sessao nº 116

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 117 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/07/2022 - Página 1 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 117 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos onze de julho de 
dois mil e vinte e dois (11-07-2022), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice-Presidência, o 
Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline Moreira de Silva Melo. Às 
dezenove horas e nove minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que faça a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa￾se à Discussão e Votação das Atas nº 115 e 116 das reuniões ordinária e extraordinária 
anteriores. Não havendo manifestação, as Atas nº 115 e 116 são colocadas em votação e 
aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº
79/2022, de autoria da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, que "institui o "Dia 
Municipal de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista", no município de 
Ubá." 2) Mensagem nº 55/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 80/2022 que "dispõe sobre a reformulação do Conselho 
Tutelar do Município de Ubá-MG." 3) Mensagem nº 56/2022 de autoria do Prefeito, Sr. 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 81/2022 que "autoriza abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.652,08 (cinquenta e três mil, seiscentos 
e cinquenta e dois reais e oito centavos), para concessão de auxílios destinados ao 
Conselho da Comunidade das Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento 
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo." 4)
OF.159/GAB/2022 do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende 
Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Leis nº 5.001, 5.002 e 
5.003/2022, Convênio nº 12/22 entre a Prefeitura de Ubá e o Sociedade Beneficente 
Anália Franco, Convênio nº 42/2022 entre a Prefeitura de Ubá e a Universidade do 
Estado de Minas Gerais (UEMG). 5) OF.161/GAB/2022 do Assessor Especial da 
Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes 
documentos: Leis nº 5.004 e 5.005/2022, Termos de Colaboração nº 1 e nº 2/2022, entre a 
Prefeitura de Ubá e a Associação de Ubaense de Paraplégicos. 6) Ofício da Candian 
Engenharia solicitando o retorno ou criação de programa de regularização de imóveis, 
semelhante ao Ubá Legal. Leitura de Proposições dos senhores vereadores:
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO: REQUERIMENTO nº 38/2022 -
Requer ao Secretário Municipal de Obras a construção de calçada na Rua Vereador 
Osvaldo de Moura Estêvão, bairro Peluso. REQUERIMENTO nº 39/2022 – Requer à 
Divisão de Trânsito sinalização e placas na Rua Vereador Osvaldo de Moura Estêvão, 
bairro Peluso. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL: 
REQUERIMENTO nº 35/2022 - Requer ao Prefeito a colocação de canaletas na rua 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 117 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/07/2022 - Página 2 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Safira, bairro Santa Rosa. REQUERIMENTO nº 40/2022 - Requer ao Prefeito Municipal 
a construção de ciclorrota no município. REQUERIMENTO nº 41/2022 - Requer ao 
Prefeito Municipal contato com a Copasa para solução da medição individualizada de 
água no Residencial Cidade Carinho VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, CÉLIO 
LOPES DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA, JANE CRISTINA LACERDA 
PINTO: REQUERIMENTO nº 36/2022 - Requerem ao Secretário de Ambiente e 
Mobilidade Urbana iluminação pública na rua Breno Mendonça, distrito de Ubari. 
REQUERIMENTO nº 37/2022 - Requerem à Direção da Câmara Municipal de Ubá 
cópias e informações complementares referentes ao contrato firmado com a empresa 
MDK Monitoramento de Barbacena Ltda. REQUERIMENTO nº 42/2022 - Requerem ao 
Prefeito isenção de ISSQN para clubes municipais de futebol amador. Encaminhamento 
de ofícios na semana anterior: Ofícios nº 157 e 156/2022, ao Prefeito. Em seguida, a 
vereadora Aline Melo solicita a retirada do pedido de urgência do PL nº 66/2022 que 
"dispõe sobre a reestruturação da Fundação Municipal lrailda Ribeiro dos Santos -
FUNIR", nos termos do Art. 100 do Regimento Interno, por tratar-se de projeto de lei 
complexo. O Presidente coloca o pedido em votação nominal: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O pedido de retirada de urgência é aprovado por 10 votos. 
ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 16/2022-CLJR e nº 2/2022 -
CICAMAUSPDC pela aprovação do Projeto de Lei nº 63/2022, que "dispõe sobre a 
denominação de Rua Paulo Marques a logradouro público desta cidade. " Discussão e 
votação única: EM TEMPO: Na reunião ordinária de 4 de julho de 2022 foi lida 
posteriormente, a pedido do vereador José Damato Neto, a Emenda aditiva nº 2, de 
autoria do vereador José Maria Fernandes, ao Projeto de Lei nº 16/2022, que "dispõe 
sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro de água acessível para pessoas com 
deficiência em cinemas, clubes de recreação e lazer, casas de espetáculos, museus e 
ginásios esportivos, no município de Ubá." As emendas não constavam do SAPL na 
ocasião. 1) Projeto de Lei nº 126/2021, que “declara de utilidade pública municipal a 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Amigos Mãos Abertas - AMA.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente solicita à Secretária a 
chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 117 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/07/2022 - Página 3 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O
Projeto de Lei nº 126/2021 é aprovado por 10 votos. 2) Discussão e votação única da 
Emenda nº1 e do Projeto de Lei nº 46/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária do município de Ubá para o exercício de 2023 e dá 
outras providências. (LDO 2023).” Em discussão, o vereador José Carlos pede vista ao 
projeto para apresentação de nova emenda. Vista concedida por três dias. 3) Projeto de 
Lei nº 69/2022, que “Altera especificação e código de créditos adicionais especiais ao 
orçamento municipal, autorizados pela Lei Municipal n° 4.988, de 24 de maio de 2022.”
Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Presidente solicita à Secretária a 
chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira 
Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco 
da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O 
Projeto de Lei nº 69/2022 é aprovado por 10 votos. 4) Projeto de Lei nº 72/2021, que 
“Dispõe sobre a denominação de Travessa Ulysses Lamarca, no Bairro Schiavon, a 
logradouro público desta cidade.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o 
Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre 
de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 72/2022 é aprovado por 10 votos. 
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras pede para que seja separado Requerimento nº 42, do Bloco 
Parlamentar. A vereadora Sônia Vidal pede para que seja separado o Requerimento nº 41, 
de sua autoria. A vereadora Aline Melo pede que sejam separados Requerimentos nº 38 e 
nº 39, de sua autoria. O presidente, vereador José Roberto Filgueiras pede que cópia do 
Requerimento nº 37, de autoria do Bloco Parlamentar, seja entregue ao assessor contábil 
da Câmara. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e 
aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador Gilson Fazolla fala da 
importância da isenção de taxas e impostos aos clubes de futebol amador e sugere uma 
reunião com o prefeito.Em aparte, o vereador José Maria Fernandes concorda, dados os 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 117 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/07/2022 - Página 4 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
custos em se treinar times, formar competições e legalizar os clubes em cartório ( gasto 
do Diamantense este ano: R$ 5.900). O vereador José Carlos Pereira também critica a 
demora e os altos preços cobrados às Associações de Moradores e entidades pelos 
cartórios. O vereador José Maria diz que toda entidade sem fins lucrativos deveriam ter 
isenção de impostos e emolumentos. A vereadora Sônia Vidal fala que cada morador do 
Residencial Cidade Carinhodeveria ter um hidrômetro próprio e que todo o local está 
muito desleixado, exigindo ações do poder público. A vereadora Aline Melo fala que a
Rua Vereador Osvaldo de Moura Estêvão, no bairro Peluso, citada em seus dois 
requerimentos, é muito estreita, está servindo de desvio dadas as obras da Copasa e por 
isso necessitando de calçada, pintura na via e contenção no "cotovelo" da curva que dá 
para um barranco, uma vez que, além do risco para os motoristas , há risco para crianças 
que ao ir ou vir para a escola transitam no meio da rua. O vereador José Damato 
corrobora a fala da vereadora Aline, diz que já fez ofício sobre a calçada ao Prefeito e é 
uma rua muito utilizada para "fugir" da região central, atualmente com obras da Copasa.
Diz que também há muitos buracos na via. O vereador Gilson Fazolla diz que deve haver 
um trabalho da Secretaria de Obras e da Secretaria de Meio Ambiente para 
providenciarem não só as mudanças no trânsito, devido às obras da Copasa, mas a 
adequação das ruas de desvio. Diz que já pediu em vários bairros. O Presidente corrobora 
a fala de todos. vereadora Aline finaliza dizendo que Ubá tem mais de 60 mil veículos, 
sem contar os de outras cidades e a questão do trânsito já é tensa, mas neste momento 
necessita de ainda maior análise e cuidados nos bairros, não só na região central.EM 
votação, as proposições separadas são aprovadas por unanimidade (10 votos). Palavra 
Livre: O vereador Gilson Fazolla parabeniza o Bonsucesso Futebol Clube pela conquista 
da VIII Copa dos Campeões da Liga Esportiva de Cataguases, em Recreio, agradece à
Prefeitura pela cessão de ônibus, a Polícia Militar de Recreio, a diretoria do Ideal Esporte 
Clube e todos os torcedores dos dois times pelo excelente comportamento no evento. Os
vereadores José Maria, José Carlos, José Roberto, Aline Melo, José Damato e Edeir 
Pacheco parabenizam o Bonsucesso e falam sobre novos campeonatos e valorização do 
futebol de base. A vereadora Aline Melo parabeniza a Candian Engenharia pela 
provocação feita em relação a regularização de imóveis e a volta do Ubá Legal, que se 
encerrou em 2021, não sendo renovado em 2022. Deixa o seu repúdio pelo estupro de 
vulnerável ocorrido em São João de Meriti por um anestesista e parabeniza a equipe de 
enfermagem que o denunciou. Agradece à Presidência e aos colegas por mais um 
semestre, lembrando que o recesso diz respeito apenas às reuniões, mas todos continuarão 
trabalhando pela população. O vereador José Damato também parabeniza a Candian 
Engenharia e diz que o Secretário de Planejamento lhe informou que "neste mês já 
haveria um programa sobre regularização de imóveis." O vereador Edeir Pacheco 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 117 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/07/2022 - Página 5 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
também parabeniza a Candian Engenharia. Diz que o Ubá Legal existiu de 2008 a 2021, 
mas que deve haver uma ação fiscalizatória maior da Prefeitura, para que não se tenha 
que corrigir todos os anos as construções mal feitas ou ilegais. O Presidente corrobora a 
fala do vereador Edeir Pacheco, convoca reunião extraordinária para o dia 15 de julho às 
17 horas, agradece a todos os vereadores e servidores pelos trabalhos do semestre e 
encerra a reunião às vinte horas e dezoito minutos.