sessao nº 119

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 119 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 1/08/2022 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 119 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada no 1º dia de 
agosto de dois mil e vinte e dois (01-08-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e seis minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. 
Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a 
presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação das Atas nº 117 e 118 das
reuniões ordinária e extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, as Atas
nº 117 e 118 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos).
Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 82/2022, de autoria do vereador José 
Damato Neto, que " institui como área do conhecimento o programa "Direito na 
Escola", com palestras esporádicas de Noções de Direito, nas escolas do município 
de Ubá." 2) Projeto de Lei nº 83/2022, de autoria do vereador José Damato Neto, 
que "dispõe sobre a denominação de Rua Raymundo de Carvalho, no bairro 
Agroceres, a logradouro público desta cidade." 3) Projeto de Lei nº 84/2022, de 
autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa, que "dispõe sobre a denominação de 
Rua José Campomizzi Filho, no loteamento Residencial Altair Rocha, a logradouro 
público desta cidade." 4) Ofício da vereadora Aline Melo justificando ausência na 
reunião extraordinária de 15 de julho. 5) Ofício do vereador José Damato Neto 
justificando ausência na reunião extraordinária de 7 de julho. 6) Mensagem nº 
57/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto 
de Lei nº 85/2022 que " dispõe sobre a denominação de Rua Augustsmidt Riani e 
Rua Sebastião Valoz David a logradouros públicos do Município de Ubá." 7) 
Mensagem nº 59/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 86/2022 que " autoriza abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), junto 
ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ", 
como contribuição ao consórcio SIMSAÚDE para esterilização de animais". 8) 
Mensagem nº 60/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 87/2022 que " Dispõe sobre a denominação de 
Rua Renato Calçado a logradouro público desta cidade. " 9) Mensagem nº 61/2022 
de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº
88/2022 que " autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a 
Subvenção Social destinada à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa 
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Isabel), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." 10) Mensagem nº 62/2022 de 
autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº
89/2022 que " autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a 
Subvenção Social destinada à Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São 
Vicente de Paulo), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." 11) 
OF/SG/65/2022 do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende 
Padilha, em resposta ao Requerimento nº 21/2022 dos vereadores José Carlos Reis 
Pereira, José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos Santos 
(Bloco Parlamentar) sobre os recursos do Fundo de Iluminação Pública. 12) OF.164 
e 171/GAB/2022 do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende 
Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Leis nº 5.007 a 
5.014/2022, Termo de Colaboração nº 05 com a Associação Amigos dos Animais, 
Aditivo nº 7 ao Termo de Colaboração nº 33/2019 com a SUPASH, Aditivo nº8 ao 
Termo de Colaboração nº 33/2019 com a SUPASH, Acordos de Cooperação 
Técnica com o IGAM, Termo de Cooperação Técnica com a SEMAD e Convênio 
DER nº 30/2022. 13) OF/SG/61,62,63 e 64/2022 do Assessor Especial da Prefeitura 
Municipal, André Resende Padilha, informando o recebimento de ofícios e 
requerimentos dos senhores vereadores. 14) CE nº 1800/2022 da Copasa em 
resposta à Representação nº35/2022, do Bloco Parlamentar, sobre a ausência de 
Ubá no Sistema de Informações de Vigilância da Qualidade da Agua para consumo 
humano - SISAGUA, do Ministério da Saúde. 15) Of. nº 2.340/2022 do Ministério 
do Desenvolvimento Regional informando a liberação de recursos para o município 
no valor de R$ 1.164.465,17 e R$ 2.590.384,36, referente ao Convênio nº 1 de 
Reparação de Danos - Defesa Civil. 16) Carta dos alunos do 4º Ano do Centro 
Educacional Piaget em agradecimento ao acolhimento na visita feita à Câmara e 
com reivindicações para ruas do município. . Leitura de Proposições dos senhores
vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 045/2022 - Requer envio de convite à responsável pela 
Divisão de Habitação e Gestão Fundiária, Sra. Eliana Corbelli, e ao Secretário 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Sr. Ricardo Antônio do 
Nascimento. REQUERIMENTO N.º 048/2022 - Requer ao Prefeito o calçamento 
do trecho final da rua Manoel Casal, bairro Vila Casal. REQUERIMENTO N.º 
049/2022 - Requer ao Prefeito construção de calçada na rua Desidério Zanelli, 
bairro Vale do Ipê. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 051/2022 - Requer à Secretaria Municipal de Saúde 
providências quanto às denúncias anexadas. REQUERIMENTO N.º 052/2022 -
Requer ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana a colocação de 
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quebra-molas no bairro Bom Pastor. REQUERIMENTO N.º 053/2022 - Requer ao
Prefeito a construção de trevo em frente ao Mart Minas. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS MOÇÃO N.º 006/2022 - Requer o registro de uma 
moção ao Bonsucesso Futebol Clube. REQUERIMENTO N.º 050/2022 - Requer à 
Energisa substituição de poste na rua José Homem da Costa, bairro Bonsucesso.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 047/2022 -
Requer ao Prefeito de Ubá que realize estudos para adequação do município à Lei 
Federal 12.651/2012 (Código Florestal). VEREADORES JOSÉ CARLOS REIS 
PEREIRA, JOSÉ DAMATO NETO, CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JANE 
CRISTINA LACERDA PINTO REQUERIMENTO N.º 043/2022 - Requerem que 
seja encaminhado ao Prefeito a sugestão de um projeto de lei que prevê a isenção 
de taxas a organizações da sociedade civil. REQUERIMENTO N.º 044/2022 -
Requerem à Direção da Câmara Municipal de Ubá cópias de contratos com o 
Instituto Plenum Brasil. REQUERIMENTO N.º 046/2022 - Requerem envio de 
correspondência ao Prefeito encaminhando sugestão de Projeto de Lei que “Institui 
o Programa Bolsa Atleta no município e dá outras providências”. ORDEM DO 
DIA : 2ª Discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que 
“Dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal n° 030, de 11 de julho de 
1995, que institui normas de urbanismo e de edificações para o Município de Ubá e 
dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o 
Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de 
Lei Complementar nº 5/2022 é aprovado por 10 votos. Discussão e votação única: 
1) Projeto de Lei nº 16/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
bebedouro de água acessível para pessoas com deficiência em cinemas, clubes de 
recreação e lazer, casas de espetáculos, museus e ginásios esportivos, no município 
de Ubá." Em discussão, o vereador José Maria Fernandes, com a matéria sob vista,
apresenta duas emendas ao Projeto de Lei. O Presidente solicita a leitura das 
emendas. O Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores para 
votação da Emenda nº 1: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
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Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 1 é aprovada por unanimidade (10 votos). O 
Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos vereadores para votação da 
Emenda nº 2: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. 
A Emenda nº 2 é aprovada por unanimidade (10 votos). O Presidente solicita à 
Secretária a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 
16/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. 
A Projeto de Lei nº 16/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e 
Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras pede para que seja separado o Requerimento nº 46, do Bloco Parlamentar
e a Moção nº 6, de sua autoria. A vereadora Alina Melo lê moção pelo falecimento 
de Terezinha Rodrigues de Oliveira da Silva. O vereador Gilson Fazolla parabeniza 
o Bloco Parlamentar pelo Requerimento sobre o Bolsa Atleta, dada a importância 
social do esporte. Os vereadores José Carlos, Edeir Pacheco, José Maria Fernandes 
e José Roberto Filgueiras falam sobre as dificuldades dos atletas, da importância do 
Conselho, do ICMS esportivo e da necessidade de maior empenho do Executivo no 
investimento e apoio ao esporte amador. As proposições são colocadas em votação 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: O 
vereador Gilson Fazolla faz a releitura da moção ao Bonsucesso Futebol Clube e 
parabeniza todos os integrantes do clube que estão presentes à reunião ordinária. O 
vereador Alexandre de Barros parabeniza o Bonsucesso Futebol Clube e o vereador 
Gilson Fazolla. O vereador José Damato apresenta seu projeto de lei sobre a 
inserção de palestras sobre os diversos ramos do Direito nas escolas municipais, em 
parceria com a OAB. O vereador Edeir Pacheco parabeniza o Bonsucesso Futebol 
Clube, o vereador Gilson e destaca a matéria do jornal "O Globo sobre a Educação 
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da rede municipal. O vereador Gilson Fazolla critica a omissão do Secretário 
Municipal de Educação quanto ao empenho da Câmara Municipal na aprovação do 
projeto de municipalização das escolas, em sua fala à Rádio Educadora. A 
vereadora Aline Melo parabeniza a Secretaria de Educação, o vereador Gilson 
Fazolla e o Bonsucesso Futebol Clube. Fala sobre a regularização fundiária em 
andamento no município, sobre o requerimento que será feito solicitando 
informações a respeito da FUNIR e a oferta de inserção do DIU como parte do 
Programa de Planejamento Familiar, pelo SUS, em Ubá, além de sua emenda 
parlamentar direcionando recursos para cirurgias de laqueadura e vasectomia 
voluntárias, também pelo SUS. A vereadora Sônia Vidal informa o novo telefone do 
Setor de Ambulâncias. O vereador José Maria Fernandes e José Carlos Pereira 
voltam a parabenizar o Bonsucesso Futebol Clube. O Presidente fala sobre a 
regularização fundiária da Colônia Padre Damião, agradecendo o vereador 
Alexandre de Barros por ter representado a Câmara; sobre os frutos da Educação 
municipal com a contratação dos professores de apoio e parabeniza o Bonsucesso 
Futebol Clube. Em seguida, agradece a todos os vereadores e servidores pelos 
trabalhos do semestre e encerra a reunião às vinte horas e quarenta e um minutos.