sessao nº 383

Ata n°383 – Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
vinte e três dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e dois (23-
11-92), tendo na Presidência o vereador Willian Fernandes Cabral, na Vice￾Presidência em exercício o vereador Elípcio Pizziolo e na Secretaria o vereador 
Ademir de Paula. Às 19h e 04m o Senhor Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
vereadores constatando-se a ausência dos Edis Xavier Brandão e Tarcísio 
Salgado. Registra-se que o Edil Álvaro Sól se encontra licenciado, ocasionando 
a convocação do suplente João Corbelli que se encontra presente. Passa-se 
para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR-152/92, referente aprovação do Projeto 
de Lei Complementar n°016/92 do Executivo que “dispõe sobre o estatuto dos 
servidores do município de Ubá”. Em discussão o senhor Presidente faz a 
leitura da alteração proposta pela Comissão do 4° item do Parecer onde trata 
da continuidade da percepção do vencimento, ao servidor efetivo que exercer 
cargos em comissão, reduzindo o prazo para 05 (cinco) anos de serviços 
ininterruptos e 10 (dez) anos com interrupções. A seguir o Senhor Presidente 
coloca esta proposta do item 4° em discussão. Com a palavra o Edil Luiz Mário 
que pergunta se não houve manifestação nesta Casa de nenhum servidor. O 
Senhor Presidente responde que se algum servidor tivesse comparecido, 
poderia então se manifestar. Em seguida usa a palavra o Edil José Alves que 
aproveita a oportunidade para parabenizar a administração De Felippo por ter 
elaborado o estatuto dos servidores públicos municipais, que realmente é um 
estatuto excelente, pois teve a oportunidade manuseá-lo e constatar que foi 
muito bem elaborado, deixa registrado também os cumprimentos ao Secretário 
de Administração pela elaboração deste estatuto, e aproveita também a 
oportunidade para solicitar do futuro Prefeito, pois também é funcionário 
público e teve o interesse de acompanhar a redação deste estatuto e diz que 
gostaria que a futura administração encaixasse no bojo do mesmo o trintenário 
, ou seja, um percentual que após trinta anos de serviços prestados pelo bom 
servidor público, ele tem direito a um percentual, e diz que talvez por um lapso 
desta administração este trintenário não foi incluído neste estatuto, mas diz que 
já conversou com o futuro prefeito e ele está de acordo com a inclusão no 
estatuto deste trintenário. Com a palavra o Edil Luiz Mário que agradece as 
palavras do Edil Mendes, e faz destas, também as suas palavras. A seguir o 
Senhor Presidente coloca a proposta da Comissão em seu item 4° do parecer. 
Em votação a proposta o item 4° do parecer foi aprovada por unanimidade dos 
presentes (11 votos). A seguir o Senhor Presidente coloca uma emenda a este 
projeto em discussão, que vem assinada pelos Edis Moacir Alves Nogueira, 
Elípcio Pizziolo e Célio Botaro, Emenda está alterando sua entrada em vigor 
para a data de sua publicação, ao invés de 1° de janeiro de 1993. Com a 
palavra o Edil Januário Carneiro que solicita se puder pedir vistas desta 
emenda. Com a palavra o Edil Miguel Gasparoni que pede vistas na matéria 
por dez minutos. Com a palavra o Senhor Presidente que suspende a sessão 
para analisar os pedidos, haja vista que a matéria já sofreu votação já proposta 
pela Comissão às 19h e 09m. Os Edis Xavier Brandão e Tarcísio Salgado 
chegaram às 19h e 18m durante a suspensão da sessão sendo que o Elípcio 
assumiu a Vice-Presidência da Casa. Reaberto os trabalhos as 19h e 32m usa 
a palavra o Senhor Presidente que diz com referência aos pedidos de vistas 
dos Edis Januário Carneiro e Miguel Gasparoni, pôde verificar no art. 152 do 
Regimento da Casa que as vistas só é concedida ao Projeto, baseado neste 
artigo, não poderá conceder as vistas solicitadas. Em votação a Emenda 
assinadas pelos Edis Moacir Nogueira, Elípcio Pizziolo e Célio Botaro foi 
aprovado por 12 (doze) voto a favor e 01 (um) voto contra do Edil Januário 
Carneiro Neto. Em 1° votação o Projeto de Lei Complementar n°016/92 foi 
aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos) já com as emendas 
aprovadas; 2) Parecer CLJR-150/92, referente aprovação do Projeto de Lei 
Complementar n°015/92 do Executivo que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Prefeitura Municipal de Ubá”. Em discussão o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que o mesmo faça a leitura de uma 
emenda a este projeto, emenda esta do próprio Chefe do Executivo, solicitando 
a inclusão dentro do organograma da Secretaria Municipal de Obras a divisão 
de transportes, que não constava dentro do bojo deste projeto de lei por um 
lapso da administração quando da elaboração da organização administrativa. 
Em 1° votação o Projeto de Lei Complementar n°015/92 foi aprovado por 
unanimidade dos presentes, já incluída a emenda do Executivo acima descrita 
(13 votos); 3) Parecer CLJR-151/92, referente aprovação do Projeto de Lei 
Complementar n°014/92 do Executivo que “altera o Anexo II da Lei 
Complementar n°002, de 23 de janeiro de 1991, alterada pela Lei 
Complementar n°009 de 19 de dezembro de 1991”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 1° votação o Projeto de Lei Complementar n°014/92 foi 
aprovada por unanimidades dos presentes (13 votos), com a correção de um 
cargo de Chefe de Divisão, solicitado pelo Chefe do Executivo; 4) Parecer 
CLJR-154/92, referente aprovação do Projeto de Lei n°145/92 do Executivo 
que “ratifica Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Estado de Minas 
Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do Governador e a Prefeitura 
Municipal de Ubá”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1° votação o 
Projeto de Lei n°145/92 foi aprovada por unanimidades dos presentes (13 
votos); 5) Parecer CLJR-153/92, referente aprovação do Projeto de Lei 
n°144/92 do Executivo que “autoriza o município de Ubá a doar uma área de 
16,5118ha (dezesseis hectares, cinquenta e um ares e dezoito centiares) ao 
DEJUB – Desafio Jovem de Ubá, para o fim que menciona”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 1° votação o Projeto de Lei n°144/92 foi aprovada 
por unanimidades dos presentes (13 votos); 6) Parecer COFTC-03/92 , 
referente aprovação do Projeto de Resolução n°03/92 da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal que “aprova contas do Prefeito Municipal de Ubá, referente 
ao exercício de 1990 e dá outras providências”. Em discussão o Presidente da 
COFTC esclarece que este total é que o Tribunal de Contas deu parecer 
favorável a aprovação parcial, por esta razão não há nada que impeça que 
libere a matéria, aprovando o parecer total. Em 1° votação o projeto de 
Resolução n°03/92 foi aprovado por unanimidade (13 votos); 7) Parecer 
COFTC-04/92 , referente aprovação do Projeto de Resolução n°04/92 da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal que “aprova contas do Prefeito Municipal de 
Ubá, referente ao exercício de 1983 e dá outras providências”. Em discussão 
usa a palavra o Edil Luiz Mário que solicita abstenção de votar nesta matéria, 
por não ter acompanhado as contas deste mandato. Em 1° votação o projeto 
de Resolução n°04/92 foi aprovado por 12 (doze) votos a favor e 01 (uma) 
abstenção do Edil Luiz Mário Bigonha Porto; 8) Parecer COFTC-05/92 , 
referente aprovação do Projeto de Resolução n°05/92 da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal que “aprova contas do Prefeito Municipal de Ubá, referente 
ao exercício de 1984 e dá outras providências”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 1° votação o projeto de Resolução n°05/92 foi aprovado por 
unanimidade dos presentes (13 votos). Não havendo mais nada a tratar o 
Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19h e 
45m. Eu, Ademir de Paula, 1° Secretário, encerro a presente Ata, que será lida, 
discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os vereadores que 
se fizeram presentes, dada e passada na Sala das Sessões Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa da Câmara Municipal de Ubá.