sessao nº 105

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 105 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos dois dias de maio de dois mil e vinte e dois (02-05-2022), tendo na 
Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador 
Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove 
horas e nove minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente 
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à 
Discussão e Votação da Ata nº 104 da reunião anterior. Não havendo manifestação, a 
Ata nº 104 é colocada em votação e aprovada por unanimidade. (10 votos). Leitura do 
Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do vereador José Damato Neto e 
demais vereadores, que “dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de 
abastecimento de água e de coleta de esgoto encaminharem relatório bimestral sobre as 
informações que específica, e dá outras providências.” 2) Emenda nº 1 da CLJR ao 
Projeto de Resolução nº 1 (Regimento Interno), de autoria da Mesa Diretora da Câmara, 
que suprime o Parágrafo 4º do Art.58, altera a redação do Art. 70, suprime o Parágrafo 
Único do Art.91, altera a redação do Art. 121 e acrescenta o Art.213. 3) Mensagem nº 
36/2022 de autoria do Sr. Prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei 
nº 53/2022, que “dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera 
a redação do Art. 5°, da Lei Municipal n° 4.957, de 27 de dezembro de 2021.” 4) 
Mensagem nº 35/2022 de autoria do Sr. Prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o
Projeto de Lei nº 54/2022 que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o 
limite de R$ 5.376,00 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais), junto ao orçamento 
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá 
outras providências.” 5) OF/SG/31/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, 
André Resende Padilha, acusando o recebimento dos Ofícios 78, 79, 80 e 81/2022, e 
informando que os referidos documentos foram encaminhados aos setores competentes. 
6) OF/SG/32/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende 
Padilha, em resposta ao Requerimento nº 14/2022, de autoria do Bloco Parlamentar. 7) 
OF/SG/33/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, 
em resposta ao Requerimento nº 32/2022, de autoria do Bloco Parlamentar. 8) 
OF/SG/34/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, 
acusando o recebimento do Requerimento nº 051/2022, de autoria dos vereadores 
Gilson Fazolla, José Maria Fernandes e José Roberto Filgueiras, e solicitando 
prorrogação do prazo de resposta por mais 15 dias. 9) OF/SG/35/2022, do Assessor 
Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, acusando o recebimento do 
Requerimento nº 053/2022, de autoria da vereadora Sônia Vidal, e solicitando 
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prorrogação do prazo de resposta por mais 15 dias. 10) OF/SG/36/2022, do Assessor 
Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, acusando o recebimento do 
Requerimento nº 054/2022, de autoria do Bloco Parlamentar, e solicitando prorrogação 
do prazo de resposta por mais 15 dias. 11) Of.094/GAB/2022, do Assessor Especial da 
Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes 
documentos: Lei Complementar 216; Termo de Colaboração 03/SMS/2022, celebrado 
com a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e Saúde Humana – SUPASH. 12) 
OF.096/GAB/2022, do Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, informando as 
justificativas do impedimento de ordem técnica alusivas às emendas impositivas 
apresentadas pelos vereadores à Lei de Orçamento Anual de 2022. 12)
OF.090/GAB/2022, do Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, solicitando regime de 
urgência na tramitação do PL nº11/2022, que “institui os Benefícios Eventuais da 
Política de Assistência Social no Município de Ubá.” Leitura de Pareceres: 1) 
Pareceres nº 07/2022-CECTEL e nº 49/2022-CLJR pela aprovação do projeto de Lei nº 
23/2022 que “dispõe sobre a criação da "Semana de incentivo ao uso de bicicletas e 
respeito aos ciclistas" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá/MG.” 2)
Pareceres nº 03/2022-CSDPD e nº 50/2022-CLJR pela aprovação do projeto de Lei nº
25/2022 que “institui o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá.” 3) Pareceres nº 04/2022-CSDPD 
e nº 51/2022-CLJR pela aprovação do projeto de Lei nº 30/202, que “dispõe sobre o 
atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.” 4)
Pareceres nº 27/2022-COFTC e nº 45/2022-CLJR pela aprovação do projeto de Lei nº
37, que “ autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a subvenção social 
destinada ao Lar Ubaense de Proteção ao Menor - LUPAM, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2022.” 5) Pareceres nº 
26/2022-COFTC e nº48/2022-CLJR pela aprovação do projeto de Lei nº 39/2022, que 
“autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a subvenção social 
destinada ao Departamento de Assistência Social João de Freitas, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2022.” 6) 
Pareceres nº 28/2022-COFTC e nº47/2022-CLJR pela aprovação do projeto de Lei nº 
40/2022, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a subvenção 
social destinada a Associação Beneficente Cat6lica - Casa do Guri, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2022.” 7) Pareceres 
nº 25/2022-COFTC e nº46/2022-CLJR pela aprovação do projeto de Lei nº 41/2022, 
que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a subvenção social 
destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Ubá, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2022.” 8) Pareceres 
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nº 24/2022-COFTC e nº44/2022-CLJR pela aprovação do projeto de Lei nº 43/2022, 
que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito do Gabinete do Prefeito.” 
9) Pareceres nº42/2022-CLJR, 29/2022-COFTC, 09/2022-CUMASP, 01/2022-CSP, 
05/2022-CSDPD, 08/2022-CECTEL e nº 2/2022-CAICAD pela aprovação da Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica nº1/2022. 10) Parecer nº 43-CLJR pela aprovação do Projeto 
de Resolução nº 1, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Ubá.” Leitura de Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE 
MOREIRA SILVA MELO INDICAÇÃO N.º 181/2022, ao Prefeito, solicitando a 
recomposição do calçamento bem como a poda de árvores na Rua Sete de Setembro, 
Centro, no trecho em frente à Polícia Militar e atrás da estação. REPRESENTAÇÃO N.º 
036/2022, à gerência da ECP Engenharia, solicitando a colocação de tambores de lixo 
próximo ao nº 160 da Rua Joaquim Guilherme de Azevedo, bairro Santa Edwiges.
REQUERIMENTO N.º 069/2022, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa buracos e 
recomposição asfáltica na Rua Jaime de Almeida, bairro Olaria. Reitera a Indicação nº 
116/2022, de autoria do vereador José Roberto. VEREADORA APARECIDA SÔNIA 
FERREIRA VIDAL REPRESENTAÇÃO N.º 037/2022, à SUPASH, solicitando cópia 
da ata da reunião em que foi alterada a razão social da SUPA para SUPASH, os nomes e 
funções da atual diretoria. REQUERIMENTO N.º 070/2022, ao Secretário de Saúde, e 
ao responsável pelo SIMSAÚDE, solicitando que encaminhem a esta Casa de Leis 
cópia dos contratos celebrados entre o SIMSAÚDE e a Secretaria em 2021 e 2022, 
informando ainda quanto foi utilizado em prestação de serviços, cirurgias, consultas e 
exames para atender a população. REQUERIMENTO N.º 071/2022, ao responsável 
pelo SIMSAÚDE, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos contratos 
celebrados entre o SIMSAÚDE e a SUPASH em 2021 e 2022, informando todos os 
tipos de serviços ofertados pela entidade, tais como consultas, exames e cirurgias.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES INDICAÇÃO N.º 180/2022, ao Prefeito, 
solicitando a construção de uma faixa elevada com travessia para pedestres na altura do
nº 230 da Rua Cel. Otaviano da Rocha, bairro São Domingos. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 182/2022, ao Prefeito, solicitando a 
capina e limpeza da Rua sem nome que liga o alto do bairro Schiavon ao morro do 
Querosene. INDICAÇÃO N.º 183/2022, ao Prefeito, solicitando o reparo dos postes de 
luz da Rua sem nome que liga o alto do bairro Schiavon ao morro do Querosene.
INDICAÇÃO N.º 184/2022, ao Prefeito, solicitando o patrolamento e cascalhamento da 
estrada que liga a comunidade da Parada Moreira à Ligação. VEREADORES JOSÉ 
DAMATO NETO, JANE CRISTINA LACERDA PINTO, CÉLIO LOPES DOS 
SANTOS E JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA REPRESENTAÇÃO N.º 035/2022, à 
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gerência local da COPASA e à ARSAE solicitando resposta sobre a ausência de Ubá no 
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA 
PARA CONSUMO HUMANO - SISAGUA, do Ministério da Saúde.
REQUERIMENTO N.º 063/2022, ao Prefeito, solicitando nos termos do Parágrafo 
Único do Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá, solicitar-lhe informações sobre por que estão 
faltando assistentes sociais nos CRAS, assim como as diversas oficinas que os órgãos 
oferecem, de acordo com denúncias de alguns munícipes. REQUERIMENTO N.º 
064/2022, Secretário Municipal de Des. Social, solicitando, nos termos do Parágrafo 
Único do Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá, solicitar-lhe as seguintes informações: 1. 
Quais as diferenças entre CRAS e centro de convivência? 2. Quais os serviços 
prestados pelo CRAS? 3. Quais os serviços prestados pelos centros de convivência? 4. 
Há Organizações da Sociedade Civil (OSC) que administram os Centros de 
Convivência? Quais? 5. Quantos e quais profissionais trabalham em cada CRAS e 
Centro de Convivência? 6. Todos os beneficiados pelo antigo Bolsa Família em Ubá 
foram absorvidos pelo Auxílio Brasil? Há inscritos no CadÚnico (cadastro de 
programas sociais do governo federal), que, mesmo sendo elegíveis ao pagamento, não 
foram contemplados em Ubá? 7. A Secretaria tem registros que permitam aferir um 
aumento da pobreza, pobreza extrema e maior procura por inscrições no CadÚnico? 8. 
Existem dois tipos de cestas básicas entregues pelo município? Uma de legumes e 
verduras e as cestas básicas de carboidratos (arroz, feijão, macarrão)? Como se dá o 
acesso da pessoa carente a elas? A pessoa pode obter os dois tipos? Elas são fornecidas 
ao longo do ano todo? 9. Quais os critérios para o benefício das cestas básicas? O valor 
da renda mínima per capita para a classificação de pobreza (R$200 per capita) e pobreza 
extrema (R$100 per capita), como no Auxílio Brasil, do Governo Federal? Apenas são 
contemplados com cestas básicas os que comprovem pobreza extrema ou também 
pobreza? 10. Quantas e quais são as entidades que recebem produtos do Banco de 
Alimentos e fornecem para os seus cadastrados? Que critérios elas seguem para esse 
fornecimento? Quantas cestas básicas e cestas de verduras e legumes são fornecidas 
mensalmente para as entidades? 11. Qual a quantidade de cestas básicas e de cestas de 
verduras e legumes foi fornecida nos últimos 6 meses a cada uma dessas entidades? 
Indicar separadamente. 12. Por que as cestas de verduras e legumes deixaram de ser 
distribuídas nas escolas? Como as famílias carentes da comunidade escolar podem 
voltar a recebê-las? REQUERIMENTO N.º 065/2022, ao Secretário Municipal de 
Educação, nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá, 
solicitando informações sobre o motivo de as creches ABC, LUPAM e Irtes Terezinha 
aceitarem crianças a partir dos 9 meses e as demais a partir de 1 ano e 3 meses. 
REQUERIMENTO N.º 066/2022, ao Gerente da Divisão de Esportes e Juventude da 
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Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da 
LOM Ubá, solicitando informação sobre o motivo do fechamento da quadra 
poliesportiva do bairro Primavera, impedindo o acesso dos moradores.
REQUERIMENTO N.º 067/2022, ao Secretário Municipal de Educação, para, nos 
termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá, solicitar-lhe informações 
sobre o motivo de por que os repasses à Creche Irtes Terezinha diminuíram sendo que a 
quantidade de crianças se manteve neste ano de 2022. REQUERIMENTO N.º 
068/2022, ao Prefeito, solicitando estudos para concessão de transporte a alunos que 
residem em Ubá, mas estudam em cidades vizinhas, conforme o art. 5º da Lei 
12.816/2013 em anexo. COMISSÃO DE SAÚDE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
PROTEÇÃO ANIMAL, E DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ REQUERIMENTO N.º 072/2022, ao Secretário de Saúde e ao Setor de 
Transportes Assistenciais, nos termos do Art. 52 da LOM, solicitando informações sobre 
a busca e retorno dos pacientes de fisioterapia, assim como o funcionamento dos demais 
serviços de Saúde, no distrito de Ubari. Encaminhamento de Projetos de Lei: 1) PL nº 
52/2022 à CLJR, CAICAD e CUMASP. 2) PL nº 53/2022 à CLJR e COFTC. 3) PL nº 
54/2022 à CLJR e COFTC. ORDEM DO DIA: 2ª Discussão e votação: 1) Projeto de 
Lei nº 42/2022, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a 
Subvenção Social destinada ao Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer -
NRVCC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 
2022, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a 
matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 28/2022, 
que “autoriza o repasse de recursos do Fundo da Infância e da Juventude, oriundos de 
doação de pessoa jurídica, à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, e contém outras 
disposições.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada 
por unanimidade. (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 29/2022, que “autoriza o repasse de 
recursos transferidos pela União, oriundos de Emenda Parlamentar, à Sociedade 
Beneficente Anália Franco, e contém outras disposições.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 4) Projeto de 
Lei nº 32/2022, que “autoriza o repasse de recursos no valor de R$ 65.000,00 oriundos 
de transferência da União, a Sociedade Beneficente Anália Franco, e contém outras 
disposições.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada 
por unanimidade. (10 votos). Discussão e votação única: 1) Emenda nº 1 ao PL nº 
165/2021, que “dispõe sobre a divulgação da lista de espera das crianças que aguardam 
por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 
2) Emenda nº 2 ao PL nº 165/2021, que “dispõe sobre a divulgação da lista de espera 
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das crianças que aguardam por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e 
Fundamental.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada 
por unanimidade. (10 votos). 1ª Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 165/2021, 
que “dispõe sobre a divulgação da lista de espera das crianças que aguardam por vagas 
nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental.” Em discussão, ninguém 
se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 2) Projeto 
de Lei nº 28/2021, que “institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência 
Doméstica, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores 
de violência doméstica contra as mulheres, e dá outras providências.” Em discussão, o
vereador Célio Lopes devolve o PL à Mesa. Em atendimento à Representação nº 
31/2022, de autoria do vereador José Damato, o Presidente convida à Mesa o jornalista 
e mestre em Comunicação, Sr. Davi Carlos de Jesus Acácio Soares e a psicóloga 
Patrícia Colli Francisco para debate do Projeto de Lei. O vereador José Damato diz que 
o PL tem o agressor como foco de intervenção e já foi aprovado em diversos 
municípios, como São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre. Fala sobre as parcerias que 
podem ser estabelecidas pela Secretaria de Saúde e os resultados positivos dos grupos 
reflexivos, em que, após 30 meses de participação no Programa, 80% dos homens 
participantes não reincidiram na agressão a mulheres, perceberam melhorias no 
ambiente familiar e maior controle de sua agressividade. Lê ainda trechos dos pareceres 
favoráveis das Comissões da Câmara. A vereadora Aline Melo pergunta ao vereador 
José Damato com o projeto funcionaria na prática. O vereador diz que por meio de 
encaminhamento dos agressores pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil 
às instituições ou psicólogos que aderirem ao Programa. A vereadora Aline pergunta 
qual o papel da Prefeitura. O vereador José Damato diz que a Prefeitura contribuirá 
nessas ações fornecendo dados, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Social, 
Saúde etc. A vereadora Aline diz que o projeto não previne a agressão, como diz a 
ementa, mas sua recorrência e que o Vereador limitou o PL à violência contra a mulher, 
enquanto que a violência é doméstica, ou seja, inclui outros familiares. O vereador diz 
que não há como se saber quando ocorrerá a primeira violência, então a prevenção é da 
reincidência e que no corpo do texto fala-se sobre ela, mas diz que o projeto de lei está 
aberto a contribuições. A vereadora Aline diz que para alterar a ementa ampliando o 
contexto para violência familiar, e não só contra a mulher, teria que apresentar um 
Substitutivo e que isto mudaria a autoria, coisa que ela não cogita. E que “crianças e 
idosos merecem ter um programa tão significativo quanto este, que vai além da punição. 
Mas que a filha que agride o idoso, a mulher que agride a mãe, o pai que agride o filho, 
a mãe que agride o marido, todos merecem ser ter o seu lugar.” A psicóloga da 
Secretaria Municipal de Saúde, Patrícia Colli, diz que a violência tornou-se uma questão
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da Saúde Pública, embora não se limite a ela, como relata o projeto de lei. Que em sua 
especialização conheceu o trabalho dos grupos reflexivos com autores de violência 
contra a mulher e doméstica. Que Ubá e municípios vizinhos já se organizaram em 
relação ao fluxo de todos os tipos de violência. Que a mulher vítima de violência tem 
vários setores a que recorrer (PM, CRAS, UBS, CAPS, Hospitais) e que todos os casos 
devem ser não só encaminhados aos setores necessários, mas registrados e notificados 
para a formação de um banco de dados que sirva para a elaboração de políticas públicas. 
Que a mulher que procura, por exemplo, uma UBS, deve ser encaminhada ao CREAS 
onde terá um suporte psicológico, psiquiátrico, social, acompanhado pela Estratégia 
Saúde da Família. Diz que vê os grupos reflexivos como prevenção, pois o agressor 
pode casar-se novamente e, a partir do grupo, não repetir o comportamento agressivo 
com a nova esposa. Em seguida, apresenta as diretrizes para a rede envolvida com os 
grupos reflexivos. Define o ciclo de violência (tensionamento, agressão/fase "lua de 
mel"). Diz que a repetição desse ciclo "morde e assopra" pode chegar ao limite do 
feminicídio. Sem citar o ano, diz que o Ligue-180 registra 179 agressões diárias a 
mulheres (313, no primeiro quadrimestre de 2020, segundo a Ouvidoria Nacional de 
Direitos Humanos N.do R.): 5 espancamentos a cada 2 minutos, 1 estupro por minuto e 
1 feminicídio a cada 90 minutos. Apresenta os dados de 19 Regiões Integradas de 
Segurança Pública em MG, com 151 mil casos em 2019 e 145 mil casos em 2020, com 
possível subnotificação devido à pandemia. Traça o histórico dos grupos reflexivos, 
ainda anteriores à Lei Maria da Penha. Diz que a partir de 2006, a referida lei em seu 
Artigo. 22 prevê o comparecimento do agressor a programas de recuperação e 
reeducação, até com obrigatoriedade. Explica o funcionamento dos grupos reflexivos e 
para quem são indicados (réus primários, não necessariamente julgados ou condenados). 
Apresenta os resultados com queda de reincidência de 65% para 2%, segundo o grupo 
Tempo de Despertar e 43% para 10%, em pesquisa de estrado do juiz Álvaro Kalix 
Ferro, além de evitar a retaliação do agressor contra a mulher que o denunciou. Finaliza 
explicando como criar um grupo reflexivo com homens agressores e a metodologia 
usada. Em seguida, o jornalista Davi Carlos diz que, além da subnotificação usual, dada 
a dificuldade de as mulheres decidirem em formalizar uma denúncia, e com a 
subnotificação em ano de pandemia, ainda assim Ubá registrou 583 casos de agressões a 
mulheres em 2021, o que representa uma amostra, mas não o número real. Diz que Ubá 
tem a Casa das Mulheres, a Comissão de Direitos Humanos da OAB, mas a vergonha 
social, a dependência econômica, o afeto, dificultam a decisão feminina em denunciar. 
Relata que, em sua pesquisa de Mestrado, identificou que 50% dos relacionamentos são 
retomados após a denúncia de agressão e que as mulheres pedem às juízas, promotoras e 
advogadas formas de recuperação de seus maridos ou companheiros, daí a importância 
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dos grupos reflexivos. Discorre sobre a masculinidade e relações de poder e como isso é 
levado aos grupos reflexivos pela equipe multidisciplinar profissional e acadêmica, o 
que justifica a importância do projeto de lei na redução da violência contra a mulher e 
da violência doméstica. Em seguida, o vereador José Maria diz que se está falando em 
apoio psicológico ao agressor, mas não em apoio à vítima e que é "um pecado". Patrícia 
Colli diz que a mulher, a criança, o idoso e deficiente vítimas de agressão já têm 
programas e suportes próprios, como o Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, CAPS, 
CAPS-AD, Polícia Militar, Judiciário Então, o fluxo da vítima já existe no município. O 
que não se tem é o trabalho com o agressor. O vereador pergunta se essa rede "é projeto 
de lei". Patrícia responde que o trabalho de apoio à vítima é função dos órgãos públicos. 
Que o CREAS tem como função institucional o apoio aos que sofrem algum tipo de 
violência e vulnerabilidade social. Exemplifica que o Conselho Tutelar e o CREAS 
acionam outros serviços da rede, como a Saúde, no caso de necessidade de apoio 
psicológico à criança, à mãe etc. ou como CAPS-AD, na questão de alcoolismo. Os 
serviços se comunicam não precisam de "projeto de lei", pois é institucionalmente 
obrigatório. A vereadora Aline Melo diz que "existe o programa no município para a 
mulher, mas não é nada muito instituído, pois não tem uma lei" e pergunta se existem 
programas também com o homem agressor, se existem diretrizes de algum governo.
Patrícia Colli diz que apenas no estado do Tocantins este serviço de grupos reflexivos 
ainda não está implantado. Que nos municípios ainda são necessários ajustes e 
sistematizações. A vereadora Aline Melo diz tem preocupação com a vítima, porque há 
uma cultura de proteção a agressores pelos "direitos humanos" e que luta contra isto, 
pois o crime deve ser punido. "Por isso é que a gente tem esse medo e entendi o 
vereador José Maria." Diz que no dia a dia da Atenção Primária chegam muitas 
mulheres com depressão, síndrome de pânico, não por agressão física, mas 
psicológica/verbal/econômica e ela vai para a fila geral da Saúde Mental do município, 
sem especificar a violência que sofre. Não há um programa específico para esta mulher, 
ao contrário da mulher fisicamente agredida. Patrícia Colli diz que se ela não entra nesta 
rede especial de apoio à vítima da violência é porque há uma falha dos profissionais de 
Saúde em notificar, encaminhar e comunicar-se com a rede especial. Então, tem-se o 
fluxo, mas ele erra no início, que é a notificação, assim como no encaminhamento e 
acompanhamento do caso. Davi Carlos diz que dessa falha surge a subnotificação de 
casos de violência à mulher. A vereadora Aline pergunta se a subnotificação nas classes 
média e alta é maior. Davi responde que os marcadores de classe podem impedir a 
Polícia Militar de atender uma denúncia ou de ela ser feita, por causa do prejuízo ao 
nome da família e que não é possível mensurar em que classes a violência à mulher se 
apresenta com maior intensidade. A vereadora Aline diz que seria uma luta convencer 
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homens influentes a participar destes grupos reflexivos. Davi Carlos diz que os grupos 
são heterogêneos e que os marcadores sociais devem ser levados em conta pela equipe 
multidisciplinar. O vereador José Damato diz que o projeto visa o agressor para reduzir 
o sofrimento da vítima e a reincidência. O vereador José Maria diz que se tem que 
"cercar mais esse projeto, incluindo a criança, o idoso etc". O vereador José Damato diz 
que o projeto inicial visava isto, mas ao conversar com Patrícia Colli e Aline Melo lhe 
foi dito que já existem programas para estes outros casos citados pelo vereador José 
Maria, por isso foi criado o Substitutivo que visa à criação de um programa para evitar a 
reincidência do agressor. O vereador Edeir Pacheco diz que seria um projeto semelhante 
ao dos Alcóolicos Anônimos, e que a redução da reincidência é significativa, mas que o 
foco deve ser a vítima e que não está vendo a mulher no projeto de lei. Patrícia Colli 
contesta que, quando o Judiciário determina um grupo reflexivo para o agressor, ele já 
pediu várias medidas para a mulher e os familiares também, tais como as medidas 
protetivas, acompanhamento e relatórios bimestrais da Secretaria de Desenvolvimento 
Social e da Saúde. O vereador José Damato diz que a mulher é a destinatária principal 
do projeto, pela significativa redução da reincidência das agressões, como foi 
apresentado. A vereadora Aline diz que o campo de atuação do projeto é o agressor, 
embora, sem dúvida, beneficie a mulher. Pergunta sobre o perfil do agressor que será 
encaminhado aos grupos reflexivos. E se essa pena não seria "algo leve ou um presente" 
para o agressor. Davi Carlos diz que as medidas punitivas cabem ao Judiciário. Que a 
participação nos grupos reflexivos ocorre antes e enquanto ele aguarda o julgamento. 
Não é uma pena. A vereadora Aline pergunta se aprovando a lei, o programa se torna 
obrigatório e como será feito. Patrícia Colli diz que não há como incluir isto no projeto 
de lei porque deve ser discutido entre os integrantes da rede (universidades, Judiciário, 
policiais, Secretarias, vítimas etc.) e que será criado um comitê de prevenção à 
violência, não só para se discutir os grupos reflexivos, mas todos os atendimentos da 
rede, a capacitação dos profissionais sobre a importância da notificação e as ações dos 
demais atores que não o Executivo. Diz que as datas das reuniões de discussão já estão 
marcadas. A vereadora Aline diz de sua preocupação com as "leis vazias", mas que 
conhecendo os profissionais envolvidos, sabe que a lei terá resultados. Patrícia Colli diz 
que no início de sua especialização na Fiocruz também teve dúvidas sobre a efetividade 
dos grupos reflexivos com os agressores, mas que depois de muito estudo, percebeu a 
redução da reincidência e a possibilidade do fortalecimento de rede e engajamento dos 
profissionais. Davi Carlos diz que sentiu-se feliz em ver em Ubá um projeto de lei que 
intersecciona seu estudo na UFJF sobre o papel do homem na sociedade. O projeto 
continua em discussão e o vereador José Maria pede vista. 3) Projeto de Lei nº 2/2022, 
que “dispõe sobre a compra e venda de sucata e peças avulsas no âmbito do Município