sessao nº 113

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 113 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2022 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 113 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte dias de 
junho de dois mil e vinte e dois (13-06-2022), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues 
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira de 
Silva Melo. Às dezenove horas e vinte e cinco minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. 
Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a 
presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 112 da reunião anterior. 
Não havendo manifestação, a Ata nº 112 é colocada em votação e aprovada por 
unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 70/2022, de autoria 
do vereador Edeir Pacheco, que "dispõe sobre a denominação de Rua Lauro Fouraux 
Paiva, no loteamento Belvedere, a logradouro público desta cidade." 2) Projeto de 
Decreto Legislativo nº 1/2022, de autoria do vereador José Carlos Reis Pereira, que "
dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Hugo Elias Lima Diniz. " 
3) Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022, de autoria do vereador José Damato Neto, 
que " dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Douglas Mota 
Barbosa Oliveira." 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022, de autoria do vereador 
Célio Lopes dos Santos, que " dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário
ao Sr. Paulo Daniel dos Santos." 5) Emenda nº 1, de autoria da vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal, ao PL nº 3/2022, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, que 
"dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da 
Prefeitura e da Câmara Municipal na internet." 6) Mensagem nº 49/2022 de autoria do 
Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 71/2022 que " Altera 
a redação de dispositivos da Lei n° 4.545, de 24 de abril de 2018, da Lei n° 4.673, de 16 
de maio de 2019, da Lei 4.778, de 25 de junho de 2020 e da Lei 4.881, de 26 de julho de 
2021, concede remissão, nas condições que específica, e dá outras providências "(REFIS).
7) OF/SG/59/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende 
Padilha, acusando o recebimento de ofícios e proposições dos srs. vereadores e 
informando que os referidos documentos foram encaminhados aos setores competentes. 
8) OF/SG/60/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende 
Padilha, em resposta ao Requerimento nº 72/2022, das vereadoras Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal e Aline Moreira Silva Melo sobre nomeação de fisioterapeuta. 9) 
Of.149/GAB/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende 
Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Leis nº 4.998, nº 4.999/2022 e 
Termo de Convênio Processo nº 1260.1.0020029/2021-71 entre a Prefeitura de Ubá e a 
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Secretaria de Estado de Educação. 10) Ofícios nº 133/2022 e 147/2022 da Presidência, 
encaminhando proposições da reunião anterior à Direção da CMU, Prefeitura Municipal, 
órgãos públicos, concessionárias e cidadãos. Leitura de Proposições dos senhores
vereadores: VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL 
REQUERIMENTO N.º 14/2022 - Requer informação à Secretaria Municipal de Saúde 
sobre não realização de curativos na UBS do bairro Caxangá. VEREADOR EDEIR 
PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO N.º 22/2022 - Requer à Secretaria 
Municipal de Saúde estudos para colocação de mais médicos e pediatras no distrito de 
Miragaia. REQUERIMENTO nº 23/2022 - Requer ao Executivo o calçamento da Rua 
Projetada, próxima à Rua Mário Felipe dos Santos, Vila Casal e à casa do Sr. João 
Gazolla. REQUERIMENTO nº 24/2022 - Requer o asfaltamento da Rua Mário Felipe dos 
Santos - do antigo Gazolão até a antiga fábrica de móveis Fenix, no sentido da Parada 
Moreira. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO Nº 
20/2022 - Requer à gerência da Copasa o reparo de um buraco na rua José Médice, bairro 
da Luz. REQUERIMENTO Nº 19/2022 - Requer ao Executivo a limpeza de área 
existente ao final da Rua Clarice Vieira, bairro Vila Casal. VEREADORES JOSÉ 
CARLOS REIS PEREIRA, CÉLIO LOPES DOS SANTOS, JANE CRISTINA 
LACERDA PINTO E JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO Nº 21/2022 -
Reiteram pedido de informações ao Chefe do Setor de Iluminação Pública da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana sobre recursos e 
aplicação do Fundo de Iluminação Pública. ORDEM DO DIA - Discussão e votação 
única: 1) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2021, que “Institui o "Programa de 
Prevenção e Combate à Violência Doméstica", que dispõe sobre a reflexão, 
conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra as 
mulheres, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o 
Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2021é aprovado por 
10 votos. 2) Projeto de Lei nº 28/2021, que “Institui o "Programa de Prevenção e 
Combate à Violência Doméstica", que dispõe sobre a reflexão, conscientização e 
responsabilização dos autores de violência doméstica contra as mulheres, e dá outras 
providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente solicita à 
Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
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FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sonia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir 
Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora 
Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O 
Projeto de Lei nº 28/2021 é aprovado por 10 votos. 3) Projeto de Lei nº 167/2021, que 
“Promove a alimentação saudável nas escolas públicas e privadas no município de Ubá.”
Em discussão, o vereador José Maria Fernandes diz que não vê relevância no Projeto de 
Lei, uma vez que a alimentação nas escolas municipais já é saudável, contando com duas 
nutricionistas, ao contrário do Estado que só tem uma. Que a função de cuidar da 
alimentação é da família e não da escola, que se não houver comercialização na cantina, 
haverá do lado de fora. Em votação, o Presidente solicita à Secretária a chamada nominal 
dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: CONTRA. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: CONTRA. 
Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: 
CONTRA. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: CONTRA. O Projeto de Lei nº 
167/2021 é rejeitado por 6 votos a 4. 4) Projeto de Lei nº 23/2022, que “Dispõe sobre a 
criação da "Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas" no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá/MG, e dá outras providências." Em 
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente solicita à Secretária a 
chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco 
da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O 
Projeto de Lei nº 23/2022 é aprovado por 10 votos. 5) Projeto de Lei nº 53/2022, que 
“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a 
execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5°, da 
Lei Municipal n° 4.957, de 27 de dezembro de 2021.” Em discussão, o vereador Gilson 
Fazolla diz que está com vista da matéria. O Presidente diz que o PL está com pedido de 
urgência e nem deveria ter sido concedida a vista, por isso voltou para a pauta nessa 
reunião seguinte e que o vereador Gilson "iria apresentar uma emenda, por isso que não 
mencionou que estava com pedido de vista". O vereador Gilson Fazolla diz que havia 
pedido vista para analisar o PL, mas conversando com os colegas, libera a matéria. Em 
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votação, o Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 23/2022 é aprovado por 10 votos.
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A vereadora Sônia 
Vidal pede que seja separado o Requerimento N.º 12/2022, de sua autoria. O vereador 
Gilson Fazolla e o vereador José Maria Fernandes pedem que seja separado o 
Requerimento nº 21, de autoria do Bloco Parlamentar. As demais proposições são 
colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a 
palavra, o vereador José Maria Fernandes diz que na prestação quadrimestral do 
Executivo perguntou porque a Energisa aluga um poste cujo custo é bancado pela 
Prefeitura. Diz que também questionou sobre o repasse da iluminação pública - "quase 
R$ 2 milhões de superávit" - e que "este recurso tem que ir para as necessidades da 
população e não ficar no Executivo." O vereador Gilson Fazolla diz que a prestação de 
contas da iluminação pública deveria ser mensal e o dinheiro estar servindo para o serviço 
à população que está sem iluminação pública em diversos locais. O vereador José Damato 
diz que este Requerimento está reiterando outro do início do ano que não foi respondido 
pelo Executivo. Se existem o recurso financeiro, ele deve ser aplicado, pois Prefeitura não 
é banco. Não tem que guardar dinheiro, mas prestar o serviço. O vereador Gilson Fazolla 
pede que todos os vereadores participem da prestação de contas e o vereador José Maria 
concorda. O Presidente diz que colocação de postes e extensão de rede deveriam ser 
feitos pela Energisa, que cobra caro da população e não oferece contrapartida. Os 
vereadores José Carlos, José Damato e Célio Lopes citam casos de dificuldades dos 
cidadãos em relação à iluminação pública, com cobrança extorsiva de serviços. A
vereadora Sônia Vidal fala sobre não atendimento de pessoas do bairro Caxangá que 
necessitam de curativos e vão à Policlínica. Em votação, os Requerimentos destacados
são aprovados por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: A vereadora Aline fala sobre 
podas, responsabilidade da Energisa e desrespeito da empresa ao Legislativo, por não 
responder aos Requerimentos que lhe são enviadas. Os vereadores Gilson Fazolla e Sônia 
Vidal tecem novas críticas à Energisa. O vereador José Fernandes agradece à Copasa por 
um atendimento e a critica pelo não atendimento em vazamento de rede de esgoto. O 
vereador José Carlos fala da falta de organização nas obras de esgotamento sanitário na 
cidade. Envia seus sentimentos ao prof. Paulo Veloso pelo falecimento de sua mãe. O 
Presidente fala sobre o mau atendimento da empreiteira contratada pe la Copasa, 
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prejudicando o trânsito da cidade. O vereador Alexandre de Barros agradece à Copasa 
pelo bom atendimento, mas pede que finalize a obra em frente à escola da Colônia Padre 
Damião. A vereadora Sônia Vidal elogia o Sr. Marlon, atual gerente local da Copasa, mas 
pede o conserto de serviço mal feito da Copasa na Rua Áavaro Bigonha. O Presidente 
pede que os vereadores indiquem até 23 de junho os indicados aos títulos honoríficos da 
Casa. Diz que foram invertidos os títulos de Personalidade Ubaense do Ano, agora em 
número de 11 e Comenda Ary Barroso, apenas um nome, por tratar-se da honraria mais 
importante do município e não banalizá-la. A Comenda será aprovada por maioria 
absoluta. Em seguida, lê a formação das novas comissões, com novo número e 
denominações: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – CLJR: Vereadores
Edeir Pacheco da Costa, José Maria Fernandes e Gilson Fazolla Filgueiras. Comissão de 
Orçamento, Tomada de Contas e Finanças – CFOTC: Vereadores Gilson Fazolla 
Filgueiras, Alexandre de Barros Mendes e Edeir Pacheco da Costa. Comissão de Saúde, 
Proteção Animal e Desenvolvimento Social – CSPADS: Vereadores Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal, Aline Moreira Silva Melo e José Carlos Reis Pereira. - Comissão de 
Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos - CECEDH : Vereadores Aline 
Moreira Silva Melo, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Damato Neto. Comissão de 
Industria, Comércio, Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública 
e Defesa do Consumidor - CICAMAUSPDC: Vereadores José Maria Fernandes, José 
Carlos Reis Pereira e Aparecida Sônia Ferreira Vidal. O vereador Gilson Fazolla pede que 
os vereadores compareçam às reuniões de comissões no horário de trabalho dos 
servidores que assistem às Comissões. Diz que foi à assistente legislativa consultar sobre 
o Fundo de Iluminação Pública e foi informado que a prestação de contas da iluminação 
pública deveria ser enviada pela Prefeitura mensalmente à Câmara e quanto às demais 
informações lhe foi dito que os vereadores do Bloco Parlamentar já haviam protocolado 
Requerimento de informações e que então decidiu falar na Palavra Livre sobre as 
carências dos cidadãos quanto à iluminação pública. O Presidente agradece a presença de 
todos e encerra a reunião às vinte horas e trinta e um minutos.