sessao nº 115

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 115 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/07/2022 - Página 1 de 6
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 115 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos quatro de julho de 
dois mil e vinte e dois (04-07-2022), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira de Silva Melo. Às 
dezenove horas e nove minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa￾se à Discussão e Votação da Ata nº 114 da reunião anterior. Não havendo manifestação, 
a Ata nº 114 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura do 
Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 75/2022, de autoria do vereador Célio Lopes dos Santos 
que "dispõe sobre a denominação de Beco lzabel Gomes Felipe, no Bairro Agroceres, a 
logradouro público desta cidade." 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2022, de 
autoria do vereador José Maria Fernandes que " dispõe sobre a concessão de Título de 
Cidadão Honorário ao Sr. Dejair Oliveira de Andrade. 3) Projeto de Decreto Legislativo 
nº 15/2022, de autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa,que "dispõe sobre a concessão
do Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Sebastião César Baldez Júnior. " 4) 
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2022, de autoria do vereador José Maria Fernandes 
que " dispõe sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. 
Sebastião Fortunato Lucarelli. 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2022, de autoria do 
vereador Gilson Fazolla Filgueiras, que "dispõe sobre a concessão do Título de 
Personalidade Ubaense do Ano ao Pastor Wagner Neves. 6) Emenda nº 1, de autoria do 
vereador José Maria Fernandes, ao Projeto de Lei nº 71/2022, , que " altera a redação de 
dispositivos da Lei n° 4.545, de 24 de abril de 2018, da Lei n° 4.673, de 16 de maio de 
2019, da Lei 4.778, de 25 de junho de 2020 e da Lei 4.881, de 26 de julho de 2021, 
concede remissão, nas condições que específica, e dá outras providências " : Acrescenta-se 
inciso I, §3°, Art. 2°, da Lei Municipal n° 4.545, de 24 de abril de 2018 com a seguinte 
redação: I -pagos a vista, com redução de 100 % (cem por cento) das multas de mora e 
de oficio e de 90% (noventa por cento) dos juros de mora." 7) Emenda nº 2, de autoria do 
vereador José Damato Neto, ao Projeto de Lei nº 16/2022, que "dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de bebedouro de água acessível para pessoas com 
deficiência em cinemas, clubes de recreação e lazer, casas de espetáculos, museus e 
ginásios esportivos, no município de Ubá." 8) Mensagem nº 52/2022 de autoria do 
Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 76/2022 que "
dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento municipal de 2022, 
para transferência de Auxílios Financeiros, decorrentes de Emendas Parlamentares 
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Impositivas." 9) Mensagem nº 54/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 77/2022 que " autoriza o Poder Executivo a repassar 
recursos no valor de R$ 65.000,00 sessenta e cinco mil reais), neste exercício, oriundos 
de transferência da União à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/UBA, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto ao orçamento 
municipal de 2022." 10) Mensagem nº 53/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira 
Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 78/2022 que "autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial até o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), junto ao 
orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." 8) 
OF.154/GAB/2022 do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende 
Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos : Leis nº 5.000/2022, Convênio 
nº 10/22 entre a Prefeitura de Ubá e o Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao 
Câncer (NRVCC), Convênio nº 11/2022 entre a Prefeitura de Ubá e o Grupo de Apoio ao 
Paciente com Câncer (GRAPAC). 9) Ofício da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal 
parabenizando o atleta de jiu-jitsu, Eder "Bambu" por evento realizado, a equipe de 
fisioterapia presente no local e o Sr José Lúcio Teixeira Paiva. 10) Ofício das Sras. 
Edelweiss Aparecida da Conceição Palla e Gessica Helen Coelli solicitando participação 
na reunião ordinária do dia 4 de julho. 11) Comunicado e agradecimento da defensora
pública, Sra. Paula Ávila Dantas Brunner informando sua remoção para a comarca de 
Santos Dumont. 12) Poema homenagem a Ubá, de autoria do Prof. Joaquim Carlos de 
Souza, da Academia Ubaense de Letras. Leitura de Proposições dos senhores
vereadores: VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL￾REQUERIMENTO Nº 31/2022 Requer ao Secretário Municipal de Saúde a aquisição 
de uma UTI Móvel. REQUERIMENTO Nº 32/2022 Requer ao Prefeito a criação do 
cargo de assistente social para o Setor de Ambulâncias. VEREADOR JOSÉ ROBERTO 
REIS FILGUEIRAS - REQUERIMENTO Nº29 /2022 Requer ao Prefeito a limpeza do 
viradouro no final do Rua Luís Médici, bairro Peluso. REQUERIMENTO Nº 30/2022 
Requer ao Prefeito informações sobre licitação de transporte público. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO REIS FILGUEIRAS JOSE DAMATO NETO, CÉLIO LOPES DOS 
SANTOS, JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA, JANE CRISTINA LACERDA PINTO, 
ALINE MOREIRA MELO, APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL, ALEXANDRE 
DE BARROS MENDES, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS, JOSÉ MARIA 
FERNANDES - REQUERIMENTO Nº 28/2022 Requer ao Prefeito isenção de IPTU 
para idosos. VEREADORES JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA, CÉLIO LOPES DOS 
SANTOS JANE CRISTINA LACERDA PINTO, JOSÉ DAMATO NETO -
REQUERIMENTO Nº 33/2022 Requerem ao Prefeito informações sobre o Cadastro 
Municipal de Esporte de Ubá. MOÇÃO Nº 5/2022 Moção ao Mestre Paulo Medeiros e à 
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sua equipe Ubá Dragões Tae Kwon Do. VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, 
CÉLIO LOPES DOS SANTOS JANE CRISTINA LACERDA PINTO, JOSÉ CARLOS 
REIS PEREIRA - REQUERIMENTO Nº 34/2022 Requerem ao Executivo a isenção de 
taxas, emolumentos para concessão ou renovação de alvarás, licenças e cadastros de 
microempreendedores individuais (MEI). ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) 
Parecer nº 1/2022- CICAMAUSPDC pela aprovação do Projeto de Lei nº 72/2022 que
"dispõe sobre a denominação de Travessa Ulysses Lamarca, no Bairro Schiavon, a 
logradouro público desta cidade. 2) Parecer nº 3/2022- CICAMAUSPDC pela aprovação 
do Projeto de Lei nº 70/2022 que "dispõe sobre a denominação de Rua Lauro Fouraux 
Paiva, no loteamento Belvedere, a logradouro público desta cidade. " 3) Pareceres nº 
3/2022-CLJR e nº 3/2022-COFTC pela rejeição ao veto total do Poder Executivo ao 
Projeto de Lei nº 2/2022, que " dispõe sobre a compra e venda de sucata e peças avulsas 
no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências." 4) Pareceres nº 5/2022-
CFOTC e nº 5/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 71/2022 que "altera a 
redação de dispositivos da Lei n° 4.545, de 24 de abril de 2018, da Lei n° 4.673, de 16 de 
maio de 2019, da Lei 4.778, de 25 de junho de 2020 e da Lei 4.881, de 26 de julho de 
2021, concede remissão, nas condições que específica." 5) Pareceres nº 8/2022-CLJR e nº 
6/2022-CFOTC pela aprovação da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 71/2022 que "a ltera 
a redação de dispositivos da Lei n° 4.545, de 24 de abril de 2018, da Lei n° 4.673, de 16 
de maio de 2019, da Lei 4.778, de 25 de junho de 2020 e da Lei 4.881, de 26 de julho de 
2021, concede remissão, nas condições que específica." 6) Parecer nº 4/2022-CLJR pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 63/2022 que " dispõe sobre a revogação das Leis n.ᵒˢ 
2.422, de 28 de maio de 1993, 3.099, de 25 de setembro de 2001 e 3.445, de 14 de abril 
de 2005." Discussão e votação única: 1) Emenda nº 1, de autoria da vereadora Sônia 
Vidal, ao Projeto de Lei nº 3/2022, que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos 
Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet, 
e dá outras providências". Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente 
solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 3/2022 é aprovada por 10 
votos. 2) Projeto de Lei nº 3/2022, que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos 
Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet, 
e dá outras providências.” Com vista à vereadora Sônia Vidal, a vereadora devolve o 
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projeto à Mesa após ter apresentado emenda.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em 
votação, o Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 3/2022 é aprovado por 10 votos. 2) 
Projeto de Lei nº 59/2022, que “Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no 
valor de R$ 925.762,43 (novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais 
e quarenta e três centavos), referente à restituição de saldo remanescente de recursos 
financeiros do FUNDEB, que teve o prazo de execução encerrado, junto ao orçamento 
municipal de 2022.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente 
solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 59/2022 é aprovado por 10 votos. 3) Projeto 
de Lei nº 64/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos no valor de R$ 
115.000,00 (cento e quinze mil reais), neste exercício, oriundos de transferência da 
Unido, a Sociedade Beneficente Anália Franco, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de 2022.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente solicita à Secretária a chamada nominal 
dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A 
FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O Projeto de Lei nº 64/2022 é aprovada por 10 votos. Discussão e Votação das 
Proposições dos senhores vereadores: O Presidente separa o Requerimento nº 30, de sua 
autoria. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas 
por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o Presidente fala sobre a necessidade de 
informação sobre a licitação de transporte público, uma vez que o contrato com a Viação 
Ubá se encerra em setembro deste ano. Embora o contrato possa ser prorrogado por mais 
15 anos, o Presidente lembra que os vereadores recebem e receberam ao longo dos anos 
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inúmeras reclamações sobre a concessionária e o contrato não deve ser renovado da 
forma como está. Ainda que o contrato não seja aprovado pela Câmara, é necessário ouvir 
as lideranças comunitárias e a população. Diz que Ubá tem cerca de 80 novos bairros,
desde a assinatura do contrato, além das partes altas da cidade, que não são atendidos. Os 
vereadores Sônia Vidal, Alexandre de Barros, José Carlos Reis, Aline Melo, Edeir 
Pacheco parabenizam o Presidente pelo Requerimento, tecem considerações, críticas e 
sugestões sobre as carências do transporte público. O Requerimento nº 30/2022 é 
colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, segundo o 
novo Regimento Interno, que criou a Tribuna Livre, são chamadas as Sras. Edelweiss 
Aparecida da Conceição Palla e Gessica Helen Coelli, que falaram sobre os problemas do 
atendimento público aos pacientes de fibromialgia, tais como ausência de assistência 
médica em tempo hábil para consultas de diversas especialidades e exames, morosidade 
na fisioterapia, medicação não fornecida pelo SUS, uma vez que a fibromialgia, além de 
sofrimento, inclusive psíquico, acarreta doenças consequentes que também necessitam de 
tratamento. Informam que no grupo que fizeram já há no município pelo menos 50 
pessoas com fibromialgia e solicitam o apoio da Câmara para que os pacientes tenham 
prioridade no atendimento médico, uma vez que já têm que lidar com o preconceito e a 
estigmatização de ser uma doença "psicológica". A vereadora Aline Melo parabeniza a 
iniciativa e relata sua experiência com a fibromialgia e o preconceito associado à doença.
O vereador Edeir Pacheco fala sobre duas leis de sua autoria que criaram o Dia de 
Conscientização e o atendimento preferencial aos doentes de fibromialgia, mas que há 
"coisas que são do Executivo municipal ou a nível federal e estadual." A vereadora Sônia 
Vidal se coloca à disposição e agradece ao Secretário de Saúde pelo atendimento com sua 
irmã. Agradece também a emenda parlamentar do deputado Fred Costa para a Sociedade 
Anália Franco e captação de água na Cohab. Em seguida, o Presidente pede que seja feit a 
leitura de um Projeto de Lei que não foi realizada no Protocolo: Projeto de Lei nº75, de 
autoria do vereador Célio Lopes, que "dispõe sobre a denominação de Beco lzabel Gomes 
Felipe, no Bairro Agroceres, a logradouro público desta cidade." O Presidente convoca 
reunião extraordinária no dia 7 de julho para leitura de pareceres e votação de projetos 
pendentes. Palavra Livre: O vereador José Damato fala sobre necessidade de cursos de 
primeiros socorros para os profissionais da Educação, pois já há lei federal para isto ("Lei 
Lucas"), desde 2018. O vereador José Maria pede que seja corrigida emenda de autoria 
do vereador José Damato Neto ao Projeto de Lei nº 16/2022, substituindo "campos de 
futebol" para "estádios de futebol". Fala que mais triste que o acidente que causa a morte 
de uma criança, como o do menino Lucas, é o assassinato no ventre da mãe, "bandeira 
nefasta da esquerda em querer que o aborto seja legal." Parabeniza Ubá pelos seus 165 
anos. O vereador Alexandre de Barros informa sobre retorno do patrolamento à Ligação e 
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Ubeba. A vereadora Aline Melo corrobora a fala do vereador José Maria sobre o aborto e 
discorda que seja questão de saúde pública, ao contrário da laqueadura e vasectomia. Que 
o prazo de 24 semanas são 6 meses e se configura um assassinato. Que ser favorável ao 
porte de arma não tem relação com o aborto, pois a Bíblia diz que a legítima defesa é 
permitida. Em seguida, parabeniza o Ministério da Saúde por ter viabilizado o aumento 
dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, dada a relevância de seu trabalho.
O vereador José Carlos parabeniza o trabalho esportivo com os jovens feito pelo Mestre 
Paulo no tae kwen do. O Presidente agradece aos vereadores a aprovação do Projeto de 
Lei de sua autoria, sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página 
oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet, por ser de relevância para a 
população. O Presidente agradece também a presença de todos e encerra a reunião às 
vinte e uma horas e nove minutos.