sessao nº 130

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 130 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/2022 - Página 1 de 4
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 130 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dezessete de 
outubro de dois mil e vinte e dois (17-10-2022), no Plenário “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis Filgueiras; na 
Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a vereadora Aline 
Melo. Às dezenove horas e quinze minutos, o Sr. Presidente pede à Sra. Secretária
que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença 
de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 129 da reunião
ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 129 é colocada em votação e 
aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei 
Ordinária nº 116/2022, de autoria do vereador José Damato Neto, que “dispõe sobre 
a denominação de Rua Luiz Moretto a logradouro público desta cidade.” 2) Projeto 
de Lei Ordinária nº 119/2022, de autoria da vereadora Aparecida Sônia Ferreira 
Vidal, que “altera o art. 6º da Lei nº 2.894, de 1º de janeiro de 1999, que “dispões 
sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário do Município.” 3) 
Projeto de Lei Ordinária nº 120/2022, de autoria da vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal, que “dispõe sobre a devida transparência na abertura de créditos 
orçamentários no âmbito do município de Ubá.” 4) Ofício da vereadora Aline 
Moreira Silva Melo solicitando retirada de tramitação das emendas nº 1 e nº 2 ao 
Projeto de Lei Complementar nº 9/2022. 5) Mensagem nº 85/2021, de autoria do 
prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 118/2021, que
“autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, o Auxílio Financeiro
destinado à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa lsabel), junto ao 
orçamento municipal de 2022.” 6) ) Mensagem nº 86/2021, de autoria do prefeito 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 117/2021, que “autoriza a 
suplementação de auxílio financeiro no valor de R$ 8.942,02 (oito mil, novecentos 
e quarenta e dois reais e dois centavos) destinado ao Conselho da Comunidade das 
Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento municipal de 2022, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Governo.” 7) Resposta da 5ª URG-Ubá do DER￾MG ao Requerimento nº 131/2022, do vereador José Maria Fernandes. Leitura dos 
ofícios encaminhados na semana anterior. Leitura de Proposições dos senhores
vereadores: VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 146/2022 - Requer ao Executivo cronograma de obras e 
esclarecimentos sobre atraso nas obras de captação de água no bairro Cohab.
VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA REQUERIMENTO N.º 141/2022 -
Reitera ao Executivo pedido de informações sobre gastos com eventos ocorridos na 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 130 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/2022 - Página 2 de 4
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
cidade. VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES REQUERIMENTO N.º 
142/2022 - Reitera pedido de informações econômico-financeiras à Copasa.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS REQUERIMENTO N.º 
143/2022 - Requer ECP Engenharia a colocação de contêiner de lixo no terreno 
baldio entre as ruas Maurício Baião Gazolla e Altamiro Dias de Carvalho, bairro 
São José. REQUERIMENTO N.º 144/2022 - Requer ao Executivo o conserto de 
buraco na Rua Roberto Felipe dos Santos, bairro Encosta do Sol.
REQUERIMENTO N.º 145/2022 - Requer ao Executivo uma operação tapa￾buracos na Rua Arlindo da silva Costa, bairro Schiavon. VEREADORES CÉLIO 
LOPES DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA JANE CRISTINA 
LACERDA PINTO E JOSÉ DAMATO NETO REQUERIMENTO N.º 140/2022 –
Reiteram ao Executivo informações sobre o programa Olho Vivo. TODOS OS
VEREADORES REQUERIMENTO N.º 139/2022 - Convidam o CIDESTE para 
reunião sobre o SAMU em Ubá. ORDEM DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) 
Pareceres nº 75/2022-CLJR pela rejeição do veto total de autoria do Prefeito, 
Edson Teixeira Filho, ao Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do vereador José 
Damato Neto e todos os demais vereadores, que “dispõe sobre a obrigação de a
empresa concessionária de abastecimento de água e coleta de esgoto encaminhar 
relatório bimestral sobre as informações que especifica.” 2) Parecer nº 30/2022-
CFOTC pela aprovação das contas de governo do Prefeito Edson Teixeira Filho em 
2020, mediante parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCE/MG. 3) Parecer nº20/2022-CICAMUSPD pela aprovação da Emenda nº1 ao 
Projeto de Lei nº 105/2022, ambos de autoria do Prefeito Edson Teixeira Filho, que
“Autoriza o Município a adquirir, mediante doação, áreas de terreno situadas no 
Povoado da Barrinha, de propriedade do Sr. José Xavier Brandão Teixeira e sua 
mulher.”, acrescentando o § 3º ao art. 1º: "§ 3° Em caso de parcelamento 
superveniente de terras adjacentes, promovido pelos doadores ou seus sucessores, 
as áreas efetivamente doadas poderão ser incluídas e consideradas no projeto de 
loteamento como áreas destinadas a sistemas de circulação e implantação de
equipamento urbano e comunitário, de que trata o art. 4°,I, da Lei Federal n° 
6.766, de 1979, com a redação dada pela Lei n° 9.785, de 1999.'' Discussão e 
votação única: 1) Projeto de Lei nº 67/2022, que “autoriza o Poder Executivo a 
outorgar cessão de uso de imóvel público ao Estado de Minas Gerais, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 67/2022: Vereadora Aline Moreira 
Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 130 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/2022 - Página 3 de 4
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 67/2022 
é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 109/2022, que “Altera 
a redação de dispositivos da Lei Municipal 4.989, de 1° de junho de 2022, que 
“autoriza o Poder Executivo à suplementar a Subvenção Social destinada ao 
Departamento de Assistência Social João de Freitas, e dá outras providências.” Em 
discussão, ninguém se manifesta. O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei nº 109/2022: Vereadora Aline Moreira 
Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. 
Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos 
Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson 
Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. 
Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A 
FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. O Projeto de Lei nº 
109/2022 é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das
Proposições dos senhores vereadores: O vereador José Maria Fernandes pede que 
sejam separados o Requerimento nº 141, do vereador José Carlos e o Requerimento 
nº 142, de sua autoria O presidente José Roberto separa os Requerimentos nº 143 e 
144, de sua autoria As demais proposições são colocadas em votação 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o 
vereador José Maria diz que reitera pela terceira vez pedido de informações à 
Copasa e votará contra o Requerimento nº 141, pois acredita que as informações
solicitadas encontram-se no Portal da Transparência. O Presidente fala sobre o lixo 
espalhado no bairro São José, a má impressão que passa da cidade e de obra não 
concluída no bairro Encosta do Sol após desmoronamento de parte da rua. Em 
votação, o Requerimento nº 141 é aprovado por 7 votos a 3 e os demais separados 
são aprovados por unanimidade (10 votos). Tribuna Livre: O servidor da Saúde, 
Israel Souza, vai à tribuna para solicitar maior agilidade na aprovação do Projeto de 
Lei Complementar nº 9, que trata do piso salarial dos agentes comunitários e de 
combate a endemias (ACSs e ACEs), em tramitação na Câmara desde agosto, a fim 
de que os servidores possam receber os reajustes já repassados pelo governo federal
desde julho. O presidente José Roberto, a vereadora Aline Melo, o vereador José 
Maria, o vereador José Carlos e o vereador Gilson Fazolla esclarecem que a 
ampliação do prazo de discussão do PLC, com a retirada do caráter de urgência
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 130 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/2022 - Página 4 de 4
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
deveu-se à necessidade de discutir o projeto com a Associação dos Servidores e 
assim esclarecer dúvidas e apresentar emendas, a fim de que atendesse, dentro da 
constitucionalidade, os pleitos dos servidores e que isto demandou um pouco mais 
de tempo para melhorar o PLC. É lida a Emenda nº 5, ao projeto de lei 
complementar nº 9 de autoria da vereadora Aline Melo. O Presidente convida os 
servidores presentes para um encontro após a reunião ordinária. Palavra Livre: O 
vereador José Maria diz que sempre defendeu a ECP pelo trabalho realizado, mas o 
pedido de tambores de lixo para Diamante há um ano ainda não foi atendido. O 
vereador José Damato volta a falar sobre o veto do Prefeito ao PL nº 52/22, que 
“dispõe sobre a obrigação de empresas concessionárias de água e coleta de esgoto 
encaminharem relatório bimestral sobre as informações que especifica”, além da 
previsão de obras, de sua autoria e que foi assinado por todos os vereadores.
Agradece à CLJR pelo parecer favorável à rejeição do veto, lido hoje. Em seguida, 
diz que irá averiguar a notícia de demissão de professores regentes e professores de 
apoio, para confirmar se verdadeira ou não. O Presidente fala sobre a Comenda Ary 
Barroso concedida ao empresário Natal da Ferrari, por meio do PL nº100, de 
autoria do vereador Edeir Pacheco, que lhe será entregue hoje. O vereador Edeir 
Pacheco diz que também averiguará a notícia sobre demissão de professores e que 
todos os membros da Comissão discordaram do veto ao PL nº 52. Lê o PL que 
concede a Comenda Ary Barroso ao Sr. Sebastião Ferrari Noé (Natal da Ferrari), 
aprovado em 2021 e não entregue por motivo de força maior. O vereador Edeir 
Pacheco parabeniza o Sr. Natal da Ferrari pela votação expressiva na eleição deste 
ano. O Presidente elogia o espírito humanitário das lideranças comunitárias da 
cidade, expresso no último Dia das Crianças. Agradece a todos os presentes e 
encerra a reunião às vinte horas e vinte e cinco minutos.