sessao nº 122

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 122 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/08/2022 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 122 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e doise
dias de agosto de dois mil e vinte e dois (22-08-2022), no Plenário “Vereador 
Lincoln Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis 
Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a 
vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e nove minutos, o Sr. 
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e 
Votação da Ata nº 121 da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a
Ata nº 121 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura 
do Protocolo: 1) Emenda nº 1/CLJR aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2022, de 
autoria do Bloco Parlamentar, que "dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento a 
cadeirantes, a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em 
estabelecimentos comerciais no município de Ubá." 2) Projeto de Lei nº 100/2022, 
de autoria do vereador Gilson Fazolla Filgueiras, que "dispõe sobre a denominação 
de Rua Vicente Corbelli a logradouro público desta cidade. " 3) Mensagem nº 
73/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto 
de Lei nº 101/2022 que "autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o 
limite de RS 101.819,18 (cento e um mil, oitocentos e dezenove reais e dezoito 
centavos), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde." 4) Convite da Prefeitura Municipal de Ubá para audiência 
pública sobre nova concessão de transporte coletivo, dia 23 de agosto, às 19h.
Leitura dos ofícios encaminhados pela CMU. Leitura de Proposições dos 
senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 075/2022 - Requer ao Executivo conserto de bueiro na 
Praça Guido Marlière. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
MOÇÃO N.º 010/2022 - Requer o registro de uma Moção à ciclista Sandra Dias da 
Silva. REQUERIMENTO N.º 078/2022 - Requer ao Executivo colocação de 
quebra-molas na rua Goiás. REQUERIMENTO N.º 079/2022 - Requer ao 
Executivo limpeza da rua Ana Baião Bigonha, bairro Antônio Bigonha.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 
080/2022 - Requer ao Executivo a colocação de um poste com luminária na rua 
Israel, bairro Fazendinha. REQUERIMENTO N.º 074/2022 - Requer ao Executivo 
o asfaltamento da rua Roberta de Oliveira, bairro Primavera. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 076/2022 - Requer ao 
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Executivo poda de árvores no bairro Peluso. REQUERIMENTO N.º 077/2022 -
Requer ao Executivo recomposição de calçamento no Jardim Élida.
VEREADORES JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA, JOSÉ DAMATO NETO, 
CÉLIO LOPES DOS SANTOS E JANE CRISTINA LACERDA PINTO
REQUERIMENTO N.º 073/2022 - Requerem informações sobre o projeto Olho 
Vivo. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 38/2022-CLJR pela
rejeição ao veto parcial do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, ao Projeto de Lei nº
5/2022, que " dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal n° 030, de 11 de 
julho de 1995, que institui normas de urbanismo e de edificações para o Município 
de Ubá." 2) Parecer nº 37/2022-CLJR pela aprovação do PR nº 2/2022, que " altera 
a data para apresentação das indicações do Titulo de Cidadão Honorário, da 
Personalidade Ubaense do Ano e da Comenda Ary Barroso no ano de 2022. " 3) 
Pareceres nº 20/2022-CFOTC e nº 40/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei 
nº 91/2022 que " autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de 
R$ 240.211,22 (duzentos e quarenta mil, duzentos e onze reais e vinte e dois 
centavos), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde." 4) Parecer nº 41/2022-CLJR pela aprovação do PL nº 
79/2022, que "institui o "Dia Municipal de Conscientização dos Transtornos do 
Espectro Autista", no município de Ubá.". 5) Pareceres nº 39/2022-CLJR e nº 
12/2022 - CICAMAUSPD pela aprovação do Projeto de Lei nº 49/2022, que 
"dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento a cadeirantes, a pessoas com 
deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em estabelecimentos comerciais
no município de Ubá." Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei 
Complementar nº 7/2022, que “extingue o cargo de Assessor de Cerimonial e 
Eventos, constante no quadro de Cargos Comissionados de Provimento Amplo, da 
Lei Complementar nº 199, de 1º de março de 2019.” Em discussão, ninguém se 
manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do
Projeto de Lei Complementar nº 7/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos 
Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei Complementar nº 7/2022 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 78/2022, que “autoriza 
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito 
mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria 
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Municipal de Saúde." Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 78/2022: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva 
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de 
Lei nº 78/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 
80/2022, que “dispõe sobre a reformulação do Conselho Tutelar do Município de 
Ubá-MG, e dá outras providências.” Em discussão, ninguém se manifesta. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 
80/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Lei nº 80/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de 
Lei nº 81/2022, que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 53.652,08 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oito 
centavos), para concessão de auxílios destinados ao Conselho da Comunidade das 
Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento municipal de 2022, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Governo." Em discussão, ninguém se manifesta.
O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei
nº 81/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Lei nº 81/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de 
Lei nº 88/2022, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a 
Subvenção Social destinada a Associação Beneficente Católica (Hospital Santa 
Isabel), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." Em discussão, o vereador 
Gilson Fazolla aponta que não há o valor da subvenção na ementa. Que o recurso é 
originário de emenda parlamentar e, por ser ano eleitoral, não poderia ser citado o 
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autor, mas o valor, sim, que é de R$ 500 mil e a população precisa saber. O
vereador José Carlos concorda. O vereador José Maria diz que o mesmo critério 
para este PL deve ser usado nos PLs do Hospital São Vicente e do Consórcio SIM￾SAÙDE, que ainda serão votados. O vereador Edeir Pacheco repete a fala do 
vereador Gilson, mas discorda do vereador José Maria, pois cada caso é um caso e 
que não defende qualquer instituição, mas a Saúde. O vereador Alexandre de Barros 
diz que o recurso deve ser liberado rapidamente, mas, como fica muito tempo na 
Prefeitura, não se pode citar o autor da emenda, o que seria justo. O vereador José 
Maria diz que Saúde Animal também é Saúde. Que é "contra uma emenda de um 
deputado meu ser rejeitado porque é meu." Diz que os três projetos de lei são 
oriundos de emendas parlamentares estaduais ou federais e pede o mesmo critério.
O vereador Gilson concorda e diz que nunca foi vetada emenda parlamentar, mas a 
Comissão fará questionamentos sobre a emenda para castrações pelo SIM-Saúde. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 
88/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
O Projeto de Lei nº 88/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) Projeto de 
Lei nº 94/2022, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento 
Municipal de 2022, para acolher despesas com contratação por prazo determinado, 
no âmbito do Poder Legislativo.” O Presidente diz que o Projeto de Lei teve 
emenda apresentada. Coloca a emenda em discussão. Ninguém se manifesta. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 
1/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR.
È colocado em discussão o Projeto de Lei nº 78/2022 é aprovado por unanimidade 
(10 votos). Projeto de Lei nº 94/2022, que “autoriza a abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento Municipal de 2022, para acolher despesas com contratação 
por prazo determinado, no âmbito do Poder Legislativo.” Em discussão, ninguém 
se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do
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Projeto de Lei nº 94/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 94/2022 é aprovado por unanimidade (10 
votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A 
vereadora Sônia Vidal pede para que seja separada a Moção nº 10, de sua autoria. O
vereador José Maria Fernandes pede para que seja separado o Requerimento nº 73, 
de autoria do Bloco Parlamentar. As demais proposições são colocadas em votação 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o 
vereador José Maria diz que já foi resolvido problema do INSS e impostos dos MEI 
- Olho Vivo pelo setor de tributação da Prefeitura. A vereadora Sônia Vidal 
parabeniza a ciclista Sandra Dias da Silva pelas conquistas e diz que a ciclorrota 
será feita para maior proteção dos ciclistas. Os vereadores Alexandre de Barros 
Mendes, José Damato, Edeir Pacheco, Aline Melo, Gilson Fazolla, José Maria, José 
Carlos e José Roberto parabenizam a ciclista, falam sobre segurança e valorização 
do Esporte. Em votação, as proposições separadas são aprovadas por unanimidade 
(10 votos). Palavra Livre: os vereadores José Maria, Edeir Pacheco, José Carlos e 
o Presidente José Roberto falam da importância da audiência pública sobre 
transporte público, convocando a população a participar. O Presidente agradece a 
todos os presentes e encerra a reunião às vinte horas e quatro minutos.