sessao nº 121

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 119 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 1/08/2022 - Página 1 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 121 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos quinze dias 
de agosto de dois mil e vinte e dois (15-08-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e nove minutos, o Sr. Presidente pede à
Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando￾se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 120 da
reunião ordinária e extraordinária anteriores. Não havendo manifestação, a Ata nº 
120 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura do 
Protocolo: 1) OF. 13.116/2022 do TCE-MG encaminhando parecer prévio de 
contas do município e documentos a serem enviados pela Câmara Municipal de 
Ubá. 2) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei 52/2022, de autoria do vereador Edeir 
Pacheco, que "dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de 
abastecimento de água e de coleta de esgoto encaminharem relatório bimestral 
sobre as informações que especifica." 3) Projeto de Lei nº 95/2022, de autoria do 
Bloco Parlamentar, que "dispõe sobre o incentivo à doação de medula óssea no 
Município de Ubá." 4) Projeto de Lei nº 96/2022, de autoria do Bloco Parlamentar, 
que "dispõe sobre a criação da “Semana de Incentivo à Doação de Medula Óssea”, 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá." 4) Projeto de Resolução nº 
2/2022, de autoria do vereador José Roberto Reis Filgueiras, que "altera a data para 
apresentação das indicações do Título de Cidadão Honorário, da Personalidade 
Ubaense do Ano e da Comenda Ary Barroso no ano de 2022." 5) Mensagem nº 
68/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto 
de Lei nº 99/2022 que "altera dispositivos da Lei municipal nº 3.591/2007, que 
dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do 
Município de Ubá." 6) Mensagem nº 70/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson 
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 97/2022 que "autoriza a abertura 
de créditos adicionais especiais neste exercício até o limite de R$ 82.800,00 
referentes à contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá." 7) 
Mensagem nº 69/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 98/2022 que "autoriza o Poder Executivo a 
suplementar o crédito adicional especial autorizado pela Lei municipal nº 
5005/2022 que " Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de 
R$925.762,43 (novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 119 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 1/08/2022 - Página 2 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
quarenta e três centavos), referente à restituição de saldo remanescente de recursos 
financeiros do FUNDEB, que teve o prazo de execução encerrado, junto ao 
orçamento municipal de 2022." 8) Mensagem nº 67/2022 de autoria do Prefeito, Sr. 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 que
"dispõe sobre a adequação do Município de Ubá às disposições da Emenda 
Constitucional nº 120/2022 sobre a responsabilidade da União quanto ao Piso 
Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a 
Endemias." 9) Convite do Conselho Pastoral da Paróquia de São Januário para a 
posse canônica de seu novo pároco, di 24 de agosto. Leitura dos ofícios 
encaminhados pela CMU. Leitura de Proposições dos senhores vereadores
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES MOÇÃO N.º 009/2022 -
Requer o registro de uma moção à cantora mirim Germana Serra VEREADORA 
ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 067/2022 - Requer ao 
Executivo cascalhamento no Córrego dos Braguinhas. REQUERIMENTO N.º 
068/2022 - Requer ao Executivo placa de "Proibido Jogar Lixo" no bairro São João.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 
071/2022 - Requer à Secretaria Municipal de Saúde a colocação de placa "Carga e 
Descarga" no Vale do Ipê. REQUERIMENTO N.º 072/2022 - Requer à Secretaria 
Municipal de Saúde o motivo da falta de medicamentos na unidade de Saúde do 
bairro São João. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA REQUERIMENTO 
N.º 066/2022 - Requer ao Executivo a melhoria e extensão do canteiro na BR-265.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 
065/2022 - Requer ao Executivo a recomposição do calçamento de pedras da rua 
Enedina Sartori de Lucca, bairro Cittá de Lucca. VEREADOR JOSÉ ROBERTO 
REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 070/2022 - Requer ao Executivo 
equipamentos esportivos em rua paralela à Nova Beira Rio. VEREADORES JOSÉ 
CARLOS REIS PEREIRA, JOSÉ DAMATO NETO, CÉLIO LOPES DOS 
SANTOS E JANE CRISTINA LACERDA PINTO REQUERIMENTO N.º 
063/2022 - Requerem ao Prefeito o cumprimento da Lei nº 3.280/2003.
REQUERIMENTO N.º 064/2022 - Requerem ao Prefeito construção de creche no 
bairro Solar de Ubá. REQUERIMENTO N.º 069/2022 - Requerem à Copasa 
informações sobre o projeto de esgotamento sanitário de Ubá. ORDEM DO DIA -
Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 18/2022-CFOTC, nº 29/2022-CLJR e nº 
11/2022 - CICAMAUSPD pela aprovação do Projeto de Lei nº 52/2022, que 
"dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de abastecimento de água 
e de coleta de esgoto encaminharem relatório bimestral sobre as informações que 
específica". 2) Pareceres nº 15/2022-CFOTC e nº 31/2022-CLJR pela aprovação do 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 119 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 1/08/2022 - Página 3 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Projeto de Lei nº 88/2022 que " autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste 
exercício, a Subvenção Social destinada a Associação Beneficente Católica 
(Hospital Santa Isabel), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." 3) Pareceres 
nº 16/2022-CFOTC e nº 32/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 
89/2022 que "autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a 
Subvenção Social destinada a Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São 
Vicente de Paulo), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." 4) Parecer nº 
33/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14, que "
dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Dejair Oliveira de
Andrade." 5) Emenda nº 1 da CLJR ao Projeto de Lei nº 94, que " Autoriza a 
abertura de credito adicional especial ao Orçamento Municipal de 2022, para 
acolher despesas com contratação por prazo determinado, no âmbito do Poder 
Legislativo." 6) Pareceres nº 17/2022-CFOTC e nº 34/2022-CLJR pela aprovação 
do Projeto de Lei nº 94/2022 que "autoriza a abertura de credito adicional especial 
ao Orçamento Municipal de 2022, para acolher despesas com contratação por prazo 
determinado, no âmbito do Poder Legislativo." 7) Pareceres nº 2/2022-CECEDH e 
nº 35/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 80/2022 que " dispõe sobre a 
reformulação do Conselho Tutelar do Município de Ubá-MG, e dá outras 
providências." 8) Pareceres nº 19/2022-CFOTC e nº 36/2022-CLJR pela aprovação 
do Projeto de Lei nº 81/2022 que "autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 53.652,08 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e 
oito centavos), para concessão de auxílios destinados ao Conselho da Comunidade 
das Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento municipal de 2022, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Governo." Discussão e votação única: 1)
Projeto de Lei nº 75/2022, que “Dispõe sobre a denominação de Beco lzabel Gomes 
Felipe, no Bairro Agroceres, a logradouro público desta cidade.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente solicita à Secretária a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 75/2022: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 75/2022
é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 77/2022, que 
“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos no valor de R$ 65.000,00 sessenta 
e cinco mil reais), neste exercício, oriundos de transferência da Unido, à Associação 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 119 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 1/08/2022 - Página 4 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/UBÁ, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de 2022.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente solicita à Secretária a chamada 
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 77/2022: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de 
Lei nº 77/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das 
Proposições dos senhores vereadores: O vereador José Damato pede para que 
sejam separados os Projetos de Lei nº 95 e 96/2022, de sua autoria. O vereador 
Alexandre de Barros Mendes pede para que seja separada a Moção nº 9/2022, de 
sua autoria. O vereador Edeir Pacheco pede para que seja separado o Requerimento 
nº 66, de sua autoria. O vereador José Maria Fernandes pede para que seja separado 
o Requerimento nº 68, de autoria da vereadora Aline Melo. Os vereadores José 
Maria Fernandes, Aline Melo e Sônia Vidal pedem para que seja separado o 
Requerimento nº 72, de autoria da vereadora Sônia Vidal. As demais proposições
são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10
votos), com exceção de emendas e projetos de lei que são encaminhados às 
Comissões. Com a palavra, o vereador José Damato fala sobre a importância do 
incentivo e divulgação sobre a doação de medula óssea, objeto de seus dois Projetos 
de Lei. O vereador Alexandre de Barros Mendes se põe a favor dos Projetos de Lei 
anteriores. O vereador Edeir Pacheco fala sobre a necessidade de atenção na 
rodovia BR-265 na saída para Visconde do Rio Branco, devido ao intenso trânsito 
derivado do crescimento urbano. O vereador José Maria fala sobre o Requerimento, 
da vereadora Aline, que pede colocação de placa Proibido Jogar Lixo, que as 
pessoas querem direitos, mas esquecem dos seus deveres. Que foram retirados 38 
caminhões de entulho, em Diamante, e quando terminou-se o serviço já havia 
entulho no começo da rua. A vereadora reforça com caso semelhante , mas diz que 
o Poder Público deve dar a contrapartida, pois há poucos recipientes de lixo e são 
necessários contêineres maiores, para evitar roubos. O Presidente diz que já passou 
da hora de o município ter a coleta seletiva.O vereador José Maria pergunta às 
vereadoras Sônia e Aline a respeito da falta de medicamentos, não só no bairro São 
João, mas em outras unidades de Saúde. O vereador José Carlos lembra que o 
projeto de lei que exigia a lista de medicamentos foi rejeitado. O vereador José 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 119 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 1/08/2022 - Página 5 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Maria diz que votou contra, mas justificou, e que também não seria cumprido. A
vereadora Soninha reafirma que várias pessoas lhe disseram que há armário, mas 
não há medicamentos, nem dipirona. A vereadora Aline relata a situação complexa
da unidade de Saúde do bairro e a ausência de um dispensário de medicamentos
neste bairro e no bairro São Sebastião. Que o município tem duas farmácias: na 
Cohab (Farmácia de Todos) e no Centro (Farmácia Municipal). No bairro São João, 
pela exiguidade da unidade e não autorização da Vigilância Sanitária, a situação só 
será resolvida com a construção de uma UBS própria, já que não existem imóveis 
maiores para aluguel. Que há a busca por um terreno para aquisição pelo município, 
já em avaliação, e que sua emenda parlamentar de R$100 mil foi para ajudar na 
compra do terreno e resolver esse sério problema. O vereador José Maria diz que 
não se referiu apenas aos postos, mas à própria Secretaria de Saúde. A vereadora 
Aline diz que há falta de matéria-prima no mundo e do que vem do governo 
estadual, mas que devem ser substituídos por similares, O vereador Alexandre de 
Barros fala sobre a cantora mirim Germana Serra enaltecendo seu talento. Pede 
para que dois vídeos da cantora sejam apresentados. Todos os vereadores 
parabenizam Germana e sua família. Em votação, as proposições separadas são 
aprovadas por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: o Presidente relata um caso 
de desrespeito ao direito de transporte gratuito de seu filho autista, sendo necessária 
a presença da polícia, e diz que irá à empresa para informá-la e exigir o 
cumprimento do direito. O vereador Alexandre de Barros fala sobre iluminação 
pública, cascalhamento na zona rural, anel viário e asfaltamento como obras em 
andamento no município. Finaliza, declarando apoio ao Presidente em sua 
candidatura a deputado federal. O Presidente agradece a todos os presentes e 
encerra a reunião às vinte horas e trinta e quatro minutos.