sessao nº 106

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 106 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2022 - Página 1 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 106 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos nove dias de maio de dois mil e vinte e dois (09-05-2022), tendo na Presidência o 
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na 
Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e nove minutos, o Sr. 
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, 
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 105 da reunião
anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 105 é colocada em votação e aprovada por 
unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 55/2022, de autoria da 
vereadora Aline Moreira Silva Melo, que “dispõe sobre denominação de Praça Camilo 
Gonçalves dos Santos, na Comunidade da Barrinha.” 2) Emenda nº 1 de autoria da CLJR ao 
Projeto de Resolução nº 1/2022 que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Ubá”. 3) Subemenda nº 2 de autoria da CLJR à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
1/2022. 4) Mensagem nº 37/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 58, que “dispõe sobre a criação da Escola Municipal 
"Coronel Camilo Soares", nesta cidade.” 5) Mensagem nº 38/2022 de autoria do Prefeito, Sr. 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 57, que “dispõe sobre a criação da 
Escola Municipal "Professor Lívio de Castro Carneiro", nesta cidade.” 6) Mensagem nº 
39/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 56
que “dispõe sobre a criação da Escola Municipal "São José", nesta cidade.” 7) 
OF/SG/37/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, em 
resposta ao Requerimento nº 55/2022 (OF.CMU.012/2022). 8)OF/SG/38/2022, do Assessor 
Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, em resposta aos Requerimentos nº 
26, 38 e 53/2022. 10) OF/SG/39/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André 
Resende Padilha, acusando o recebimento dos Ofícios 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91/2022, e 
informando que os referidos documentos foram encaminhados aos setores competentes. 
11)Of.106/GAB/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, 
encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 4.978; Lei nº 4.979; Lei nº 4.980; e Lei 
nº 4.981. 12) E-mail convidando para o 37º Congresso Mineiro de Municípios, nos dias 1 e 2 
de junho, no Expominas. 13)Ofício da Presidente da Comissão OAB MULHER, 30 Subseção 
Ubá/MG, Luciene Rinaldi Colli, convidando para a “Mesa Redonda sobre o enfrentamento da 
violência contra a mulher”. Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 54/2022-CLJR e nº 
10/2022-CUMASP pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 3, de autoria do 
Prefeito Edson Teixeira Filho, que “dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal n° 
123, de 13 de julho de 2010, que institui normas de parcelamento do solo para o Munícipio de 
Ubá.” 2) Pareceres nº 56/2022-CLJR e nº 30/2022-COFTC pela aprovação do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 106 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2022 - Página 2 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
nº 36/2022, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que “autoriza abertura de Créditos 
Adicionais Especiais até o limite de R$ 245.580,04 (duzentos e quarenta e cinco mil, 
quinhentos e oitenta reais e quatro centavos), junto ao orçamento municipal de 2022, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana e dá outras providências.”
3) Pareceres nº 53/2022-CLJR e nº 31/2022-COFTC pela aprovação do Projeto de Lei nº 
38/2022, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que “autoriza abertura de Créditos 
Adicionais Especiais até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), junto ao orçamento 
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e dá 
outras providências.” 4) Pareceres nº 55/2022-CLJR e nº 11/2022-COFTC pela aprovação do 
Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que 
“dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal n° 204, de 20 de dezembro de 2019, 
que institui a revisão do Plano Diretor do Município de Ubá/MG.” 5) Parecer nº 52/2022-
CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 48/2022, de autoria da vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal, que “institui o Dia do Zelador no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Ubá.” Leitura de Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE 
MOREIRA SILVA MELO INDICAÇÃO N.º 202/2022, ao Prefeito, solicitando que analise a 
viabilidade de se trocar a potência das lâmpadas dos postes de iluminação da rua Alberto 
Rodrigues Baião, bairro São João. REPRESENTAÇÃO N.º 039/2022, à gerência local da 
Copasa, solicitando o reparo de um vazamento de esgoto da rua Alberto Rodrigues Baião, 
próximo à ponte José Pinto, bairro São João. VEREADORA APARECIDA SÔNIA 
FERREIRA VIDAL INDICAÇÃO N.º 203/2022, ao Prefeito, solicitando a recomposição 
asfáltica da avenida Jesus Brandão, bairro San Raphael. INDICAÇÃO N.º 204/2022, ao 
Prefeito, solicitando que analise a viabilidade de inclusão do município no sistema de 
identificação de animais domésticos, lançado pelo governo de Minas Gerais. INDICAÇÃO 
N.º 205/2022, ao Prefeito, solicitando a construção de uma calçada no trecho que vai da 
entrada do bairro Cibraci até a escola Curumin, a pedido dos moradores. REPRESENTAÇÃO 
N.º 040/2022, à gerência local da Viação Ubá solicitando que os ônibus da linha que atende o 
bairro Shangrilá passem a circular no bairro Novo, bairro Nova Olinda e morro da avenida 
Brasil. REQUERIMENTO N.º 074/2022, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, 
solicitando estudos para a construção de um redutor de velocidade em frente ao Mart Minas. 
Reitera a Indicação nº 147/2022, de mesma autoria. VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 185/2022, ao Prefeito, solicitando a construção de calçada e 
a abertura da "Curva do Padre", na Rua Francisco Teixeira de Abreu, por ser próxima a 
escolas e trazer risco aos pedestres. INDICAÇÃO N.º 186/2022, ao Secretário de Obras e 
Serviços Urbanos, solicitando o conserto da tampa do bueiro na Rua Francisco Teixeira de 
Abreu, em frente ao campo do Bonsucesso. INDICAÇÃO N.º 187/2022, ao Secretário de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando uma reunião com os moradores, para tratar da 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 106 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2022 - Página 3 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
finalização do calçamento com bloquetes na Rua Antônio Homem da Costa, bairro Concórdia.
INDICAÇÃO N.º 188/2022, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana e ao Secretário 
de Educação, solicitando a limpeza do terreno no qual encontra-se atualmente instalada a 
Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG-Ubá), na Rua Sebastião Ramos de Castro, 
bairro Eldorado. INDICAÇÃO N.º 189/2022, ao Prefeito, solicitando a colocação de postes e 
luminárias na Avenida Dr. Domingos Peluso, nº 450 - Ligação. INDICAÇÃO N.º 190/2022, 
ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a recomposição do calçamento em 
pedra fincada na Rua José Bettio, bairro Mangueira Rural. INDICAÇÃO N.º 191/2022, ao 
Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana solicitando a instalação de luminárias nos postes 
da Rua Antônio Homem da Costa, bairro Concórdia, além de mais três postes com luminárias 
na mesma rua. INDICAÇÃO N.º 192/2022, ao gerente da Divisão de Fiscalização Ambiental, 
Obras e Posturas, Sr. Túlio César de Lucca, solicitando que entre em contato com a COPASA, 
responsável pela extensão da rede de água na Rua Francisco Feital Teixeira, bairro Santa 
Bernadete, para que a concessionária faça o reparo do calçamento, que ficou bastante 
danificado após a obra, além do desperdício de água escorrendo pela rua. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 193/2022, ao Prefeito, solicitando que 
cumpra a ação integrante no orçamento participativo de 2019, no intuito de realizar, por meio 
do setor competente a construção da rede de captação de água pluvial dos seguintes pontos: -
Rua Francisco André de Araújo, bairro Industrial; - Beira linha, sentido bairro Triângulo ao 
bairro Vila Casal; - Bairro Copacabana. INDICAÇÃO N.º 194/2022, ao Prefeito, solicitando 
que cumpra a ação integrante no orçamento participativo de 2019, no intuito de realizar, por 
meio do setor competente a construção da rede de captação de esgoto da rua Veneza, bairro 
Fazendinha. INDICAÇÃO N.º 195/2022, ao Prefeito, solicitando que cumpra a ação 
integrante no orçamento participativo de 2019, no intuito de realizar, por meio do setor 
competente o asfaltamento da rua Caratinga, bairro Rosa de Toledo. INDICAÇÃO N.º 
196/2022, ao Prefeito, solicitando que cumpra a ação integrante no orçamento participativo de 
2019, no intuito de realizar, por meio do setor competente a construção da passarela lateral da 
ponte da travessa Cecília Serrato, bairro Schiavon. INDICAÇÃO N.º 197/2022, ao Prefeito, 
solicitando que cumpra a ação integrante no orçamento participativo de 2019, no intuito de 
realizar, por meio do setor competente a construção da rede de captação de captação de água 
pluvial da rua Mario Felipe dos Santos até a rua Benedito Augusto Vieira, bairro Sobradinho. 
INDICAÇÃO N.º 198/2022, ao Prefeito, solicitando que cumpra a ação integrante no 
orçamento participativo de 2019, no intuito de realizar, por meio do setor competente o 
asfaltamento da rua José Campos, bairro Mangueira Rural. INDICAÇÃO N.º 199/2022, ao 
Prefeito, solicitando que cumpra a ação integrante no orçamento participativo de 2018, no 
intuito de realizar, por meio do setor competente o asfaltamento da rua Mauri Martins de 
Oliveira, bairro Santa Bernadete. INDICAÇÃO N.º 200/2022, ao Prefeito, solicitando que 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 106 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2022 - Página 4 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
cumpra a ação integrante no orçamento participativo de 2019, no intuito de realizar, por meio 
do setor competente o asfaltamento da rua Mario Tavares Pereira, bairro Augusta de Freitas.
INDICAÇÃO N.º 200/2022, ao Prefeito, solicitando que cumpra a ação integrante no 
orçamento participativo de 2019, no intuito de realizar, por meio do setor competente o 
asfaltamento da rua Guerino Peron, bairro Cristal. VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, 
JANE CRISTINA LACERDA PINTO, CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS 
REIS PEREIRA INDICAÇÃO N.º 206/2022, ao Prefeito, solicitando o cumprimento da 
Emenda Constitucional 120, promulgada na última quinta-feira (05/05/20220, no Plenário do 
Senado Federal, que prevê um piso salarial nacional de dois salários-mínimos para os agentes 
comunitários de saúde e de combate às endemias. COMISSÃO DE SAÚDE, 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PROTEÇÃO ANIMAL, E DIREITOS HUMANOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ REPRESENTAÇÃO N.º 038/2022, à Presidente e à 
Gerente Administrativa da SUPASH, convidando-as a reunião ordinária desta Casa, em data a 
ser agendada pela Mesa Diretora, para tratar do Projeto de Lei nº 31/2022.
REQUERIMENTO N.º 073/2022, ao Secretário de Saúde e à Assessora Técnica da Secretaria 
de Saúde, convidando-os a reunião ordinária desta Casa, em data a ser agendada pela Mesa 
Diretora, para tratar do Projeto de Lei nº 31/2022. Encaminhamento de Projetos de Lei: 1) 
PL nº 55/2022 à CLJR e CUMASP. 2) PLs nº 55, 56, 57 e 58/2022 à CLJR, CECTEL e 
CUMASP. Em atendimento ao Requerimento nº 31/2022, da vereadora Aline Melo e outros 
quatro vereadores, o Presidente convida à Mesa o Secretário de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana, Sr. Vicente de Paula, o Secretário de Desenvolvimento Social, Flávio 
Monteze e o Supervisor do Cemitério, Sr. Jorge Gervásio. São questionados os quesitos 
limpeza, segurança (roubo e usuários de drogas), vagas de estacionamento, funcionários e 
superlotação. O Secretário e o Supervisor informam que além do cemitério da sede do 
município, também há os cemitérios dos três distritos e respondem que hoje o cemitério
principal já tem realizados o recadastramento, o georreferenciamento, um escadão para 
facilitar o acesso ao IML e a sinalização das alas; quanto à limpeza, foi feita, passado o 
período das chuvas; que agora há ronda policial três vezes por semana, que as vagas de
estacionamento são para embarque e desembarque e carga e descarga; que os funcionários 
estão orientados à guarda de seu material e não sujar túmulos em volta durante um 
sepultamento, assim como orientar aqueles que vão cuidar dos túmulos de seus familiares. 
Tanto o Secretário quanto o supervisor elogiaram o empenho dos seis coveiros, cargo para o 
qual, por preconceito, poucos se aventuram, sobretudo no período crítico da pandemia. No 
entanto, segundo os responsáveis, o cemitério com mais de 800 gavetões (verticalização) além 
dos 3.400 túmulos, tem grave problema de esgotamento de vagas, com uma média de 55 
sepultamentos/dia, drenagem e iluminação, além da necessidade de recursos para murar dois 
de seus lados. ORDEM DO DIA: 2ª Discussão e votação: Projeto de Lei nº 165/2021, que 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 106 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2022 - Página 5 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
“Dispõe sobre a divulgação da lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas 
Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). Discussão e 
votação única: 1) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 35/2022, que “Institui o “Canil Mais 
Transparente” no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 1ª 
Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 28/2021, que “Institui o Programa de Prevenção e 
Combate à Violência Doméstica, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e 
responsabilização dos autores de violência doméstica contra as mulheres, e dá outras 
providências.” Em discussão, o vereador José Maria apresenta emenda que altera a ementa do 
PL e o Art. 1º enfatizando o aspecto "reincidência" e devolve o projeto de lei à Mesa. A 
Emenda nº 1 é encaminhada à CLJR. 2) Projeto de Lei nº 2/2022, que “Dispõe sobre a compra 
e venda de sucata e peças avulsas no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências.”
O vereador Célio Lopes devolve o PL à Mesa. O vereador Edeir Pacheco destaca a 
importância do projeto de lei na coibição do roubo de fiações e metais. O vereador José Maria 
cita um caso de roubo. A vereadora Aline Melo destaca o aspecto educativo e diz que a 
Guarda Municipal poderá dar um reforço aos fiscais de estabelecimentos que compram este 
material, tornando a lei mais efetiva, como ocorre em Uberlândia. O vereador Alexandre de 
Barros diz que um pedido de vista sem apresentação de emenda ou justificativa atrasa a 
aprovação de um projeto importante. A vereadora Jane Lacerda pergunta como a lei será 
fiscalizada. A vereadora Aline diz que será pelos fiscais e a guarda municipal nos 
estabelecimentos abertos em horário comercial, diferentemente de outros projetos em que não 
havia como fiscalizar. A vereadora Jane Lacerda diz que a questão da fiscalização é a mesma 
do Projeto de Lei que proibia os fogos de artifício de alta intensidade sonora, rejeitado apenas 
por ser de autoria do Bloco Parlamentar e que teve diversos pedidos de vista. A vereadora diz 
que "quando é conveniente para os sete vereadores, é possível aprovar um Projeto e quando é 
de autoria dos outros quatro, não tem como fiscalizar e vai gerar despesa para o município." 
Segue-se uma discussão e a Presidência pede controle emocional aos vereadores e uma 
discussão em alto nível. A vereadora Aline Melo diz que o projeto é factível e não populista, 
que esteve com autoridade policial, comerciantes e pessoas lesadas buscando subsídios para o 
projeto e que sua preocupação é que não seja feito um "projeto vazio". Que uma pessoa que 
solte foguete no alto do morro não é possível multar, ao contrário de um estabelecimento 
comercial, com CNPJ, que deverá prestar contas da origem de seu produto, portanto não há 
termo de comparação. E que votar contra um projeto que beneficia a população por não ter 
tido um projeto de lei aprovado mostra que não há interesse público. A vereadora Jane 
Lacerda diz que não falou que votará contra, apenas comparou a dificuldade ou não de 
fiscalização, por exemplo, em um campo de futebol, que também tem CNPJ, assim como 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 106 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2022 - Página 6 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
festas em locais públicos. Que a linha de raciocínio é a mesma e foi usada para rejeitar, mas 
agora é usada para aprovar. O vereador Edeir Pacheco reafirma a argumentação da vereadora 
Aline Melo. Segue-se nova discussão e o vereador José Maria diz que é inadmissível e faz 
críticas às interrupções da vereadora Jane Lacerda. O vereador Célio Lopes diz que no Projeto 
de Lei sobre violência doméstica, do vereador José Damato, houve pedido de vista e que está 
havendo falta de respeito. Segue-se nova discussão. A Presidência pede ordem e diz que 
cortará a palavra. O vereador José Damato debate com a vereadora Aline a questão da Guarda 
Municipal, que, segundo ele, não tem atribuições de fiscalização, ao contrário da Polícia 
Militar e Civil. Fala sobre o Art. 3º que, nas penalidades, prevê o "descarte em local 
apropriado". Pergunta o que a vereadora define como local apropriado para descarte de ferro, 
bronze, cobre, alumínio. A vereadora Aline Melo diz que isto deve ser definido pela Secretaria 
de Ambiente, assim como há normas para descarte de pilhas ou material hospitalar 
contaminado, podendo-se , no caso dos metais, vender ou leiloá-los. Diz que foi discutido 
com o delegado e que haveria na Guarda Municipal uma função de auxiliar de fiscalização. O 
vereador José Damato diz que o local apropriado para descarte seria um aterro sanitário 
próprio. A vereadora Aline Melo diz que o produto não seria descartado pelo comerciante, 
mas a Secretaria de Ambiente daria a destinação mais adequada. Debate-se sobre a 
comprovação da origem do material e a punição para o comprador. O vereador José Damato 
apresenta três emendas ao Projeto de Lei. As emendas são encaminhadas pelo Presidente à 
CLJR. 3) Projeto de Lei nº 30/2022, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas 
com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.” Em discussão, ninguém 
se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 4) Projeto de 
Lei nº 35/2022, que “Institui o “Canil Mais Transparente” no âmbito do Município de Ubá e 
dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é 
aprovada por unanimidade. (10 votos). 5) Projeto de Resolução nº 1/2022, que “Dispõe sobre 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.” Projeto retirado de pauta por
apresentação de emenda, lida hoje. 6) Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, que "Altera a 
Lei Complementar 199/2019 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira 
e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá/MG, e dá outras providências.” O 
Projeto de Lei Complementar volta à 1ª discussão e votação, pois há uma Emenda a ser 
votada anteriormente. Discussão e votação única: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2022, que "Altera a Lei Complementar 199/2019 que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Ubá/MG, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em 
votação, a matéria é aprovada por 7 votos favoráveis e 3 contrários. 1ª discussão e votação do 
Projeto de Lei Complementar nº 1/2022.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a 
matéria é aprovada por 7 votos favoráveis e 3 contrários. Discussão e Votação das 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 106 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2022 - Página 7 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Proposições dos senhores vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que sejam separadas
as Indicações nº 185 e 192. O vereador José Maria Fernandes pede que seja separada a 
Indicação nº 206. A vereadora Aline Melo também pede que seja separada a Indicação nº 206.
As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador Gilson Fazolla fala sobre a Curva do 
Padre, bairro Palmeiras, onde têm ocorrido acidentes e sobre fiscalização da obra mal feita de 
extensão de captação de águas pluviais, saída de booster da Copasa para loteamento da
empresa Nelson Parma Engenharia e Construção Ltda., no bairro Santa Bernadete, onde está 
faltando água, que será levada para o loteamento da empresa. Fala também sobre poda na Rua 
Domingos Peluso, também protocolada diretamente na Prefeitura pelo vereador José Carlos 
Reis. Finaliza dizendo que na Rua João Sperandio a rua terá 7 metros de largura, enquanto 
que em outros é de 4m, não podendo haver dois pesos e duas medidas. O vereador José Maria
e Aline Melo mostram-se contrários à Indicação nº 206, dos vereadores do Bloco Parlamentar, 
uma vez que é Emenda Constitucional, de cumprimento obrigatório e os recursos serão da 
União. As proposições separadas são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 
votos), com exceção da Indicação nº 206, rejeitada por 6 votos a 4. Leitura da Ordem do Dia 
para a próxima Reunião Ordinária, dia 16 de maio. Palavra Livre: O vereador Lek agradece 
a presença do Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana e o convida a ir à Colônia. O 
vereador José Maria fala que está indignado por motivo que dirá posteriormente. O vereador 
Gilson agradece a presença do Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana pela obra na Rua 
João Sperandio. Fala que os vereadores que não colocaram emendas parlamentares em obras 
que evitem ir a estes locais. O vereador Edeir Pacheco diz de sua admiração pelo vereador 
José Maria e demais vereadores. A vereadora Aline concorda com o vereador Edeir Pacheco e 
fala sobre a tramitação do piso salarial da Enfermagem. A vereadora Soninha diz que o 
deputado Fred Costa lutou muito pelos agentes de Saúde. O vereador Célio Lopes diz não 
gostar da divisão G7 e G4, pois são uma equipe de 11 vereadores e são bem recebidos pelo 
Prefeito e Secretários. O Presidente agradece a votação do vereador José Maria para sua 
presidência e o parabeniza pela atuação na Câmara. Em seguida, agradece a presença de todos 
e encerra a reunião às vinte e três horas e trinta e sete minutos.