sessao nº 129

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 129 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dez de 
outubro de dois mil e vinte e dois (10-10-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline 
Melo. Às dezenove horas e dez minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária que 
faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de 
todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 128 da reunião
ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 128 é colocada em votação e 
aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Emenda nº3, de 
autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo ao Projeto de Lei Complementar nº 
9/2022, referente ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate a Endemias (EC nº120/2022): “Acrescente-se artigo após o Art. 4° do 
Projeto de Lei Complementar n° 9/2022, renumerando-se os demais dispositivos: 
"Art. 5° O remanejamento do servidor efetivo da atividade de agente comunitário 
de saúde e de agente de combate às endemias, que lhe acarrete a perda do 
adicional criado por esta lei, após transcorridos pelo menos 180 (cento e oitenta) 
dias na atividade, ocorrerá apenas nas seguintes hipóteses: I - a pedido ou 
aquiescêncía do servidor; II -para atender recomendação médica; III -por desídia 
no desempenho das atividades ou outra falta administrativa, mediante apuração 
em processo administrativo que garanta ao servidor ampla defesa." 2) Emenda nº 4 
de autoria da vereadora Aline Moreira Silva Melo ao Projeto de Lei Complementar 
nº 9/2022, referente ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate a Endemias (EC nº120/2022): Modifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei 
Complementar n° 9/2022: "Art. 2° Para atender ao disposto no Art.1°, os 
servidores detentores do cargo público de Agente Comunitário, farão jus ao piso 
salarial, enquanto estiverem exercendo a atividade de agente comunitário de saúde 
ou de agende de combate de endemias, ao piso salarial da Lei Federal n° 11.350, 
de 5 de outubro de 2006, no valor correspondente ao seu nível e grau de 
enquadramento funcional de acordo com a tabela em anexo. § 1 ° A base de 
referência para o enquadramento será o registro atualizado no Cadastro Nacional 
de Estabelecimentos de Saúde - CNES. §2° O adicional de insalubridade será pago 
nos termos da Emenda Constitucional n° 120, tendo como base de cálculo o piso 
salarial. 3) Emenda nº 1, de autoria da CLJR ao Projeto de Lei nº 95/22 que 
“dispõe sobre o incentivo à doação de medula óssea no município de Ubá: “ Altere￾se a redação do Art. 1º: Para efeito desta lei, é considerado doador de medula 
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óssea toda pessoa que estiver comprovadamente cadastrada no Registro Nacional 
de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). Parágrafo Único – A 
comprovação da condição de doador se dá através da emissão de carteira de 
cadastro de doador emitida pelo REDOME, que será apresentada com o 
documento oficial de identidade. 4) Substitutivo nº 1, de autoria do Bloco 
Parlamentar, ao PL nº 82/22 que “institui como área de conhecimento o programa 
Direito na Escola nas escolas do município de Ubá.” 5) Projeto de Lei nº 115/22, de 
autoria do vereador Edeir Pacheco, que “dispõe sobre a denominação oficial de 
logradouros públicos no loteamento Liberdade.” 6) Of.209/GAB/2022 do Prefeito 
de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, opondo veto ao PL nº 52/22, que “dispõe sobre a 
obrigação de empresas concessionárias de água e coleta de esgoto encaminharem 
relatório bimestral sobre as informações que especifica.” 7) Of.212/GAB/2022 do 
Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, encaminhando 
cópia dos seguintes documentos: Leis nº 5.030 a 5.033/22 e 5.044 a 5.049/22, e os 
Convênios nº 16 e 17/22. Leitura dos ofícios encaminhados na semana anterior. 
Leitura de Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE 
MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 122/2022 - Requer ao Executivo 
estudos para a construção de uma ponte de concreto no distrito de Miragaia.
REQUERIMENTO N.º 126/2022 - Requer ao Executivo a pavimentação asfáltica 
da rua Coronel Bernardino Carneiro, Centro. REQUERIMENTO N.º 129/2022 -
Requer ao Executivo a manutenção e limpeza da ponte do distrito de Miragaia.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N.º 
137/2022 – Requer do Executivo, poda de árvore ao lado do Banco do Brasil.
REQUERIMENTO N.º 138/2022 – Requer ao Executivo informações sobre valores 
devidos pelo Município aos Hospitais da cidade e ao Sindicato Rural. VEREADOR 
JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 131/2022 - Requer ao DER￾MG sinalização da rodovia Ubá/Sobral Pinto. REQUERIMENTO N.º 132/2022 -
Requer ao Executivo informações sobre serviços de Saúde no distrito de Diamante.
REQUERIMENTO N.º 133/2022 - Requer ao Executivo operação tapa-buracos no 
trecho entre o distrito de Diamante até a saída para Sobral Pinto, no trecho da 
Rodovia pertencente à municipalidade. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 134/2022 - Requer à Energisa o alinhamento 
de postes no bairro Encosta do Sol. REQUERIMENTO N.º 135/2022 - Requer à 
Energisa a retirada de folhas de bananeira da rede elétrica, na Rua José Doriguetto, 
bairro Palmeiras REQUERIMENTO N.º 136/2022 - Requer ao Executivo 
desentupimento de bueiro no conjunto residencial Solar. VEREADORES JOSÉ 
CARLOS REIS PEREIRA, CÉLIO LOPES DOS SANTOS, JANE CRISTINA 
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LACERDA PINTO E JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO N.º 130/2022 -
Requerem ao Executivo informações sobre serviços de saúde do ICIMESP aos 
ubaenses. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 26/2022-
CICAMUSPD e nº 73/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 67/2022, de 
autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que “Autoriza o Poder Executivo a 
outorgar cessão de uso de imóvel público ao Estado de Minas Gerais, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde.” 2) Pareceres nº 25/2022-
CICAMUSPD e nº 71/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 105/2022, 
de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que “Autoriza o Município a adquirir, 
mediante doação, áreas de terreno situadas no Povoado da Barrinha, de propriedade 
do Sr. José Xavier Brandão Teixeira e sua mulher.” 3) Pareceres nº 43/2022-CFOT
e nº 72/2022-CLJR pela aprovação do Projeto de Lei nº 109/2022, de autoria do 
Prefeito Edson Teixeira Filho, que “Altera a redação de dispositivos da Lei 
Municipal 4.989, de 1° de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo à 
suplementar a Subvenção Social destinada ao Departamento de Assistência Social 
João de Freitas.” Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei nº 93/2022, que 
“Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano-FMDU e dá outras 
providências.” Em discussão, a vereadora Sônia Vidal e Célio dos Santos pedem 
vista. 2) Projeto de Lei nº 102/2022, que “Altera a Lei n° 3.060, de 2 de janeiro de 
2001, que "Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no Município de Ubá.” O 
Presidente diz que o Projeto teve uma emenda apresentada. Em discussão, a 
vereadora Aline Melo pede vista. 3) Projeto de Lei nº 104/2022, que “Autoriza a 
abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2022, para repasse de 
recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.”
Em discussão, é pedida a leitura do PL O vereador Gilson Fazolla pede que “os 
vereadores falem onde têm as suas emendas” e que não vão a locais que receberam 
emendas de outros vereadores. Que a vereadora Aline reuniu-se com moradores da 
Rua Arnaldo Lopes Teixeira e foi sincera dizendo que já havia uma emenda de 
outro vereador para a rua. Que moradores lhe disseram que os vereadores Célio 
Lopes e José Damato foram ao bairro Boa Vista e falaram sobre a construção da 
praça. Mas que essa construção era objeto de emenda sua ( vereador Gilson) no 
valor de R$ 20 mil, em fevereiro de 2021. Dá-se uma discussão entre os vereadores 
Gilson Fazolla e Célio dos Santos. O vereador Celinho diz que foram chamados 
para pedirem a limpeza do local e não academia ao ar livre, da emenda do vereador 
Gilson. O Presidente diz que não se fuja à discussão do projeto e faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação do Projeto de Lei nº 104/2022: Vereadora 
Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
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FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de 
Lei nº 104/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos).Discussão e Votação das
Proposições dos senhores vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que seja 
separado o Requerimento nº 12, da vereadora Aline Melo. O vereador José Maria 
Fernandes pede que sejam separados o Requerimento nº 131,132 e 133, de sua 
autoria. A vereadora Aline Melo pede que seja separado o Requerimento nº 129, de 
sua autoria. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e 
aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador Gilson Fazolla 
diz que apresentou Indicação semelhante em agosto de 2021 e pede que o 
Requerimento seja uma reiteração de sua Indicação. O vereador José Maria fala 
sobre as necessidades das rodovias que passam por Diamante e as carências da 
Saúde no distrito. Diz que participou da prestação de contas da Saúde e que 
abandonou a reunião antes do término, uma vez que a prestação de contas em nada 
o esclareceu e pede um pouco mais de respeito. A vereadora Sônia Vidal diz que os 
Requerimentos lidos são diferentes do que ela pediu e pede que sejam refeitos. A
vereadora Aline Melo fala sobre a limpeza da ponte da Miragaia após a chuva e que 
já foi realizada. O vereador Célio Lopes repete que o Bloco Parlamentar pediu 
limpeza e não construção de academia no bairro Boa Vista. O vereador Gilson 
Fazolla diz que entrou com emenda e lê uma Indicação solicitando construção de 
academia em fevereiro de 2021. O vereador Célio Lopes diz que, quando é 
procurado, sempre pergunta se algum vereador já foi acionado e se sim, não 
interfere. Pede que o vereador Gilson não o “queime”. O vereador Gilson diz que 
não aceita ameaças. Que a moradora Lucrécia lhe falou sobre asfaltamento e 
discorre sobre o Orçamento Participativo. Em votação, os Requerimentos separados 
são aprovados por unanimidade (10 votos). Palavra Livre: O vereador José 
Damato discorre sobre o veto do Prefeito ao PL nº 52/22, que “dispõe sobre a 
obrigação de empresas concessionárias de água e coleta de esgoto encaminharem 
relatório bimestral sobre as informações que especifica”, de sua autoria e que foi 
assinado por todos os vereadores. Pela importância do projeto de lei, pede que o 
veto seja derrubado. Finaliza explicando que ele e o vereador Célio Lopes foram 
chamados ao bairro Boa Vista para tratar de limpeza do local, com mato muito alto,
e em nenhum momento se tratou de construção de academia ao ar livre. Que 
provavelmente a moradora confundiu os assuntos. O vereador José Maria fala sobre 
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as eleições presidenciais em segundo turno, parabenizando o prefeito e o 
governador pela posição. A vereadora Aline Melo agradece ao vice-presidente da 
Casa a promulgação da lei nº 5.049/2022, de sua autoria e vetado pelo prefeito, que 
dispõe sobre compra e venda de sucata. Diz que irá aos estabelecimentos levando 
cópia da lei para que os comerciantes de sucata tomem ciência. Reitera a fala do 
vereador José Maria sobre eleições presidenciais. O vereador Gilson Fazolla 
responde ao vereador Damato e fala novamente sobre emendas parlamentares e 
sobre entrada de requerimentos diretamente na Prefeitura. Que a moradora e outros 
perguntaram sobre academia ao ar livre. O vereador José Carlos fala que é 
necessário cobrar o uso dos recursos públicos, como os R$ 7 milhões recebidos 
pelo acidente de Brumadinho e o que foi gasto na “avenida do samba” e está sendo 
refeita. Fala sobre a prestação de contas da Saúde e diz que teve vontade de fazer o 
mesmo que o vereador José Maria. Que o repasse do Estado está voltando para o 
próprio Estado e fingindo que está gastando. Que os vereadores devem saber sobre 
os gastos do ICISMEP, do consórcio SIM Saúde. Sugere que o Conselho de Saúde 
faça uma prestação de contas para os vereadores, uma vez que nenhum dos 
vereadores presentes foi chamado para compor a Mesa, pois há muito dinheiro em 
jogo. Finaliza, também falando sobre eleições presidenciais. O vereador José Maria 
diz que, por uma questão de protocolo e educação, os cinco vereadores presentes 
deveriam ter sido perguntados se gostariam de compor a Mesa. Que o que houve 
foram cinco horas de perda de tempo. O vereador Célio Lopes fala sobre a ausência 
de serviços do SAMU. O Presidente diz que o vereador pode fazer um 
Requerimento chamando os responsáveis. O vereador Edeir Pacheco fala sobre a 
importância da promulgação das leis. Em seguida fala sobre as obras necessárias à 
cidade e, sobretudo o barranco do São Domingos, uma tragédia anunciada. O 
vereador Gilson Fazolla fala sobre o bairro Xangrilá e após o Núcleo do Câncer em 
que os moradores podem ficar sem acesso se obras não forem feitas. O Presidente 
agradece a todos os presentes e encerra a reunião às vinte horas e quarenta e cinco
minutos.