sessao nº 107

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 107 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/05/2022 - Página 1 de 21
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 107 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos dezesseis dias de maio de dois mil e vinte e dois (16-05-2022), tendo na Presidência o 
Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na 
Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e cinco minutos, o Sr. 
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, 
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 106 da reunião 
anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 106 é colocada em votação e aprovada por 
unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Emenda nº 1, de autoria da CLJR, ao 
Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo, que “dispõe 
sobre denominações de logradouros públicos na Comunidade da Barrinha.” 2) Emenda nº 2, 
de autoria da CLJR, ao Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva 
Melo, que “dispõe sobre denominações de logradouros públicos na Comunidade da Barrinha.” 
3) Mensagem nº 40/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 61, que “altera a redação do art. 29 da Lei Municipal n9 4.979, de 04 de 
rna.io de 2022, que autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção 
Social destinada ao Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer - NRVCC, no 
6mbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022.” 4) 
Mensagem nº 41/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 60, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 50.000,00 a 
subvenção social destinada ao Asilo São Vicente de Paulo, neste exercício.” 5) Mensagem nº 
42/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 
59, que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 925.762,43 
(novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), 
referente à restituição de saldo remanescente de recursos financeiros do FUNDEB, que teve o 
prazo de execução encerrado, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras 
providências.” 6) OF/SG/41/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André 
Resende Padilha, acusando o recebimento dos Ofícios 97, 100, 101, 102, 104 e 105/2022, e 
informando que os referidos documentos foram encaminhados aos setores competentes. 7) 
OF/SG/42/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, em 
resposta ao Requerimento nº 55/2022 (OF.CMU.072/2022). 8) OF/SG/43/2022, do Assessor 
Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 
54/2022, de autoria do Bloco Parlamentar (OF.CMU.072/2022) 9) OF/SG/44/2022, do 
Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, em resposta ao 
Requerimento nº 51/2022 (OF.CMU.067/2022), de autoria dos vereadores Gilson Fazolla 
Filgueiras, José Maria Fernandes e José Roberto Reis Filgueiras. 10) OF.107/GAB/2022, do 
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Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, encaminhando cópia dos 
seguintes documentos: Acordo de Cooperação nº 01/2022, celebrado com a Associação dos 
Catadores de Papel, Papelão e Material Reciclável de Ubá - RECICLAU; Termo de 
Colaboração nº 02/2022, celebrado com o Conselho das Comunidades das Execuções Penais 
da Comarca de Ubá. 11) OF. da SUPASH, em resposta à Representação nº 037/2022 
(OF.CMU.095/2022). Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 57/2022-CLJR pela aprovação da 
Emenda nº 1, de autoria do vereador José Maria Fernandes e outros, ao Projeto de Lei nº 
28/2021, de autoria do Bloco Parlamentar, que “institui o "Programa de Prevenção e Combate 
à Violência Doméstica", que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos 
autores de violência doméstica contra as mulheres, e dá outras providências.” 2) Pareceres nº 
58, 59 e 60/2022-CLJR pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4, de autoria do Bloco 
Parlamentar ao Projeto de Lei nº 2/2022, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo,
que “dispõe sobre a compra e venda de sucata e peças avulsas no âmbito do Município de Ubá 
e dá outras providências.” 3) Pareceres nº 12/2022-CUMASP e nº 62/2022-CLJR pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo, 
que “dispõe sobre denominações de logradouros públicos na Comunidade da Barrinha.” 4) 
Pareceres nº 13/2022-CUMASP e nº 61/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 
55/2022, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo, que “dispõe sobre denominação 
de Praça Camilo Gonçalves dos Santos, na Comunidade da Barrinha.” 5) Pareceres nº 6/2022-
CSDPD, 63/2022-CLJR e nº 32/2022-COFTC pela aprovação do Projeto de Lei nº 11/2022, 
de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que “institui os Benefícios Eventuais da Política 
de Assistência Social no Município de Ubá.” Leitura de Proposições dos senhores 
vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES REQUERIMENTO N.º 
081/2022, ao Prefeito, solicitando a substituição das luminárias de vapor de mercúrio por 
luminárias LED na Av. Dr. Heitor Peixoto de Toledo e nas três comunidades: Povoado Boa 
Vista, Povoado São Domingos e Colônia Padre Damião. Reitera a Indicação 181/2021 de 
mesma autoria. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL INDICAÇÃO N.º 
208/2022, ao Prefeito, solicitando a instalação de dois postes de iluminação próximos ao nº 
120 da Rua Irmãos Peron, bairro Agroceres. INDICAÇÃO N.º 223/2022, ao Secretário de 
Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a poda de uma árvore na Rua Celidônio Mazzei, 
em frente aos números 109 e 119, bairro Antonina Coelho. REQUERIMENTO N.º 079/2022, 
ao Prefeito e ao Secretário de Saúde, solicitando aumento do número de autorizações para 
exames laboratoriais que são distribuídas aos postos de Saúde. REQUERIMENTO N.º 
080/2022, ao Prefeito, solicitando a criação de um Conselho Municipal de Direitos da Mulher.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 207/2022, ao Prefeito, 
solicitando o asfaltamento do trecho próximo ao nº 79 da Avenida José Rezende Brando, 
bairro Bom Pastor. INDICAÇÃO N.º 209/2022, ao Prefeito, solicitando a capina e poda de 
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uma árvore localizada próximo ao nº 90 da Rua José Caneschi, bairro Louriçal. 
INDICAÇÃO N.º 210/2022, ao Prefeito, solicitando a poda de uma árvore localizada próximo 
ao nº 71 da Avenida Senador Levindo Coelho, bairro Chiquito Gazolla. INDICAÇÃO N.º 
211/2022, ao Prefeito, solicitando que passe a roçadeira em todas as estradas da Comunidade 
de Ubá Pequeno. INDICAÇÃO N.º 212/2022, ao Prefeito, solicitando a poda de uma árvore 
localizada próximo ao nº 2000 e à “Curva do Padre”, na rua Francisco Teixeira de Abreu, 
bairro Palmeiras. REPRESENTAÇÃO N.º 041/2022, à gerência local da Copasa solicitando o 
conserto da rede de captação de esgoto, próximo ao nº 174 da Rua Walter Bruck, bairro Vale 
do Ipê. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES INDICAÇÃO N.º 214/2022, ao Prefeito, 
solicitando a construção de uma faixa elevada em frente à Escola Estadual Coronel Teixeira 
Ervilha, na Rua Santa Maria, distrito de Diamante. INDICAÇÃO N.º 215/2022, ao Prefeito, 
solicitando o patrolamento da estrada rural principal do distrito de Diamante, passando pela 
comunidade de Ubeba até a divisa com Campestre. INDICAÇÃO N.º 216/2022, ao Prefeito, 
solicitando o patrolamento da estrada rural que vai do distrito de Diamante até a divisa com 
Sobral Pinto. INDICAÇÃO N.º 217/2022, ao Prefeito, solicitando o nivelamento das tampas 
de bueiros em todos os logradouros do município. INDICAÇÃO N.º 218/2022, ao Prefeito, 
solicitando estudos técnicos avaliando o tempo de abertura bem como a sincronia dos 
semáforos da cidade, especialmente aqueles localizados na esquina do Banco do Brasil, 
visando um melhor fluxo de veículos. REPRESENTAÇÃO N.º 042/2022, ao Coordenador da 
5ª Unidade Regional do DER/Ubá, solicitando uma operação tapa-buracos no trecho que vai 
do trevo de Rodeiro até o trevo de Sobral Pinto. REQUERIMENTO N.º 077/2022, ao 
Prefeito, solicitando providencie o asfaltamento da Rua Major Siqueira, bairro Boa Vista. 
Reitera a Indicação nº 308/2021, de autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa.
REQUERIMENTO N.º 078/2022, ao Prefeito, solicitando a demarcação de mais vagas de 
deficientes físicos e idosos no centro da cidade. Reitera a Indicação nº 297/2021, de mesma 
autoria. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 213/2022, ao 
Prefeito, sugerindo a adesão do município ao programa “Cuida Mais Brasil”, do Governo 
Federal. INDICAÇÃO N.º 221/2022, ao Chefe da Divisão de Mobilidade e Transporte 
Público, solicitando sinalização para pedestres no entorno da Praça Newton Carneiro, em 
frente ao Supermercado BH. INDICAÇÃO N.º 222/2022, ao Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos, solicitando o reparo do meio fio da Rua Quinquina Láuria, bairro Peluso.
REQUERIMENTO N.º 082/2022, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando o reparo do meio fio da Rua Jayme Vieira, em frente ao número 260, bairro 
Encosta do Sol. Reitera a Indicação 160/2022. VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, 
JANE CRISTINA LACERDA PINTO, CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS 
REIS PEREIRA INDICAÇÃO N.º 224/2022, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, solicitando o tapamento de buraco na Rua José Augusto Marcos, bairro Olaria.
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INDICAÇÃO N.º 225/2022, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando o tapamento de buraco na Rua José Teixeira de Abreu, próximo ao número 185, 
bairro Santa Bernadete. INDICAÇÃO N.º 226/2022, ao Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos, solicitando o calçamento da Rua José Gonçalves Gomes, bairro Olaria.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 008/2022, aos organizadores do 
Festival de Teatro de Ubá – FETUBA. REQUERIMENTO N.º 076/2022, requerimento à 
Mesa Diretora, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o agendamento de 
uma reunião entre o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão de Saúde, Desenvolvimento 
Social, Proteção Animal e Direitos Humanos, desta Casa, para que sejam discutidos os 
problemas relacionados à saúde em nosso município, bem como possíveis soluções e planos 
de ação conjuntos. Encaminhamento de Projetos de Lei: 1) PLs nº 59, 60 e 61/2022 à 
CLJR e COFTC. ORDEM DO DIA: 2ª Discussão e votação final: 1) Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 199/2019 que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Ubá/MG, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em 
votação, a matéria é aprovada por 7 (sete) votos favoráveis e 3 (três) contrários. 2) Projeto de 
Lei nº 30/2022, que “dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos 
locais que especifica e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em 
votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 35/2022, que 
“Institui o “Canil Mais Transparente” no âmbito do Município de Ubá e dá outras 
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por 
unanimidade. (10 votos). Discussão e votação única: 1) Emenda nº 1 ao Projeto de 
Resolução nº 1/2022, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.”
A presidência diz que, nos termos do Parágrafo Único do Art. 180 do Regimento Interno, o 
período de apresentação de emendas já passou, sendo desta forma desnecessário pedir vista 
que vise à apresentação de emendas. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a 
matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 2) Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução nº 
1/2022, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 
votos). 1ª Discussão e votação: Projeto de Resolução nº 1/2022, que “Dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.” Em discussão, o vereador José Damato 
justifica sua ausência às reuniões sobre o Regimento interno, por terem sido em horário de 
aulas, mas que, estudando o Projeto de Resolução, se posiciona contrariamente pelo 
acréscimo do terço de férias que será pago aos vereadores e que, sendo aprovado, abre mão 
deste recebimento. O vereador Edeir Pacheco diz que a reforma do Regimento é necessária e 
foram feitas várias reuniões para discuti-lo. Que quando se dispôs a ser vereador se dispôs a 
estar presente 24 horas na Câmara e que participou das reuniões dentro do possível. Que 
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poucos vereadores participaram, mas que o Regimento e a Lei Orgânica são ultrapassados, 
foram feitos há muito tempo, sem acompanhar o crescimento da cidade. Que em 1990 a 
Câmara tinha 15 vereadores e houve mudanças com base no número de habitantes. Quanto ao 
décimo terceiro, diz que o presidente recebia um acréscimo na remuneração, que depois foi 
retirado, as decisões estão sempre em mudança e o Regimento é interno. Fala sobre a 
pertinência da reeleição do Presidente, pois a reeleição de outros cargos é permitida. O 
vereador Alexandre de Barros diz que se o terço de férias estiver dentro da lei vota 
favoravelmente e não abre mão. A vereadora Aline Melo diz que o salário de um vereador 
hoje é de cerca de R$ 6 mil líquidos (R$ 8.179 bruto – N. do R), que era favorável ao salário 
mínimo como remuneração para vereadores, tendo assinado abaixo-assinado e buscado 
assinaturas nesse sentido anos atrás, mas que hoje tem opinião diversa porque o vereador que 
assim o desejar trabalha muito e gasta muito do próprio dinheiro. Que não apoiaria mais o 
abaixo-assinado porque hoje tem o entendimento do que é o trabalho de um vereador. Que nos 
mandatos anteriores ao do ex-prefeito Vadinho Baião o salário do vereador equivalia ao de um 
secretário municipal, que hoje está em torno de R$11 mil ( R$13.692 brutos e R$ 10.362 
líquidos. N. do R.), mas com a justificativa de conseguir melhor mão-de-obra para o seu 
secretariado o ex-prefeito valorizou o salário dos secretários e a equiparação salarial vereador￾secretário deixou de existir. Diz ainda que o vereador recebe 13º salário, que o terço de férias 
não irá onerar a Câmara e é legal porque muitas Câmaras já o pagam. Que, se o terço de férias 
fosse ilegal ou imoral, o 13º salário também seria e por isso vota a favor, pois são funcionários 
e prestam serviço à Casa e à população. Também diz ter um entendimento melhor quanto à 
contratação de assessores parlamentares, aos quais era contrária anteriormente por achar que 
“vereador não fazia nada” e que era ignorante neste tema. Mas hoje vê que não é interessante 
para o Executivo que o vereador tenha assessor. Que a maioria das cidades ao redor de Ubá 
tem assessores e “até um monte”. Que o vereador tem que pensar, elaborar, fazer e com isso 
perde tempo, “não dando tempo de ficar no cangote do prefeito” e que a ausência de 
assessores é uma deficiência que vê em Ubá para o vereador que quer trabalhar. Quanto ao 
número de vereadores, diz que Ubá já teve quinze vereadores décadas atrás, cresceu e hoje 
tem onze. Finaliza, dizendo que são questões polêmicas, que a sociedade critica, mas que 
merecem uma reflexão pela população, e que uma Câmara oferecer melhores condições de 
trabalho é um serviço para a comunidade. O vereador José Maria relembra a redução do 
número de vereadores e o crescimento populacional e que a assessoria é justa pois permitirá 
ao vereador fiscalizar melhor e estar mais na rua em contato com a população. Que sua 
despesa por ser vereador corresponde a quase metade do seu salário e que os vereadores 
trazem recursos para os municípios, como ele e a vereadora Aline, que trouxeram quase R$1,8 
milhão, sem gasto de dinheiro público com gasolina e diárias, embora fosse direito do 
vereador. O vereador José Carlos diz que a Câmara devolve R$5 milhões à Prefeitura sem 
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direito de indicar a destinação desse recurso e que o aumento do terço de férias certamente 
será para que os vereadores "ajudem mais pessoas na rua". Que não se deve ter medo de lutar 
pelos direitos dos vereadores e que os assessores são necessários, uma vez que os onze 
vereadores só contam com o diretor legislativo e o assessor legislativo, inclusive sem um 
assessor no campo jurídico. O vereador Célio dos Santos, confirma que também ele e os três 
vereadores do Bloco Parlamentar trouxeram o mesmo montante ou pouco mais de R$1,8 
milhão para o município. Defende a necessidade de eleição de ubaenses para a Assembleia e 
Câmara dos Deputados, evitando ter que ir atrás de deputados "de fora". O vereador José 
Damato diz que respeita a posição de todos, que o salário dos vereadores é de cerca de 
R$5.800, que tem assessora e consultoria jurídica paga com o salário de vereador e por isso 
vota contra o terço de férias. O Presidente diz que o Regimento Interno prevê o prazo de 15 
dias para apresentação de emendas ao seu texto, prazo que foi cumprido. Sobre criação do 
cargo de assessor, diz que não é matéria do Regimento Interno e que é outro processo. Em 
votação, a matéria é aprovada por 9 votos a 1. 1ª Discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 
31/2022, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social 
destinada a Sociedade Ubaense de Proteção dos Animais e Saúde Humana - SUPASH, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras 
providencias.” Em atendimento a convite desta Casa, por meio de Requerimento da vereadora 
Aline Melo, o Presidente chama as Sras. Maria Angélica Calderano e Andreza Fernandes 
Gazolla, respectivamente presidente e gerente administrativa da entidade para sentarem-se à 
Mesa. É apresentado um vídeo com o histórico da causa animal em Ubá, tendo sido dada a 
palavra à vereadora Jane Lacerda: fundada em 1997, pela então presidente e atual vereadora 
Jane, a SUPA tem como objetivo proporcionar assistência, abrigo e proteção aos animais, 
prevenindo os maus tratos. Entre suas ações, processou a UFV por receber e eletrocutar 
animais enviados pelas Prefeituras deUbá e municípios vizinhos, já que não havia política 
pública em relação aos animais de rua, controle populacional e posse responsável. Em 2009,
foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impediu este procedimento 
pelas prefeituras. De forma incorreta, a Prefeitura de Ubá passou a capturar e exterminar ela 
mesma os animais, por meio de terceirização e gasto público, gerando nova ação da SUPA no 
Ministério Público contra a "carrocinha" e o extermínio, pois no local de descarte havia 
apenas três animais vivos, o que indicava soltura em outros municípios ou morte. Mantendo 
cerca de duzentos animais em canil próprio com recursos da presidente, então empresária, a 
SUPA venceu a ação no Ministério Público, que transferiu para o Município a guarda e 
cuidado desses animais e foi criado o canil municipal em terreno por comodato e a promessa 
de adequação mínima ao local, sendo a SUPA encarregada de recolher os animais e levá-los 
ao canil. Por ter-se transformado em depósito precário de animais mal cuidados, com grande 
número de mortes e focos de contaminação, foi provocada pela SUPA uma nova ação cível do
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Ministério Público contra o Município, que chamou o local de "depósito de entulho" e gerou 
um processo de 700 páginas, resultando na condenação do Município em tutela de urgência e 
obrigação de adequação estrutural do canil no prazo de 18 meses, além de criação de políticas 
públicas de controle populacional (castração, identificação (microchips), controle de entrada e 
saída, mecanismos de adoção ou devolução ao local de origem, o chamado "cão comunitário")
e conscientização social. A vereadora Sônia Vidal pergunta quando isto se deu e a vereadora 
responde que a ação teve início no mandato do ex-prefeito Vadinho Baião. Diz que o 
Ministério Público não projeta um canil como um depósito permanente de animais, mas local 
de passagem uma vez implantadas as diretrizes da lei estadual nº 21.970 de 2016: castração, 
vacinação, vermifugação, adoção ou devolução ao local de origem e educação da sociedade. A 
palavra é passada à Sra. Andreza Fernandes. Ela diz que o término da ação no Ministério 
Público ocorreu em dezembro de 2019 e que naquela época a Prefeitura gastava cerca de 
R$30 mil com alimentação e medicamentos para os animais. No Edital de Chamamento 
Público foi proposto o mesmo valor, mas incluindo a adequação estrutural (obras) do canil. A 
gerente explica que a Supa, vencedora do Edital, aceitou este desafio, pois desde 2015 a 
presidente idealizava o projeto de controle populacional (Castramóvel) em Ubá e região, uma 
vez que o trabalho não poderia limitar-se apenas a Ubá, sob risco de descarte de animais de 
outros municípios na cidade. Retomando a palavra, a vereadora Jane diz que, já eleita, foi ao 
Ministério Público de diversos municípios da região cobrando o cumprimento da legislação 
(controle populacional) pelas prefeituras. Que uma das dificuldades dos prefeitos era como 
manter cães castrados por diversos dias sob cuidados veterinários pós-cirúrgicos. No entanto, 
em contato com um conceituado veterinário da UNICAMP, descobriu uma técnica específica 
e não invasiva de castração que permite a recuperação quase imediata dos animais castrados, 
tendo trazido o curso para Ubá e formado veterinários da cidade e região nesta técnica. Isto 
permitiu às prefeituras iniciar a política de controle com editais de chamamento público em 
que a SUPA participa e ganha por oferecer o menor preço e melhor técnica, tornando-se hoje, 
autossustentável. A Sra. Andreza diz que a SUPA tem recursos, mas para reinvestir na 
entidade, não para ser distribuído aos seus membros, e atua em mais de 100 municípios de 
Minas e Rio de Janeiro, atendendo animais da população de baixa renda. É apresentado vídeo 
de reconhecimento do trabalho por pessoas, secretarias municipais e prefeitos. A vereadora 
diz que sua função, como vereadora, é criar políticas públicas. novos projetos e tornar a 
entidade autossustentável. A Sra. Andreza apresenta fotos "antes e depois" do canil municipal, 
em que também está sendo construído um pequeno hospital veterinário para atendimento a 
quem não tem como pagar uma clínica veterinária particular, cumprindo uma sentença que o 
Ministério Público impôs ao município e muitas vezes com recursos próprios, para ajudar a 
cidade e a Prefeitura. A Sra. Andreza convida os vereadores a visitarem o canil municipal. Em 
seguida, apresenta a clínica veterinária de suporte ao castramóvel, próxima ao Corpo de 
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Bombeiros, onde também se localiza o escritório administrativo da SUPA. Toda unidade de 
castração necessita legalmente ter uma clínica veterinária de suporte e dado o alto preço de 
atendimento das clínicas particulares, a SUPA organizou sua própria clínica com recursos 
próprios. Uma senhora relata que em uma clínica particular a consulta e exames (ultrasssom e 
hemograma) de seu animal custariam R$480 e na SUPA pagou R$145. Que o preço da 
castração é de R$1.500 na clínica e R$ 190 na SUPA e que, portanto, pode cuidar 
adequadamente de seus animais. É apresentada a Feira de Adoção, aos domingos e os Termos 
de Adoção, encaminhados mensalmente com a prestação de contas ao Município. É mostrado 
também o "antes e depois" de animais recolhidos em condições precárias (cerca de 65 
animais/mês). Em seguida, apresenta a Carreta da Saúde, projeto novo dos vereadores do 
Bloco Parlamentar para o município, com atendimento oftalmológico, odontológico, 
pediátrico, psicopedagógico e clínica geral. A vereadora Sônia Vidal pergunta se os médicos 
são da prefeitura e a Sra. Andreza responde que são particulares, não havendo recurso da 
Prefeitura investido. A vereadora pergunta como são encaminhados os pedidos de exame e a 
Sra. Andreza responde que são encaminhados à Prefeitura, estando ainda sendo buscado o 
convênio com alguma clínica a baixo custo. A vereadora Sônia diz que os pacientes não 
poderão ir diretamente à Secretaria de Saúde, mas a uma UBS ou à Policlínica para "trocar" 
os exames e a Sra. Andreza concorda. Em seguida, é apresentada a prestação de contas. A Sra. 
Andreza diz que os recursos da SUPA provêm das castrações feitas em municípios de Minas 
Gerais e recentemente, do Rio de Janeiro, por meio de editais de licitação, segundo a 
legislação. Que 30% dos recursos próprios são dirigidos para as obras do canil da prefeitura, 
que deveria custeá-las, mas não o fez no edital de chamamento público e a SUPA aceitou o 
desafio. Que o restante é utilizado em pagamento de pessoal e o custeio do trabalho. Detalha 
as arrecadações: Arrecadação em Janeiro - R$ 104 mil, Fevereiro - R$29 mil, Março - R$ 290 
mil, Abril - 273 mil e Maio - R$809 mil até o dia 13, além de 1000 castrações doadas pelo 
deputado Noraldino Jr. Dessa forma, em 5 meses a SUPA já arrecadou cerca de R$1,5 milhão 
e anualmente cerca de R2,5 milhões, com seu esforço e participação em licitações de ampla 
concorrência e preço justo. Diz que a SUPA não necessita de recursos para engrandecê-la, 
pois tem recursos próprios, inclusive "carregando o município de Ubá nas costas". A Sra. 
Andreza apresenta os extratos e a conta da SUPA, em que não está incluído dinheiro do 
município, que tem conta específica. Apresenta o balancete financeiro do Município, de que 
trata o Projeto de Lei em discussão: transferência do convênio Município-SUPA (R$ 40 
mil/mensais) e pagamentos realizados (ração parcial, convênio com clínica e salário de 
funcionários), num total de R$39.984 reais. Que o gasto com gasolina e pneus do veículo de 
recolhimento de animais, ração complementar, medicamentos (inclusive, para o surto de 
esporotricose em gatos de Ubá, cujo custeio não está no convênio), SERQUIP (descarte de 
resíduos), energia elétrica, mais uma clínica veterinária (PATAS), produtos de limpeza, e mais 
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dois funcionários, o valor do convênio não cobre, tendo a SUPA que arcar com R$ 16 mil de 
recursos próprios. Que já foi oferecida a entrega do canil aos cuidados da Prefeitura e esta não 
aceitou, mesmo a SUPA tendo oferecido carro e funcionários como apoio, pois terão que fazer 
licitações, uma vez que não podem fazer compra direta como a SUPA pode. Que se não 
houvesse esse gasto não coberto pelo município, provavelmente o hospital já estaria 
funcionando.A Sra. Andreza diz que trouxe os documentos e os coloca à disposição dos 
vereadores, e que estes se encontram também no Portal da Transparência, pois sem prestação 
correta de contas, o recurso do convênio é suspenso. O Presidente passa a palavra aos 
vereadores e pede que todos sejam diretos. A vereadora Aline parabeniza pelo trabalho e 
pergunta quem é o responsável pelo MTR na SUPA e que fosse disponibilizado o contrato 
com a SERQUIP. A Sra. Andreza diz que o contrato com a SERQUIP prevê 50 Kg de 
descarte/mês e que nos municípios o descarte de resíduos das castrações fica a cargo de cada 
município. A vereadora Aline pergunta se todo animal que morre é recolhido pela SERQUIP e 
se nenhum animal é enterrado no solo. A Sra. Andreza diz que já foi, mas este ano foi 
fechado o contrato com a SERQUIP. A vereadora Aline diz que ainda bem que a SUPA está 
regularizada, pois se trata de crime ambiental, e pede que a SUPA lhe envie o MTR 
(Manifesto de Transporte de Resíduos), pois nenhuma carga pode sair do município sem este 
documento, que especifica cada tipo de resíduo. Que não viu o código da SUPA nos resíduos 
sólidos de Ubá. A Sra. Andreza apresenta o certificado de tratamento emitido pela SERQUIP, 
com o número de código da SUPA e assinatura do engenheiro sanitarista, com o descarte de 
58 kg de resíduos no mês de março. A vereadora Aline pergunta quantos animais morreram e 
a Sra. Andreza diz que enviará a informação, pois não tem de cabeça e que o número de 
animais mortos não é alto, pois a SUPA zela pelo cuidado dos animais. A vereadora Aline 
pergunta se se pode falar que o projeto SUPASH é da vereadora Jane, que a vereadora é que 
está indo a X lugar. A Sra. Andreza diz que o projeto da SUPA foi idealizado pela vereadora 
Jane e que ninguém pode tirar dela este mérito, mas que ela não participa das castrações. Que 
é engajada em trazer projetos e buscar emendas parlamentares para aprimorar a atuação da 
SUPA. A vereadora Aline pergunta se a vereadora Jane faz ou recebe pagamentos. A Sra. 
Andreza diz que não e que a parte financeira, administrativa e contábil é responsabilidade sua 
como gerente administrativa. A Sra Angélica, presidente da SUPA, diz que a busca por 
licitações e envio de documentação é feita pela Sra. Andreza. Que a SUPA foi idealizada pela 
vereadora Jane, mas hoje quem "toca a SUPA sou eu e a Andreza". Diz ainda que trabalha no 
Esporte Clube Tabajara e que na SUPA é voluntária. Com a palavra, o vereador José Maria 
responde a falas da presidente da SUPA, Sra. Angélica, dizendo que não houve "insinuações", 
mas investigação para dar respostas ao povo. Contesta também que notas fiscais podem ser 
"frias", são muito fáceis de conseguir e que deveria ter alguma coisa mais séria a esse 
respeito. Diz que, se a SUPA é autossustentável, não precisa mais de dinheiro público. A Sra 
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Andreza diz que este recurso em discussão é para o canil municipal, que pertence à Prefeitura 
e não à SUPA. Que a SUPA já "carrega o canil nas costas e que carregar no colo fica difícil". 
O vereador José Maria diz que se a SUPA acha que é um peso, que o devolva à Prefeitura. A 
Sra Andreza diz que está à disposição e sugere que o vereador faça essa proposta ao Prefeito, 
pois já foi feita e o município recusou.O vereador José Maria diz que agora é fácil devolver
pois já se encheu de dinheiro público e pergunta porque não foi devolvido antes, quando 
estava tudo quebrado. Diz que cada uma fala em diferentes números de animais (215, 300, 
350). Diz que além de ser gerente administrativa da SUPA das 8 às 18h, a Sra Andreza 
também trabalha como assessora dos vereadores, conforme dito pelo vereador José Damato e 
diz que ela é "The Flash" e que para trabalhar 8 horas e encarar uma assessoria é complicado. 
Pergunta à Sra. Angélica quantos cães estão no "canil da SUPA" e a presidente responde que 
entre 300 e 350. A Sra. Andreza diz que o canil já chegou a ter 400 e que este número não é 
estático, pois tanto chegam animais, como saem animais. Pergunta qual o valor repassado à 
SUPA este ano, o valor das emendas da vereadora e outros vereadores para a SUPA e qual o 
valor de emendas de deputados estaduais ou federais para a SUPA. A Sra, Andreza diz que 
receberá o vereador no escritório da SUPA com este levantamento, e que não o fez pois o 
assunto a ser tratado esta noite era o Projeto de Lei nº 31. Diz que em janeiro e fevereiro, o 
valor repassado para o canil municipal era de R$33 mil e a partir de março, R$ 40 mil 
mensais. Quanto às emendas, fará o levantamento e entregará ao vereador. O vereador 
pergunta sobre a origem do dinheiro. E que, se a SUPA é autossustentável, não precisa de 
dinheiro público. A Sra Andreza repete que a manutenção do canil municipal é 
responsabilidade da Prefeitura, não da SUPA, que é "terceirizada" pelo município para fazê-la.
Diz que nunca viu uma Organização Social prestar um serviço sem remuneração pelo tomador 
de serviço, como se a OS tirasse a obrigação do município e assumisse o gasto. A Sra. 
Angélica diz que foi chamada a esta Casa em período que estava de luto pelo falecimento de 
seu pai e que a vereadora Sônia falou que ela não queria vir e iria até o seu local de trabalho. 
Diz que deve-se procurar o escritório da SUPA, não o Tabajara, que é seu local de serviço 
remunerado. Diz que, quanto às notas fiscais frias, a Prefeitura e o controlador interno devem 
então estar fazendo muito mal a fiscalização da prestação mensal de contas e pede que o 
vereador fale com eles para fazerem uma fiscalização melhor, já que duvida das notas fiscais.
Quanto ao canil diz que falou com o Dr. Antônio, Secretário de Saúde, e com a assessora 
técnica, Dulcinéa Thinassi, que R$ 40 mil são insuficientes para manutenção do canil e que 
ele poderá ser devolvido à Prefeitura no momento que ela definir. E que aí a fiscalização se 
inverterá e será feita pela SUPA e ativistas da causa animal no município. Que o canil não traz 
recursos para a SUPA e sim as castrações fora de Ubá, em que 30% do arrecadado vão para 
ajudar a realizar as obras de adequação determinadas pelo Ministério Público ao Município e 
os demais recursos para a criação da clínica de suporte, custeio e pessoal. O vereador pergunta 
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que "quando começou o canil, que era um paiol, ninguém pensou em entregar e por que agora 
que está 5 estrelas construído com dinheiro público se quer entregar." Que a vereadora não 
direcionou um centavo das emendas para a Saúde, apenas para a Saúde animal. A Sra Andreza 
diz que anteriormente as emendas não eram impositivas e a vereadora Sônia Vidal pergunta 
quanto já foi gasto na adequação do canil. A Sra. Andreza diz acreditar que já esteja na casa 
de R$ 3 milhões em avaliação de mercado, e R$ 2 milhões de gasto efetivo. Que o canil é da 
SUPA, administrado pelo Município por determinação do Ministério Público e concordância 
da Prefeitura, que não tinha outro local. A Sra. Angélica responde ao vereador José Maria que 
a gerente administrativa trabalha e ganha por 4 dias na semana para a SUPA e um dia 
prestando assessoria aos vereadores. O Presidente pede a concordância dos vereadores para 
continuidade da reunião, por haver sido extrapolado o horário regimental e todos concordam. 
A Sra. Andreza também responde ao vereador José Maria que a CLT não impede que uma 
pessoa trabalhe em dois ou mais empregos, que cumpre sua carga horária, acorda com a 
presidente os horários excedentes, que sempre trabalhou desde nova porque precisa, que os 
vereadores conhecem sua história, contribui com o que pode, tem orgulho disto e que sua vida 
particular não diz respeito a ninguém. O vereador José Maria diz que não duvida da índole da 
Sra. Andreza e que conhece sua família, mas que os vereadores estão a serviço do povo e é 
para ele que se está dando satisfação, não no intuito de ofendê-la. Diz que a SUPA recebeu 
desde 2019, R$ 1,6 milhão de reais de recurso público. A Sra Andreza diz que sim e foram 
recursos de custeio, uma vez que os cães comem diariamente, mas que esses recursos não 
incluem as obras, que a Prefeitura não fez, e sim a SUPA, ao aceitar o desafio imposto pelo 
edital de chamamento público, por confiar no crescimento e sustentabilidade do projeto de 
controle populacional nos municípios e assim poder ajudar Ubá e os animais a adequar o 
canil, segundo a determinação do Ministério Público. A vereadora Aline Melo pergunta de 
onde saem o papel, tinta, impressora dos documentos produzidos pela assessora Andreza. A 
Sra. Andreza responde que tem todo o material em sua casa.A vereadora pergunta à Sra. 
Angélica quem a indicou para ser presidente. A Sra. Angélica diz que "como ninguém quer 
pegar essa bomba por tratar-se de serviço voluntário e que em prestação de contas anterior 
nesta Casa mostrou à então Secretária, Dulcinea Thinassi, quanto se gasta do próprio bolso, 
foi feito um edital de eleição da diretoria, publicado no jornal O Tempo. Que a presidente 
anterior, Sra. Leila, por ter problemas de saúde, lhe perguntou se queria assumir e ela aceitou, 
em 2018, uma vez que ninguém se apresentou para a presidência da entidade. Foi feito o 
edital de convocação e a ata de eleição. A vereadora Aline de quanto tempo é sua gestão e a 
Sra. Angélica diz que de dois anos. A vereadora Sônia Vidal diz que se falou que iria ao 
Tabajara no período de luto pela morte do pai da Sra. Angélica pede desculpas. A vereadora 
pergunta à Sra. Andreza se já trabalhou em outro canil. A Sra. Andreza diz que não. Pergunta 
quantos são os diretores da SUPA. A Sra. Angélica diz que além da presidente, há a tesoureira, 
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o diretor de divulgação, o assessor jurídico e outros dos quais não se lembra os nomes, mas 
que constam em ata. A vereadora Sônia pergunta há quanto tempo a Sra Angélica é presidente 
e quem faz o pagamento dos funcionários. A Sra. Angélica responde que há um ano e meio e 
que os pagamentos são feitos pela Sra. Andreza, autorizados pela presidente. A vereadora 
Sônia Vidal pergunta em qual dia a Sra. Andreza trabalha como assessora dos vereadores e a 
Sra. Angélica responde que é às sextas-feiras. A Sra. Andreza diz que sua carga horária tem 
horário de chegada, mas não de saída, tendo saído de sua casa hoje às duas horas da 
madrugada para participar de uma licitação em Senhora dos Remédios. A vereadora pergunta 
em nome de quem está o imóvel da SUPA, onde se encontra o canil municipal. A Sra. 
Angélica diz que o imóvel pertence ao filho da vereadora Jane e está cedido à Prefeitura em 
regime de comodato, sem pagamento de aluguel. A vereadora pergunta em nome de quem está 
a clínica de apoio construída próximo ao Corpo de Bombeiros e a Sra. Angélica diz que foi 
construída em terreno da mãe da vereadora Jane, com cessão de uso e sem pagamento de 
aluguel. A vereadora Aline Melo diz que o regime de comodato implica em retomada pelo 
dono na hora que o desejar. Assim sendo, pergunta,se o dono quiser retomar o terreno, como 
se tira o canil do lugar. A vereadora pergunta se a SUPA tem algum outro canil e a presidente 
diz que não. A Sra. Andreza explica que o Secretário de Saúde e o assessor técnico Ricardo 
estão estudando a forma de passar o terreno para a SUPA, pois a averbação gera um custo 
alto, de 5% sobre o bem, não sobre o terreno, mas sobre a atual construção. A vereadora Aline 
Melo pergunta desde quando o terreno está no nome do filho da vereadora. A vereadora Jane 
Lacerda pede a palavra e a vereadora Sônia diz que quem tem que responder é a presidente. A 
Sra. Angélica diz que é presidente da SUPA, não da vida particular e possível herança da 
vereadora e que veio a Câmara para responder questões sobre o Projeto de Lei nº 31, não 
sobre a vida particular de ninguém. O Presidente pede calma. Pergunta quando a presidente 
tomou posse e ela responde que, em outubro de 2018. O Presidente diz que em 2018 as 
emendas parlamentares foram pagas às entidades pela Prefeitura e que a Sra. Leila, então 
presidente, disse que não sabia que havia sido destinada emenda à SUPA. Em seguida, diz que 
o edital de convocação para eleição poderia ser publicado em jornal local. A presidente diz 
que a Sra. Leila, por problemas de saúde e preocupação com seus próprios animais, não 
estava prestando atenção nos documentos que a Prefeitura enviava para que ela assinasse e 
assim foi feita uma nova eleição. A vereadora Jane tem a palavra e diz que o terreno era do 
seu filho, com usufruto vitalício dela, usufruto retirado no processo de doação. Respondendo 
à vereadora Aline, diz que o comodato não apresenta risco para o município, que pode 
desapropriar o terreno quando quiser por tratar-se de serviço de utilidade pública. Que 
financeiramente não lhe importa, mas sim quem irá assumir o canil e o manterá em condições 
para os animais. Que não quer voltar ao período em que a Prefeitura assumiu, matou cães e 
ela teve que assistir calada. Que aquele terreno não mais pertence a ela, mas aos animais, quee 
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a Prefeitura está livre para desapropriá-lo, pela utilidade pública que tem e que não se opõe. 
Acrescenta que a sua propriedade, que fica ao lado, foi desvalorizada pela vizinhança ao canil 
com 300 cães latindo, mas que aquilo não lhe pertence nem ao seu filho, é um legado que 
deixará para os animais e para o município, assim como a política pública que criou e permite 
às pessoas atendimento com preço justo e gratuidade para a população pobre, legado que não 
lhe pode ser tirado. Diz que não viu os vereadores chamarem nenhuma outra entidade para
prestação de contas. O vereador Gilson Fazolla pergunta se as emendas parlamentares à SUPA 
não teriam que passar pelo município e ter projeto de lei aprovado pela Câmara, como a 
emenda citada do deputado Noraldino Jr. A Sra Andreza diz que as mil castrações doadas pelo 
deputado Noraldino Jr. não são uma emenda parlamentar, com recursos do Estado, mas da 
ONG Ajuda (Aliança Juizforana pela. Defesa dos Animais), do deputado Noraldino, com o 
mesmo escopo que é o controle populacional de animais. O vereador pergunta se a SUPA tem 
o CAGEC (Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais). A Sra Andreza diz 
que sim e que a SUPA pode receber também recursos diretos, como a spin doada pelo 
deputado à SUPA, que foi parabenizada pela SEMAD. E que a SUPA não depende hoje de 
recurso público e emendas, mas que se tenta aprimorar na cidade de Ubá, no canil de Ubá, 
que é a nossa cidade. A presidente lembra que há dois anos as castrações em Ubá não são 
assumidas pelo Prefeitura e que são feitas com as doações do deputado Noraldino Jr. A 
vereadora Jane diz que o deputado destinou R$1,5 milhão para o SIMSAÚDE, em parceria 
com o Ministério Público para realização de um Termo de Ajustamento abrangendo os 22 
municípios do Consórcio e que a SUPA ganhou a licitação para realizar o controle 
populacional nestes municípios.O vereador Gilson Fazolla diz que para trazer recursos há uma 
grande burocracia e vê a facilidade da SUPA em ter milhões em emenda. A vereadora o 
corrige dizendo que este R$1,5 milhão não é emenda para a SUPA, mas para o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde realizar as castrações em 22 municípios, em cumprimento à lei 
21.970/2016 já citada. Que felizmente Ubá tem 12 mil animais castrados graças ao esforço da 
SUPA e da Prefeitura, que assumiu as castrações gratuitas até 2019, devido à liminar. Que a 
Prefeitura está sendo acionada judicialmente para que não pare de cumprir a lei, não 
importando quem irá realizar as castrações, se a SUPA ou outra entidade. O que não se pode é 
parar. Diz que o vereador sabe de todos os critérios para que uma entidade receba subvenção e 
se a Prefeitura assina Termos de Colaboração com uma entidade desde 2018 é porque a 
entidade cumpre estes critérios, mas dada a perseguição política que sofre, a SUPA paga por 
isso, já que nenhuma outra entidade está sendo questionada. Que enviou recursos de emendas 
suas para outras entidades, mas que não estão sendo convidadas a vir à Câmara. O Presidente 
diz que há outras perguntas e passa a palavra à vereadora Sônia Vidal, que pergunta sobre o 
valor da castração hoje. A Sra. Angélica responde que na clínica popular está a R$120. A 
vereadora pergunta porque não é dada nota fiscal para a pessoa. A presidente diz que se for 
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pedido, o recibo é fornecido. Que quando as castrações gratuitas para população de baixa 
renda eram subsidiadas pela Prefeitura, a SUPA prestava contas à Prefeitura por meio dos 
atestados de pobreza, termos de responsabilidade assinados pelos tutores e fichas com fotos 
dos cães castrados, não havendo, claro, recibos, por serem gratuitas, e a SUPA recebia d 
Prefeitura R$ 95 reais por castração gratuita, segundo a planilha do Plano de Trabalho 
(pagamento de médico, anestesista, auxiliar e medicação pós cirúrgica) constante do Termo de 
Colaboração. A vereadora pergunta se o veterinário é funcionário da SUPA e onde ele fica. A 
presidente diz que na Clínica Popular. A vereadora pergunta se um cachorro precisar de 
atendimento é atendido na Clínica e paga pelo atendimento. A Presidente diz que, se tiver 
dono, sim, a preços baixos, e que se for um cão de rua, trazido, por exemplo, pelo Corpo de 
Bombeiros, claro que não há pagamento. A vereadora Aline Melo pergunta se o dono do 
animal levado à Clínica Popular recebe nota fiscal. A presidente diz que é dado recibo, se a 
pessoa solicitar. A vereadora Aline Melo diz que quando se diz que a SUPA "dá lucro", então
não há como comprovar. A Presidente diz que os recursos da clínica popular em Ubá não dão 
"lucro", e que o recurso maior da SUPA vem das castrações feitas nos municípios por meio de 
licitação. A Sra. Andreza diz que a clínica popular terceirizou a clínica Bendito Pet que emite 
nota fiscal para atender a demanda de cães de rua e o que é cobrado para cães com dono é 
para pagar a veterinária, que não trabalha de graça, como ninguém o faz. Que ela dá o recibo 
se for pedido, assim como o cupom fiscal por meio da "maquininha". A vereadora Aline Melo 
pergunta sobre o pagamento em dinheiro. A Sra Andreza diz que a SUPA não recebe o 
dinheiro, e sim a veterinária. A vereadora Aline pergunta se a veterinária dá nota fiscal para a 
SUPA e a Sra. Andreza diz que sim, tendo em mãos uma delas. A vereadora Aline Melo 
pergunta se o estatuto da SUPA permite que ela cobre. A Sra. Andreza pergunta à vereadora 
onde existem profissionais, exames e medicamentos de graça, que a arrecadação tem que ir 
para o trabalho ser feito. A vereadora Aline renova a pergunta se o estatuto tem algum artigo 
que permite a cobrança. A Sra. Andreza diz que existe lei federal dizendo que se a entidade 
não fizer o trabalho a que se propõe está sujeita a ser extinta e que não se pode ser dependente 
de recursos públicos. O vereador José Maria pergunta como foi feito o comodato. A Sra. 
Andreza diz que à época a protetora Jane Lacerda e seu filho foram à Prefeitura assinar o 
comodato por tempo indeterminado. Que o Procurador, Eduardo Rinco, assim como 
Secretário de Saúde estão estudando meios de transferência do terreno para a SUPA e que 
aceita ajuda dos vereadores, se isto for uma questão de incômodo. Que o canil só tem trazido 
para a SUPA gastos, transtornos, falácias e que não é bom trabalhar nestas circunstâncias em 
que se é atacado o tempo inteiro. Que compreende as dúvidas, mas que nunca alguém foi 
procurar a SUPA para saná-las ou estender a mão, ou reclamar ou criticar. Tudo é ouvido por 
meio de terceiros, quartos, etc. Que como gerente administrativa está disponível para qualquer 
informação ou documentação aos vereadores e, se a Prefeitura quiser, o canil pode ser 
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repassado ao município com o compromisso da SUPA em fornecer um veículo para resgate de 
animais e um profissional para trabalho no canil. O vereador José Maria diz que se desculpa 
por alguma pergunta mal intencionada, mas que não está se dirigindo a Andreza ou Angélica, 
e sim às administradoras da SUPA, para esclarecer o assunto ao povo e pede desculpas pro 
algum excesso. A Presidente também se desculpa por ter se exaltado, um vez que são 
apedrejados todos os dias. A Sra. Andreza finaliza uma resposta à vereadora Sônia Vidal 
apresentando para o castramóvel ou para a clínica, a ficha de inscrição com endereço, CPF e 
identidade, a foto do tutor com o animal castrado e a identificação na orelha do animal para 
que possa ser rastreado em caso de fuga ou seu dono, em caso de abandono, além da 
assinatura de contribuição, se for paga. Caso não seja, o procedimento é outro e a vereadora 
diz que perguntou sobre a nota fiscal, pois foi questionado que já pediram e foi dito que não 
tem. A Sra. Andreza diz que nunca foi pedido a ela e tem contato com todos os agendados, 
mas que se for pedido o recibo é emitido sem problemas. Que todas as 10 mil castrações em 
Ubá têm ficha com assinatura de contribuição financeira, quando é paga. O vereador Edei 
Pacheco pergunta se é SUPA ou SUPASH. A presidente diz que hoje é SUPASH por ter sido 
acrescentada a saúde humana, com os serviços da Carreta da Saúde. O vereador se diz 
surpreso pela SUPA ser autossustentável e que até 2015 não era. Pergunta a que se atribui esse 
crescimento a partir de 2016 quando a vereadora é eleita. A Sra. Andreza diz que o 
crescimento da SUPA se deu a partir da aquisição do castramóvel e a participação em 
licitações de castrações. Que na semana passada participou de licitações de ampla 
concorrência em Santo Antônio do Aventureiro, Jequeri, Uberlândia, Piedade dos Gerais, 
Cruzília, Arcos, Cana Verde e no consórcio CISLESTE. A vereadora diz que o projeto de 
controle populacional iniciou-se em 2015, antes de ser vereadora e com a ideia de realizar as 
castrações em Ubá, como única forma de controlar a natalidade e reduzir a população de 
animais abandonados. Que apresentou o projeto ao deputado Dirceu Ribeiro, e ele destinou à 
SUPA uma emenda no valor de R$ 70 mil para aquisição de um contêiner vazio, mas 
adaptado para funcionar como uma Unidade Básica de Saúde Animal. Que, em seguida, soube 
que a Vara Criminal possuía recursos derivados de penas pecuniárias a serem disponibilizados 
a projetos sociais e foi ao juiz, Dr. Nilo Marques, que lhe fez participar de um edital em que 
conseguiu quase todos os equipamentos para o castramóvel. Mesmo assim a carreta 
continuava no chão e a citada emenda de 2018, no valor de 80 mil reais foi direcionada para 
aquisição da prancha que tornou móvel o castramóvel, conforme seu ideal e a promessa que 
fez aos seus eleitores ativistas da causa animal, além de equipamentos faltantes e necessários 
para aprovação do castramóvel pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Portanto, 
cumpriu sua função e ajudou o município castrando em todos os bairros até que a Prefeitura 
não mais firmou o Termo de Colaboração, deixando de realizar as castrações e cuja decisão 
está na Justiça. Que o projeto deslanchou quando começou a ir às Comarcas cobrar dos 
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municípios o cumprimento da lei de 2016 e estes foram obrigados pelo Ministério Público a 
realizar o controle populacional de cães e gatos, que até então era algo inadmissível pelos 
municípios, até mesmo pela técnica invasiva e onerosa ao Erário municipal. Precisou-se de 
um projeto que diminuísse o custo para o município e favorecesse o pós-cirúrgico e por isso a 
SUPA é considerada pelo CRMV e a SEMAD como tendo um dos melhores projetos de 
controle populacional de animais de Minas. Que ativistas de todas as regiões do Estado estão 
provocando o Ministério Público para que a lei não se torne "vazia", como diz a vereadora 
Aline. Pergunta como se resolver o problema de abandono, maus tratos, propagação de 
zoonoses e ajuntamento de cães por cadelas no cio nas ruas da cidade, como era antes, senão 
com o controle de natalidade. Que, quando há uma cadela no cio, um protetor a recolhe e leva 
à SUPA, porque se aquela cadela criar serão mais animais abandonados pelas ruas. Pede aos 
vereadores que, agora que foram apresentados ao trabalho, reconheçam a magnitude de sua 
utilidade pública, sem, compreensivelmente, suspeitarem de desvios, mau uso de recurso 
público, etc., como antes. Que haja apoio para levar o projeto em nossa região. O vereador 
Edeir Pacheco diz que esse trabalho cresceu, embora tenha havido trabalho anterior, devido à 
influência, a estar ligada, por isso que cresceu, por que até 2016 era a SUPA. A vereadora Jane 
esclarece que até 2016 não existia lei de controle populacional. O vereador Edeir Pacheco diz 
que já existia a SUPA. Que é para "deixar isso claro", houve uma era antes de ocupar um 
cargo e depois de ocupar um cargo. A vereadora Jane pergunta qual é o problema e o vereador 
diz que nenhum , só está fazendo um comentário. Que tem chegado até ele que a construção 
tanto do canil como do hospital se está conforme à legislação ambiental, aprovado pela 
Prefeitura, porque hoje se lida muito com área de APP, área de superintendente, área disso e 
área daquilo e segundo tem chegado a construção está muito próxima a represa, a córrego. A 
Sra. Andreza diz que a autorização da Vigilância Sanitária se dá para o funcionamento, que a 
readequação do canil foi feita a pedido do Ministério Público, que não há uma construção 
nova, mas reforma vertical de um prédio já existente e que acredita que a aprovação ambiental 
será dada, pois o projeto assinado por um engenheiro responsável foi aprovado. Que à época a 
construção estava a 35 metros do curso d'água, mas que, conforme imagens de satélite da 
Prefeitura, houve um represamento natural. O vereador se diz assustado pois há muita pressão 
do Ministério Público sobre construções em áreas de preservação. Pergunta se o Ministério 
Público esteve no local e a Sra. Andreza diz que sim. A vereadora Jane diz que é por isso que 
o município quer declarar o local de utilidade pública e desapropriá-lo, o que permitiria a 
construção em área de APP, se assim for comprovado. O vereador Edeir Pacheco diz que a
prefeitura também está errada e tem que dar o exemplo, pois se um cidadão quiser construir 
uma casa tem que ser a 30m do córrego. A vereadora Jane que a construção está ali há mais de 
20 anos. O vereador Edeir Pacheco diz que não está entendendo o Ministério Público, que 
tanto combate a ocupação de APPs. A Sra. Andreza diz que este represamento não existia e a 
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construção estava a 35 metros do córrego.A vereadora Aline Melo pergunta se a obra tem 
alvará de construção e a Sra, Andreza diz que tem alvará de localização e projeto aprovado, 
mas alvará de construção, não. A vereadora Aline Melo diz que é ilegal uma obra sem alvará 
de construção. O presidente diz que o projeto de castração começou com uso de dinheiro 
público para promoção pessoal, como a compra do contêiner por meio de emenda parlamentar
do deputado Direceu Ribeiro e que se deve atentar a isto. Diz que foi apresentado em vídeo 
um agradecimento a SUPA pela castração de um animal, mas que alguém está pagando essa 
conta, que sai dinheiro da população, tanto em Ubá, como nas demais prefeituras. Em 
seguida, fala sobre a Carreta da Saúde, que é um trabalho interessante e precisa ser feito para 
a população, mas pergunta qual a relação da SUPASH com os vereadores que lá também 
estavam e se a carreta é dos vereadores ou da SUPASH. Pergunta se os vereadores estão 
usando recurso de emendas para a SUPASH, a fim de se beneficiarem com a visibilidade da 
Carreta da Saúde. Que pode estar havendo um favorecimento pessoal com dinheiro público,
diz à presidente da SUPASH que esta responsabilidade poderá recair sobre seus ombros e que 
a população deve atentar a isto. Que a Carreta da Saúde começou errado, como começou o 
castramóvel, com uso do dinheiro público. Que por mais que haja um beneficiado na ponta, 
não pode haver favorecimento individual. Que o agradecimento da pessoa mostrado no vídeo 
não foi à SUPA, mas à vereadora Jane e que até 2016 não se falava nisso, pois não havia a 
estrutura que a SUPA hoje tem. Diz aos vereadores que estas questões precisam ser um pouco 
mais trabalhadas, não só em relação a SUPASH, mas a outras entidades, como o Núcleo do 
Câncer, que também recebe emendas de deputados, mas não tem convênio com o município.
A vereadora Sônia Vidal diz que é acusada de "trocar" receitas, mas que agora terá que trocar 
receitas dos pacientes da Carreta da Saúde e pergunta se agora pode. O Presidente diz que o 
Projeto de Lei nº 31 repassa recursos para a SUPASH e que gostaria de saber, ainda que haja 
prestação de contas, para onde será direcionado este recurso.A vereadora Aline Melo diz que 
viu um vídeo dos quatro vereadores dizendo que se cotizaram e compraram a carreta com 
recurso próprio, mas se a Carreta está com a marca da SUPASH, pergunta como o projeto é 
dos quatro vereadores e se é da SUPASH, o que tem isto a ver com políticos, se é uma ONG 
ou algo de campanha eleitoreira. Diz que para ela eram duas carretas. A Sra Andreza diz que 
quem adquiriu a Carreta da Saúde foram os vereadores que idealizaram o projeto e tomaram 
um empréstimo no Banco do Brasil, descontado em seus contracheques da Câmara. Que a 
situação é a mesma de quem indica o calçamento de uma rua e faz um vídeo mostrando que 
foi graças a ele que foi calçada a rua, então eles adquiriram a carreta e a doaram para a 
SUPASH, que nada cobra da população. O Presidente pergunta se a carreta está legalizada e a 
Sra. Andreza apresenta o alvará sanitário. O Presidente pergunta se os exames e 
medicamentos são realizados pela SUPASH ou pelo município. A Sra. Andreza diz que os 
exames e medicamentos devem ser validados pelo município e que, tendo começado os 
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atendimentos na semana passada, ainda estão nos passos iniciais, pois não há contrapartida do 
município e estão oferecendo à população coisa que ela deveria ter e não tem. Que se trata de 
um sonho oferecer exames e medicamentos gratuitos, a ser conquistado aos poucos. Convida 
os vereadores a apoiarem o projeto e aí não serão apenas os quatro, mas os onze. A vereadora 
Aline Melo diz que o mérito do projeto não é a questão, mas a resolutividade, pois deve haver 
uma contrarreferência e uma regulação mínima com o município. Que há dias um médico 
queria atender pacientes como voluntário, mas sem um convênio com o município o trabalho 
dele seria inútil, pois não tem exames ou medicamentos a oferecer. O presidente pergunta 
quem paga os médicos e a Sra. Andreza responde que é a SUPASH. A vereadora Aline Melo 
pergunta se o deputado Misael Varella financia também o projeto, como é dito no vídeo, e que 
o projeto está muito tendo dono. Diz que indicou recurso para a APAE, mas que não estará lá 
na academia que foi montada dizendo que é sua. A Sra. Andreza diz que para a manutenção a 
entidade já tem a cédula estadual, pela qual recebe verba, e está para receber a cédula federal,
o que ajudará a manter a Carreta de forma gratuita para a população. Que o deputado Misael 
Varella está ajudando a SUPASH a conseguir a cédula federal para que ele possa destinar 
verba para a entidade se manter. Que a cédula estadual a entidade já tem podendo receber 
recursos do deputado Noraldino Jr., que se comprometeu a isto. A vereadora Aline Melo 
pergunta em nome de quem está a carreta e a Sra. Andreza diz que em nome da SUPASH. O 
Presidente diz que o pagamento dos médicos então será feito pela SUPASH e a Sra. Andreza 
diz que sim, mas também estão "correndo atrás" de deputados e parcerias pois é um projeto 
caro. Que a aquisição de material odontológico para início dos atendimentos foi de R$16 mil. 
O Presidente pergunta se todos os vereadores colocassem suas emendas nesta projeto seria 
correto dizer que estariam usando dinheiro público para promoção política. Se isso é legal 
perante o Tribunal Eleitoral. A vereadora Jane Lacerda pergunta se no ônibus da Saúde da 
prefeitura e a na vacinação, em que a vereadora Aline está à frente, ou a distribuição de 
medicamentos na Policlínica em que a vereadora Sônia está à frente, embora tenha o cargo de 
zeladora, ou o vídeo do vereador Edeir Pacheco à frente e um trator da Prefeitura atrás em 
Ubá Pequeno, se é correto e pede que parem com a hipocrisia. Que os quatro vereadores pelo 
menos não estão usando a máquina pública para promoção pessoal. Que a rejeição do projeto 
nº 31, que destina R$ 40 mil mensais ao canil municipal, será um prejuízo para a Prefeitura, 
mas que evitará que a SUPASH e ela passem pelo que estão passando nesta reunião, 
discutindo assuntos sem nenhum vínculo com a Prefeitura, sendo muito bom para ambas. A 
vereadora Sônia Vidal diz que repetirá à vereadora que é enfermeira e não assina receitas. O
vereador Edeir Pacheco diz que não sabe dirigir trator e que renuncia ao mandato se foi visto 
em cima de um. Pede que a vereadora não o confunda com ela. Pergunta à presidente quando 
será a próxima eleição da SUPASH e quem pode votar. A Presidente diz que é aberto um 
edital e são formadas chapas, se houver. A vereadora Jane diz que não é qualquer um que tem 
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voto, tendo que ser membro da entidade e participante da causa animal. Que, quando a SUPA
tinha pouco recurso, ninguém queria ser presidente ou ser membro. Pergunta se ela poderia 
candidatar-se a eleição da diretoria do Hospital Santa Isabel e diz que não pois há a 
necessidade de ser membro e identificado à missão do hospital. A Presidente diz que, quando 
a atual assessora técnica, Dulcinéa Thinassi, era Secretária, cansou de falar com a entidade, 
que "vocês têm que procurar recursos, vocês tem que se autossustentar" e isso que a entidade 
fez para manter as obras do canil, pois a prefeitura só dá a manutenção dos animais. O 
vereador Edeir Pacheco diz que afirmou apenas que a situação da SUPA era uma antes de a 
vereadora ser eleita e outra depois de ter se tornado vereadora, sendo notório que a presidente
verdadeira da SUPA é a vereadora, pois respondeu todas as perguntas e que não tira o mérito 
dela, pois sempre "mexeu" com isso a vida inteira. A presidente diz que "é claro, pois foi ela 
que fundou a entidade." O vereador Edeir Pacheco diz que todas as decisões de castrações em 
outras cidades quem negocia é a vereadora Jane. A presidente discorda, dizendo que "ela nos 
ajuda", mas que a SUPASH é que tem que "correr atrás." A Sra Andreza diz que a vereadora 
Jane Lacerda não sabe a senha de nenhuma conta da SUPASH e não está à frente da entidade, 
mas a fiscaliza e "puxa as orelhas" em caso de desperdício. O vereador diz que não falou em 
questão financeira , em "pegar dinheiro", mas em tomada de decisões. A Presidente diz que a 
vereadora tem uma inteligência privilegiada e que se a administração precisa de uma opinião, 
a consulta, sim. A vereadora diz que não é inteligência, mas um ideal, como o de trazer um 
curso de Veterinária para Ubá. Que o Dr. Bruno Guerra, ao assinar a autorização dos recursos 
de penas pecuniárias para equipar o castramóvel lhe disse que foi o dinheiro mais bem 
investido pelo Ministério Público de Ubá. O vereador Célio Lopes pergunta se o povo está 
contra o trabalho da castração e da Carreta da Saúde. Pergunta também se o projeto do ex￾vice-prefeito e ex- Secretário de Governo, Vinícius Samôr, com carro odontológico circulando 
por Ubá, também será chamado a esta Casa. Que viu o carro amarrado com arame e não está 
preparado para circular. Que o Presidente deve ter assinado a autorização para o empréstimo 
no Banco do Brasil e que não vê nenhum vereador realizando qualquer projeto importante 
para a população.O Presidente diz que a autorização para o empréstimo é assinada pelo 
contador e pelo diretor. Que não foi dito ser contra o projeto da Carreta da Saúde e da SUPA, 
mas a forma como está sendo usado, para promoção pessoal e que, por ser ano eleitoral,é um 
crime eleitoral. Que sobre o Vinícius, o vereador Celinho pode apresentar um Requerimento 
convidando-o, embora não saiba se ele poderá ou quererá vir, por tratar-se de um convite.
Agradece a presença das representantes da SUPASH. Ainda em discussão, a vereadora Sônia 
Vidal diz que seu voto é contrário.. Em votação, o Projeto de Lei nº 31 é rejeitado por 6 votos 
a 4. Discussão e votação única: Subemenda nº 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
1/2022, que “altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Ubá.” Em discussão, ninguém 
se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 1ª Discussão e 
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votação: 3) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022, que “altera dispositivos da Lei 
Orgânica Municipal de Ubá.” Em discussão, o vereador José Damato se manifesta contra o 
Art. 33, que prevê o aumento de 11 para 15 vereadores. Em votação a Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica nº 1/2022, é aprovada por 8 votos a dois. 4) Projeto de Lei nº 36/2022, que 
“autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 245.580,04 (duzentos e 
quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e quatro centavos), junto ao orçamento 
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana e dá 
outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada 
por unanimidade. (10 votos).4) Projeto de Lei nº 37/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a 
suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada ao Lar Ubaense de Proteção ao 
Menor - LUPAM, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento 
municipal de 2022, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em 
votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 38/2022, que 
“autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil 
reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, 
Turismo e Lazer e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, 
a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 6) Projeto de Lei nº 39/2022, que “autoriza 
o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada ao 
Departamento de Assistência Social João de Freitas, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 7) 
Projeto de Lei nº 40/2022, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a 
Subvenção Social destinada a Associação Beneficente Católica - Casa do Guri, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras 
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por 
unanimidade. (10 votos). 8) Projeto de Lei nº 41/2022, que “autoriza o Poder Executivo a 
suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - APAE/Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, junto ao 
orçamento municipal de 2022, e dá outras providencias.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 9) Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 10) 
Projeto de Lei nº 43/2022, que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito do 
Gabinete do Prefeito e dá outras providencias.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em 
votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). 11) Projeto de Lei Complementar 
nº 3/2022, que “Dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal n° 123, de 13 de julho 
de 2010, que institui normas de parcelamento do solo para o Município de Ubá.” Em 
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discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a matéria é aprovada por unanimidade. (10 
votos). 12) Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, que “Dispõe de alteração da Lei 
Complementar Municipal n° 204, de 20 de dezembro de 2019, que institui a revisão do Plano 
Diretor do Município de Ubá/MG.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, a 
matéria é aprovada por unanimidade. (10 votos). Discussão e Votação das Proposições dos 
senhores vereadores: Sem destaques, as proposições são colocadas em votação 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a 
próxima Reunião Ordinária, dia 23 de maio. Palavra Livre: O vereador José Maria pedeao à 
Divisão de Trânsito a construção de uma faixa elevada de pedestres em frente à Escola 
Estadual Coronel Teixeira Ervilha, em Diamante, antes que ocorra um acidente pela 
coincidência de horários entre a saída de alunos e dos trabalhadores das fábricas. O Presidente 
pede que se feche a porta do plenário e pede que a vereadora Soninha sossegue. O vereador 
Gilson Pica-Pau fala sobre diversos protocolos na Copasa para reparo de vazamento de esgoto 
no bairro Palmeiras, próximo à Curva do Padre e na Rua Walter Bruck. O vereador Célio dos 
Santos parabeniza o jornalista Ezequiel pelo aniversário. O vereador José Carlos pergunta a 
quem recorrer no caso de limpeza com roçadeira no trevo de Divinésia, pois o risco de 
acidente é alto e o Presidente diz que é o DER-MG. O vereador se diz preocupado com o 
desemprego no Brasil e que está se acentuando em Ubá, agradece ao jornalista Amarildo por 
reproduzir um vídeo do Sindicato dos Marceneiros em sua página, tratando deste assunto. O 
Presidente destaca sua Indicação à Divisão de Trânsito solicitando faixas de pedestres em 
frente ao Supermercado BH, para maior segurança da população. Lamenta a falta de respeito 
do cidadão Guilherme, integrante da SUPASH, à vereadora Soninha, eleita pela população e 
desabafa sobre os vereadores que votaram contra a revisão da Lei Orgânica. Considera a 
votação contrária como populismo puro, pois não apresentaram emendas quando puderam 
fazê-las e querem jogar a população contra os vereadores. Que enquanto os vereadores 
passam horas discutindo o uso de recursos públicos para promoção de políticos, o cidadão 
integrante da SUPASH desacata um membro da Casa demonstrando falta de respeito e se diz 
protetor dos animais. Pergunta se é assim que também trata o seu cachorro e que, se não fosse 
as pessoas o segurarem, teria "voado" em cima da vereadora. Se solidariza à vereadora 
Soninha, diz que acionou a polícia, será feito um boletim de ocorrência e pede que os 
vereadores aguardem a chegada da PM em solidariedade a ela. O vereador Celinho diz que o 
engenheiro de trânsito será nomeado dia 18 e, quanto à confusão, os vereadores também 
"precisam maneirar" por estarem muito estressados. O Presidente agradece a presença de 
todos e encerra a reunião às vinte e três horas e trinta e um minutos.