sessao nº 126

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 126 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/09/2022 - Página 1 de 5
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 126 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte dias de
setembro de dois mil e vinte e dois (20-09-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline 
Moreira Silva Melo. Às dezenove horas e seis minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. 
Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a 
presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 125 da reunião
ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 125 é colocada em votação e 
aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Ofício da 
vereadora Aline Moreira Silva Melo solicitando a retirada do convite feito por meio 
do Requerimento nº 95, de sua autoria. 2) Emenda nº1, de autoria da vereadora 
Aline Moreira Silva Melo ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022, referente ao 
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a 
Endemias: "Modifique-se o Art. 4° do Projeto de l.ei Complementar n° 9/2022: Art. 
2° Para atender ao disposto no Art.1°, os servidores detentores do cargo público de 
Agente Comunitário, farão jus ao piso salarial, enquanto estiverem exercendo a 
atividade de agente comunitário de saúde ou de agente de combate a endemias, no 
valor correspondente ao piso salarial da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 
2006. § 1 ° A base de referência para o enquadramento será o registro atualizado 
no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. §2° O adicional de 
insalubridade será pago nos termos da Emenda Constitucional n° 120, tendo como 
base de cálculo o piso salarial." 3) Emenda nº2, de autoria da vereadora Aline 
Moreira Silva Melo ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022, referente ao piso 
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias:
“Modifique-se o Art. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 9/2022: ``Art. 4° 0 piso 
salarial previsto no art. 2° e o novo valor do salário estabelecido em decorrência 
do art. 3° desta lei são retroativos a 06 de maio de 2022, data da publicação da 
Emenda Constitucional n° 120. Parágrafo único. O servidor somente perderá o 
adicional de insalubridade no caso de transferência voluntária." 4) Mensagem nº
79/2022, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de 
Lei nº 109/22, “que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 4.989, de 1° 
de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo à suplementar a Subvenção 
Social destinada ao Departamento de Assistência Social João de Freitas, e dá outras 
providências.” 5) Of.SG/68//2022 do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, 
André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 71, do vereador José 
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Roberto Reis Filgueiras, sobre a Fundação Irailda Ribeiro (FUNIR).6)
Of.SG/69//2022 do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende 
Padilha, acusando o recebimento e informando o encaminhamento dos 
Requerimentos dos senhores vereadores relativos à semana anterior aos setores 
competentes. 7) Of.202/GAB/2022 do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, 
André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Leis nº 
5.026, 5.027, 5.028 e 5.029/22. 8) Ofício nº 22, do Prefeito Edson Teixeira Filho, 
“Processo nº 1104251 da 2ª Comarca do TCE (sic). Natureza: Contrarrazão de 
manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e Ministério Público. 
Natureza: Administrativa.” 8) Of. nº 27/22 do Presidente da Câmara, vereador José 
Roberto Reis Filgueiras, encaminhando três volumes de documentos, contendo os e 
processos administrativos, contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara e 
o Instituto Plenum Brasil, em resposta ao Requerimento nº44/2022, do vereador 
José Carlos Reis Pereira. 9) Leitura de ofícios enviados pela Câmara na semana 
anterior. Leitura de Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA 
APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 112/2022 -
Requer ao Executivo o cascalhamento da estrada do Córrego das Posses.
REQUERIMENTO N.º 113/2022 - Requer colocação de contêiner na rua Major 
Tito César. REQUERIMENTO N.º 114/2022 - Requer instalação de um Posto de 
Saúde no distrito de Ubari. VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA 
REQUERIMENTO N.º 111/2022 - Requer ao Executivo informações sobre eventos 
em Ubari e Ligação. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 115/2022 - Requer ao Executivo a limpeza do córrego que 
passa pelos bairros Tanquinho e Laranjal. REQUERIMENTO N.º 116/2022 -
Requer à Viação Ubá esclarecimentos sobre a retirada do ponto de ônibus 
localizado na avenida Senador Levindo Coelho. ORDEM DO DIA - Leitura de 
Pareceres: 1) Pareceres nº 18/2022-CICAMAUSPD e nº 59/2022-CLJR pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 100/2022, de autoria do vereador Gilson Fazolla 
Filgueiras, que “dispõe sobre a denominação de Rua Vicente Corbelli a logradouro 
público desta cidade.” 2) Pareceres nº 27/2022-CFOTC e nº 60/2022-CLJR pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 101/2022, de autoria do Prefeito Edson Teixeira 
Filho, que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de RS 
101.819,18 (cento e um mil, oitocentos e dezenove reais e dezoito centavos), junto 
ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” 3) 
Pareceres nº 28/2022-CFOTC e nº 61/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei 
nº 104/2022, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que “autoriza a abertura 
de crédito especial ao orçamento municipal de 2022, para repasse de recursos 
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financeiros ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais." 4) 
Pareceres nº 29/2022-CFOTC e nº 63/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei 
nº 107/2022, de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que “autoriza o Poder 
Executivo a suplementar em R$100.000,00 (cem mil reais), neste exercício, a 
Subvenção Social destinada à Sociedade Beneficente Anália Franco, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022.” 5) Parecer 
nº 23/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2022, de 
autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que "dispõe sobre a concessão 
Título de Cidadão Honorário ao Dr. Willians Fernandes Sousa." 6) Parecer nº 
62/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2022, de 
autoria do vereador Gilson Fazolla Filgueiras, que "dispõe sobre a concessão Título 
de Personalidade Ubaense do Ano ao Sr. Jorge Dornellas dos Santos." Discussão e 
votação única: 1) Projeto de Lei nº 85/2022, que “dispõe sobre a denominação de 
logradouros públicos do Município de Ubá, e dá outras disposições.” Em discussão, 
ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para 
votação do Projeto de Lei nº 85/2022: Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos 
Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 85/2022 é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 87/2022, que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Renato Calçado a logradouro público desta cidade.” Em 
discussão, o vereador José Maria lembra que o homenageado nasceu em Diamante 
e foi seu amigo de infância, sendo merecida a homenagem. O Presidente faz a 
chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 87/2022: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva 
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de 
Lei nº 87/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 
97/2022, que “autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais, neste exercício, 
até o limite de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais), referente a 
Contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, junto ao 
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orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador 
José Maria diz que o PL é de grande importância pois permitirá a contratação de 
um veterinário para atendimento à pequena e média produção rural. O Presidente 
faz a chamada nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 97/2022: 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva 
Melo: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador 
Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de 
Lei nº 97/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 
98/2022, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar o crédito adicional 
especial, autorizado pela Lei Municipal 5.005/2022, até o limite de R$ 19.753,32 
(dezenove mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), referente 
à restituição de saldo remanescente de recursos financeiros do FUNDEB, que teve 
o prazo de execução encerrado, junto ao orçamento municipal de 2022." Em 
discussão, ninguém se mnifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 98/2022: Vereador Alexandre de 
Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 98/2022 
é aprovado por unanimidade (10 votos) Discussão e Votação das Proposições dos 
senhores vereadores: O vereador José Carlos pede que seja separado o 
Requerimento nº 111 e o Presidente separa o Requerimento nº 116, de sua autoria. 
As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador José Carlos pede que seja 
acrescentado ao Requerimento, a prestação de contas do Torneio Leiteiro de Ubari.
O Presidente fala que o ponto de ônibus localizado na avenida Senador Levindo 
Coelho foi retirado para terraplenagem de um terreno e não foi recolocado, daí seu 
Requerimento à Viação Ubá pedindo esclarecimentos. Em votação, o Requerimento 
nº 111 é aprovado por 9 votos a favor e 1 contra; o Requerimento nº 116 é aprovado 
por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: O vereador Alexandre de Barros 
destaca a presença do vereador suplente, Joseli Anísio. O vereador Edeir Pacheco 
também o cumprimenta e ao vereador suplente Ademir do Tanquinho. Em seguida 
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fala sobre a merecida homenagem ao Sr. Sebastião Valoz David e ao ex-vice￾prefeito, Sr. Augustsmidt Riani, denominando ruas do município. O vereador José 
Damato parabeniza os agentes comunitários de Saúde e de combate às endemias 
que estão comparecendo às reuniões da Câmara, perseverando em sua luta.O 
vereador José Maria diz que o Prefeito será sensível a outras homenagens, como ao 
ex-prefeito De Filippo e Narciso Michelli. Cumprimenta os vereadores suplentes. 
Em seguida, fala sobre o Requerimento nº 111 sobre prestação de contas, de autoria 
do vereador José Carlos, e diz que para ele "isso é querer aparecer", pois as 
prestações de contas estão sempre no Portal da Transparência.O vereador José 
Carlos diz que a função do vereador é fiscalizar e as prestações de contas não estão 
no Portal, por isso solicitou. Que quem quer aparecer é quem gasta R$750 mil reais 
com festa enquanto o pessoal da Saúde está lutando pelo piso salarial e a população 
aguarda exames e cirurgias em filas. O vereador José Maria diz que o vereador "na 
Câmara é um leão e com prefeito e secretários é um gatinho." A vereadora Aline 
Melo fala sobre as emendas que apresentou relativas ao piso salarial dos agentes de 
Saúde. Que, em reunião com a Associação dos Servidores e seu advogado,viu-se 
três pontos em desacordo com a Emenda Constitucional nº120 e que devem ser 
alterados: 1) direito à insalubridade, calculada sobre o piso salarial. 2) retirada da 
denominação "adicional", em vez de "piso salarial", para não deixar dúvida quanto 
ao direito no momento de aposentadoria do servidor e perda do piso salarial apenas 
se deslocado para outra função a pedido do próprio servidor. 3) consulta ao CNES 
para decisão de quem irá receber o piso salarial. Pede que a Casa analise com 
rapidez o PL e suas emendas, uma vez que a luta dos servidores da Saúde já se 
arrasta há anos. O Presidente cumprimenta os servidores, fala da importância do 
diálogo e da retirada do regime de urgência pela Câmara, para que esse diálogo 
fosse possível. Em seguida, agradece a todos os presentes e encerra a reunião às 
dezenove horas e cinquenta e quatro minutos.