sessao nº 118

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 118 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/07/2022 - Página 1 de 4
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03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 118 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
50ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos quinze de 
julho de dois mil e vinte e dois (15-07-2022), no Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues 
Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na Vice￾Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, o Vereador Alexandre de Barros 
Mendes. Às dezessete horas e oito minutos, o Sr. Presidente pede ao Sr. Secretário que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência das
vereadoras Aline Melo e Jane Lacerda e a presença dos demais. A vereadora Jane Lacerda 
se apresenta às dezessete horas e onze minutos. O Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. ORDEM DO DIA - Discussão e 
votação única: 1) Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que “Dispõe de alteração da 
Lei Complementar Municipal n° 030, de 11 de julho de 1995, que institui normas de 
urbanismo e de edificações para o Município de Ubá e dá outras providências.” Com 
vista ao vereador José Carlos, o vereador citado devolve o Projeto à Mesa e agradece o 
servidor da Prefeitura, Lucas, pelos esclarecimentos prestados.O Presidente diz que o 
Projeto de lei teve duas emendas apresentadas e coloca Projeto e Emendas em discussão e 
votação, englobadamente (sic). Em discussão, o vereador Gilson Fazolla pede a leitura e 
autoria das emendas. São lidas a Emenda aditiva (sic) nº 1, de autoria do Executivo, que 
substitui o Anexo II - DESCRIÇÕES E MAPA DAS ZONAS ESPECIAIS DA CIDADE 
DE UBÁ e a Emenda Modificativa nº 2, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, 
que acrescenta ao item 9.1 do Anexo III - Classificação de Usos e Atividades 
Comerciais, de Serviços e Industriais, as atividades de recreação e contraturnos escolares.
Em votação das emendas, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores: Emenda 
nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: 
A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes 
dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. 
A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022 é aprovada por unanimidade 
dos presentes (9 votos). Emenda nº 2 em votação: o Presidente faz a chamada nominal 
dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 2 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2022 é aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos). Em 
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votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que “Dispõe de alteração da Lei 
Complementar Municipal n° 030, de 11 de julho de 1995, que institui normas de 
urbanismo e de edificações para o Município de Ubá e dá outras providências.” o 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A 
FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. O Projeto de Lei Complementar nº 5/2022 é aprovado por unanimidade dos 
presentes (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 46/2022, que “dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária do município de Ubá para o exercício de 2023 e dá 
outras providências. (LDO 2023).” O Presidente diz que o Projeto de lei sofreu quatro 
emendas e passa a palavra aos vereadores. Sob vista do vereador José Carlos, este 
agradece a concessão do pedido de vista. O vereador José Maria pede que as emendas
sejam lidas e sua autoria. Passa-se à leitura das emendas: a) Emenda nº 1 - Acrescenta o 
Inciso XIV ao Art. 3º sobre Metas e Prioridades da Administração Municipal: XIV -
Aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal. Autoria: Vereador Edeir Pacheco. b) 
Emenda nº 2 - Acrescenta o Inciso XV ao Art. 3º sobre Metas e Prioridades da 
Administração Municipal: XV- Maior disponibilização de psicopedagogos, psicólogos e 
assistentes sociais nas escolas municipais. Autoria: Vereadores José Carlos Reis Pereira, 
Célio Lopes dos Santos, Edeir Pacheco da Costa, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina 
Lacerda Pinto, José Damato Neto e José Maria Fernandes. c) Emenda nº 3- Acrescenta o 
Inciso XVI ao Art. 3º sobre Metas e Prioridades da Administração Municipal: XVI￾Garantir mais instalações de câmeras do Projeto Olho Vivo, especialmente nas 
Comunidades e Distritos do município de Ubá. Autoria: Bloco Parlamentar (Vereadores 
José Carlos Reis Pereira, Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto e José 
Damato Neto). d) Emenda nº 4: Acrescenta o Inciso XVII ao Art. 3º sobre Metas e 
Prioridades Administração Municipal: Aumentar a destinação de recursos à Defesa Civil 
Municipal. Autoria: Bloco Parlamentar (Vereadores José Damato Neto, José Carlos Reis 
Pereira, Célio Lopes dos Santos e Jane Cristina Lacerda Pinto). Em votação das emendas, 
o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 
46/2022 (LDO) - Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 1 ao Projeto 
de Lei nº 46/2022 é aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos). Emenda nº 2 ao 
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Projeto de Lei nº 46/2022 (LDO) - Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 
2 ao Projeto de Lei nº 46/2022 é aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos). 
Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 46/2022 (LDO) - Vereador Alexandre de Barros 
Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A 
FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A 
FAVOR. A Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 46/2022 é aprovada por unanimidade dos 
presentes (9 votos). Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 46/2022 (LDO) - Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: 
A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 46/2022 é aprovada por 
unanimidade dos presentes (9 votos). Em votação do Projeto de Lei nº 46/2022, que 
“dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Ubá 
para o exercício de 2023 e dá outras providências. (LDO 2023)”, o Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: 
A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de 
Lei nº 46/2022 ( LDO-2023) é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 3)
Projeto de Lei nº 65/2022, que “dispõe sobre a denominação de Rua Paulo Marques a 
logradouro público desta cidade.” O vereador Alexandre de Barros pergunta a autoria. O 
Presidente diz que é do Prefeito e a localização (Loteamento Be lvedere). Em votação do 
Projeto de Lei nº 65/2022, o Presidente faz a chamada nominal dos vereadores: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: 
A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 65/2022 é aprovado por unanimidade 
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dos presentes (9 votos). O Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às 
dezessete horas e vinte e quatro minutos.