sessao nº 125

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 125 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/09/2022 - Página 1 de 8
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 125 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos doze dias de
setembro de dois mil e vinte e dois (12-09-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline 
Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e nove minutos, o Sr. Presidente pede à
Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando￾se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 124 da
reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 124 é colocada em 
votação e aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Ofício 
do vereador Célio Lopes dos Santos solicitando retirada de tramitação do PL nº 
163/2022, de sua autoria. 2) Emenda nº 1 de autoria do Prefeito Edson Teixeira 
Filho ao Projeto de Lei nº 105/22, de sua autoria, acrescentando o § 3º ao Artigo 1º: 
§ 3° Em caso de parcelamento superveniente de terras adjacentes, promovido pelos 
doadores ou seus sucessores, as áreas efetivamente doadas poderão ser incluídas e 
consideradas no projeto de loteamento como áreas destinadas a sistemas de 
circulação e implantação de equipamento urbano e comunitário, de que trata o art. 
4°,I, da Lei Federal n° 6.766, de 1979, com a redação dada pela Lei n° 9.785, de 
1999''. 3) Of.194/GAB/2022 do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André 
Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos:Lei nº 5.025/22 e 
Convênios nº 15, com a Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel, nº
0699.3.10.12786 com a Emater e de Cooperação Técnica com a FHEMIG. Leitura 
de ofícios enviados pela Câmara na semana anterior. Leitura de Proposições dos 
senhores vereadores: VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
REQUERIMENTO N.º 103/2022 - Requer ao Executivo verificação de CEPs de 
ruas da Barrinha e Santana. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA 
VIDAL REQUERIMENTO N.º 101/2022 - Requer ao Executivo o custeio do 
tratamento de Equoterapia no município. REQUERIMENTO N.º 102/2022 -
Requer a estabelecimentos comerciais informações sobre política de troca e 
conserto de celulares. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
REQUERIMENTO N.º 107/2022 - Requer ao Executivo a construção de quebra￾molas na rua Silverio Amaral, bairro Noemi Batalha. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 108/2022 - Requer ao Executivo 
o asfaltamento da rua Virgílio Vieira de Andrade, bairro Antônio Maranhão.
REQUERIMENTO N.º 109/2022 - Requer ao Executivo o asfaltamento da rua 
Orides do Nascimento, bairro Antônio Maranhão. VEREADOR JOSÉ CARLOS 
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REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 104/2022 - Requer ao Executivo prazo 
para entrega das ruas após obras da COPASA. VEREADOR JOSÉ ROBERTO 
REIS FILGUEIRAS MOÇÃO N.º 011/2022 - Requer o registro de uma Moção à 
poetisa Laura Faria. REQUERIMENTO N.º 110/2022 - Requer ao Executivo 
informações sobre o PSF que atende os moradores do bairro Aeroporto.
VEREADORES JOSÉ DAMATO NETO, CÉLIO LOPES DOS SANTOS, JOSÉ 
CARLOS REIS PEREIRA E JANE CRISTINA LACERDA PINTO 
REQUERIMENTO N.º 105/2022 - Requerem do Prefeito cópia do contrato com a 
Viação Ubá e seus anexos. REQUERIMENTO N.º 106/2022 - Sugerem ao 
Executivo medidas sobre o Conselho Municipal de Trânsito. ORDEM DO DIA -
Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 25/2022-CFOTC e nº 56/2022-CLJR pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 98/2022, que "autoriza o Poder Executivo a 
suplementar o crédito adicional especial, autorizado pela Lei Municipal 5.005/2022, 
até o limite de R$19.753,32 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e três reais e 
trinta e dois centavos), referente à restituição de saldo remanescente de recursos 
financeiros do FUNDEB, que teve o prazo de execução encerrado, junto ao 
orçamento municipal de 2022." 2) Parecer nº 53/2022-CLJR pela aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022, de autoria do vereador Célio Lopes dos 
Santos, que "dispõe sobre a concessão Título de Personalidade Ubaense do Ano ao 
Sr. Afonso Magalhães Corbelli. 3) Parecer nº 52/2022-CLJR pela aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2022, de autoria do vereador José Maria 
Fernandes, que "dispõe sobre a concessão Título de Personalidade Ubaense do Ano
ao Sr. Sebastião Fortunato Licarelli. 4) Parecer nº 57/2022-CLJR pela aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2022, de autoria do vereador Edeir Pacheco da 
Costa, que "dispõe sobre a concessão Título de Personalidade Ubaense do Ano ao 
Sr. Sebastião César Baldez Júnior." 5) Parecer nº 54/2022-CLJR pela aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2022, de autoria da vereadora Aline Moreira 
Silva Melo, que "dispõe sobre a concessão Título de Personalidade Ubaense do Ano
ao Dr. Marcello de Souza Rodrigues. Discussão e votação única:1) Projeto de Lei 
nº 86/2022, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providencias.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 86/2022: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: CONTRA. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: CONTRA. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: CONTRA. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: CONTRA. Vereador Gilson 
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Fazolla Filgueiras: CONTRA. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de de Lei nº 
86/2022 tem 5 votos a favor e 5 votos contrários. O Presidente desempata votando 
CONTRA e o Projeto de Lei nº 86/2022 é rejeitado por 6 votos a 5. 2) Projeto de 
Lei nº 49/2022, que “Dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento a cadeirantes, a 
pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em estabelecimentos 
comerciais no município de Ubá, e dá outras providências.” O Presidente diz que o 
PL teve uma emenda. É colocada em votação. O Presidente faz a chamada nominal 
dos vereadores para votação da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2022. O 
vereador Alexandre de Barros Mendes pergunta se a emenda está aí, mas, em 
seguida, lembra-se do teor. Prosseguindo a votação: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 
49/2022 é aprovada por unanimidade (10 votos). O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 49/2022: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de 
Lei nº 49/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 
52/2022, que “dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de 
abastecimento de água e de coleta de esgoto encaminharem relatório bimestral 
sobre as informações que específica." O Presidente diz que o PL teve uma emenda. 
É colocada em votação. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para 
votação da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 52022. O vereador Alexandre de 
Barros Mendes pergunta se o Projeto é de autoria do vereador José Damato e é 
respondido que sim. Prosseguindo a votação: Vereador Alexandre de Barros 
Mendes A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora 
Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A 
FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla 
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Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador 
José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. 
Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 
52/2022 é aprovada por unanimidade (10 votos). O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 49/2022: Vereador 
Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de 
Lei nº 52/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 
62/2022, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de 
R$ 75.935,96 junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde." Em discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 62/2022: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva 
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de 
Lei nº 62/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 
79/2022, que “Institui o "Dia Municipal de Conscientização dos Transtornos do 
Espectro Autista", no município de Ubá.” Em discussão, ninguém se manifesta. O 
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 
79/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline 
Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernande s: A FAVOR. 
O Projeto de Lei nº 79/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) Projeto de 
Lei nº 84/2022, que “Dispõe sobre a denominação de Rua José Campomizzi Filho, 
no loteamento Residencial Altair Rocha, a logradouro público desta cidade.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 84/2022: O vereador Alexandre de 
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Barros Mendes pergunta se o Projeto é de autoria do vereador Edeir Pacheco e é 
respondido que sim. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora 
Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A 
FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da 
Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. 
Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. 
O Projeto de Lei nº 84/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 7) Projeto de 
Lei nº 90/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, os 
Auxílios destinados a entidades selecionadas pelo Edital de Chamamento Público 
do CMDI e CMDCA, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 90/2022: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 90/2022 
é aprovado por unanimidade (10 votos). 8) Projeto de Lei nº 91/2022, que 
“Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 240.211,22 
(duzentos e quarenta mil, duzentos e onze reais e vinte e dois centavos), junto ao 
orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 91/2022: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 91/2022 
é aprovado por unanimidade (10 votos). 9) Veto do Prefeito à Emenda nº 2, de 
autoria do vereador José Roberto Filgueiras, ao Projeto de Lei Complementar nº 
5/2022, que “Dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal n° 030, de 11 de 
julho de 1995, que institui normas de urbanismo e de edificações para o Município 
de Ubá e dá outras providências.” Em discussão, o vereador Alexandre de Barros 
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pergunta "se o veto veio da Prefeitura". O vereador José Carlos pede que seja lida a 
emenda. O vereador José Maria Fernandes justifica seu voto a favor de sua
manutenção e pergunta "se pode pedir vista". O Presidente diz que "está em regime 
de urgência". O vereador Alexandre de Barros pede que o Presidente "explique o 
projeto." O Presidente diz que sua emenda acrescentou as atividades de centros de 
recreação infantil e contraturnos escolares na classificação de empreendimentos da 
categoria "Lazer Tipo 1". Que na Zona Residencial A são permitidas escolas e que 
"só se está acrescentando que poderá ter também centros de recreação e 
contraturnos escolares. Que o Executivo está tendo dificuldade de entender que 
esses contraturnos escolares não serão uma escola, mas que "já está contemplado". 
Que uma escola particular que alguém queira montar lá um ambiente que possa ter 
aulas particulares isso seria um contraturno escolar." O vereador José Maria 
Fernandes pede que seja lida a justificativa do veto para compreender melhor. O 
Presidente diz que "para mudar a legislação futura tem que constar no anexo que é 
permitido um centro de recreação infantil, centros que já existem em vários bairros 
da cidade. Que, se amanhã alguém montar uma escola em todos esses bairros que 
são da Zona Residencial A, é permitido montar a escola, aí a gente está 
acrescentando esse centro de recreação." O vereador José Maria Fernandes sugere 
que o projeto original seja mantido e que o Presidente faça um outro projeto de lei", 
e que aí concordará. O Presidente diz que emenda e o Projeto de lei foram votados 
e aprovados. O Prefeito "vetou a emenda e o Projeto segue. Então, a gente derruba
o veto da emenda e o projeto segue ou não". Diz que "falaram ao vereador José 
Maria Fernandes que a gente alterasse a lei inclusive com o o CNAE (Classificação 
Nacional de Atividades Econômicas), mas o CNAE é federal". Que "o que gente 
está fazendo aqui é colocando que nos bairros residenciais de classe B é permitido 
área de recreação, que não é uma escola como eles estão pensando e que já é 
permitido" e que "para alterar a legislação no futuro, caso o município queira temos 
que contemplar isso aqui no anexo dessa lei." Os vereadores pedem que seja lida a 
justificativa do veto. A justificativa diz que "a expressão "contraturnos escolares" 
está relacionada a atividade educacional, não se coadunando com a classificação 
de "Lazer", como pretende a Emenda aprovada". Após a leitura, o vereador 
Edeir Pacheco fala que alterações feitas pela Prefeitura, como nas Ruas 7 de 
Setembro, Camilo dos Santos, Praça Guido sempre estão certas, embora não 
permitidas, mas quando a Câmara altera uma lei, há sempre um questionamento.
Que há muitos bairros "em que a pessoa quer construir alguma coisa lá e não é 
permitido, porque a lei é muito antiga." Que essa situação da emenda é como no 
bairro residencial Jardim Glória, em que foi permitida uma escolinha infantil , 
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assim como o setor de ambulâncias também esteve ali. Que não vê nada demais na 
emenda. O Presidente diz que " a pessoa quer regulamentar esses estabelecimentos 
e não consegue e a gente incluindo isso aqui a pessoa vai conseguir, pois muitos 
pais têm que trabalhar ou sair e não tem como levar o filho". O vereador José Maria 
Fernandes pergunta se existem estabelecimentos irregulares e o Presidente diz que 
"existem vários e que a pessoa não é contemplada porque não existe aqui nesse 
anexo". O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Veto
do Prefeito à Emenda nº 2, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, ao 
Projeto de Lei Complementar nº 5/2022,: Vereador Alexandre de Barros Mendes: 
CONTRA. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: CONTRA.. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: CONTRA.. Vereador Célio Lopes dos Santos: CONTRA.. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: CONTRA.. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: 
CONTRA.. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: ABSTÉM-SE. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: CONTRA. Vereador José Damato Neto: CONTRA.. Vereador 
José Maria Fernandes: A FAVOR. O Veto à Emenda nº 2, de autoria do vereador 
José Roberto Filgueiras, ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que “Dispõe 
de alteração da Lei Complementar Municipal n° 030, de 11 de julho de 1995, que 
institui normas de urbanismo e de edificações para o Município de Ubá" é rejeitado 
por 8 votos a 1 e uma abstenção. Discussão e Votação das Proposições dos 
senhores vereadores: O Presidente separa o a Moção nº 11 de sua autoria. As 
demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (10 votos). Com a palavra, o Presidente elogia e parabeniza a poeta 
Laura Faria. Os vereadores Alexandre de Barros, Sônia Vidal, José Maria 
Fernandes, Aline Melo, Gilson Fazolla e Edeir Pacheco também o fazem. Em 
votação, a Moção nº 11 é aprovada por unanimidade (10 votos) O Presidente foi 
informado pelo Diretor do Legislativo que, segundo o Artigo nº 110, §2º, do novo 
Regimento Interno, o vereador não pode abster-se quando está presente e que "sua 
ausência de manifestação será computada como não favorável à proposição ". O 
Presidente refaz a votação: Vereador Alexandre de Barros Mendes: CONTRA. 
Vereadora Aline Moreira Silva Melo: CONTRA. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: CONTRA. Vereador Célio Lopes dos Santos: CONTRA. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: CONTRA.. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: 
CONTRA.. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José 
Carlos Reis Pereira: CONTRA. Vereador José Damato Neto: CONTRA.. Vereador 
José Maria Fernandes: A FAVOR. O Veto à Emenda nº 2, de autoria do vereador 
José Roberto Filgueiras, ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que “Dispõe 
de alteração da Lei Complementar Municipal n° 030, de 11 de julho de 1995, que 
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institui normas de urbanismo e de edificações para o Município de Ubá" é rejeitado 
por 8 votos a 2. Palavra Livre: O vereador José Maria Fernandes fala sobre a Rua 
7 de Setembro e o posto de gasolina, citados pelo vereador Edeir Pacheco, e 
justifica seu voto à época. Também justifica seu voto favorável ao Projeto nº 86/22
que previa R$360 mil ao Consórcio SimSaúde para castração de animais e que foi 
rejeitado por 6 votos a 5, assim como justifica sua aprovação ao veto à Emenda nº 2
ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022. Finaliza, elogiando a equipe médica e o 
atendimento de enfermeiros e pessoal administrativo do Hospital São Vicente. O 
vereador Célio Lopes concorda com o vereador José Maria a respeito do Hospital 
São Vicente e diz que ele e a vereadora Sônia Vidal colocaram emendas 
parlamentares para o estabelecimento. A vereadora Jane Lacerda agradece ao 
vereador José Maria pela voto de aprovação ao PL nº 86/22 e diz ter visto na 
rejeição ao projeto de lei o que é prejuízo a 21 municípios por politicagem. Segue￾se discussão acalorada dos vereadores Gilson Fazolla, Sônia Vidal, Alexandre de 
Barros, José Maria Fernandes, Edeir Pacheco e Jane Lacerda. O vereador Célio 
Lopes pergunta sobre participação da população nas reuniões ordinárias. Segue-se 
uma discussão entre os vereadores Célio Lopes e Alexandre de Barros sobre divisão 
entre grupos dos sete e grupo dos quatro na Câmara. O Presidente solicita calma e 
diz que cortará o microfone, em seguida informa as possibilidades de participação 
dos cidadãos. O vereador Edeir Pacheco lê trecho do Projeto nº 86/2002 e ocorre 
outro debate com a vereadora Jane Lacerda. O vereador José Carlos critica os 
gastos com festas em Ubá e a carência em outras áreas. Que a Casa deve "cobrar 
transparência e prestação de contas em todos os lados." A vereadora Aline Melo 
critica a suspensão da vigência da lei do piso salarial nacional da Enfermagem e 
fala sobre a necessidade também de discussão do adicional de insalubridade dos 
agentes comunitários de Saúde, mas que ambos serão abordados na reunião que 
solicitou em Requerimento à Secretaria de Saúde e Associação dos Servidores.
Concorda com o vereador José Carlos sobre requerimentos de prestação de contas e 
a presença da Prefeitura para explicitar os gastos. Finaliza, justificando seu voto 
contrário ao PL nº 86/2022, relativo ao consórcio Sim-Saúde. Diz que o PL deveria 
ter sido mais debatido para que o serviço fosse fornecido e espera um novo projeto 
da Prefeitura. O Presidente diz que, por ser feriado no dia 19, segunda-feira, a 
próxima reunião será dia 20, terça-feira. Agradece a todos os presentes e encerra a 
reunião às vinte horas e cinquenta e três minutos.