sessao nº 123

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 123 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/08/2022 - Página 1 de 4
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ATA Nº 123 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e nove
dias de agosto de dois mil e vinte e dois (29-08-2022), no Plenário “Vereador 
Lincoln Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis 
Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a 
vereadora Aline Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e quatorze minutos, o Sr. 
Presidente pede à Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores, constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e 
Votação da Ata nº 122 da reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a
Ata nº 122 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura 
do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 102/2022, de autoria do Bloco Parlamentar, que 
" Altera a Lei n° 3.060, de 2 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o incentivo à 
doação de sangue no Município de Ubá." 2) Projeto de Lei nº 102/2022, de autoria 
do Bloco Parlamentar, que " institui o "Junho Vermelho de lncentivo à Doação de 
Sangue", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá." 3) Mensagem nº 
74/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto 
de Lei nº 105/2022, que " autoriza o Município a adquirir, mediante doação, áreas 
de terreno situadas no Povoado da Barrinha, de propriedade do Sr. José Xavier 
Brandão Teixeira e sua mulher, e contém outras disposições." 4) Mensagem nº 
77/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto 
de Lei nº 104/2022 que " autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento 
municipal de 2022, para repasse de recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado de Minas Gerais." 5) Of.184/GAB/2022do Assessor Especial da 
Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes 
documentos: Leis nº 5.020 a 5.024 e Termo de Parceria coma FAGOC. 6)
Of.nº77/2022 - Convite para o 35º Torneio Leiteiro de Chácara - MG. Leitura dos 
ofícios encaminhados pela CMU. Leitura de Proposições dos senhores
vereadores:VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO 
N.º 081/2022 - Requer ao Executivo e à Energisa colocação de braço em poste na
Rua Jaime Machado, nº 89, bairro São Judas Tadeu. REQUERIMENTO N.º 
082/2022 – Requer o envio de convite ao Conselho Municipal de Trânsito e ao 
Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana e à Comissão de 
Indústria, Comércio, Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública 
e Defesa para participarem de uma reunião ordinária para tratarem sobre o Projeto 
de Lei nº 99/2022. REQUERIMENTO N.º 083/2022 - Requer ao Executivo 
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limpeza próxima ao Espaço Congeia. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS 
PEREIRA: REQUERIMENTO N.º 084/2022 - Requer informações sobre 
subcontratação pela Eletrind Eletricidade Industrial Ltda. VEREADOR JOSÉ 
MARIA FERNANDES: REQUERIMENTO N.º 085/2022 - Requer ao Executivo a 
construção de uma faixa elevada em frente à E.E, Cel. Teixeira Ervilha, em 
Diamante. REQUERIMENTO N.º 086/2022 - Requer ao Executivo a construção de 
uma faixa elevada no bairro São Domingos. REQUERIMENTO N.º 087/2022 -
Requer ao Executivo a colocação de um quebra-molas próximo à pedreira de 
Diamante. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: 
REQUERIMENTO N.º 088/2022 - Requer ao Executivo pintura de faixas de 
pedestres no Centro. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 
46/2022-CLJR e nº 16/2022 - CICAMAUSPD pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 8/2022, de autoria do Bloco Parlamentar, que " altera o inciso V 
do Art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010, que “institui 
normas de parcelamento do solo para o município de ubá e dá outras providências.”
2) Parecer nº 47/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 
10/2022 que "dispõe sobre a concessão Título de Personalidade Ubaense do Ano ao 
Sr. Saulo de Souza." 3) Parecer nº 48/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 11/2022 que "dispõe sobre a concessão Título de 
Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Fabiano Teixeira Fusaro." 4) Parecer nº 
49/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2022 que 
"dispõe sobre a concessão Título de Personalidade Ubaense do Ano ao pastor 
Wagner Neves." 5) Parecer nº 45/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 7/2022 que "dispõe sobre a concessão Título de Personalidade 
Ubaense do Ano ao Dr. Bruno Squizzato de Oliveira." 6) Pareceres nº 45/2022-
CLJR e nº 15- CICAMAUSPD pela aprovação do Projeto de Lei nº 84/2022, de 
autoria do vereador Edeir Pacheco, que "dispõe sobre a denominação de Rua José 
Campomizzi Filho, no loteamento Residencial Altair Rocha, a logradouro público 
desta cidade." 7) Pareceres nº 44/2022-CLJR e nº 13-CICAMAUSPD pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 85/2022, de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira 
Filho, que " dispõe sobre a denominação de logradouros públicos do Município de 
Ubá." 2ª Discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, que 
“Extingue o cargo de Assessor de Cerimonial e Eventos, constante no quadro de 
Cargos Comissionados de Provimento Amplo, da Lei Complementar nº 199, de 1º 
de março de 2019.” Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei Complementar nº 
7/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline 
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Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR.
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. 
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2022 é aprovado por unanimidade (10 
votos). Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 89/2022, que “autoriza o 
Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada a 
Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde." Em discussão, o vereador Gilson Fazolla informa
que o valor da subvenção é de R$200 mil. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 89/2022: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 89/2022
é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Resolução nº 2/2022, que 
“altera a data para apresentação das indicações dos Títulos de Cidadão Honorário, 
da Personalidade Ubaense do Ano e da Comenda Ary Barroso no ano de 2022.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Resolução nº 2/2022: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR.
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de de Resolução nº 
2/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das 
Proposições dos senhores vereadores: O vereador José Maria Fernandes pede para 
que sejam separados o Requerimento nº 85 e 86. As demais proposições são 
colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). 
Com a palavra, o vereador José Maria diz que os dois requerimentos estão sendo 
reiterados dada a situação crítica no trânsito em frente à escola de Diamante e no 
bairro São Domingos.Em votação, as proposições separadas são aprovadas por 
unanimidade (10 votos). Palavra Livre: 
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O vereador José Carlos fala sobre a necessidade de se discutir sobre segurança
pública e a carência de policiais no município. O Presidente concorda e o presidente 
da Comissão de Segurança Pública, vereador José Maria, diz que irá apresentar 
convite aos responsáveis para este debate. Que os cidadãos têm direitos, mas 
também têm o dever de denunciar as situações de violência ou criminalidade, o que 
nem sempre é feito. A vereadora Aline Melo fala sobre o requerimento já 
protocolado convidando a Associação dos Servidores e a Secretaria de Saúde para 
debater o Projeto de Lei Complementar que trata do piso salarial dos agentes 
comunitários e de endemias. Diz que na reunião com os servidores, na última sexta￾feira, ainda foram apresentadas dúvidas e que este debate deve ser feito para maior 
efetividade e transparência. O vereador Edeir Pacheco fala sobre a necessidade de 
operação tapa-buracos nos bairros Peluso e Vila Casal. O Presidente agradece a 
todos os presentes e encerra a reunião às dezenove horas e cinquenta e quatro
minutos.