sessao nº 131

 Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 131 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/10/2022 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
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ATA Nº 131 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 50ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e 
quatro de outubro de dois mil e vinte e dois (24-10-2022), no Plenário “Vereador 
Lincoln Rodrigues Costa”, tendo na Presidência o Vereador José Roberto Reis 
Filgueiras; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco e na Secretaria, a
vereadora Aline Melo. Às dezenove horas e seis minutos, o Sr. Presidente pede à
Sra. Secretária que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando￾se a presença de todos. O Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 130 da
reunião ordinária anterior. Não havendo manifestação, a Ata nº 130 é colocada em 
votação e aprovada por unanimidade (10 votos). Leitura do Protocolo: 1) 
Substitutivo nº 1 ao PL nº 83/2022, que “dispõe sobre a denominação de Rua Juber 
Amaral Peron, no bairro Agroceres, a logradouro público desta cidade.” 2) Projeto 
de Lei nº 122/2022, de autoria do vereador José Maria Fernandes, que “altera o 
marco delimitatório da Rua Newton dos Santos, no Bairro lndustrial.” 3) Projeto de 
Decreto Legislativo nº 20, de autoria da CLJR, que “dispõe sobre o julgamento das 
Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2020, mediante o parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -Processo n° 1104251.” 4) 
Mensagem nº 88 do Prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei
Complementar nº 10/2022 que “altera dispositivos da lei Complementar Municipal 
n° 201 de 03 de setembro de 2019, que instituiu a Guarda Civil Municipal de Ubá, 
estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.” 5) Mensagem nº 72, do 
Prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 121/2022 que 
“autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2022, para 
concessão de auxílio financeiro ao Grupo de Apoio ao Paciente de Câncer –
Grapac.” 6) Mensagem nº 89, do Prefeito, Edson Teixeira Filho, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 123/2022 que “autoriza abertura de créditos Adicionais Especiais 
no valor de R$ 91.670,95 (noventa e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e 
cinco centavos), junto ao orçamento municipal de 2022 no âmbito da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social.” 7)Mensagem nº 87, do Prefeito, Edson 
Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 124/2022 que “dispõe sobre a 
publicidade e gestão de recursos destinados à subvenção social, concedido pelo 
poder público municipal e dá outras providências.” 8) Mensagem nº 90 do Prefeito, 
Edson Teixeira Filho, encaminhando o Projeto de Lei nº 125/2022 que “autoriza o 
Poder Executivo a suplementar e a repassar, neste exercício, Subvenções Sociais e 
Auxílios, respectivamente, destinadas à Organizações da Sociedade Civil no âmbito 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal 
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de 2022”. 9) OF.73/SG/2022, do Assessor Especial, André Resende Padilha, em 
resposta ao Requerimento nº 96, de autoria do vereador José Carlos Reis Pereira,
sobre ICMS esportivo e apoio ao esporte. O vereador autor pede que seja enviada 
cópia às entidades esportivas do município. 10) OF.74/SG/2022, do Assessor 
Especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 97, de autoria do 
vereador José Carlos Reis Pereira, sobre gastos em eventos de Ubá. 11) 
OF.75/SG/2022, do Assessor Especial, André Resende Padilha, em resposta ao 
Requerimento nº 111, de autoria do vereador José Carlos Reis Pereira, sobre gastos 
com eventos em Ubari e Ligação. 12) OF.76/GAB/2022, do Assessor Especial, 
André Resende Padilha, acusando o recebimento de proposições dos srs. 
Vereadores. 13) Convite do Ministério Público de Contas para o seminário 
“Prescrição nos Tribunais de Contas à luz dos recentes entidades (sic) firmadas pelo 
STF”, dia 7 de novembro. Leitura de Proposições dos senhores vereadores:
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO REQUERIMENTO N.º 
154/2022 - Requer ao Executivo pagamento parcelado aos agentes de saúde e 
agentes de combate a endemias. VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA 
VIDAL REQUERIMENTO N.º 151/2022 - Requer ao Executiv informação sobre 
atraso de repasse do reajuste anual a motoristas terceirizados. REQUERIMENTO 
N.º 152/2022 - Requer ao Executivo a notificação de proprietário de lote na Av. 
Padre Arnaldo Jansen, para que construa uma calçada no local. REQUERIMENTO 
N.º 153/2022 - Requer ao Executivo informações sobre a pintura da ciclorrota 
municipal. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
REQUERIMENTO N.º 149/2022 - Requer ao Secretário de Estado de Saúde o 
credenciamento de Ubá em serviços de alta complexidade. REQUERIMENTO N.º 
150/2022 - Requer ao Secretário de Obras reparo do calçamento da Rua Mário 
Tavares dos Santos. VEREADORES CÉLIO LOPES DOS SANTOS, JOSÉ 
CARLOS REIS PEREIRA JANE CRISTINA LACERDA PINTO E JOSÉ 
DAMATO NETO REQUERIMENTO N.º 147/2022 - Requerem ao Executivo 
verificação de segurança no casarão da Rua 7 de Setembro. REQUERIMENTO N.º 
148/2022 - Requerem do Executivo o retorno do Programa Ubá Legal. ORDEM 
DO DIA - Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº 21/2022-CICAMUSPD e nº 
78/2022-CLJR pela aprovação do PL nº 115/2022, de autoria do vereador Edeir 
Pacheco da Costa, que “dispões sobre denominação de logradouros públicos no 
Loteamento Liberdade.” 2) Pareceres nº 33/2022 -CFOTC/ e nº 77/2022-CLJR pela 
aprovação do PL nº 118/2022, de autoria do prefeito Edson Teixeira Filho, que 
“autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, o Auxílio Financeiro 
destinado à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa lsabel), junto ao 
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orçamento municipal de 2022.” 3) Pareceres nº 4/2022-CECED/ e nº 74/2022-
CLJR pela aprovação do Substitutivo nº 1 ao PL nº 82/2022, de autoria do vereador 
José Damato Neto, que “institui como área do conhecimento o programa "Direito 
na Escola", com palestras esporádicas de Noções de Direito, nas escolas do 
município de Ubá.” 1ª Discussão e votação: 1) Projeto de lei complementar nº 
8/2022, que “altera o inciso V do Art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 13 de 
julho de 2010, que “institui normas de parcelamento do solo para o município de 
ubá e dá outras providências”. Em discussão, o autor, vereador José Damato, fala 
sobre a importância da arborização em loteamentos e o vereador Gilson Fazolla, 
pede vista para que o Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana seja ouvido. 2) 
Projeto de lei complementar nº 9/2022, que “dispõe sobre a adequação do 
Município de Ubá as disposições da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio 
de 2022, que "acrescenta §§ 7°, 8°, 9°,10 e 11 ao art.198 da Constituição Federal, 
para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo 
Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos 
profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de 
combate às endemias". O Presidente informa que foram apresentadas seis Emendas, 
mas quatro foram retiradas e que duas emendas e o projeto de lei complementar 
serão votados englobadamentee. Em discussão, o vereador José Maria pede a 
leitura das duas emendas, de autoria da vereadora Aline Melo. Feita a leitura, o
Presidente faz a chamada nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 3 ao 
Projeto de Lei Complementar nº 9/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A 
FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida 
Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. 
Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A 
FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos 
Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José 
Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Filgueiras: A FAVOR. A 
Emenda nº 3 é aprovada por unanimidade (11 votos). O Presidente faz a chamada 
nominal dos vereadores para votação da Emenda nº 6 ao Projeto de Lei
Complementar nº 9/2022: Vereadora Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. 
Vereador Alexandre de Barros Mendes: A FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia 
Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador 
Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. 
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis 
Pereira: A FAVOR. Vereador José Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria 
Fernandes: A FAVOR. Vereador José Roberto Filgueiras: A FAVOR. A Emenda nº 
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6 é aprovada por unanimidade (11 votos). O Presidente faz a chamada nominal dos 
vereadores para votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2022: Vereadora 
Aline Moreira Silva Melo: A FAVOR. Vereador Alexandre de Barros Mendes: A 
FAVOR. Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal: A FAVOR. Vereador Célio 
Lopes dos Santos: A FAVOR. Vereador Edeir Pacheco da Costa: A FAVOR. 
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras: A FAVOR. Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto: A FAVOR. Vereador José Carlos Reis Pereira: A FAVOR. Vereador José 
Damato Neto: A FAVOR. Vereador José Maria Fernandes: A FAVOR. Vereador José 
Roberto Filgueiras: A FAVOR. O PLC nº 9/2022 é aprovado por unanimidade (11
votos). Discussão e votação única: Projeto de Lei nº 95/2022, que “dispõe sobre o 
incentivo à doação de medula óssea no Município de Ubá.” Com vista ao vereador 
Edeir Pacheco, pede que os autores do projeto explicitem o projeto e o vereador 
José Damato o faz e responde também a perguntas do vereador José Maria. A 
vereadora Aline Melo pede vista para apresentar emenda. Discussão e Votação das
Proposições dos senhores vereadores: Sem destaques, as proposições são 
colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos).
Palavra Livre: O vereador José Maria e o vereador Edeir Pacheco falam sobre a 
necessidade de preservação de casarão histórico da Rua 7 de setembro, objeto de 
requerimento do vereador José Carlos, sobre a insegurança do prédio. O Presidente 
fala sobre seu requerimento solicitando ao Secretário de Estado da Saúde 
credenciamento dos hospitais de Ubá para cirurgias de alta complexidade, a fim de 
resolver com maior agilidade as necessidades urgentes dos pacientes da região. O
vereador José Maria relata caso de falta de ambulância em Diamante. O Presidente 
comunica a próxima reunião para o dia 3 de novembro. Convida a todos para as 
solenidades do Dia da Consciência Racial (18 de novembro), entrega das Comendas 
Ary Barroso e Personalidade Ubaense do Ano (dia 2 de dezembro) e entrega do 
Título de Cidadão Honorário (16 de dezembro), todos às 19h. É marcada reunião
extraordinária para a próxima quinta-feira, dia 27, às 11 horas. O Presidente 
agradece a todos os presentes e encerra a reunião às vinte horas e dezesseis
minutos.