sessao nº 112

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 112 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/06/2022 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 112 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos treze dias de junho 
de dois mil e vinte e dois (13-06-2022), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, o Veredor Alexandre de Barros Mendes. Às 
dezenove horas e dez minutos, o Sr. Presidente pede ao Sr. Secretário que faça a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos, inclusive, 
remotamente, da Vereadora Aline Moreira de Silva Melo. O Sr. Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação 
da Ata nº 111 da reunião anterior. Não havendo manifestação, a Atas nº 111 é colocada
em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de 
Lei Complementar nº 7/2022, de autoria do vereador José Roberto Reis Filgueiras, que
"extingue o cargo de Assessor de Cerimonial e Eventos, constante no quadro de Cargos 
Comissionados de Provimento Amplo, da Lei Complementar nº 199, de 1º de março de 
2019." 2) Projeto de Lei Complementar nº 8/2022, de autoria dos vereadores José Damato 
Neto, Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Carlos Reis Pereira, que
"altera o inciso V do Art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010, que 
“institui normas de parcelamento do solo para o município de Ubá e dá outras 
providências”. 3) Emenda nº 1, de autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa ao PL nº 
45/2022, de autoria do Bloco Parlamentar, que "dispõe sobre a limitação do tempo de 
espera nas filas de atendimento nas empresas concessionárias dos serviços de água, 
energia elétrica e telefonia, no município de Ubá." 4) Emenda nº 1, de autoria do vereador 
Edeir Pacheco da Costa ao PL nº 5/2022, de autoria do Bloco Parlamentar, que "dispõe 
sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e particulares no Município de 
Ubá." 5) Mensagem nº 48/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 69/2022 que "altera especificação e código de créditos 
adicionais especiais ao orçamento municipal, autorizados pela Lei Municipal n° 4.988, de 
24 de maio de 2022. 6) OF/SG/54/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, 
André Resende Padilha, acusando o recebimento de ofícios e proposições dos srs.
vereadores e informando que os referidos documentos foram encaminhados aos setores 
competentes. 7) OF/SG/55/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André 
Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 75/2022, da vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal sobre relógio digital da Policlínica. 8) OF/SG/56/2022, do Assessor 
Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento
nº 65/2022, de autoria do Bloco Parlamentar sobre vagas em creches. 9) OF/SG/56/2022, 
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do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, em resposta ao 
Requerimento nº 66/2022, de autoria do Bloco Parlamentar sobre fechamento da quadra 
do bairro Primavera. 10) Ofício da ARSAE em resposta à Representação nº 35/2022, de 
autoria do Bloco Parlamentar, informando que virá a Ubá para fiscalização da Copasa
ainda em 2022. 11) OF. nº 144/GAB/2022, de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira 
Filho, solicitando a retirada de tramitação do PL nº 68/2022 (REFIS). 12) 
Of.138/GAB/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende 
Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Leis nº 4.992 a nº 4.997/2022.
13) Ofícios nº 131/2022 e 132/2022 da Presidência, encaminhando proposições da 
reunião anterior à Prefeitura Municipal. Leitura de Proposições dos senhores
vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 
12/2022 – Requer ao Executivo o tapamento de buracos à entrada do bairro Cibraci.
REQUERIMENTO N.º 13/2022 – Requer ao Executivo a construção de uma praça no 
Residencial Olaria, bairro Olaria. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA 
VIDAL REQUERIMENTO N.º 14/2022 -Solicita informação sobre o setor responsável 
pela fiscalização do trabalho da Copasa. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E 
APLAUSOS N.º 004/2022 ao Sr. Geraldo da Autoescola Caneiro. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 15/2022 - Requer ao Executivo a 
capina nas ruas e limpeza dos bueiros do Residencial Estrela do Sul, bairro Mangueira 
Rural. REQUERIMENTO N.º 16/2022 - Requer ao DER-MG a colocação de corrimão na 
escada que dá acesso ao órgão. REQUERIMENTO N.º 18/2022 - Requer ao Executivo a 
poda e melhoria de iluminação na Praça Engenheiro Jaime Tavares Videira (Praça do 
DER). VEREADORES JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA, CÉLIO LOPES DOS 
SANTOS, JANE CRISTINA LACERDA PINTO E JOSÉ DAMATO NETO
REQUERIMENTO Nº 17/2022 - Requerem à Direção da Câmara Municipal de Ubá 
cópias das notas fiscais de janeiro a maio de 2022 referentes ao contrato com a empresa 
MDK Monitoramento de Barbacena Ltda. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 09/2022 – Requer ao Executivo o asfaltamento da 
rua José Cavalieri, bairro Jardim Esperança. REQUERIMENTO N.º 10/2022 – Requer à
ECP Engenharia a colocação de tambores de lixo na Rua José Doriguetto, bairro 
Schiavon. REQUERIMENTO N.º 11/2022 – Requer ao Executivo a construção de 
calçada na Rua José Augusto Marcos, bairro Ponte Preta. ORDEM DO DIA - Discussão 
e votação única: 1) Projeto de Lei nº 3/2022, que “Dispõe sobre a divulgação dos dados 
dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na 
internet, e dá outras providências.” Em discussão, a vereadora Sônia Vidal pede vista ao 
projeto de lei. 2) Projeto de Lei nº 44/2022, que “Acrescenta §3º e §4º ao Art. 1º da Lei 
2.894, de 1º de junho de 1999, que “dispõe sobre o atendimento de cliente em 
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estabelecimento bancário do Município.” Em discussão, o vereador José Damato diz que 
o tempo de atendimento começará a contar independentemente de o cliente estar dentro 
ou fora do banco, com obrigatoriedade de protocolo de atendimento a todos. Em votação, 
o Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 44/2022 é aprovado por 10 votos. 3)
Projeto de Lei nº 53/2022, que “dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 
e altera a redação do Art. 5°, da Lei Municipal n° 4.957, de 27 de dezembro de 2021.” Em 
discussão, o vereador Gilson Fazolla pede vista da matéria. 4) Projeto de Lei nº 54/2022, 
que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.376,00 (cinco 
mil, trezentos e setenta e seis reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente solicita à Secretária a
chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco 
da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O 
Projeto de Lei nº 54/2022 é aprovado por 10 votos. Discussão e Votação das 
Proposições dos senhores vereadores: A vereadora Sônia Vidal pede que seja separado
o Requerimento N.º 12/2022, da vereadora Aline Melo. O vereador Gilson Fazolla pede 
que sejam separados os Requerimentos nº 16 e nº 18, de sua autoria. O vereador José 
Damato pede que seja separada a Moção nº4/2022 e o Requerimento nº 14/2022, da
vereadora Sônia Vidal. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente 
e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, a vereadora Sônia Vidal diz que 
a solicitação do Requerimento N.º 12/2022 já havia sido feita por ela e que já foi 
atendida. A vereadora Aline Melo retira o Requerimento nº 12. O vereador Gilson Fazolla 
fala sobre melhorias de acessibilidade na Praça do DER e no acesso ao órgão, prevenindo 
acidentes. O vereador José Damato pede para também assinar a Moção ao Sr. Geraldo 
Carneiro, a quem elogia. Fala que o Requerimento da vereadora Sônia vai ao encontro do 
PL nº 52, de sua autoria, e que é favorável a tudo que aumente a fiscalização sobre a 
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Copasa. A Presidência também parabeniza o Sr. Geraldo Carneiro. Em votação, os 
Requerimentos válidos e a Moção nº 4 são aprovados por unanimidade (10 votos).
Palavra Livre: A vereadora Sônia Vidal rebate críticas de servidores à rejeição da 
Indicação nº 206/2022, do Bloco Parlamentar , que pedia o cumprimento do salarial 
nacional de dois salários-mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate às 
endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, promulgada em 5 de maio, 
exatamente por tratar-se de emenda constitucional de cumprimento obrigatório e que 
nunca será contra o servidor público. Pede que a EC 120/2022 seja lida. O vereador José 
Damato fala sobre a qualidade da água em Ubá e a não inclusão do município no 
SISÁGUA (Ministério da Saúde) por não envio de dados. Que, em fiscalização ao 
município, a ARSAE constatou, em 2019, que em alguns bairros a água estava imprópria 
para consumo humano e que, devido à Representação feita pelo Bloco Parlamentar, ela 
voltará a Ubá em 2022 para reiterar a fiscalização. Diz que no Ofício da ARSAE lido 
hoje, está dito que a Copasa pediu sigilo sobre as informações fornecidas e que isto não é 
admissível. A vereadora Aline Melo reitera a fala da vereadora Sônia Vidal e diz que o 
tema não foi objeto de votação na Câmara com Projeto de Lei, mas apenas uma Indicação 
redundante. Fala sobre a suspensão de contratos na rede estadual de ensino em Minas 
Gerais e o acerto que foi a aprovação da municipalização das escolas em Ubá, mantendo 
o emprego dos profissionais da Educação. O Presidente fala sobre o cuidado com notícias 
falsas em período eleitoral. Solicita aos vereadores que os líderes de bancada e de bloco 
apresentem indicações até a próxima reunião, dia 20, para nova eleição de comissões, 
segundo o atual Regimento Interno. Em seguida, agradece a presença de todos e encerra a 
reunião às vinte horas e treze minutos.