sessao nº 116

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 116 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/07/2022 - Página 1 de 3
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 116 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
50ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos sete de julho 
de dois mil e vinte e dois (07-07-2022), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira de Silva Melo. Às 
dezesseis horas e trinta e dois minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência do vereador José 
Damato Neto e a presença dos demais. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo e do Município de Ubá. ORDEM DO DIA - Discussão e votação única: 
1) Veto total ao Projeto de Lei nº 2/2022, que “Dispõe sobre a compra e venda de sucata e 
peças avulsas no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: 
CONTRA. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: CONTRA. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: CONTRA. Vereador Edeir Pacheco da Costa: CONTRA. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: CONTRA.
Vereador José Carlos Reis Pereira: CONTRA. Vereador José Maria Fernandes: 
CONTRA. O veto ao Projeto de Lei nº 2/2022 é rejeitado por unanimidade dos presentes 
(10 votos, incluindo o do Presidente). 2) Projeto de Lei nº 76/2022, que “dispõe sobre a 
abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento municipal de 2022, para 
transferência de Auxílios Financeiros, decorrentes de Emendas Parlamentares 
Impositivas.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco 
da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 76/2022 é aprovado por
unanimidade dos presentes (9 votos). 3) Projeto de Lei nº 74/2022, que “Autoriza o Poder 
Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada a Irmandade 
Nossa Senhora da Saúde - HSVP, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao 
orçamento municipal de 2022, e dá outras providências. Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em votação, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
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03 DE JULHO UBÁ
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de 
Lei nº 74/2022 é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 4) Emenda ao 
Projeto de Lei nº 71/2022, que “Altera a redação de dispositivos da Lei n° 4.545, de 24 de 
abril de 2018, da Lei n° 4.673, de 16 de maio de 2019, da Lei 4.778, de 25 de junho de 
2020 e da Lei 4.881, de 26 de julho de 2021, concede remissão, nas condições que 
específica.” O Presidente diz que o projeto teve emenda apresentada e coloca ambos -
emenda e projeto - em discussão. Em discussão, o vereador José Maria diz que 
apresentou emenda negociada com o Executivo e assessores, reduzindo juros de mora em 
percentual maior que o da Lei 4.673/2019, para pagamento à vista, um vez que a dívida 
ativa com o município está em torno de R$ 41 milhões e o município necessita destes 
recursos. Em votação, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 
1 ao Projeto de Lei nº 71/2022 é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 5) 
Projeto de Lei nº 71/2022, que “Altera a redação de dispositivos da Lei n° 4.545, de 24 de 
abril de 2018, da Lei n° 4.673, de 16 de maio de 2019, da Lei 4.778, de 25 de junho de 
2020 e da Lei 4.881, de 26 de julho de 2021, concede remissão, nas condições que 
específica.” Em votação, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de 
Lei nº 71/2022 é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 6) Projeto de Lei nº 
70/2022, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Lauro Fouraux Paiva, no loteamento 
Belvedere, a logradouro público desta cidade.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em 
votação, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 
70/2022 é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 7) Projeto de Lei nº 
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73/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção 
Social destinada a Sociedade Ubaense de Proteção dos Animais e Saúde Humana -
SUPASH, no âmbito da Secretaria Municipal de Salde, junto ao orçamento municipal de 
2022, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores Vereador Alexandre de Barros Mendes: 
CONTRA. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: CONTRA Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir 
Pacheco da Costa: CONTRA. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora 
Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 73/2022 é aprovado por
6 votos favoráveis e 3 contrários. 8) Projeto de Lei nº 63/2022, que “Dispõe sobre a 
revogação das Leis n.ᵒˢ 2.422, de 28 de maio de 1993, 3.099, de 25 de setembro de 2001 e 
3.445, de 14 de abril de 2005.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores Vereador Alexandre de Barros Mendes: 
A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir 
Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora 
Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 63/2022 é aprovado por
unanimidade dos presentes (9 votos). O Presidente agradece também a presença de todos 
e encerra a reunião às dezesseis horas e quarenta e três minutos.