sessao nº 396

Ata n°395 – Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos 
dezenove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e dois (19-
12-92), tendo na Presidência o vereador Willian Fernandes Cabral, na Vice￾Presidência o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e na Secretaria o 
vereador Ademir de Paula. Às 10h 24m horas Senhor Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção 
de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
vereadores constatando-se a ausências dos Edis Álvaro Sól e Moacir Nogueira. 
Registra se que o Edil Miguel Gasparoni se encontra licenciado, ocasionando a 
convocação do suplente João Corbelli que não se encontra presente a essa 
sessão. com a palavra o Edil Xavier Brandão Teixeira que solicita depois de 
ouvida o plenário a dispensa dos interstícios legais para que os projetos de leis 
pendentes de 2° e 3° votações, sejam votados de uma só vez. Todos 
concordaram. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR-165/92, 
referente aprovação do Projeto de Lei n°160/92 do Executivo que “autoriza a 
abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, até o limite que 
menciona”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o Projeto 
de Lei n°160/92 foi aprovado por unanimidade dos presentes (11 votos); 2)
Parecer CLJR-166/92, referente aprovação do Projeto de Lei n°161/92 do 
Executivo que “dispõe sobre a concessão de subvenção social as Escolas de 
Samba e Blocos carnavalescos de Ubá, na forma que menciona e dá outras 
providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o 
Projeto de Lei n°161/92 foi aprovado por unanimidade dos presentes (11 
votos); 3) Parecer CLJR-168/92, referente aprovação do Projeto de Lei 
n°162/92 do Executivo que “autoriza a abertura de créditos suplementares ao 
orçamento vigente, e contém outras providências”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 2° e 3° votações o Projeto de Lei n°162/92 foi aprovado por 
unanimidade dos presentes (11 votos); 4) Parecer CLJR-169/92, referente 
aprovação do Projeto de Lei n°163/92 do Edil Elípcio Pizziolo que “declara de 
utilidade pública e municipal a Loja Maçônica ‘União e Esperança’ com sede 
nesta cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2° e 3° votações o 
Projeto de Lei n°163/92 foi aprovado por unanimidade dos presentes (11 
votos); 5) Parecer CLJR-170/92, referente aprovação do Projeto de Lei 
n°169/92 do Executivo que “autoriza o Poder Executivo a outorgar à 
Associação Habitacional de Ubá concessão do direito real de uso da área de 
terras que menciona, da forma e para os fins que estabelece”. Em discussão o 
Edil Ademir de Paula apresenta uma proposta de Emenda, alterando o inciso II 
do art. 2° do presente projeto, passando o prazo máximo de 30 para 100 anos. 
Com a palavra o Edil Xavier Brandão que solicita que fosse dada uma garantia 
maior, criando no projeto a possibilidade de prorrogação deste prazo estipulado 
pelo inciso II do art. 2° do projeto. O Senhor Presidente suspende a sessão 
para que o Assessor possa datilografar uma Emenda neste sentido. Reabertos 
os trabalhos, foi apresentada uma proposta de Emenda Aditiva do Edil Brandão 
Teixeira, criando o inciso V do art. 2° do presente projeto com a seguinte 
redação: Fica garantido o direito de prorrogação do prazo de concessão de uso 
por Lei Ordinária, após expirar o prazo estabelecido no inciso II, do art. 2° desta 
Lei. Em seguida o Senhor Presidente colocou a proposta da Emenda do Edil 
Ademir de Paula em discussão. Ninguém se manifestou. Em votação a 
proposta do Edil Ademir de Paula foi aprovada por unanimidade dos presentes 
(11 votos); Em seguida o Senhor Presidente colocou em discussão a proposta 
da Emenda Aditiva do Edil Brandão Teixeira. Ninguém se manifestou. Em 
votação a proposta de Emenda Aditiva foi aprovada por unanimidade dos 
presentes (11 votos). Em 2° e 3° votações o Projeto de Lei n°164/92 foi 
aprovado por unanimidade dos presentes (11 votos). A seguir o Senhor 
Presidente lembra os Senhores Vereadores da sessão extraordinária marcada 
para o dia 29 de dezembro às 19:00 horas para votação em segundo turno do 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°003, lembrando também que o Senhor 
Prefeito Professor Francisco De Filippo estará presente a mesma. A seguir o 
Edil Xavier Brandão reitera aos Senhores Edis o convite de inauguração do 
Museu da Imagem e do Som na noite de hoje, lembrando da importância do 
Museu para a cultura de Ubá. Não havendo mais nada a tratar o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 10h e 48m. 
Eu, Ademir de Paula, 1° Secretário, encerro a presente Ata, que será lida, 
discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os vereadores que 
se fizeram presentes, dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá.