sessao nº 111

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 111 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/06/2022 - Página 1 de 7
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 111 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos seis dias de junho 
de dois mil e vinte e dois (06-06-2022), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às 
dezenove horas e dezoito minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa￾se à Discussão e Votação das Atas nº 109 e 110 das reuniões anteriores. Não havendo 
manifestação, as Atas nº 109 e 110 são colocadas em votação e aprovadas por 
unanimidade. (10 votos). Leitura do Protocolo: Mensagem nº 46/2022 de autoria do 
Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 68/2022 que "altera 
a redação de dispositivos da Lei n° 4.545, de 24 de abril de 2018, da Lei n° 4.673, de 16 
de maio de 2019 e da Lei 4.778, de 25 de junho de 2020, concede remissão, nas 
condições que específica (REFIS)." 2) Mensagem nº 47/2022 de autoria do Prefeito, Sr. 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 67/2022 que " autoriza o Poder 
Executivo a outorgar cessão de uso de imóvel público ao Estado de Minas Gerais, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde." 3) Correspondência do Sr. Carlos Alberto 
Campos solicitando estudos do Legislativo e Executivo municipais para concessão de 
isenção de IPTU aos idosos que possuam apenas um imóvel em seu nome, segundo o 
disposto no Estatuto dos Idosos ( Lei nº 10.741/2003). 4) Parecer jurídico da 
Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Ubá à Mesa Diretora sobre viabilidade 
jurídica acerca de deliberação sobre o Projeto de Lei nº 61/2022 sem apresentação de 
parecer. 5) Ofícios nº 124,125, 126,127,128, 129 e 130/2022 e nº2/2022 da Presidência, 
encaminhando proposições da reunião anterior. Leitura de Proposições dos senhores 
vereadores: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES REQUERIMENTO 
Nº 1 - Requer ao Executivo a construção de bueiros na Rua Mário Felipe dos Santos, 
bairro Vila Casal. VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO 
N.º 2/2022 – Requer à COPASA celeridade e prosseguimento das obras na Rua Nova 
Aliança, bairro Laranjal. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA Moção Nº 
02/2022 à médica Marisa Assis Almeida. VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 07/2022 - Requer ao Executivo colocação de um 
poste na Rua Elisa de Freitas Araújo, bairro São Francisco de Assis. REQUERIMENTO 
N.º 08/2022 - Requer ao Executivo tapamento de buraco na Rua Dr. Agostinho Martins 
de Oliveira, bairro Galdino Alvim. VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, JOSÉ 
CARLOS REIS PEREIRA, CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JANE CRISTINA 
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LACERDA PINTO REQUERIMENTO Nº 03/2022 - Requerem ao Executivo laudo 
técnico sobre a Rua Adriano de Pádua Tozzi, bairro Vale do Ipê. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO REIS FILGUEIRAS MOÇÃO Nº 01/2022 aos idealizadores e precursores do 
“Sopão Solar Solidário”. MOÇÃO Nº 03/2022 pelo falecimento do prefeito de Muriaé, 
Sr. José Braz. REQUERIMENTO N.º 04/2022 – Requer ao Executivo a limpeza do 
trecho da rodovia que liga o bairro Primavera ao Tanquinho. REQUERIMENTO N.º 
05/2022 – Requer à Viação Ubá a inclusão de linhas de ônibus que atendam aos bairros 
Rosa de Toledo e Habitat. REQUERIMENTO N.º 06/2022 – Requer ao Executivo a 
limpeza do bairro Augusta de Freitas. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) 
Parecer jurídico da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Ubá à Mesa Diretora 
pela viabilidade jurídica, desde que haja concordância do plenário por maioria absoluta 
dos votos, acerca de deliberação sobre o Projeto de Lei nº 61/2022, que "altera a redação 
do art. 29 da Lei Municipal n9 4.979, de 04 de maio de 2022, que autoriza o Poder 
Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada ao Núcleo 
Regional de Voluntários de Combate ao Câncer - NRVCC", excepcionalmente sem 
apresentação de pareceres, dado tratar-se de correção apenas de erro material na ficha de 
dotação orçamentária registrada na lei aprovada em 4 de maio deste ano, de omissão 
regimental na transição para o novo Regimento Interno e da relevância e urgência de 
garantir-se o direito fundamental à saúde. O Presidente explica a situação das comissões 
em vista da transição para o novo Regimento Interno e pede que os vereadores aprovem o 
parecer jurídico. Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 5/2022, que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e particulares no Município de 
Ubá.” Em discussão, o vereador José Damato diz que o projeto de lei indica um número 
mínimo de banheiros químicos adaptados para cadeira de rodas e em local de fácil acesso.
O vereador Edeir Pacheco pede vista ao projeto para direcionar a multa ao Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso. O Presidente concede vista por 15 dias, segundo o novo 
Regimento Interno, prorrogável por mais 15 dias, desde que haja concordância do 
plenário. 2) Projeto de Lei nº 26/2022, que “Institui a Política de Transparência nas 
Escolas Públicas do Município de Ubá e dá outras providências.” Em discussão, o 
vereador José Damato diz que o projeto de lei inclui nominalmente cada escola, os 
valores de repasses, o número de alunos por série, inclusive os alunos especiais, o número 
de servidores lotados e o gasto com transporte escolar em cada uma. Em votação, o
Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
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Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 5/2022 é aprovado por 10 votos. 3) 
Projeto de Lei nº 45/2022, que “Dispõe sobre a limitação do tempo de espera nas filas de 
atendimento nas empresas concessionárias dos serviços de água, energia elétrica e 
telefonia, no município de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador José 
Damato diz que o projeto de lei limita o tempo de espera a trinta minutos, como será feito 
com a limitação de 15 minutos para os bancos. O vereador José Maria diz ser indigno um 
idoso permanecer por longo tempo na fila e sem um banheiro para utilizar, caso 
necessário. A vereadora Aline Melo pergunta como será feito o controle pelo Procon.em 
relação aos bancos. A vereadora Jane Lacerda explica o procedimento. O vereador Edeir 
Pacheco pede vista para direcionar a multa ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. 4) 
Projeto de Lei nº 48/2022, que “Institui o Dia do Zelador no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Ubá.” Em discussão, a vereadora Aline Melo parabeniza a 
vereadora Sônia Vidal pelo projeto e que os zeladores também deveriam estar no 
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Que durante a pandemia a 
limpeza e higienização das salas é incessante e que sem limpeza, em qualquer lugar, não 
há bem estar. A vereadora Sônia Vidal diz que a função do zelador não se resume à 
limpeza, mas que pode atender um médico, ser recepcionista e outras funções. A 
vereadora Aline lembra também as funções de manutenção. Em votação, o Presidente 
solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sonia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 48/2022 é aprovado por 10 votos. 5) Emenda 
nº 1 ao Projeto de Lei nº 50/2022, que “Dispõe sobre denominações de logradouros 
públicos na Comunidade da Barrinha e dá outras providências.” Em discussão, a 
vereadora Aline Melo diz que os nomes já eram dados e apenas foram regularizados, e 
que as emendas acrescentam a obrigatoriedade da colocação de placas pelo Executivo.
Em votação, o Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: 
A FAVOR. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR.
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Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 50/2022 é 
aprovada por 10 votos. 6) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 50/2022, que “Dispõe sobre 
denominações de logradouros públicos na Comunidade da Barrinha e dá outras 
providências.”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente solicita à 
Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sonia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir 
Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora 
Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR A 
Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 50/2022 é aprovada por 10 votos. 7) Projeto de Lei nº 
50/2022, que “Dispõe sobre denominações de logradouros públicos na Comunidade da 
Barrinha e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o 
Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR Mendes Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR O Projeto de Lei nº 50/2022 é aprovado por 10 votos. 8) 
Projeto de Lei nº 51/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o 
limite de R$ 286.184,02 junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em 
votação, o Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR.Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 51/2022 é aprovado por 10 votos. 9) 
Projeto de Lei nº 55/2022, que “Dispõe sobre denominação de Praça Camilo Gonçalves 
dos Santos, na Comunidade da Barrinha, e dá outras providências.” Em discussão, a 
vereadora Aline Melo diz que a praça não tinha nome e que agora, um vez falecido, o Sr. 
Camilo Gonçalves, doador do terreno, pode ser homenageado. Em votação, o Presidente 
solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR.Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sonia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
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Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A 
FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O Projeto de Lei nº 55/2022 é aprovador por 10 votos. 10) Projeto de Lei nº 
60/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 50.000,00 a subvenção 
social destinada ao Asilo São Vicente de Paulo, neste exercício, e dá outras providências.”
Em discussão, o vereador Edeir Pacheco diz que o recurso é oriundo da emenda 
parlamentar do deputado estadual Wendel Mesquita. O vereador Gilson Fazolla diz que o 
ex-vereador Luís Carlos Teixeira Ribeiro (Escuro) deveria ser lembrado na nomeação, 
pois diversas obras que estão sendo feitas receberam emenda parlamentar dele. Em 
votação, o Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR.Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 60/2022 é aprovado por 10 votos. 11) 
Parecer jurídico da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Ubá à Mesa Diretora 
pela viabilidade jurídica, desde que haja concordância do plenário por maioria absoluta 
dos votos, acerca de deliberação sobre o Projeto de Lei nº 61/2022, que "a ltera a redação 
do art. 29 da Lei Municipal n9 4.979, de 04 de maio de 2022, que autoriza o Poder 
Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada ao Núcleo 
Regional de Voluntários de Combate ao Câncer - NRVCC", excepcionalmente sem 
apresentação de pareceres.Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente 
solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR.Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sonia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A 
FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O Parecer jurídico é aprovado por 10 votos. 12) Projeto de Lei nº 61/2022, que 
"altera a redação do art. 29 da Lei Municipal n9 4.979, de 04 de maio de 2022, que 
autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada 
ao Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer - NRVCC." Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente solicita à Secretária a chamada nominal 
dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR.Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: A FAVOR. 
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Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A 
FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato 
Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 
61/2022é aprovado por 10 votos. Discussão e Votação das Proposições dos senhores 
vereadores: O vereador José Damato pede que sejam separadas as Moções nº 2 e nº 3. As 
demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador José Damato parabeniza o vereador 
Edeir e a Dra. Marisa Assis Almeida pelo atendimento à comunidade. Em relação à 
Moção nº 3, pelo falecimento do prefeito de Muriaé, Sr. José Braz, que é dono de 
empresa também em Ubá, contribuindo com empregos e impostos, e pede que seja feito 
um minuto de silêncio ao final da reunião. Os vereadores Alexandre de Barros, Aline 
Melo, José Maria Fernandes e José Roberto Filgueiras parabenizam a Dra. Marisa Assis 
Almeida. Em votação, as Moções nº 2 e nº 3 são aprovadas por unanimidade (10 votos).
O Presidente informa que o protocolo de proposições deve ser feito até a quinta-feira 
anterior à reunião ordinária para que sejam publicadas na Ordem do Dia, segundo o novo 
Regimento Interno. Solicita também aos vereadores que apresentem ao Setor Legislativo 
os indicados aos os títulos de Cidadão Honorário, Personalidade Ubaense do Ano e 
Comenda Ary Barroso, até o dia 23 de junho. Informa que a ACIUbá, Intersind e Câmara 
Municipal de Ubá realizarão no dia 9 de junho evento de incentivo à Cultura. Leitura da
Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária, dia 13 de junho. Palavra Livre: A 
Presidência informa que, segundo o novo Regimento Interno, cada vereador terá cinco 
minutos prorrogáveis por mais dois para falar sobre assunto relevante. A vereadora Sônia 
Vidal parabeniza a Dra. Marisa Assis Almeida pelo atendimento humanizado. Parabeniza 
também o Sr. Geraldo Carneiro pelo evento da Associação de Ciclistas no último fim de 
semana. Também agradece "a Dodora pela ambulância". Pede ao Secretário de Saúde e ao 
Prefeito para atendimento de requerimento de sua autoria solicitando um kit de primeiros 
socorros nas ambulâncias do município. O vereador José Maria lembra o vereador 
Escuro. Diz que não entende porque a homenagem às pessoas com nomes de rua só 
podem ser feitas após seu falecimento e se há uma lei que proíba. O vereador Gilson 
Fazolla fala sobre obra da Copasa na Av. Beira Rio, que está afundando o calçamento de 
outras ruas pelo tráfego desviado, inclusive com caminhões pesados. O vereador 
Alexandre de Barros parabeniza os pais da Dra. Marisa. O vereador José Damato fala 
sobre a Lei Complementar nº 123/2010, de uso e parcelamento do solo, e que apresentou 
uma alteração no Art. 19 sobre arborização dos loteamentos, acrescentando que o plantio 
deverá ser feito a cada lote, uma vez que a lei não estipula o número de árvores a serem 
plantadas e que as mudas deverão ter no mínimo 1,80m, diminuindo o risco de perdas. O
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Presidente fala sobre a Moção aos idealizadores do “Sopão Solar Solidário” e o trabalho 
importante que prestam e prestaram sobretudo na pandemia. Em seguida, agradece a 
presença de todos, pede um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. José Braz e 
encerra a reunião às vinte horas e quarenta e oito minutos.