. Vereador José Xavier Brandão Teixeira: Representação n°016/92, 
solicitando ao Engenheiro Chefe do Escritório do DER/MG, em Ubá, envie 
esforços no sentido que se determine antes do período das chuvas, a limpeza 
das canaletas e dos drenos para proteção as rampas, nas rodovias que ligam a 
nossa cidade, especialmente a rodovia de ligação de Ubá-Juiz de Fora; e Rio 
Pomba – Barbacena (Serra). Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães: 
Indicação n°043/92, solicitando ao ilustre Prefeito Municipal de Ubá, Prof. 
Francisco De Felippo, que proceda em estudos e injunções, visando determinar 
a aquisição de um aparelho de RAIO-X para mamografia, a ser utilizado pela 
Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social. Vereador Miguel Gasparoni:
1) Indicação n°044/92, solicitando ao Senhor Prefeito que estude com acuidade 
a possibilidade de permitir o retorno dos vendedores ambulantes que trabalham 
na área da Rua São José e adjacentes, pelo menos durante os próximos três 
(03) meses ou o restante do ano, por exemplo; 2) Indicação n°045/92, 
solicitando ao ilustre Prefeito Municipal de Ubá, Prof. Francisco De Felippo, que 
após os devidos acurados estudos, determine ao setor competente de nossa 
Prefeitura que seja permitido o estacionamento do veículos em um dos lados 
da Rua Monsenhor Lincoln Ramos, no centro de Ubá, sendo este 
estacionamento 45 graus ou mesmo paralelo ao passeio público. A seguir 
foram lidos os Pareceres CLJR-110, 111, 112, 113, 114 e 115/92 que foram 
dados para a Ordem do Dia das próximas reuniões. com a palavra o Edil 
Miguel Gasparoni que solicita depois de ouvido o plenário a dispensa dos 
interstícios legais para que os projetos pendentes sofram 2° e 3° votações 
englobadas e que mantivesse o mesmo quórum quando da 1° votação. Todos 
concordaram. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR-103/92, 
referente aprovação do Projeto de Resolução nº02/92 da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Ubá que “dispõe sobre a fixação da remuneração dos 
vereadores para Legislatura que se inicia em 1993 e dá outras providências”. 
Em discussão ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o Projeto de 
Resolução n°02/92 foi aprovado por doze (12) votos a favor e dois (02) contra 
dos Edis Tarcísio Salgado e Ademir de Paula, já incluídos as emendas 
aprovadas quando da 1° votação; 2) Parecer CLJR-104/92, referente 
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº01/92 da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Ubá que “dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do 
Vice-Prefeito para a legislatura de 1993 a 1996”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 2° e 3° votações o Projeto de Decreto Legislativo n°01/92 foi 
aprovado por treze (13) votos a favor e um (01) contra dos Edil Ademir de 
Paula, já incluídos as emendas aprovadas quando da 1° votação; 3) Parecer 
CLJR-106/92, referente aprovação do Projeto de Lei nº103/92 do Edil Luiz 
Mário Bigonha Porto que “institui o teste acuidade visual, nas escolas do 
município”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2° e 3º votações o projeto 
de Lei nº103/92 foi aprovado por unanimidade. 4) Parecer CLJR-107/92, 
referente aprovação do Projeto de Lei nº104/92 do Edil Geraldo Bicalho 
Calçado que “declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de 
Samba “Unidos da Praça Guido”, com sede nesta cidade”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 2°e 3° votações o Projeto de Lei n°104/92 foi 
aprovado por unanimidade; 5) Parecer CLJR-108/92, referente aprovação do 
Projeto de Lei nº105/92 do Executivo que “altera a redação do artigo 1°, e 
acrescenta parágrafo único ao art. 4° da Lei Municipal n°2.264, de 10 de abril 
de 1992”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o Projeto 
de Lei n°105/92 foi aprovado por unanimidade; 6) Parecer CLJR-109/92, 
referente aprovação do Projeto de Lei nº106/92 do Executivo que “autoriza o 
município de Ubá a assumir transportes de corporações e de outras entidades 
culturais ubaenses, na forma que menciona, e dá outras providências”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o Projeto de Lei 
n°106/92 foi aprovado por unanimidade. Com a palavra o Senhor Presidente 
que coloca as proposições em discussão, adiantando que as moções serão 
deferidas pela Presidência da Casa. Em discussão as proposições, usa a 
palavra o Edil Xavier Brandão para falar sobre a importância da representação 
solicitando a limpeza das canaletas e drenos para a proteção de rampas, nas 
rodovias que ligam a nossa cidade, especialmente a rodovia de ligação de Ubá 
– Juiz de Fora e Rio Pomba – Barbacena (serra), diz que essa limpeza deve 
ser feita por parte da manutenção do DER/MG , pois os motoristas que por 
estas rodovias passam, correm o risco de no período de mais intenso de 
chuvas, ver a destruição total dessas duas importantes vias de acesso, 
especialmente a serra, e solicita também, que o portador do oficio, 
encaminhando esta representação, fosse a Presidência dessa Casa, para que 
assim o DER sinta a importância do assunto; ainda com a palavra o Edil Xavier 
Brandão fala em relação a indicação do Edil Miguel Gasparoni, sobre os 
vendedores ambulantes, e diz, muitos camelôs realmente, por falta de opção, 
se dedicam a essa profissão, mas diz que existe o profissional camelô, acha 
que os comerciantes tem razão de reclamar, cita que em São Paulo a polícia 
está fazendo uma grande blitz, devido a grande entrada no país de 
mercadorias do Paraguai, e todos sabem que os comerciantes, tem despesas 
de toda natureza, e fala que os camelô estaciona em sua porta com materiais 
importados e que você tem em seu comercio, sendo que o camelô não tem 
despesas, e o comerciante tem várias, como impostos, empregados, aluguel, 
etc…, e acha que no dia de hoje, com o fechamento da Rua São José, é o 
melhor espaço do comércio na cidade, por estas razoes, não é de acordo com 
o camelô, e por outro lado diz ser de acordo que o camelô tenha sua área 
especifica e que pague seu imposto, diz que existe um grande vigor da 
fiscalização em cima dos comerciantes, e não acha justo essa cobrança dos 
comerciantes e não dos camelôs, e na oportunidade pede perdão ao Edil 
Miguel Gasparoni, mas votará contra esta proposição, por achar que tem que 
haver um respeito a legislação, cita também os transtornos causados pelos 
camelôs, no ir e vir dos pedestres, pois os passeios estão sendo tomados pelos 
mesmos, e diz finalizando que se o camelô abandona essa sua função, 
facilmente arrumarão outro emprego, pela razão de serem excelentes 
profissionais, por estas exposições de razoes declara, com todo o respeito ao 
Edil proponente, seu voto contrário. Com a palavra o autor da proposição 
vereador Miguel Gasparoni que os camelôs se viram privados desse tipo de 
serviço de uma só vez, não foi dado um prazo aos mesmos, e nem proposto 
um tipo de acordo para que sanassem o problema, e diz na oportunidade que 
está sabendo através do Edil Geraldo Calçado, que esta punição não partiu da 
Prefeitura, ou seja, não foi determinada pela Prefeitura e diz que inclusive ficou 
também sabendo que o Prefeito é a favor da permanência destes camelôs, até 
que se solucione este problema, através de um Projeto de Lei que existe em 
Juiz de Fora, já regulamentado, e irá pegar uma cópia deste Projeto na 
Prefeitura Municipal de Juiz de Fora para somar informações e esclarecimentos 
sobre matéria, e por esta razão solicita que sua indicação a este respeito, seja 
sobrestada, até que tenha informações mais concretas sobre a matéria e se 
compromete em trazer uma cópia desta Lei da cidade de Juiz de Fora. Com a 
palavra o Edil Geraldo Calçado que diz que teve com alguns camelôs, e 
perguntou se esta determinação teria partido da Prefeitura, e foi dito que foi 
determinado por um fiscal do Estado juntamente com um policial, que pediram 
nota fiscal e alvará. Com a palavra o Edil Xavier Brandão que diz que após sua 
colocação, a coisa está chegando a uma certa luz, cita que em Juiz de Fora 
existia, como hoje está acontecendo em Ubá, uma invasão e camelôs, diz que 
a permissão de comércio ambulante é prevista, e pode ser autorizada, mas em 
um local em que não interfira com o comerciante estabelecido, o que não 
impede a obrigação da contribuição dos impostos, para se tornar uma coisa 
legal, pois acha que se o fiscal visita o comerciante estabelecido, porque não 
visitar também o comerciante ambulantes, e pede na oportunidade que no ato 
em que o vereador Miguel Gasparoni for pegar cópias dessa Lei na Prefeitura 
de Juiz de Fora, que também fosse na arrecadação fazendária naquela cidade, 
questionando-os qual o procedimento deles em relação aos camelôs, para que 
também sirva de exemplo para Ubá. Com a palavra o Edil Tarcísio Salgado que 
solicita depois de ouvido o plenário fossem votadas as demais proposições 
englobadamente, retirada somente a sobrestada. Todos concordam. Em 
votação as proposições foram aprovadas por unanimidade, e a Indicação 
n°044/92 foi sobrestada pela Presidência por solicitação do autor. A seguir o 
Senhor Presidente marca as próximas sessões para terça-feira, pelo motivo de 
segunda-feira ser feriado nacional, uma sessão para dar 1° votação dos 
projetos constantes na pauta da Ordem do Dia, seguida da sessão ordinária, e 
na sequencia nomina os Projetos de Lei dados para a Ordem do Dia das 
próximas reuniões. Com a palavra o Edil Xavier Brandão que cumprimenta a 
Presidência da Casa, como também a Mesa Diretora e por final toda a Câmara 
Municipal pela compra do computador, que irá prestar um serviço ao nosso 
município da melhor qualidade. Com a palavra o Senhor Presidente que pede 
desculpas ao Edis e comunica na oportunidade ao plenário que a Câmara 
adquiriu um sistema de computador e como a máquina de xerox foi toda 
quitada, achou por bem adquirir outra, ao invés de troca-la. Não havendo mais 
nada a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a 
sessão às 22:00hs. Eu, Ademir de Paula, 1° Secretário, encerro a presente Ata, 
que será lida, discutida e, se aprovada, será devidamente assinada por todos 
os vereadores que se fizeram presentes, dada e passada na Sala das Sessões 
Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de Ubá.