sessao nº 124

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 124 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/09/2022 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 124 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos cinco dias 
de setembro de dois mil e vinte e dois (05-09-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline 
Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e sete minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. 
Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a 
presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 123 da reunião
ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 123 é colocada em votação e 
aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Emenda nº 1, de 
autoria do Bloco Parlamentar, ao Projeto de Lei nº 99/2022, que "altera dispositivos 
da Lei Municipal n° 3.591/ 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte
coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá, e dá outras 
providências": Altera-se o Art. 70-A: As reclamações, sugestões e elogios dos 
usuários ou de terceiros acerca da prestação do serviço deverão ser encaminhadas 
à Ouvidoria responsável pelo serviço de transporte coletivo municipal, a ser 
regulamentado por lei específica. 2) Emenda nº 2, de autoria do Bloco Parlamentar, 
ao Projeto de Lei nº 99/2022, que "altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.591/
2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de 
passageiros do Município de Ubá, e dá outras providências": Acrescente-se ao §3º 
do Art.95: "A avaliação de desempenho será publicada e atualizada mensalmente 
no portal da Prefeitura Municipal de Ubá, em link de fácil acesso para a 
população interessada." 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2022, de autoria de 
todos os vereadores, que "dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Sr. 
Geraldo Calçado." 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2022, de autoria do 
vereador Gilson Fazolla Filgueiras, que "dispõe sobre a concessão do Título de 
Cidadão Honorário ao Sr. Jorge Dornelas dos Santos." 5) Substitutivo nº 1 ao 
Projeto de Lei nº 92/2022, de autoria do Bloco Parlamentar, que "proíbe as 
instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com 
aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica ou mensagem de texto, 
no âmbito do Município de Ubá." 6) Mensagem nº 78/2022 de autoria do Prefeito, 
Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 108/2022, que " aprova 
o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, estabelece 
planejamento estratégico temporal para o aperfeiçoamento da gestão pública 
municipal na implementação deste plano e dá outras providências." 7) Mensagem 
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nº 75/2022 de autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto 
de Lei nº 107/2022, que "autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 100 mil 
a subvenção social destinada à Sociedade Beneficente Anália Franco, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício." 8) Mensagem nº 76/2022 de 
autoria do Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº
106/2022, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no limite de até R$ 
1.071.274,90 no orçamento municipal-2022 para o fim que menciona." 9)
OF/SG/66/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende 
Padilha, acusando o recebimento de ofícios e proposições dos srs. vereadores e 
informando que os referidos documentos foram encaminhados aos setores 
competentes. 10) OF/SG/67/2022, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, 
André Resende Padilha, acusando o recebimento do Requerimento nº 061/2022, de 
autoria do vereador José Roberto Filgueiras, e solicitando prorrogação do prazo de 
resposta por 15 dias. 11) Of.189/GAB/2022 do Assessor Especial da Prefeitura 
Municipal, André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes 
documentos: Termo de Fomento entre o município e a Universidade do Estado de 
Minas Gerais (UEMG). 12) Ofício nº 22/2022 da Associação dos Servidores 
Públicos de Ubá (ASPMU) informando que no Projeto de lei Complementar nº 
09/2022 o enquadramento do piso salarial é feito sem qualquer referência a 
adicional, utilizando a referência salário-base. Diz que a base de referência para o 
enquadramento legal é o registro atualizado no CNES, e que a base de cálculo para 
insalubridade deverá ser o piso e não o salário mínimo. 13) Convite para o 
Congresso TraumaMinas, dias 29/9 e 1/10. Leitura de Proposições dos senhores
vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO 
REQUERIMENTO N.º 094/2022 - Requer ao Executivo construção de quadra 
poliesportiva na Barrinha. REQUERIMENTO N.º 095/2022 - Requer reunião sobre 
o Projeto de Lei Complementar nº 9/2022. VEREADORA APARECIDA SÔNIA 
FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 092/2022 - Requer ao Executivo a 
construção de passeio na avenida Padre Arnaldo Jansen. REQUERIMENTO N.º 
093/2022 - Requer ao Executivo a colocação de placa indicativa de presença de 
escola, bem como a pintura de uma faixa de pedestres na Rua Altivo Brandão, 
bairro Santana. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS 
REQUERIMENTO N.º 089/2022 - Requer ao Executivo a construção de passeio na 
rua Camilo dos Santos, bairro Bom Pastor. REQUERIMENTO N.º 090/2022 -
Requer ao Executivo a repintura das faixas delimitadoras de vagas de carros e 
motos em toda a cidade. REQUERIMENTO N.º 091/2022 - Requer ao Executivo a 
recomposição das pedras portuguesas do calçadão Deputado Ibrahim Jacob.
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VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 096/2022 -
Requer informações sobre o Cadastro Municipal de Esportes. REQUERIMENTO 
N.º 097/2022 - Requer informações sobre gastos em eventos públicos do município.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 099/2022 -
Requer reunião sobre Segurança Pública no município. VEREADOR JOSÉ 
ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 098/2022 - Requer ao 
Executivo recomposição de calçamento da Rua Mário Tavares Pereira.
COMISSÃO DE SAÚDE, PROTEÇÃO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL REQUERIMENTO N.º 100/2022 - Requer ao Executivo informações 
sobre a liberação de exames. Leitura dos ofícios encaminhados na semana anterior. 
A vereadora Aline Melo, segundo o Art. 100 do Regimento Interno, solicita 
aprovação do plenário para retirada do regime de urgência do Projeto de Lei
Complementar nº 9/2022. É discutida a necessidade de maior prazo, ouvindo-se a 
Associação dos Servidores e a Secretaria de Saúde. Em consulta, todos os 
vereadores concordam com a retirada do pedido de urgência. ORDEM DO DIA -
Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 23/2022-CFOTC e nº 50/2022-CLJR pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 90/2022, que "autoriza o Poder Executivo a 
suplementar, neste exercício, os Auxílios destinados a entidades selecionadas pelo 
Edital de Chamamento Público do CMDI e CMDCA, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de 2022." 2) 
Pareceres nº 51/2022-CLJR e nº 22/2022-CFOTC pela aprovação do Projeto de Lei 
nº 62/2022, que "autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de 
R$ 75.935,96 junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde." 3) Pareceres nº 17/2022 - CICAMAUSPD e nº 46/2022-
CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 87/2022, que "dispõe sobre a 
denominação de Rua Renato Calçado a logradouro público desta cidade."
Discussão e votação única: O Presidente informa que o Projeto de Lei nº 86/2022,
que "autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde", como contribuição ao consórcio SIMSAÚDE 
para esterilização de animais, está com pedido de regime de urgência, mas ainda 
não foi dado parecer pelas comissões e o prazo já venceu. O Presidente pede "que 
sejam dados os pareceres até a próxima segunda-feira, pois este projeto que já 
deveria ter sido votado está trancando a pauta." Nenhum projeto de lei é votado. 
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador 
Gilson Fazolla pede para que sejam separados o Requerimento nº 89,90 e 91. O 
vereador José Maria Fernandes pede para que seja separado o Requerimento nº 99. 
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As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador Gilson Fazolla fala sobre a 
necessidade de repintura de faixas de pedestres, assim como as delimitadoras de 
vagas de veículos, após as obras da Copasa, sobre a recomposição do calçadão e 
sobre a notificação da recomposição ou construção de calçadas aos proprietários, 
inclusive à Prefeitura Municipal, que tem diversos terrenos sem calçada. O 
vereador José Maria fala sobre reunião a respeito de segurança pública, inclusive 
violência no trânsito, solicitada por ele. Em votação, as proposições separadas são 
aprovadas por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: O vereador José Damato 
fala sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei que trata do transporte 
coletivo. O vereador José Maria fala sobre projeto de lei que trata da demanda dos 
produtores rurais a respeito de calcário, que deve ser aplicado antes do início das 
chuvas e pede rapidez na aprovação do projeto. O vereador Célio Lopes fala sobre a 
melhoria no serviço da Viação Ubá. O Presidente, vereador José Roberto diz que o 
projeto de lei sobre transporte coletivo exige ampla discussão. O vereador José 
Carlos pede para que seja lido trecho do Contrato nº 239/2022, de acordo com o 
Pregão Presencial nº 90/2022, com a empresa Pyrasom Ltda. no valor de R$ 
750.000,00 para realização da exposição agropecuária e torneio leiteiro dos distritos 
da Colônia Padre Damião e Ubari, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, 
Turismo e Lazer. Diz que não é contrário a festividades, mas que um gasto de 750 
mil reais com o município saindo de uma pandemia e tantas necessidades na área da 
Saúde (consultas, exames, medicamentos), não se justifica. Lembra que a quadra 
esportiva em Ubari está no chão, a ponte que está há três anos para ser feita, a rua 
que desmoronou no bairro São Domingos, o Morro do Querosene , e tanto por fazer 
que não é possível deixar "passar a boiada" em ano eleitoral, pois "todo mundo sabe 
o que está acontecendo." O vereador Alexandre de Barros diz que o contrato com a 
Viação Ubá não é aprovado pela Câmara e que a festa não é na Colônia, mas 
próximo a ela. A vereadora Aline Melo fala sobre os 200 anos da Independência e 
critica a decisão do Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, ao suspender a eficácia 
da Lei 14.434/2022 que estabeleceu o piso salarial nacional da Enfermagem . O 
vereador José Maria agradece o policiamento e as Secretarias de Saúde e Cultura
pela assistência ao jogo Diamantense X Bonsucesso. O vereador Edeir Pacheco fala 
que o Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana deveria andar a pé para 
observar o estado das calçadas em muitos bairros e no centro, a fiscalização 
notificar a própria Prefeitura, a poda incompleta, o estacionamento esburacado d 
feira livre e inúmeros outros problemas. Fala sobre a audiência pública de 
transporte coletivo e a novidade da previsão de subsídio da Prefeitura à empresa 
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ganhadora da próxima licitação, que deve ser analisada e discutida. Que votou 
contra o subsídio de R$1 milhão à Viação Ubá durante a pandemia, mas que, talvez 
o mal serviço prestado tenha se dado pela falta de subsídio, uma vez que qualquer 
empresa quer ganhar dinheiro, ter algo em troca. Que, sem subsídio, nenhuma 
empresa vai prestar um bom serviço e a população deve saber disto. A vereadora 
Sonia Vidal diz que sempre defenderá o servidor público e que está à disposição 
dos servidores. Pede que o Secretário de Obras termine a calçada em frente ao 
Dancaeri e que o setor de Trânsito construa um quebra-molas mais alto e uma faixa 
de pedestres em frente à escola Altivo Brandão, onde já aconteceram acidentes 
fatais. O vereador Gilson Fazolla diz que o Conselho de Trânsito deve ser chamado 
para debater o projeto sobre transporte coletivo. O Presidente diz que, após as obras 
da Copasa, as ruas em que estão localizadas escolas precisam ser repintadas. Fala 
sobre o aniversário da Independência, agradece a todos os presentes e encerra a 
reunião às vinte horas e vinte e três minutos.