sessao nº 384

Ata n°384 – Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte 
e três dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e dois (23-11-
92), tendo na Presidência o vereador Willian Fernandes Cabral, na Vice￾Presidência o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e na Secretaria o 
vereador Ademir de Paula. Às 19h e 51m o Senhor Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção 
de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
vereadores constatando-se a ausência do suplente convocado João Corbelli 
devido solicitação de licença do titular Álvaro Sól. Passa-se para a leitura de 
Atas de sessões anteriores a saber: Ata n°382 que em votação foi aprovada 
por 12 (votos) a favor e 01 (uma) abstenção do Edil Xavier Brandão Teixeira 
que não se encontrava presente no dia da sessão, com cópias da mesma aos 
Edis Luiz Mário e Miguel Gasparoni. Passa-se para o PROTOCOLO: 1) Ofício 
n°06/92 de 13-11-92 do Dr. José Luiz Moreira enviando documento que retrata 
a história e documento maçônico; 2) Ofício n°14/92 de 19-11-92 do Chefe do 
Executivo enviando Emenda de inclusão da Divisão de Transporte, no bojo do 
Projeto de Lei Complementar n°015/92; 3) Mensagem n°081/92 de 20-11-92 do 
Chefe do Executivo encaminhando Projeto de Lei que “autoriza a abertura de 
créditos suplementares ao orçamento vigente”; 4) Mensagem n°080/92 de 20-
11-92 do Chefe do Executivo encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o 
município a dotar a cadeia pública de Ubá de um bebedouro”; 5) Ofício 
n°015/92 de 20-11-92 do Chefe do Executivo, comunicando veto total aposto 
do Projeto de Lei n°126/92; 6) Ofício n°0835/92 de 30-11-92 do Deputado 
Federal Paulo Heslander Couto, enviando cópia de ofício sobre asfaltamento 
de logradouro público desta cidade; 7) Atestado médico de 23-11-92, firmado 
pelo Dr. Munir Jacob, do Edil Álvaro Lopes Duarte Sól. Final do PROTOCOLO. 
Passa-se para a leitura das proposições dos senhores vereadores a saber: 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães: 1) Moção de pesar n°071/92 pelo 
falecimento do Sr. Hélio Fogaça, ocorrido no dia de ontem; 2) Moção de pesar 
n°072/92 pelo falecimento do Sr. Luiz Dias Firmo, ocorrido no dia de ontem na 
nossa cidade; 3) Moção de pesar n°073/92 pelo falecimento do Sr. Pedro 
Machado Toledo, ocorrido no último dia 21 em nossa cidade; 4) Indicação 
n°058/92, solicitando do Secretário Municipal de Obras o calçamento da antiga 
Rua Cabo Frio, atual Rua José Gomes Pereira, no Bairro Bom Pastor; 5) 
Indicação n°059/92, solicitando do Secretário Municipal de Obras que visite o 
calçamento construído na via que dá acesso a faculdade, necessitando o 
mesmo de reparos pelo seu estado precário de conservação; 6) Indicação 
n°060/92, solicitando do Secretário Municipal de Planejamento e coordenação, 
uma linha de ônibus de transito e transporte coletivo, fazendo o percurso –
Morro Bela Vista dando acesso à Faculdade, uma grande necessidade devido 
o movimento de alunos, professores aquela casa de ensino. Vereador Luiz 
Mário Bigonha Porto: 1) Indicação n°057/92, solicitando do Prefeito Municipal 
de Ubá, Prof. Francisco De Felippo, que determine ao setor competente 
proceder estudos dos artigos do código de obras que não se adapta bem com 
a realidade de nossa cidade e envie um projeto de Lei para que o mesmo fique 
conivente com as nossas necessidades; 2) Representação n°022/92, 
solicitando dos senhores Deputados Federais que com maior interesse, 
estudem dedicadamente as leis referentes ao deficientes, e que depois de uma 
observação minuciosa nos artigos, procurem proceder na regulamentação da 
mesma; 3) Requerimento n°027/92 solicitando da Presidência desta Casa que 
determine a Secretaria deste Legislativo que faça a entrega, no final do 
mandato, de todas as suas proposições. Vereador Miguel Poggiali Gasparoni: 
Moção de pesar n°074/92 pelo passamento do ilustre Senhor Hélio Fogaça, 
ocorrido no dia de ontem, sepultado no dia de hoje com enorme 
acompanhamento o que mostrava a enorme amizade em que possuía. A seguir 
foram lidos os pareceres CLJR-155 e 156/92, que foram dados para a Ordem 
do Dia das próximas reuniões. Passa-se para Ordem do Dia. Com a palavra o 
Edil Miguel Gasparoni que solicita depois de ouvido o plenário a dispensa dos 
interstícios legais para que os projetos de Lei pendentes de 2° e 3° votações 
sejam votados englobadamente. Todos concordaram. Com a palavra o Edil 
Luiz Mário que diz que por um lapso de sua pessoa queria também abster-se 
de votar no Projeto de Resolução n°05/92. Com a palavra o Edil Moacir 
Nogueira que solicita antes mesmos dos projetos sofressem também o mesmo 
quórum quando da 1° votação. Todos concordaram. 1) Parecer CLJR-152/92, 
referente aprovação do Projeto de Lei Complementar n°016/92 do Executivo 
que “dispõe sobre o estatuto dos servidores do município de Ubá”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o Projeto de Lei 
Complementar n°016/92 foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 
votos) já incluídas as Emendas aprovadas em 1° votação; 2) Parecer CLJR￾150/92, referente aprovação do Projeto de Lei Complementar n°015/92 do 
Executivo que “dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura 
Municipal de Ubá”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o 
Projeto de Lei Complementar n°015/92 foi aprovado por unanimidade dos 
presentes(13 votos), com a inclusão da Divisão de Transportes, solicitada pelo 
Chefe do Executivo; 3) Parecer CLJR-151/92, referente aprovação do Projeto 
de Lei Complementar n°014/92 do Executivo que “altera o Anexo II da Lei 
Complementar n°002, de 23 de janeiro de 1991, alterada pela Lei 
Complementar n°009 de 19 de dezembro de 1991”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 2° e 3° votações o Projeto de Lei Complementar n°014/92 foi 
aprovada por unanimidades dos presentes (13 votos), com a correção de um 
cargo de Chefe de Divisão, solicitado pelo Chefe do Executivo; 4) Parecer 
CLJR-154/92, referente aprovação do Projeto de Lei n°145/92 do Executivo 
que “ratifica Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Estado de Minas 
Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do Governador e a Prefeitura 
Municipal de Ubá”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o 
Projeto de Lei n°145/92 foi aprovada por unanimidades dos presentes (13 
votos); 5) Parecer CLJR-153/92, referente aprovação do Projeto de Lei 
n°144/92 do Executivo que “autoriza o município de Ubá a doar uma área de 
16,5118ha (dezesseis hectares, cinquenta e um ares e dezoito centiares) ao 
DEJUB – Desafio Jovem de Ubá, para o fim que menciona”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o Projeto de Lei n°144/92 foi 
aprovada por unanimidades dos presentes (13 votos); 6) Parecer COFTC￾03/92 , referente aprovação do Projeto de Resolução n°03/92 da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal que “aprova contas do Prefeito Municipal de Ubá, 
referente ao exercício de 1990 e dá outras providências”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o projeto de Resolução n°03/92 foi 
aprovado por unanimidade (13 votos); 7) Parecer COFTC-04/92 , referente 
aprovação do Projeto de Resolução n°04/92 da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal que “aprova contas do Prefeito Municipal de Ubá, referente ao 
exercício de 1983 e dá outras providências”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 2° e 3° votações o projeto de Resolução n°04/92 foi aprovado 
por 12 (doze) votos a favor e 01 (uma) abstenção do Edil Luiz Mário Bigonha 
Porto; 8) Parecer COFTC-05/92 , referente aprovação do Projeto de Resolução 
n°05/92 da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “aprova contas do Prefeito 
Municipal de Ubá, referente ao exercício de 1984 e dá outras providências”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o projeto de Resolução 
n°05/92 foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). A seguir o 
Senhor Presidente defere as moções, ao tempo em que coloca as demais 
proposições em discussão. Com a palavra o Edil Miguel Gasparoni que solicita 
depois de ouvido plenário que as demais proposições fossem votadas 
englobadamente. Todos concordaram. Em votação as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos presentes (13 votos). Com a palavra o Edil 
Edeir Pacheco que pergunta a Presidência sobre qual matéria que foi vetada 
totalmente pelo Chefe do Executivo lido no Protocolo. O Senhor Presidente 
responde que é sobre o Projeto de Lei n°126/92 referente a casas populares, e 
diz que o veto já foi distribuído a CLJR. Não havendo mais nada a tratar o 
Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20h e 
17m. Eu, Ademir de Paula, 1° Secretário, encerro a presente Ata, que será lida, 
discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os vereadores que 
se fizeram presentes, dada e passada na Sala das Sessões Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa da Câmara Municipal de Ubá. Em Tempo: Na página 136v, 
onde se lê: quórum, leia se: votação.