sessao nº 114

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 114 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/06/2022 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 114 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e sete dias 
de junho de dois mil e vinte e dois (27-06-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira de 
Silva Melo. Às dezenove horas e oito minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária
que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de 
todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de 
Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 113 da reunião anterior. Não havendo 
manifestação, a Ata nº 113 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10
votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 72/2022, de autoria do vereador José 
Roberto Reis Filgueiras que "dispõe sobre a denominação de Travessa Ulysses Lamarca, 
no Bairro Schiavon, a logradouro público desta cidade." 2) Projeto de Decreto 
Legislativo nº 4/2022, de autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que " dispõe
sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Wiliians Fernandes de Souza."
3) Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2022, de autoria do vereador José Roberto Reis 
Filgueiras, que " dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário à Sra. Irani 
Brito." 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2022, de autoria do vereador Edeir Pacheco 
da Costa , que "dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. 
Givanildo Aparecido da Silva." 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2022, de autoria do 
vereador José Carlos Reis Pereira, que "dispõe sobre a concessão Título de Personalidade 
Ubaense do Ano ao Dr. Bruno Squizzato de Oliveira. " 6) Projeto de Decreto Legislativo 
nº 8/2022, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo, que " dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadão Honorário à Sra. Elaine Fully Condé." 7) Projeto de 
Decreto Legislativo nº 9/2022, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo, que 
"dispõe sobre a concessão Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Marcello de 
Souza Rodrigues." 8) Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2022, de autoria do vereador
José Damato Neto, que "dispõe sobre a concessão Título de Personalidade Ubaense do 
Ano ao Sr. Saulo de Souza." 9) Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2022, de autoria do 
vereador Alexandre de Barros Mendes, que "dispõe sobre a concessão Título de 
Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Fabiano Teixeira Fusaro." 10) Projeto de Decreto 
Legislativo nº 12/2022, de autoria do vereador Célio Lopes dos Santos, que "dispõe sobre 
a concessão Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Afonso Magalhães Corbelli."
11) Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2022, de autoria do vereador José Roberto Reis 
Filgueiras, que "dispõe sobre a concessão Título de Personalidade Ubaense do Ano ao
pastor José Cesário Junior." 12) Mensagem nº 51/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson 
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Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 73/2022 que "autoriza o Poder 
Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada a Sociedade 
Ubaense de Proteção dos Animais e Saúde Humana - SUPASH, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Salde, junto ao orçamento municipal de 2022. 13) Mensagem nº 50/2022 de 
autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 74/2022 
que "autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social 
destinada a Irmandade Nossa Senhora da Saúde - HSVP, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022." 14) CE nº1.620/22 da 
Copasa em resposta à Representação nº 4/2022. 13) Ofícios nº 144 e 145 referentes a 
proposições encaminhadas na semana anterior. Leitura de Proposições dos senhores
vereadores: VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO Nº 
26/2022 - Requer ao Executivo o asfaltamento da Rua Havana - bairro da Luz.
REQUERIMENTO Nº 27/2022 - Requer ao Executivo o patrolamento e cascalhamento 
na comunidade do Córrego das Posses. VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, CÉLIO 
LOPES DOS SANTOS, JANE CRISTINA LACERDA PINTO E JOSÉ CARLOS REIS 
PEREIRA REQUERIMENTO Nº 25/2022 - Requerem ao Prefeito que realize estudos 
técnicos para a reversão do desenquadramento de Microempreendedores individuais 
(MEI) de promoção de vendas, realizando fiscalização orientadora e não punitiva. Às 
19h28, o Presidente anuncia um intervalo de 10 minutos para que seja feita a eleição da 
presidência e vice-presidência das Comissões Permanentes. Às 19h46, a reunião é 
retomada. Leitura dos presidentes e vice-presidentes eleitos para as Comissões: 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – CLJR: Presidente - Vereador
Edeir Pacheco da Costa; Vice-presidente: Vereador José Maria Fernandes. Comissão de 
Orçamento, Tomada de Contas e Finanças – CFOTC: Presidente - Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras; Vice-presidente - Vereador Edeir Pacheco da Costa. Comissão de 
Saúde, Proteção Animal e Desenvolvimento Social – CSPADS: Presidente - Vereadora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal; Vice-presidente: Aline Moreira Silva. Comissão de 
Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos - CECEDH : Presidente - Vereador
José Damato Neto. Vice-presidente : Vereadora Aline Moreira Silva Melo. Comissão de 
Industria, Comércio, Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública 
e Defesa do Consumidor - CICAMAUSPDC: Presidente: Vereador José Maria 
Fernandes, Vice-presidente: Aparecida Sônia Ferreira Vidal. O Presidente informa que os 
projetos apresentados hoje e nas semanas anteriores já foram distribuídos às respectivas 
comissões. A vereadora Sônia Vidal pede licença à Presidência para retirar-se. ORDEM 
DO DIA - Discussão e votação única: 
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1) Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que "dispõe de alteração da Lei 
Complementar Municipal n° 030, de 11 de julho de 1995, que institui normas de 
urbanismo e de edificações para o Município de Ubá e dá outras providências.” Em
discussão, o vereador José Carlos pede vista ao PL. 2) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 
5/2022, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos 
adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e 
particulares no Município de Ubá.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o 
Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A 
FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 
5/2022 é aprovada por 9 votos. 3) Projeto de Lei nº 5/2022, que "dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e particulares no Município de 
Ubá.” Em discussão, o vereador Edeir Pacheco, que havia pedido vista, devolve o PL à 
Mesa tendo apresentado emenda na semana anterior. Em votação, o Presidente solicita à 
Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 5/2022 é aprovado por 9 votos. 4)
Projeto de Lei nº 16/2022, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
bebedouro de água acessível para pessoas com deficiência em cinemas, clubes de 
recreação e lazer, casas de espetáculos, museus e ginásios esportivos, no município de 
Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador José Damato defende o projeto.
O vereador José Maria sugere a inclusão dos estádios de futebol e pede vista. 5) Emenda 
nº 1 ao Projeto de Lei nº 45/2022, que "dispõe sobre a limitação do tempo de espera nas 
filas de atendimento nas empresas concessionárias dos serviços de água, energia elétrica e 
telefonia, no município de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. É feita a leitura da Emenda. Em votação, o Presidente solicita à Secretária a 
chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR.
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
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Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 45/2022 é aprovada por 
9 votos. 6) Projeto de Lei nº 45/2022, que "dispõe sobre a limitação do tempo de espera 
nas filas de atendimento nas empresas concessionárias dos serviços de água, energia 
elétrica e telefonia, no município de Ubá, e dá outras providências.” Em discussão, o 
vereador Edeir Pacheco, que havia pedido vista, devolve o PL à Mesa, tendo apresentado 
emenda na semana anterior. Em votação, o Presidente solicita à Secretária a chamada 
nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 45/2022 é aprovado por 9 votos. 7) Projeto de 
Lei nº 56/2022, que "dispõe sobre a criação da Escola Municipal "São José", nesta 
cidade.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente solicita à 
Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 56/2022 é aprovado por 9 votos. 8)
Projeto de Lei nº 57/2022, que "dispõe sobre a criação da Escola Municipal "Professor 
Lívio de Castro Carneiro", nesta cidade.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em 
votação, o Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: 
A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 1 ao
Projeto de Lei nº 57/2022 é aprovado por 9 votos. 9) Projeto de Lei nº 58/2022, que 
"dispõe sobre a criação da Escola Municipal "Coronel Camilo Soares", nesta cidade.” Em 
discussão, o vereador Edeir Pacheco lembra que estas escolas foram municipalizadas e 
agora está sendo votada a criação das escolas municipais. Em votação, o Presidente 
solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador 
Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
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Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR.
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 58/2022 é aprovado por 
9 votos. Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores:As proposições
não têm destaques, são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (9 votos). Palavra Livre: O vereador José Damato agradece a votação 
favorável aos Projeto de lei que tratam dos banheiros químicos para pessoas com 
deficiência e do tempo máximo de espera dos clientes de concessionárias. Diz que fará 
um Requerimento solicitando informações sobre o chamamento das pessoas aprovadas no 
último concurso. O vereador José Carlos se solidariza com os moradores de rua no bairro 
São Domingos onde houve um deslizamento no final de semana, felizmente sem vítimas,
e pede a atenção do Poder Executivo. O Presidente diz que foram pegos de surpresa, uma 
vez que não estava chovendo e que o Poder Público deve intervir rapidamente. O 
vereador Célio Lopes diz que no Alto Santa Cruz, Alto São João e Santa Bernadete, além 
do Tanquinho e Ubá Pequeno, estão com falta de linhas de ônibus aos sábados, domingos 
e feriados, desde a pandemia, para que as pessoas possam, por exemplo, ir à missa. Diz 
também que nem todos os ônibus têm placas de destino e quando têm, como os ônibus 
para o Solar de Ubá, no Aeroporto, não são visíveis. Diz que a resposta da empresa é que 
"está passando por uma fase muito difícil". Sugere que o diretor da empresa seja chamado 
à Câmara. A Presidência diz que pode ser feito requerimento à Viação Ubá. Pergunta 
quais vereadores se interessam em fazer parte como titular e suplente do Comitê
Interinstitucional de Mobilização Social para Prevenção de Controle de Doenças e 
Agravos Epidemiológicos de Ubá. São escolhidos as vereadoras Aline Melo e Jane 
Lacerda. O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e 
doze minutos.