sessao nº 152

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 152 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/07/2019 - PÁGINA 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 152 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
realizada aos dezoito dias de julho de dois mil e dezenove (18-07-2019), tendo na Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e 
na Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dez horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário 
faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a ausência do vereador Alexandre 
de Barros Mendes. Ordem do dia: Segunda discussão e votação das seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 048/19 que “Dispõe sobre a inclusão de nova ação dentre as metas e prioridades 
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e no Plano Plurianual 2018/2021, e dá outras 
providências”. Em discussão e votação, o Projeto é aprovado por 9 votos. 2) Projeto de Lei nº 
033/19 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá 
para o exercício de 2020 e dá outras providências”. Primeiramente, votação das emendas ao 
Projeto:1) Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 033/2019, de autoria do prefeito 
de Ubá, Edson Teixeira Filho, que altera redação dos incisos I e II do Art. 6º do Projeto de Lei nº 
033/19, que passam a vigoram com a seguinte redação: “Art. 6º (...)/ I – Despesas correntes:/ a) 
Pessoas e Encargos Sociais;/ b) Juros e Encargos da Dívida;/ c) Outras Despesas Correntes./ II –
Despesas de capital:/ a) Investimentos;/ b) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas 
referentes à constituição do aumento de capital de empresas;/ c) Amortização da dívida.” 2)
Emenda Modificativa nº 02/2019 ao Projeto de Lei nº 033/2019, de autoria do prefeito de Ubá, 
Edson Teixeira Filho, que altera redação do §3º o Inciso III do Art. 24 do Projeto de Lei nº 033/19, 
que passa a vigorar da seguinte forma: “§3º As transferências efetuadas na forma este artigo 
deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da elaboração do respectivo 
instrumento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14.” 1) Emenda Modificativa da CLJR Nº3 ao 
Projeto de Lei Nº 033/2019 - A redação do Art. 32 do Projeto de Lei nº 33/19 para a vigorar com a 
seguinte redação:“Art. 32. Na Lei Orçamentária para 2020, as despesas com amortização, juros e 
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações 
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.” 2)
Emenda Modificativa da CLJR Nº4 ao Projeto de Lei Nº 033/2019- Altera a redação do Inciso 
IX do Art. 3º do Projeto de Lei nº 033/19 que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º 
(...)(...) IX – fortalecimento da capacidade de investimento do munícipio, em particular para a área 
social básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental;” 3) Emenda Aditiva da
COFTC Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 033/2019- Acrescenta tabela que contempla a Câmara 
Municipal de Ubá no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2020. Em discussão e votação, as emendas são aprovadas por 9 votos. 
Posteriormente, em discussão e votação, o Projeto de Lei 033/2019 é aprovado por 9 votos). 3) 
Projeto de Lei nº 046/19 que “Inclui a Jornada da Capoeira e Manifestações da Cultura Afro￾Brasileira no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá, a realizar-se na semana do dia 3 
de agosto”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por 9 votos. O Sr. Presidente decreta o 
início o recesso parlamentar, convoca os vereadores para o retorno aos trabalhos no dia 5 de agosto 
e encerra a reunião às dez horas e seis minutos.